Processo Nº 0049719-38.2017.4.01.9199

TRF1
Ap
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17/05/2018há 3 anos
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04/12/2017há 4 anos
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
01/12/2017há 4 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0049719-38.2017.4.01.9199/BA

Processo Orig.: 0000091-10.2010.8.05.0169

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS

RELATOR BETTI

RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

CONVOCADO

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : HELENA LINO DOS SANTOS

ADVOGADO : SP00213899 - HELEN CRISTINA DA SILVA E OUTRO (A) E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RESISTÊNCIA AO MÉRITO DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS.

1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo.

2. O STF no julgamento do RE 631240 com repercussão geral reconhecida determinou: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até

a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo.

3. Nos processos sentenciados com resolução de mérito, sem que o INSS tenha oposto resistência ao mérito do pedido na contestação, nas razões ou nas contrarrazões recursais, e tendo o processo subido à Corte de Apelação, caberá a esta aplicar o entendimento do STF em observância às regras e princípios constitucionais e processuais que melhor deem eficácia à decisão do RE 631240.

4. A condição de ação é matéria de ordem pública apreciada no início do processo e, na ausência de resistência ao pedido pelo réu, deverá o processo retornar ao estado inicial, para que seja oportunizado o saneamento da irregularidade.

5. Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 631240. Apelação prejudicada.

A C Ó R D Ã O

Decide a 2ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.

Brasília, 22 de novembro de 2017.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

RELATOR CONVOCADO

30/11/2017há 4 anos
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 04/12/2017. Nº de folhas do processo: 115. Destino: A-28
29/11/2017há 4 anos
PROCESSO RECEBIDO NO(A) SEGUNDA TURMA
PROCESSO REMETIDO PARA SEGUNDA TURMA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1
Data de tramitação
16/05/2018 a 16/05/2018
Natureza
Ap
Assunto
6098 - Rural (Art. 48/51)
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte ré
Helen Cristina da Silva Assad
Advogado envolvido • OAB 213899/SP