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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0006

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - DA PENHA DE FRANÇA COMARCA DA CAPITAL -SP.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome, já qualificados nos autos em epígrafe, por sua advogada que está subscreve nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta em face DIAS E NomePARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, em conformidade com as razões de fato e de direito anexas.

Os Apelados são beneficiários da Justiça gratuita (fls. 77) , razão pela qual estão dispensados do recolhimento do preparo.

Excelência vale salientar que a Apelante requer os benefícios da justiça gratuita, ocorre que presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará apenas em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC. O que nos leva ao raciocínio que a o deferimento às pessoas jurídicas dependerá de prova da efetiva insuficiência e não apenas de alegação.

Em relação às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, os tribunais têm se manifestado no sentido de que é insuficiente a mera declaração de necessidade, sendo indispensável a comprovação de tal estado, conforme, inclusive, o teor da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, trata-se de pedido formulado, por pessoa jurídica, uma sociedade limitada, inexistindo qualquer elemento nos autos apto a corroborar para o deferimento da justiça gratuita.

Apenas foi juntado nos autos uma certidão de ação trabalhista, onde diversas empresas com situação financeira positiva respondem diariamente ações trabalhistas, e também foi juntado uma perícia judicial de uma ação trabalhista que está tramitando desde 2009 , que inclusive afirma as Apelantes conforme o depoimento escrito pelo perito na fl. 256 ..."que o valor a ser executado encontra-se equivocado, eis que se encontram protocolada petições de quitação das parcelas acordadas."

Os Apelantes nada juntaram, como por exemplo extratos bancários da empresa, seria necessárias informações mais especificas tais como Infojud, Bacenjud e Renajud para comprovar a real situação financeira da empresa.

Impugna os Apelados sobre o pedido das benesses da justiça gratuita, uma vez que a situação cadastral na JUCESP e na Receita Federal comprova que a Apelante está ATIVA , e como pode ser observado no DOC 01 anexado, apenas mudou o nome fantasia para DIAS E NomeASSOCIADOS, dessa forma a Apelante tenta de esquivar ao pagamento do preparo, cabe ressaltar que a própria Apelante em sua Contestação de fls.89 informa que:

"A ré trata-se de empresa que conta com profissionais especializados em regularização de imóveis, tanto no aspecto de documentação, como também na questão de área edificada, TENDO POR PRINCIPAIS CLIENTES EMPRESAS RENOMADAS COMO BANCO SANTANDER BANESPA S/A, MCDONALD ́S, BANCO ITAÚ S/A, TNG, ETC" .

Ora Excelência como a Apelante diz estar com as atividades paralisadas, e passando por dificuldades financeiras conforme fls.237/238 , sendo que esta mesmo afirma possuir clientes tais como MC DONALD ́S e BANCOS ??? Como toda presunção relativa, pode ser desconstituída quando houver prova em contrário , a prova está na Contestação onde a Apelante alega sobre sua carta de clientes. A própria lei 1.060/1950 traz em seu bojo a punição àquele que prestar falsa afirmação de condição de pobreza, quando prescreve em seu artigo , § 1º o seguinte:

Art. 4º (...)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais .

Portanto, quem faltar com a verdade e afirmar astuciosamente em petição que não possui condições de arcar com as custas processuais, pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo de tais valores . Não poderia ser diferente, pois o benefício da justiça gratuita é direito que deve socorrer tão-somente aqueles que realmente necessitam.

O que se vê hodiernamente é uma verdadeira banalização do instituto , pois indivíduos que possuem condições financeiras para pagar as custas judiciais se esquivam de tais parcelas por mero capricho , e afirmam, maliciosa e astutamente (reitero), em suas exordiais, que são pobres no sentido da lei. Apenas esses documentos juntados não comprovam a verdadeira situação da Apelante.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DO RECURSO

Processo nº0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos

com pedido de tutela antecipada.

2a Vara Cível do Foro Regional VI- da Penha de França

Comarca da Capital-SP

Apelados : Nomee Nome

Apelante : Dias e NomeParticipações, Administrações

e Empreendimento Ltda.

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Trata-se de Recurso de Apelação almejando a anulação da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos com pedido de tutela antecipada, proposta em face da Apelada.

Contudo, a r. sentença guerreada deve ser mantida do modo como foi lançada, posto que prolatada pela MM. Juiz a quo Dr. Nome.

Em que pesem os frágeis argumentos da Apelante no sentido de tentar inverter em seu favor a r. decisão atacada, por certo os mesmos não haverão de prevalecer, eis que totalmente carecedores de amparo jurídico. A Apelante requer também, os benefícios da Justiça gratuita, para não recolher o preparo, mas como se trata de pessoa jurídica os documentos juntados na apelação são insuficientes para demonstrar tal necessidade, dessa forma esse pedido deve ser indeferido, uma vez que a Apelante afirma nas fls.89 da Contestação, que diz possuir diversos clientes renomados como Bancos e Mc Donald.

Prefacialmente, os Apelados ratifica integralmente todas as razões constantes de sua defesa, porquanto estas em conjunto com as demais provas coligidas nos autos, demonstram cabalmente a total improcedência da presente aventura jurídica, o que tenta em vão a Apelante afastar.

I-SÍNTESE DOS FATOS

Em julho de 2015, os Apelados ajuizaram ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos com pedido de tutela antecipada, em face da Apelante asseverando em apartada síntese que, as partes celebraram compromisso particular de prestação de serviços, onde os Apelados figuraram como contratantes de prestação de serviços, tendo como objeto obter o registro de Formal de Partilha expedido nos autos da Ação de Arrolamento de bens deixados pelo Sr. Nome, genitor dos

Apelados, que tramitou perante a 3a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista -São Paulo processo nº 005.10.001218-8.

O Contrato de prestação de serviço foi celebrado nos termos do contrato anexo, no dia 14 de Janeiro de 2011, onde ficou estabelecido na clausula 3a do presente contrato que a remuneração da contratada estaria condicionada ao êxito na prestação de serviço ,consistente na dação em pagamento de 25% do imóvel objeto de inventário localizado na Endereço-Jardim Aidar, bem como no parágrafo único da clausula 3a que a contratada ainda teria direito a 25% dos alugueis das casas alugadas a partir do mês de janeiro de 2011.

Ocorre que a prestação de serviços não foi cumprida , os Apelados foram lesados durante 4 anos e meio, sem que nada fosse cumprido, por se tratarem de pessoas humildes os Apelantes se aproveitaram da oportunidade, uma vez que o imóvel está localizado na Capital de São Paulo e os Apelados residem em Fortaleza.

Diante do não cumprimento da obrigação os Apelados propuseram a Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos com pedido de tutela antecipada, e regularmente citados os Apelantes obtiveram a oportunidade de contestar a ação e juntar aos autos comprovantes do cumprimento do contrato , mas não o fizeram pois não possuem, devido ao inadimplemento do contrato.

Alega a Apelante nas fls.241 que os Apelados contrataram a advogada Nomepara propor ação de inventário, afirmação está verdadeira, de fato em novembro de 2009 o Sr. Nomepai dos Apelados, faleceu deixando um imóvel de herança, logo após o falecimento os Autores contrataram a Advogada Nomepara fazer o inventário, que estava tramitando perante a 3a Vara da Família e Sucessões no Foro Regional de São Miguel Paulista processo nº 005.10.001218-8.

O genitor dos Apelados residia nesse imóvel que fora objeto de inventario, na parte inferior e alugava a parte superior para a Sra. Ravena, após o falecimento do pai ora genitor dos Apelados,a Sra. Ravena passou a efetuar os valores da locação para os Apelados, estes que pretendiam vender o imóvel após a conclusão do inventario para possibilitar uma condição de vida melhor para a mãe genitora dos Apelados,uma vez que são pessoas humildes e moram com sua mãe doente em uma humilde casa em fortaleza, o imóvel de herança dos Apelados seria vendido após o registro do formal, reforma a humilde casa em que os Apelados residem bem como, custear as despesas com a genitora dos Apelados que é idosa, foi operada do coração, é operada da tireoide há muitos anos, tem diabetes tipo 2, glaucoma e pressão alta. Não é aposentada recebe um auxílio de 1 salário mínimo do INSS LOAS, os postos de saúde não fornecem os remédios mais caros, conforme fotos anexadas fls.203 a 205 .

A Apelante está causando graves danos aos Apelados podendo estes serem irreversíveis devido ao estado de doença da genitora dos Apelados, bem como o inadimplemento da obrigação na prestação do serviço e ainda lucram com a locação do imóvel que não é repassada aos Apelados.

Entretanto, logo após o falecimento do genitor dos Apelados, o "tio" dos Apelados o Sr. Nomede Jesus apresentou um contrato de cessão de direitos sobre o imóvel deixado de herança para os Autores sendo este contrato "forjado". Mesmo se tratando de um contrato "forjado", o tio dos Apelados os Sr. Nomede Jesus, utilizando-se do referido contrato propôs ação de despejo por falta de pagamento contra a locatária Sra. Nome, inquilina da casa 2.

Contudo, o tio aproveitando-se do fato dos herdeiros legais morarem em outro estado, recebia os valores da locação indevidamente da casa 1 onde o Sr. Antônio ora falecido ex- proprietário do imóvel que estava sendo inventariado, genitor dos Apelados residia enquanto estava vivo, sem a ordem e permissão dos Apelados. Os Apelados após terem conhecimento da locação ilícita da casa 1, por parte do "tio", os Apelados sem a ajuda, e apoio da Dias e Nomeora Apelante, agiram sozinhos para a retirada do "tio" da posse da imóvel casa 1.

Vale salientar que Apelante foi contratada em 2010, pela senhora Ravena ex-locatária dos Apelados, para representa-la na ação de despejo movida pelo "tio" dos Apelados o senhor Nomede Jesus em face e da Senhora Ravena, que na época era locatária dos Apelados, em nenhum momento os Apelados firmaram contrato para custear a ação de despejo, apenas a Requerida Nomefoi TESTEMUNHA na ação de despejo, por carta precatória. A ação de despejo foi custeada pela senhora Ravena, conforme depoimento em conversa pelo facebook anexada nas Contrarrazões da Apelação DOC.2.

Os Apelados foram orientados pela locatária a senhora Ravena, que o Sr. Edson consultor da Apelante, podia prestar toda acessória jurídica aos Autores, estes por sua vez acreditavam que o Sr. Edson José dos Nomeera Advogado, pois a locatária Sra. Ravena o apresentou como Dr. e usava e-mail adv e tinha grande conhecimento jurídico, os Apelados confiaram na indicação da senhora Ravena, uma vez que está residia em São Paulo capital e era inquilina a muitos anos do genitor dos Apelados, assim os Apelados firmaram o presente contrato com a Apelante, onde o objetivo principal era obter o registro do formal de partilha vejamos o trecho do contrato abaixo:

a) Assessoria jurídica, com o objetivo de obter o registro do formal de partilha expedido nos autos da Ação de Arrolamento dos bens deixados por Antonio Alves Filho, em trâmite na 3a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista - Capital de São Paulo, Processo nº 005.10.0012188.

b) Fica estabelecido que a prestação de serviços contratada engloba os procedimentos administrativos e processos judiciais que forem necessários para atingir o objetivo de registrar o formal de partilha descrito na cláusula 1º, inclusive ações anulatórias e declaratórias, e respectivas defesas nas ações contrárias.

c) A presente prestação de serviços também prevê a responsabilidade pela defesa ou propositura de ação concernente a anulação de contrato de venda e compra de imóvel apresentado por Francisco Alves de Jesus ou terceiros . Inclusive a intervenção, se for necessário, na ação de despejo por falta de pagamento em que são partes Ravena Kelli Barbosa da Silva e Francisco Alves de Jesus.

Antes de expor os sobre as alíneas vale salientar que trata-se de uma prestação de serviços, e o Código de Defesa do Consumidor deixa claro em seu artigo , inciso III ,..."que as informações do serviço deverá ser clara, adequada e especificada corretamente." A Apelante não respeitou o princípio da boa-f é, ..."os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Artigo 422, do Código Civil.

Os Apelados possuem a proteção contratual, não podendo a Apelante dificultar a compreensão em seu contrato estipulado , as cláusulas contratuais constante nesse presente contrato acima exposto e juntados nos autos deveram ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor artigo 46 e artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo a alínea a exposta acima cláusula 1a do presente contrato de prestação de serviço anexado nas fls.25/28, entre os Apelados e a Apelante, deixa claro o interesse dos Apelados em realizar o registro do formal de partilha, que já estava em andamento com a Dra. Andreia, era apenas para a Apelante, retirar no escritório da Dra. Andreia e registrar o formal. Conforme o em e-mail já anexado fls.36, a Dra. Andreia informa que apenas pediu a apresentação da procuração para entregar o formal, e após o pedido a Dias e Nomeora Apelante,sequer retornou ao local de trabalho da Dra. Andreia para pegar o Formal.

Em conformidade a alínea b exposta acima sendo está a cláusula 2a do presente contrato de prestação de serviços entre as partes, ficou estabelecido, deixa claro realização de procedimentos administrativos e processos judiciais necessários para atingir o objetivo de registrar o formal de partilha, que NÃO FOI REALIZADO, e ainda informo que os Apelantes se aproveitaram em administrar o imóvel fazendo a locação solidaria da casa 02,para o senhor José Figueiredo (parente da ex- locatária) que já estava alugada para a senhora Ravena desde 2006.

Alega a Apelante nas fls.243 que : "... por força do contrato de prestação de serviços celebrado com os apelados, a empresa ré possuía poderes de firmar contrato de locação, eis que a qualidade de proprietária é desnecessária para condição de locador.1."Ora Doutos Julgadores, os Apelados se quer foram consultados a respeito dos valores acordados em contrato, os Apelados tem total direito de participar do que foi acordado no contrato de locação como dispões o artigo 1.199 do Código Civil: "Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa poderá cada um exercer sobre ela atos possessórios, contando que não excluam os dos outros". A Apelante está usando em proveito próprio e sequer está repassando os valores da locação ilícita aos Apelados.

A Apelante deverá prestar contas uma vez que o artigo 1.314, parágrafo único do Código Civil expõe:

"Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum , nem dar posse ,uso ou gozo dela a estranhos , SEM O CONSENSO DOS OUTROS".

Para esclarecimentos a senhora Ravena, era Locatária e amiga dos Apelados e residia no imóvel casa 2 desde 2006, somente em abril de 2015 decidiu não renovar a locação com os Apelados proprietários do imóvel bem deixado de herança pelo genitor dos Apelados, conforme a conversa entre a Apelada Nomee a ex- inquilina Ravena anexada fls.65.

Os Apelados só tiveram o conhecimento da Locação solidaria AGORA na contestação apresentada pela Apelante, o contrato com o José Figueiredo conhecido da senhora Ravena, contrato este que está em vigor desde 05/01/2012 , sem o consentimento dos Apelados que se quer foram notificados dessa locação ilícita uma vez que o contrato não foi cumprido estes não possuíam o direito de locar solidariamente a outrem e caso fosse cumprido deveria ter entrado em contato com os proprietários do imóvel ora Apelados , para discutirem sobre o valor da locação e demais encargos que só tiveram o conhecimento dessa locação ilícita com a juntada do contrato na contestação dessa ação.

Pode ser verificado nas fls.243 que a Apelante aduz: ..."é certo que a apelante providenciou o envio das notificações aos inquilinos , comunicando que o contrato de locação deveria ser celebrado com a herdeira e sucessora Nome, e que estes deveriam comparecer ao escritório para elaboração de novo contrato. Com isto, apenas o Sr. José Figueiredo atendeu ao chamado, ocasião em que restou celebrado o Contrato de Locação que ora apresenta, com prazo de duração de 30 (trinta) meses e prevendo o pagamento do aluguel mensal de R$ 00.000,00. Posteriormente houve a renovação da locação, que encontra-se em plena vigência."

Ocorre que conforme a notificação anexada de fls.149, fora equivocada, pois o imóvel já estava locado a muitos anos para o senhor Nomeda Silva CPF 000.000.000-00, sua esposa Antônia e sua filha Jhenifer, sendo este o verdadeiro locatário da casa 1 (casa de baixo), e não Nilzete e Paulo como consta na notificação enviada pela Apelante, vale salientar que os Apelados fizeram um contrato de locação em duas vias todas com registro em cartório reconheceram sua assinatura e enviaram para São Paulo as vias para o Locatário da casa 1 (casa de baixo) assinar as duas ficando este com uma via para si e a outra ser enviada para os Apelados e pediu para o Locatário reconhecer firma em cartório, o mesmo não o fez, mas a assinatura dos autores comprovam que o contrato foi realizado em 2015.

Os Apelados sempre agiram de boa-fé com a Apelante, o locatário da casa 1 (casa de baixo) já existia, o "tio" dos Apelados que havia alugado a casa 1 (casa de baixo), de forma ilícita, para o senhor Nomee para a senhora Antônia.O "tio" dos Apelados entrou em contato telefônico com a Apelada Nome, que esta o ameaçou processar o "tio" de estelionato, após a Apelada Nomeo ameaçá-lo, o "tio" dos Apelados decidiu não incomoda-los mais, dessa forma os Apelados entraram em contato com os locatários e conseguiram a administração da casa1 (casa de baixo), somente em 2015, sem a ajuda da Apelante conforme conversa pelo facebook com a filha dos locatários da casa 1 (casa de baixo) fls.195 e 196.

A Apelada Nomenão sabe declinar o dia certo devido viver estressada, com os problemas desse imóvel e dos problemas de saúde sua mãe, mas se for necessário os Apelados também autorizam a quebra de seu sigilo telefônico , no período de Janeiro a Abril de 2015, para todas ligações originarias de São Paulo para esses telefone (00)00000-0000operadora OI e

(00)00000-0000operadora TIM, com a quebra de sigilo ficará provado que os Apelados resolveram os problemas com o "tio", sem ajuda da Dias e Nomeora Apelante.

A Apelante demonstra se passar como ADMINISTRADORA DO IMOVÉL e não sabia o verdadeiro nome dos locatários da casa 1 de baixo?? Ainda a Apelante menciona A CONTA DA EMPRESA para dessa forma receber os valores da locação e não repassarem aos Apelados como vem fazendo com o imóvel da casa 2 (de cima), que será pleiteado pelos Apelados em outra ação. Ocorre que em nenhum momento os Apelados solicitaram a Apelante para se tornar administradora do imóvel.

Existia um contrato em vigor, até abril de 2015, entre os Apelados e a senhora Ravena que era locatária da casa 2 (casa de cima), como a Apelante fez outro contrato de locação com o Jose Figueiredo? Esse contrato apresentado pela Apelante é uma FARSA , não pode existir dois contratos de locação para o mesmo imóvel ao mesmo tempo. Se realmente houvesse boa- fé da Apelante teria informado aos Apelados, sobre a locação, enviado as cópias das notificações, a cópia do novo contrato do inquilino da casa 2, bem como discutido sobre os valores da locação , mas NÃO fizeram.

Contudo os Apelados somente souberam a existência desse contrato ilícito através da juntada na contestação fls.155 a 160. Contrato esse apresentado, sem registro em cartório e sem autenticação nenhuma, porque não foi autentificado o presente contrato? Uma vez que se trata de uma empresa administradora de imóveis deveria se ater aos procedimentos básicos de um contrato licito. Esse contrato apresentado pela Apelante na contestação é uma verdadeira "FARSA" .

Em atenção a alínea c acima exposta e parágrafo único do presente contrato entre as partes, esclarece que a Apelante não interviu a favor dos Apelados em nenhum momento na ação de despejo contra a Sra. Ravena locatária da casa 2, do imóvel que estava sendo inventariado, apenas a Apelada Nomefoi testemunha a favor da senhora Ravena na ação de despejo movida pelo "tio" dos Autores em face da Sra. Ravena .

Como descreve em sua Apelação fls.243 a Apelante diz : ..."que por força do contrato de prestação de serviços celebrado com os apelados, a empresa ré possuía poderes de firmar contrato de locação, eis que a qualidade de proprietária é desnecessária para condição de locador." Caso a Apelante cumprisse a prestação de serviços a Apelante teria direito a 25% do imóvel dos Apelados, formando assim entre as partes um condomínio, onde a Apelante NÃO PODERIA SEM O CONSENTIMENTO DOS Apelados FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO, artigo 1.314, parágrafo único do Código Civil.

Sobre a alegação de que a Apelante havia realizado reformas no imóvel dos Apelados trata-se de mais uma MENTIRA e forma de confundir o andamento processual, pois se realmente fosse realizada as reformas, a Apelante teria anexado aos autos as notas fiscais, comprovantes de compras orçamento prévio da reforma, materiais utilizados na reforma entre outros, e deveria ter informado aos Apelados sobre a "suposta reforma" para que juntos decidissem valores e demais encargos.

Vale esclarecer que a locatária da casa 1 de baixo a senhora Antônia reside no local desde dezembro de 2009 e em ligação telefônica para a autora disse que só pintaram a casa de cima e passaram "piche" desmentindo o preposto da empresa que alega ter feito reforma na mesma, ligação originaria de Fortaleza para São Paulo 15/02/2016 entre 21:00hs e 21:07hs, telefone (85) 98743-2701,os Apelados autorizam a quebra deste sigilo telefônico operadora OI.

Jeniffer filha da locatária da casa 1 de baixo, afirmou em facebook para os Apelados conforme fls.197 , que o preposto da empresa Edson nunca esteve no imóvel , ora nobres Julgadores a Apelante, alega reforma estrutural rachaduras na laje, MENTIRA, pintura é de praxe uma vez por ano em toda casa não existe problemas na estrutura da casa, alegação essa infundada.

Como se vê nos autos a Apelante nada juntou em sua contestação, os Apelados requereram em Réplica que fosse nomeado um engenheiro pericial para verificar se houve a reforma no imóvel, até porque a Apelante alegou que fora uma engenheira para verificar as condições do imóvel, e mais uma vez não anexou nos autos nada que foi afirmado sobre a responsabilidade da técnica de engenheira a senhora Nome, CREA/SP nº (00)00000-0000/D, os Apelados desconhecem essa verificação técnica, bem como também não foram cientificados.

Tendo em vista que, a Apelada Nomeesteve em 2014, em São Paulo para obter informações sobre os andamentos do registro do formal de partilha , uma vez que a Apelante não respondia aos e-mails e muito menos aos telefonemas a Apelada Nome, venho requerer explicações e aproveitou para ir até o imóvel e não verificou nenhum problema de infiltração ou qualquer outro, até porque caso houvesse, vazamento, danos na laje e demais problemas com o imóvel que se entende necessários , não teria cabimento algum o LOCATÁRIO custear tais reforma, a DIAS E NomePARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA ora Apelante, deveria se envergonhar de mencionar essa alegação em sua contestação , pois como administradora de imóveis e Nomedeveria saber que essa reforma necessária é obrigação do LOCADOR, assim dispõe a Lei 8.245 de 18 de outubro 1991 e seu artigo 35.

Alega ainda a Apelante que todos esses fatos eram de conhecimento dos Apelados, uma verdadeira MENTIRA, a Apelante não estava informando os Apelados dos acontecimentos em relação a nada e muito menos sobre as reformas e a locação solidaria.

A verdade Doutos Julgadores, é que a Apelante NÃO CUMPRIU O CONTRATO , a Apelante que está lucrando, as custas dos Apelados, que não tem condições de dar um conforto digno para a própria mãe, os Apelados moram em uma casa no subúrbio de Fortaleza a casa não tem acabamentos, os Apelados querem que a mãe com problemas cardíacos tenha um pouco de conforto e que possa viver seus últimos anos com dignidade , é evidente o quanto é importante para os Apelados que seja mantida a respeitável sentença do ilustre Magistrado de primeiro grau.

II-DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE NULIDADE

O inconformismo do recorrente não se justifica, devendo a respeitável sentença guerreada ser mantida em sua totalidade.

Aduz a Apelante nas fls.246 ..."que pretendiam fazer prova dos fatos articulados, o que infelizmente não foi possível, uma vez que tolhida tal fase processual. Neste sentido, o apelante foi prejudicado, pois não teve a oportunidade de demonstrar o cumprimento de cláusulas contratuais e obrigações pactuadas, com empenho e esforço para resolver a questão com eficácia e agilidade."

Trata-se de um contrato de prestação de serviços entre os Apelados e a Apelante, que fora realizado unicamente na presença destes, não havendo a necessidade de prova testemunhal, vez que são frágeis ao processo, como descreve o artigo 443, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015 , provados por documentos o juiz indeferirá inquirição de testemunhas.

As testemunhas mencionadas nas fls.246 , o senhor Edson José dos Nome, que sempre se intitulou de "advogado" e agora diz ser o preposto, é filho da sócia da empresa ora Apelante, conforme fl.256 e já foi Sócio da Apelante, por tanto está impedido conforme o artigo 447, § 2º,inciso I do Código de Processo Civil.

A outra testemunha arrolada o senhor José Figueiredo é inquilino atual da casa 2, onde celebrou um contrato de locação, sem o consentimento dos Apelados com a Apelante , é considerado suspeito pois possui o interesse no imóvel pelo fato de desembolsar apenas R$ 00.000,00na locação, também agrediu verbalmente por telefone esta subscritora, com palavras "chulas" e também não respondeu a notificação com o aviso de recebimento enviado pelos Apelados, para regularizar a situação no imóvel, bem como é parente da ex- inquilina Ravena. Conforme menciona o artigo 447, § 2º , inciso III, e § 3º I E II, do Código de Processo Civil, o senhor José Figueiredo, é suspeito e impedido.

E a senhora Nome, também foi amiga intima dos Apelados durante anos , e que também é amiga do senhor Edson filho da sócia a empresa ora Apelante, que já fora representada pela Apelante em ação processual, conforme DOC.02 anexado nos autos da Contrarrazões da Apelação.

Vale salientar que nesse mesmo DOC.02 anexado nas contrarrazões a senhora Ravena alega que não conhece os Apelados , porque estava sendo pressionado pelos Apelados, para dar informações do sub - locatário Jose Figueiredo ,parente da senhora Ravena , mas na sua defesa na ação de despejo, a senhora Ravena, afirma nas fl. 102, que tinha relação cordial e de amizade com os Apelados , ou seja, sem credito algum o que a senhora Ravena declara, uma vez diz ser amiga dos Apelados e em outro momento diz não ser.

Em resumo as testemunhas estão IMPEDIDAS E SÃO SUSPEITAS, para o desfecho da lide, sendo assim as provas documentais são de grande relevância para a solução da lide.

A Apelante aduz que pediu a expedição de ofícios, para a Prefeitura de São Paulo, para fins de obter informações acerca da situação de regularidade da edificação, e também para o Cartório de Registro de Imóveis para fins de obter a Tábua Registral do lote em questão, e que fora prejudicado pela decisão do MM. Juiz de Direito Dr. Nome. Estamos diante de uma verdadeira falta de respeito com os Apelados , a Apelante informa que presta todos os serviços contratados, pelos Apelados. Como até hoje não possuem informações sobre o imóvel dos Apelados? E alegam estar cumprindo as prestações de serviços para os Apelados? MENTIRA.

Como muito bem analisou o ilustre Magistrado de primeiro grau vejamos : ..."os documentos que instruem a defesa são, tão somente, cópias do processo de despejo movido por Nomeem face de Ravena e dos tais contratos de locação celebrados posteriormente. Ora, além de não haver esclarecimento algum acerca do porquê formal de partilha não se presta a registro , pois ausente nota de devolução do CRI , o que claramente indica que o título sequer foi enviado a prenotação, em momento algum a demandada cientificou os autores de que a tal ação de adjudicação estava em termos para ser ajuizada. É fácil dizer que o formal de partilha não atende às formalidades necessárias sem especificar e demonstrar em quais aspectos há equívocos. A defesa é genérica e nada elucida a respeito , ônus que incumbe ao prestador de serviços."

A Apelante não juntou nos autos o CRI, porque NÃO possui, NADA foi realizado durante os 4 anos e meio, houve sim negligência e descaso, o contrato de prestação de serviços foi firmado em janeiro de 2011, e nada foi feito. Fosse uma coisa só se diria ser obra do acaso um infortúnio da Apelante, mas são tantos fatos que um corrobora o outro da má- fé da Apelante sempre contra os Apelados.

Ademais, incumbe ao juiz, como destinatário da prova, o poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis, nos termos dos artigos 139, II e 370, do NCPC.

Cumpre destacar que a questão vertente destes autos refere-se a uma relação consumerista , portanto, o caso em tela merece análise sob a ótica também do sistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente sobre o que determina o art. 14 desse diploma legal que, além de estabelecer a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, distribuiu de maneira própria o ônus da prova:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Notório se faz que a Apelante falhou na prestação de seu serviço, sendo que o formal de partilha sequer foi registrado e entregue para os Apelados. Assim, pode-se concluir que os Apelados foram lesados de forma dolosa pela Apelante.

Ressalte se que o direito processual adotou o sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional, por meio do qual resta conferida ampla liberdade ao juiz para avaliar o contexto probatório, desde que indicados os motivos que lhe formaram o convencimento, que no presente caso, o magistrado "a quo" formou seu convencimento ante o conjunto fático probatório constante dos autos, afastando a produção de prova oral e testemunhal, por verificar sua desnecessidade.

"presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4a Turma, REsp nº 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.08.1990).

Aduz a Apelante pedido de nulidade da sentença por não ter o MM. Juiz dado oportunidade do Apelante de fazer prova em audiência, ocorre que a Apelante teve sim a oportunidade de fazer prova, uma vez que por se tratar de prova documental está não produziu, nada que justificasse a alegação do inadimplemento. O recurso não merece provimento. Não houve cerceamento de defesa.

O Código de Processo Civil admite o julgamento antecipado da lide sempre que o Juiz, destinatário das provas, entender que as questões fáticas se encontram suficientemente demonstradas e só resta a aplicação do direito. E, no caso, entendendo o digno Magistrado sentenciante que a prova existente no processo era suficiente para a solução da lide bem agiu ao julgar o feito com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil , em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual.

E a verdade é que, diante dos documentos constantes dos autos, não havia mesmo necessidade da produção de outras provas para a solução da lide, mesmo porque, tratando-se de rescisão contratual por inadimplemento dos Apelantes, os fatos dependem de prova meramente documental, não havendo qualquer pertinência a produção de prova requerida pelos apelantes.

A Apelante só foi contratada por sucumbência, pois os Apelados não possuem recursos financeiros para mover ações, e desconheciam, que não havia a necessidade de contratar advogado para registrar o formal de partilha, por isso concordaram em pagar 25% do imóvel que corresponde aproximadamente a R$ 00.000,00, valor tão elevado nesse contrato por falta de conhecimento técnico e inexperiência.

Assim está caracterizado o dolo por parte da Apelante, que tinha conhecimento do fato e não informou os Apelados, agindo de forma maliciosa, como dispõe o artigo 147do código civil:

"nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado."

Como acima exposto a mãe dos Apelados é uma senhora idosa, operada do coração, operada da tireoide há muitos anos, tem diabetes tipo 2, glaucoma e pressão alta. Não é aposentada recebe um auxílio de 1 salário mínimo do INSS LOAS, os postos de saúde não fornecem os remédios mais caros, conforme fotos anexadas fls.203 a 205.Nos autos existe uma idosa que é parte interessada de quase 73 anos que esta doente definhando por falta de recursos materiais, precisa de melhor alimentação, medicamentos, dormir em um quarto digno, o Estatuto do Idoso expõe :

Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A Apelante está causando graves danos aos Apelados podendo estes serem irreversíveis devido ao estado de doença da genitora dos Apelados, bem como o inadimplemento da obrigação na prestação do serviço e ainda lucram com a locação do imóvel da casa 2 de cima, que não estão repassando aos Apelado os valores que lhes cabem.

Nesta lide não houve cerceamento de defesa da Apelante , o mesmo teve ampla oportunidades de carrear aos autos provas documentais se não as tem não a o que se pleitear oitiva de testemunhas. Vejamos mais um julgado desprovido:

Doc. LEGJUR (00)00000-0000.00000-00

1 - TJSP. Prova. Testemunha. Desnecessidade. A

questão que a autora queria provar pela oitiva de testemunhas, explicada nas razões do agravo, já estava devidamente comprovada por meio de documentos e não importava à solução da demanda. A controvérsia pôde ser resolvida por fato reconhecido pela própria autora. Agravo retido da autora desprovido.

A Apelante poderia sim ter provado tudo o que alegou através de documentos e não o fez, existe atentiva de manobra da Apelante em protelar a ação cerceando o direito dos Apelados, ao seu favor, ou seja, ao imóvel.

E o direito e dever de um "filho" ora Apelado em cuidar de sua mãe, em lhe proporcionar um resto de vida que lhe falta, com dignidade,que a Apelante não mede esforços na sua desesperada tentativa de amealhar mais algum lucro nos ombros dos Apelados fora o que já amealhou indevidamente, para isso precisa protelar a ação é o que o Apelante tenta fazer.

A Apelante praticou o DOLO vontade livre e consciente de praticar a conduta e o resultado almejado, ao não registar o formal de partilha para poder transformar o sublocatário Jose Figueiredo em atual Locatário (como está ocorrendo) e se locupletar com os alugueis indevidamente, como está exposto abaixo.

O imóvel está desvalorizado, sem a documentação em ordem por culpa da Apelante, que não regularizou a situação do imóvel, sem contar o tempo perdido e alugueis recebidos indevidamente pela Apelante, quando os Apelados serão ressarcidos de todos esses prejuízos? Os Apelados terão enormes dificuldades para reaver seus prejuízos, até quando a Apelante vai lesar os Apelados?

Inclusive cabe informar que nas fls.198 a ex- locatária Sra. Ravena diz em abril de 2015, que não queria mais morar no imóvel e que o Figueiredo irá morar ,com essa notícia, os Apelados pediram para a senhora Ravena, informar ao José Figueiredo que é parente dela, que ele precisa regularizar a situação dele no imóvel, uma vez que este estava locado para a senhora Ravena, e para surpresa dos Apelados conforme as fls.199 a Senhora Ravena relata que o senhor José figueiredo poderia sim regularizar a situação da locação , que não importa para quem pagar, e disse que os Apelados deveriam se entender com o DR.EDSON, Advogado, preposto, ora filho da sócia da Apelante, em resumo a Apelante recebe valor de locação e não repassa para os verdadeiros proprietários do imóvel, fica para si.

Existia um contrato de locação em vigor com a ex-locatária Ravena até abril de 2015, esse contrato realizado com esse sublocatário não tem anuência dos proprietários ora Apelados, ou seja o princípio básico da boa- fé, a Apelante é contumaz em desrespeita-lo. Se os Apelados tivessem o conhecimento dessa locação solidaria, não teria o cabimento os Apelados em se preocuparem com a regularização da locação da casa 2.

Os Apelados já provaram tudo em documentos anexados , ouvi- los em audiência seria um ato protelatório além de repetitivo, vizinhos do imóvel nada podem esclarecer, e Dra. Andrea já disse tudo que sabia em e- mail que está anexado nos autos , fls. 36 , onde ela afirma através do e-mail que anexado que os documentos estavam em posse dela e que somente pediu para a Apelante trazer uma procuração para dessa forma ela entregar as documentações do inventario, e NUNCA mais a Apelante retornou ao escritório da Dra. Andreia.

O Magistrado de primeiro grau, baseou a sua decisão em fartas provas apresentadas pelos Apelados, a Apelante não apresentou provas porque não tem nada, não adimpliu nenhuma cláusula do contrato, a Apelante engana os Apelados desde 2011, já se passaram 5 anos e ainda a Apelante não tem provas? Não foi tempo suficiente? Oras o que a Apelante deseja é protelar a ação só isso, não precisa mais tempo para produzir provas já deveria tê-las em mãos.

Ora Douto Julgadores, a Apelante tinha procuração em mãos desde 2011, o formal de partilha estava pronto desde 2011, alega negativa da Dra. Andrea de entregar o documento, porque não se socorreu do judiciário, para obriga-la a entregar? Porque não pediu para os Apelados retirarem com a Dra. Andrea? Alega a Apelante, que esperava o fim do despejo da Ravena, o que isso tem a ver com levar o formal até o cartório de imóveis para realizar o registro? Após o termino do despejo, os Apelados voltaram a cobrar o andamento do contrato, a Apelante alegou estar esperando documentos da receita federal que até hoje não apresentou, o que isso tem a ver com levar formal ao CRI a registro? Os Apelados haviam questionado que seu tio poderia ter "mexido" nas contas do falecido pai dos Apelados e então a Apelante se aproveitou para enganar os Apelados.

Precisa de prova testemunhal para provar que a Apelante não fez o registro do formal? Não registrou porque não quis teve todos os meios para fazê-lo e se omitiu e ainda critica a decisão do Magistrado, verdadeiro absurdo, falta de ética e profissionalismo da Apelante, neste contrato. Mas vale esclarecer que, não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação, a juntada de documentos em sede de Apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre elas se manifestar em contrarrazões, como bem expõe o artigo 435, parágrafo único e 437 § 1º do atual Código de Processo Civil .

"a apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório ( REsp 888.467/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/09/2011).

Eméritos Julgadores, a prestação de serviços não foi adimplida pela Apelante, nada no presente contrato foi realizado. Quanto ao suposto cerceamento de defesa nos autos, uma vez que resta evidente o seu único intuito de macular a decisão, o que não merece guarida.

Portanto, resta evidente que a r. sentença de primeiro grau está bem fundamentada, inexistindo qualquer vício capaz de se declarar a sua nulidade, devendo o recurso interposto ser improvido.

III- DO PEDIDO

Ante os argumentos acima expostos, requer-se o recebimento das presentes Contrarrazões do Recurso de Apelação, devendo referido recurso de Apelação ser improvido , e que seja mantida da r. sentença prolatada de primeiro grau , posto que, julgando dessa forma estarão aplicando o direito e a costumeira Justiça.

Requer também que os Nobres Julgadores indefiram o pedido de justiça gratuita da Apelante, uma vez que a Apelante tem condições suficientes de recolher o preparo, conforme expõe nas fls.89 da contestação e DOC.1 da contrarrazão.

Termos em que,

pede Provimento.

São Paulo, 12 de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF