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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0176

Recurso - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DE EMBU DAS ARTES / SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES, por seu Procurador abaixo assinado, no bojo dos autos da execução fiscal supramencionada, vem respeitosa e tempestivamente à Ilustre presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO , com fulcro nos arts. 1.029 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, vez que a sentença em comento se mostra flagrantemente contrária à legislação constitucional, bem como ao entendimento jurisprudencial dominante nas mais elevadas Cortes de Justiça a respeito do tema debatido, tudo conforme aduz a seguir.

Requer, desde já, seja o presente recebido e processado para, com remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal e ao final, ser provido em sua totalidade para reformar a sentença de extinção, prosseguindo-se a execução.

Termos nos quais,

pede e espera deferimento.

Embu das Artes, 15 de maio de 2018.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: Município da Estância Turística de Embu das Artes

Recorrido (a): Nome

Origem: Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Embu das Artes

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL

Eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Evidencia-se, data vênia, a impropriedade da sentença monocrática e a necessidade de sua reforma ad quem, consoante razões recursais abaixo declinadas.

DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente cumpre ressaltar a tempestividade do presente recurso, eis que da intimação pessoal da exequente (art. 25, da Lei nº. 6.830/80), não decorrido o prazo que o Município possui para recorrer das sentenças, na forma dos arts. 1.0029 e seguintes do Novo Código de Processo

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Civil, bem como do enunciado da súmula 640 do STF, pelo que absolutamente tempestivo o presente recurso.

DA SÍNTESE DOS FATOS

Proposta a presente execução fiscal em face da pessoa executada, sobreveio sentença de extinção dos autos e de ofício, nos termos do artigo 487, II e 332, § 1º do Novo Código de Processo Civil.

Em suma, o reconhecimento da prescrição foi possível, na visão do magistrado, eis que transcorridos mais de 05 (cinco) anos desde a constituição definitiva do crédito e a propositura da ação executiva. Que, nos termos do artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, a data da notificação de seu lançamento.

Que embora não haja expressa menção quanto a data da notificação de lançamento dos tributos ao contribuinte, verifica-se da análise da CDA que instruiu a petição inicial e considerando-se o exercício ali mencionado, que quando da interposição da presente execução fiscal, o prazo quinquenal já havia decorrido, não havendo como prosseguir com o feito, devendo ser reconhecida a prescrição de ofício.

Que o crédito tributário constitui-se pelo lançamento regularmente notificado ao contribuinte (artigos 142 e 145 do CTN), sendo que a inscrição em dívida ativa não constitui o crédito tributário, senão é pressuposto para a cobrança do crédito tributário já constituído e não pago, nos termos do artigo 201 do CTN.

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Por fim, aplicou a súmula 409 do STJ, argumentando que em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

Não obstante os predicados e a notória sabedoria do

D. Magistrado "a quo" prolator da r. sentença ora combatida, tem-se a mais plena e cabal convicção que não agiu com o seu costumeiro acerto ao reconhecer a prescrição, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido e, no mérito, provido.

CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O recurso extraordinário é cabível quando interposto em face de decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada. Inteligência da Súmula nº. 640/STF, verbis : "É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada , ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal."

No caso dos autos, trata-se de sentença que reconhecendo a prescrição, julgou extinto o processo de execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, II e art. 332, § 1º, do CPC.

Manejado o competente recurso em face da referida sentença, houve a rejeição dos Embargos Infringentes pelo juízo a quo , mantendo-se a sentença proferida em sua integralidade, em atenção ao que dispõe o artigo 34 da Lei 6.830/80.

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DA REPERCUSSÃO GERAL

Nos termos do artigo 102, § 2º da Constituição Federal, no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).

Com efeito, impende salientar que restou configurada na espécie a violação ao artigo 146, III, b, da Constituição Federal de 1988, vez que cabe ao legislador constitucional dispor sobre a matéria, estabelecendo prazos, hipóteses de suspensão e de interrupção da prescrição, sob pena de inconstitucionalidade.

CF/88, art. 146. Cabe à lei complementar:

[...]

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

[...]

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Nesse sentido:

"EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO

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TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5.º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário , cuja disciplina é reservada a lei complementar , tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1.º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo ú nico do art. . do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1.º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento."( RE 556664, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-10 PP- 01886.

Página 6 de 20 Nomeda Estância Turística de Embu das Artes Telefone: (00)00000-0000 (00)00000-0000Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos email@email.com Endereço- Centro - Embu das Artes www.embudasartes.sp.gov.br

Quando o magistrado afirma que "embora não haja expressa menção quanto a data da notificação de lançamento dos tributos ao contribuinte" e mesmo assim extingue a execução fiscal, o faz em afronta ao artigo 146, III, b, da Constituição Federal de 1988, ao não observar a prescrição nos moldes constitucionais.

DA NULIDADE DA SENTENÇA

Ausência de Fundamentação

Data maxima venia , a sentença que rejeitou os embargos infringentes é nula.

A sucinta afirmação do magistrado de que "a sentença de prescrição deve ser mantida, pois esta realmente ocorreu, nos termos da sentença proferida", fragiliza a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Com efeito, impende salientar que restou configurada na espécie a violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

[...]

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade , podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias

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partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

É claro que de acordo com a jurisprudência dominante que paira nos Tribunais Superiores, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido bastante para embasar a decisão e fornecer a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta.

Ocorre que no caso dos autos, afirmar o magistrado apenas que a prescrição realmente ocorreu, quedando-se inerte quanto aos demais argumentos trazidos nos embargos infringentes, fragiliza o instituto recursal. Da mesma forma, apenas reiterar os termos da sentença de extinção da execução fiscal também é causa de nulidade da sentença que rejeita os embargos. Fosse assim, seria dispensável a interposição dos embargos, vez que apesar de toda a discussão jurídica em sede recursal, limitou-se o magistrado a reiterar os termos da decisão já proferida.

DA REFORMA DA SENTENÇA

Caso não se entenda pela nulidade da sentença nos moldes da argumentação lançada, o que não se acredita, passa-se à argumentação quanto à necessidade de reforma da decisão.

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No caso dos autos, não há prescrição alguma a ser declarada, uma vez que a ação fiscal foi ajuizada dentro do quinquênio estabelecido para fins de início da cobrança. Afora isso, também não há que se falar em outro tipo de prescrição porque a Lei de Execução Fiscal é clara e inequívoca ao estabelecer que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso da prescrição.

Reza o Art. 174 do Código Tributário Nacional:

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Assim, mostra-se incorreto o decreto prescricional, além de equivocado, sem observância aos princípios da economia processual e aproveitamento dos atos já praticados.

Nos termos dos autos, verifica-se no documento juntado à petição inicial que a partir da constituição definitiva do crédito tributário, a propositura da ação executiva ocorreu dentro do prazo prescricional , nos termos do artigo 174 do CTN.

Ao contrário do que constou da sentença, quando da análise da CDA que instruiu a petição inicial e considerando-se o exercício mencionado, não há que se falar em decurso do prazo prescricional quando da interposição da presente execução. Isso porque, não obstante o crédito tributário seja constituído pelo lançamento regularmente notificado ao contribuinte, a constituição definitiva do crédito tributário que enseja o início da contagem do prazo prescricional ocorre com o inadimplemento do tributo lançado.

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De rigor, assim, a reforma da sentença pela não ocorrência da prescrição, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos.

Não se discute a possibilidade de o Juízo decretar a prescrição dos créditos. Antes, porém, devem-se adotar as cautelas que assegurem tratar-se mesmo de caso passível de decreto prescricional. Ao contrário do que restou decidido, a lei não dispensa a oitiva da exequente: não aduz a desnecessidade de ser intimada a Fazenda Pública. A expressão "de ofício" não dispensa a oitiva do interessado, respeitando, assim, o cenário jurídico baseado no princípio da proteção à confiança e da não surpresa tributário.

Há precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de ser mais seguro conferir à exequente prazo razoável para manifestação sobre o tema prescricional , convertendo-se o julgamento em diligência ( Apelação n. 0011026-98.2013.8.26.0176, Rel. Ricardo Chimenti, Disponível em 27/09/2016, publicação em 28/09/2016).

Vejamos:

Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, em tese, pode ter ocorrido a prescrição originária dos créditos ora executados, matéria que é passível de conhecimento de ofício. Ocorre que, no caso concreto, efetivado o sopesamento entre as disposições dos artigos art. , LXXVIII, da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015, e aquelas previstas nos artigos 487, parágrafo único e 933, caput, ambos do CPC/2015, reputo que o mais seguro é conferir à exequente o prazo de dez dias úteis

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(artigos 183 e 933 do CPC/2015) para manifestação sobre o tema, razão pela qual converto o julgamento em diligência. Intime-se, com observância do art. 25 da LEF (g.n).

Não foi o aconteceu na presente execução.

Constituição Definitiva do Crédito Tributário

Pode-se afirmar que, com a notificação, o crédito não está definitivamente constituído. Não havendo pagamento ou impugnação, ou concluído o processo administrativo fiscal, bem como ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário sem a sua realização, então começa a fluir o prazo prescricional, pois aí sim pode-se afirmar que o crédito está definitivamente constituído.

TRIBUTÁRIO. IPVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitvo ( REsp 1.320.825/RJ), firmou entendimento que " a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação" (...) ( AgInt no Resp 1499102/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/03/2017).

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Nesse ínterim, da mesma maneira, o prazo prescricional começará a fluir apenas quando ultrapassado o prazo para pagamento do tributo , no vencimento da última parcela , pois até lá o contribuinte poderá fazer o pagamento, sendo inexigível judicialmente o crédito tributário. Caso permaneça inerte, começará a fluir o prazo prescricional para a Fazenda Pública proceder à cobrança judicial.

Para afastar o decreto prescricional, basta serem observadas as datas de lançamento, de vencimento do crédito executado e a data da distribuição do processo executivo. Não houve o decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal.

Princípio da Não Surpresa - Garantia do Devido Processo Legal e da Segurança das Relações Jurídicas

A sentença foi prolatada sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que prescreve práticas confiáveis ao desenvolvimento do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e da segurança das relações jurídicas.

De início, sublinha-se, portanto, que o contraditório possui estreita relação com a garantia da não surpresa, impondo ao juiz o dever de provocação do debate acerca das questões postas em juízo, inclusive nos novos parâmetros, àquelas cognoscíveis de ofício.

Nos termos mencionados por Nome, a proibição de haver a decisão surpresa no processo, decorrência da garantia

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instituída pelo princípio constitucional do contraditório, enseja ao juiz o poder- dever de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, incluídos os que possivelmente poderão ser decididos por ele seja a requerimento da parte ou do interessado ex officio.

Não diferente, a sentença como fruto do processo interpretativo/aplicação do direito deve ser dimensionada a partir das manifestações das partes e fundamentada dentro da moldura delineada no debate processual deste modo, salvo as exceções externadas anteriormente, sem a incidência de surpresas. Trata-se da proibição da sentença de terceira via .

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entrelaçou o princípio em análise à boa fé objetiva, mesmo, no atual sistema processual civil ( REsp 1306463/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012).

Atrelados aos princípios da confiança, contraditório substancial e segurança jurídica tão caros ao sistema de garantias do direito processual/constitucional pátrio, é vedado ao magistrado prolatar decisões surpresa (leia-se em seu sentido lato sensu) tudo como corolário a colaboração e diálogo processual vetores estes do neoprocessualismo 1 .

Do Marco Interruptivo da Prescrição

O instituto da prescrição no Direito Tributário, como visto, obriga a Fazenda Pública a promover a cobrança do seu crédito no prazo de cinco anos, contados da sua constituição definitiva, punindo eventual inércia do titular da ação com a extinção do seu direito creditório (http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php/%3C?n_link=revista_artigos_leit ura&artigo_id=12332).

Porém, caso o Fisco venha a promover o ajuizamento da execução fiscal dentro do lustro prescricional, e o despacho que determina a citação seja proferido apenas depois de decorrido este prazo, isto não afetará o crédito tributário.

Nesse sentido reza o art. 240, § 1º do NCPC:

§ 1oA interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Nesse diapasão, o feito executivo ajuizado dentro do prazo prescricional tem o condão de interromper a prescrição já que a citação retroage à data da propositura da ação.

Tal interrupção está condicionada à efetiva citação do devedor, mas já está consagrado na jurisprudência do STJ, por meio de sua súmula nº 106, que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição, o que representa dizer que se a exequente empreendeu todas as diligências para viabilizar a citação, mas esta demorou em virtude da morosidade do judiciário, ela não será prejudicada.

Este entendimento é pacífico no âmbito do STJ, inclusive com julgamento em sede de recurso repetitivo, conforme ementa a seguir transcrita:

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do

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crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Conseqüentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano- base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica;

(ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o imposto

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sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (artigo 56). 10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i) "a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja prescricional", sendo certo que "o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75/76). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano- calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)."

12. Conseqüentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de

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ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o março interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é

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desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002 . 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2009/00000-00, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/05/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2010).

Diante do exposto, quando da detida análise dos autos da ação de execução fiscal e por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser reformada a r. sentença com a consequente determinação de continuidade da executiva.

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DOS PEDIDOS

Ex positis , requer a Apelante a REFORMA IN TOTUM da r. decisão atacada, à luz das relevantes razões de fato e de direito acima declinadas, com o consectário provimento do recurso.

Nesses termos, Pede deferimento. Embu das Artes, 15 de maio de 2018.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiária de Direito

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