Processo nº 0237617-29.2017.8.04.0001

Digibrás Indústria do Brasil S/A x Chibatão Navegação e Comércio LTDA

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Cível · Cumprimento Provisório de Sentença / Responsabilidade Civil
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, no Capital - Fórum de Manaus, em 21 de setembro de 2017. Tem como partes envolvidas Digibrás Indústria do Brasil S/A, Chibatão Navegação e Comércio LTDA, Amauri Silva Torres, Ana Rita Lima Freire e outros.
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11/05/2021mês passado
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13/04/2021há 2 meses
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31/03/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

11ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho

Relação Nº 0085/2021

ADV: AMAURI SILVA TORRES (OAB 19895/PR), ADV: ANA RITA LIMA FREIRE (OAB 3056/AM), ADV: JAMILA MARINHO CHEHAD BARBOSA (OAB 2950/AM), ADV: JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO (OAB 1456/AM), ADV: SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM) - Processo 0237617-29.2017.8.04.0001 (processo principal 0244895-91.2011.8.04.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Digibrás Indústria do Brasil S/A - REQUERIDA: Chibatão Navegação e Comércio Ltda - Chamo o feito à ordem a fim de corrigir equívocos cometidos na decisão interlocutória de fls. 440/442 e a fim de melhor organizar a tramitação processual em que correm três execuções em estágios diferentes concomitantemente. Inicialmente, verifico na petição de fls. 433/436 que o Exequente pleiteia três pedidos: a) O primeiro refere a expedição do alvará para que seja levantada a quantia da execução de honorários sucumbenciais do processo principal; b) o segundo, que ocorra a intimação da empresa Executada para que pague a quantia referente aos honorários da ação rescisória e; c) o terceiro refere ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Reporto-me ao primeiro pedido. No que pertine ao pleito de expedição de alvará para que seja levantada a quantia da execução de honorários sucumbenciais do processo principal, correspondente a 2%, observo que houve o Executado por adimplir com tal quantia, consoante fl. 377 dos autos. Assim, tendo o Escritório Exequente por haver juntado procuração regular à fl. 451, determino que se expeça alvará no valor de R$ 42.007,82 (quarenta e dois mil e sete reais e oitenta e dois centavos), a conta corrente nº 30996-0, agência nº 3833, Banco Itaú, de titularidade de AMAURI TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 02.280.186/000105), conforme fl. 434 dos autos, procuração em fl. 451, com as devidas cautelas de praxe. Reporto-me na sequencia ao segundo pedido. Requer o Exequente que ocorra a intimação da empresa Executada para que pague a quantia referente aos honorários sucumbenciais apenas da ação rescisória correspondente a R$ 149.430,16 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos), informação que se extrai da petição de fls. 402/405. Registro que tal pedido se encontra em fase inicial, pois que à Executada deve ser oportunizado o adimplemento da referida quantia. Pelo exposto, indefiro o pedido de bloqueio do valor constrito à fl. 431 para que seja aproveitado para pagamento dos honorários referentes à ação rescisória, vez que o juízo tem o dever de oportunizar o pagamento voluntário ou a apresentação de impugnação, sob pena de cerceamento da defesa da empresa Executada. Assim, dandose regular início à execução da quantia referente aos honorários sucumbenciais da ação rescisória, determino seja intimada a empresa Executada por intermédio de seus procuradores, por diário oficial, para que realize o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor de R$ 149.430,16 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos), por meio de deposito na conta bancária do Exequente, consoante apontada à fl. 404, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), respectivamente, conforme o disposto no artigo 523, § 1º, do CPC. Acaso a empresa Executada efetue o pagamento integral da dívida, defiro a expedição de alvará em favor do Exequente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, nos moldes do art. 523, § 2º, do CPC, consignando-se que o prazo para impugnação

contar-se-á a partir do depósito parcial. Após a fluência do prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ex vi do art. 525 do CPC. Oferecida a impugnação, certifique-se sua tempestividade e intime-se para recolhimento das custas, pena de cancelamento, conforme o disposto no art. 290, do CPC. Ultimadas tais providências, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não recolhimento ou ainda de adimplemento a menor das referidas custas, voltem-me os autos conclusos. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intimese o Exequente para que apresente no prazo de 05 (cinco) dias memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, § 1º, do CPC, bem como recolha, em igual prazo, os emolumentos pertinentes a consulta ao sistema BACENJUD, conforme os termos da Lei nº 4.408/2016 e da tabela de custas consolidada pela Portaria nº 116/2017-PTJ. Com a devida juntada, proceda-se a penhora por meio do BACENJUD, na forma do art. 523 § 3º do CPC. Efetivado o bloqueio, intime-se a Executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC. Na hipótese de insuficiência da penhora e desde que pagos no prazo de 05 (cinco) dias, os emolumentos processuais concernentes a consulta aos sistemas mencionados, conforme assim dispõe a Lei nº 4.408/2016 e a tabela de custas consolidada pela Portaria nº 116/2017-PTJ, efetue-se a pesquisa de bens em nome da Executada, por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Autorizo, desde logo, ocorra a constrição de eventuais bens existentes em nome da empresa devedora. Reporto-me ao terceiro pedido. Com relação ao prosseguimento do cumprimento de sentença, verifico que o processo principal transitou em julgado, conforme fl. 1188. Às fls. 426/428 o Exequente atualiza o valor a ser executado; no entanto, na tabela de fl. 427 não consta a discriminação dos cálculos referentes as custas, honorários e valor principal separadamente. Tal informação se faz necessária a fim de que o juízo seja informado sobre a aplicação da multa estipulada no art. 523 em relação ao principal, com o intuito de evitar-se seja aplicada multa sobre a multa e/ou honorários sobre honorários. Nesses termos, determino ocorra a discriminação aqui mencionada em 15 (quinze) dias. Após a manifestação do Exequente, determino à Secretaria da 4ª UPJ que efetive imediatamente o bloqueio via SISBAJUD nas contas de depósito e de aplicações financeiras de titularidade da Executada Chibatão Navegação e Comércio Ltda (CNPJ nº 84.098.383/0001-72) até o limite da importância de R$ 1.778.820,68 (um milhão, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), e que essa constrição/ bloqueio permaneça até que seja garantido o valor total da dívida montante que refere ao valor da execução principal (pág. 426), tudo com fulcro no art. 854 do CPC. Por derradeiro, conforme pedido de fl. 427, com fulcro no art 782, § 3º do CPC, determino ocorra a inclusão do nome da empresa Executada em cadastros de inadimplentes, tendo em vista que o requisito para tal, segundo Daniel Assumpção é que o processo esteja em fase de cumprimento definitivo de sentença, situação que se vislumbra na hipótese dos autos. Providencias legais. Int. Cumpra-se

24/02/2021há 4 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

11ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho

Relação Nº 0055/2021

ADV: JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO (OAB 1456/AM), ADV: AMAURI SILVA TORRES (OAB 19895/PR), ADV: JAMILA MARINHO CHEHAD BARBOSA (OAB 2950/AM), ADV: ANA RITA LIMA FREIRE (OAB 3056/AM), ADV: SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM) - Processo 0237617-29.2017.8.04.0001 (processo principal 0244895-91.2011.8.04.0001) -Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Digibrás Indústria do Brasil S/A - REQUERIDA: Chibatão Navegação e Comércio Ltda - Vistos, etc Cuida-se de Execução Provisoria de Honorários Sucumbenciais fixados no Resp 1.748.624/ AM formulada por Amauri Torres Advogados Associados em face de Chibatão Navegação e Comércio Ltda. Observo na petição de fls. 433/436 que o Exequente pleiteia três pedidos. O primeiro refere à expedição do alvará para que seja levantada a quantia da execução de honorários sucumbenciais do processo principal; o segundo, que ocorra a intimação da empresa Executada para que pague a quantia referente aos honorários da ação rescisória e o terceiro refere ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Pois bem, com relação ao pedido de expedição de alvará para levantamento da quantia depositada com relação aos honorários do processo principal, vislumbro que o Escritório de Advocacia Exequente juntou procuração em fl 10; no entanto, não há expressamente poderes para dar/ receber quitação. Nesse contexto, para atendimento do referido pedido, necessário se faz que em 15 dias, o Escritório Exequente faça a devida correção com juntada de nova procuração. Ademais, determino ocorra o desbloqueio do valor referente à fl. 431. Indefiro o

pedido de bloqueio do referido valor a fim de que seja aproveitado para pagamento dos honorários referentes à ação rescisória, vez que o juízo tem o dever de oportunizar o pagamento voluntário ou a apresentação de impugnação, sob pena de cerceamento da defesa da executada. Na sequência, defiro o pedido de intimação da empresa Executada para que pague a quantia referente aos honorários da ação rescisória. Nesses termos, intime-se a empresa Executada, por carta com aviso de recebimento, a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento voluntário da sentença, no valor indicado pelo Exequente, pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários também de 10% (dez por cento). Acaso a Executada efetue o pagamento integral da dívida, defiro a expedição de alvará em favor do Exequente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, nos moldes do art. 523, § 2º, do CPC, consignando-se que o prazo para impugnação contarse-á a partir do depósito parcial. Após a fluência do prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ex vi do art. 525 do CPC. Oferecida a impugnação, certifique-se sua tempestividade e intime-se para recolhimento das custas, pena de cancelamento, conforme o disposto no art. 290, do CPC. Ultimadas tais providências, intime-se a empresa Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não recolhimento ou ainda de adimplemento a menor das referidas custas, voltem-me os autos conclusos. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a Exequente para que apresente no prazo de 05 (cinco) dias memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, § 1º, do CPC, bem como recolha, em igual prazo, os emolumentos pertinentes à consulta ao sistema BACENJUD, conforme os termos da Lei nº 4.408/2016 e da tabela de custas consolidada pela Portaria nº 116/2017-PTJ. Com a devida juntada, proceda-se à penhora por meio do BACENJUD, na forma do art. 523 § 3º do CPC. Efetivado o bloqueio, intime-se a Executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC. Na hipótese de insuficiência da penhora e desde que pagos no prazo de 05 (cinco) dias, os emolumentos processuais concernentes a consulta aos sistemas mencionados, conforme assim dispõe a Lei nº 4.408/2016 e a tabela de custas consolidada pela Portaria nº 116/2017-PTJ, efetue-se a pesquisa de bens em nome da Executada, por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Autorizo, desde logo, ocorra a constrição, através do RENAJUD, de eventuais veículos existentes em nome da devedora. Com relação ao terceiro pedido, consistente no prosseguimento do cumprimento de sentença, verifico por sua plausibilidade, tendo em vista que o processo principal transitou em julgado, conforme fl. 1188. Assim sendo, determino com fulcro no art. 854 do CPC, o bloqueio via SisbaJud nas contas de depósito e de aplicações financeiras de titularidade da Executa Chibatão Navegação e Comércio Ltda (CNPJ nº 84.098.383/0001-72) até o limite da importância de R$ 1.778.820,68 (um milhão, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), e que essa constrição/ bloqueio permaneça até que seja garantido o valor total da dívida valor que refere ao valor da execução principal (pág. 426). P.R.I.Cumpra-se

09/12/2020há 6 meses
Provimento de correição Processo em ordem
08/12/2020há 6 meses
Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.60862744-5 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 08/12/2020 08:56
Petição Simples
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
21/09/2017 a 11/05/2021
Natureza
Cumprimento Provisório de Sentença / Responsabilidade Civil
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO CIVIL / Responsabilidade Civil
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Outras partes
Amauri Silva Torres
Advogado envolvido
Ana Rita Lima Freire
Advogado envolvido