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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.13.0521

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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1 8 Instância 2* instância Peças indianaº, i.x9RAvo (s) FtErics:0) Inteipostção - Patiotkcigias) 4 ,

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Litisconsoths (s) • Assistente (si Terceirk%

4.

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Nome

ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSESSORIA JURÍDICA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA

VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA (MG)

(00)00000-0000- 69.2 014

O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA-MG, pessoa jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n 2 . 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000,vem, mui respeitosamente, perante

V. Exa., através de seu procurador que esta subscreve, instrumento de mandato em anexo, propor a presente Nomeem face de Nome, CPF: 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, o que faz com fulcro na Lei Federal nº. 6.830/80 e nos fa l tos e fundamentos jurídicos a se uir aduzidos:

I 1

1- DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1.1 A parte executada encontra-se em débito junto ao Exeqüente no tocante aos seguintes impostos e taxas:

- Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU; Taxa de Conservação de Calçamento - TCC e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos/T.C.R.S referentes ao exercício de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 do imóvel inscrito no cadastro desta municipalidade sob nº 01.04.062.0595.001, CDA nº (00)00000-0000/2014; Conforme consta na certidão de Divida Ativa anexa, título executivo por excelência, nos termos do art. 585, inciso VIII do CPC.

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COMARCA PONTE NOVA 15:33 DISTRIBUIÇÃO 29/10/2014 PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

VALOR CAUSA: 4.652,03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/10/2014 AS 15:33:24 lã VARA CÍVEL

JUIZ (A) TITULAR: DAMÃO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA

*** GUIA: 05211400062007-6 ***

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Nome

ESTADO DE MINAS GERAIS

AS SESSORLk JURÍDICA

- Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU; Taxa de Conservação de Calçamento - TCC e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos/T.C.R.S referentes ao exercício de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 do imóvel inscrito no cadastro desta municipalidade sob nº 01.04.062.0597.001, CDA nº (00)00000-0000/2014; Conforme consta na certidão de Divida Ativa anexa, título executivo por excelência, nos termos do art. 585, inciso VII 2 do CPC.

1.2 - O título executivo que ampara e embasa a presente execução esta devidamente acobertado da liquidez, certeza e exigibilidade inerente a esse documento, em conformidade com o preceituado no art. 3 23 da Lei 6.830/80. O valor da divida ora executada é de RS 4.652,03 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e três centavos), consoante se infere da planilha de cálculo jungida a CDA em anexo.

2- DOS PEDIDOS

2.1 - Ante todo o exposto, REQUER-SE:

Seja observado por este D. juízo o disposto no art. 7 2 da Lei 6.830/80 ao deferir a exordial;

Seja a parte executada citada para pagar o montante devido em 05 (cinco) dias, acrescido de juros, correção monetária e multa inclusos na CDA, em obediência ao art. da Lei nº 6.830/80, ou nomear bens à penhora, nos moldes do art. 9 9 da Lei 6.830/80 e art. 655 do CPC;

Seja a parte executada citada por Oficial de justiça a EndereçoCEP

35.430-214, observando-se o previsto no art. , inciso I da Lei 6.830/80, arts. 221, inciso II, 222, alínea d e 224, todos do CPC, concedendo-se ao Il. Oficial de justiça as benesses do art. 172 e §'s do CPC;

Seja observado pelo II. Oficial de justiça os requisitos do Item 02 4 (dois) do Provimento nº 54/2001 do Colendo Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais;

2 Art. 585, CPC. São títulos executivos extraiudicials: (sem grifos no origina!)

VI - I - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados. do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (sem grifos no original) 3 Art. 3 0 , LEF. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presuncão de certeza e liguidez. (sem grifos no

original)

4 Item 02, Provimento no 54/2001, TJP413. Em se tratando de ações direcionadas contra pessoas que figur'em no

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Nome

ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSESSORIA JURÍDICA

Seja a parte executada condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios advindos deste feito, esses últimos no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, nos moldes do art. 20, §'s 32 e 4 2 652-A do CPC;

O deferimento ao Exeqüente das prerrogativas dispostas no art. 39 5 da Lei 6.830/80 e art. 10, inciso 1 6 da Lei Estadual 14.939, de 2 9 / 1 2 / 2 003; e

Das Publicações e Notificações, pleiteia o Exeqüente sejam realizadas em nome dos advogados Dr. Nome 00.000 OAB/UF; Dr. Nome 00.000 OAB/UFe Dra. LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA 00.000 OAB/UF, todos com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000.

Dá-se à causa o valor R$ 00.000,00(quatro mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e três centavos).

II

Nestes termos,

. C 1 / 4 b

Pede deferimento.

c 4 4

o o

ce,

Ponte Nova, 18 de Setembro de 2014.

P/p Nomeu

00.000 OAB/UF