Processo nº 0021900-75.2016.5.16.0012

A. C. G. S. x C. R.

TRT16 · Vara do Trabalho de Imperatriz
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 16ª Região, em 28 de novembro de 2016. Tem como partes envolvidas A. C. G. S., Patricia Coutinho Cavalcante Albuquerque, C. R., Wanessa de Meneses Sousa.
Processo em andamento
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Andamento processual

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01/12/2021há 5 dias
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Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2020ano passado

Agravo de Instrumento

Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADVOGADO:BRUNO CESAR MACIEL BRAGA (PROCURADORA FEDERAL) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (notificação, via sistema, em 18/05/2020, recurso apresentado em 25/05/2020, conforme certidão de ID 28b0469).

Regular a representação processual, nos termos da Súmula n° 436/TST.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

DESPACHO

Os presentes autos vieram a esta Presidência (Setor de Recurso de Revista/AI/RO) para análise de Agravo de Instrumento (ID. c0bb8b7), contra a decisão que negou seguimento ao recurso de revista (art. 897, alínea "b", da CLT).

MANTENHO a decisão agravada, parcialmente transcrita: Analisando o acórdão combatido, verifico que a Turma, concluindo pela culpa do ente público, aplicou ao caso o entendimento consolidado da Súmula n° 331 do c. TST, o que impede o seguimento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, §7º e da Súmula n° 333 do TST.

Ademais, esclareço que a divergência jurisprudencial quanto ao ônus da prova se encontra superada pela recente decisão da SDI-1 do TST no julgamento do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, no qual foi firmado o entendimento de que na terceirização é da Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato.

A título de esclarecimento, segue matéria publicada no sítio do c. TST:

"Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato

Para o TST, o tomador de serviços tem melhores condições de produzir as provas.

13/12/19 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (12), que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão é o chamado princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. "Certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações decorrentes do contrato", assinalou o relator, ministro Cláudio Brandão.

O caso julgado envolve uma empregada da Contrate Gestão Empresarial Ltda., de Lauro de Freitas (BA), contratada para prestar serviços ao Estado da Bahia. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) entenderam que o estado era responsável subsidiariamente pelas parcelas devidas à empregada prestadora de serviços, relativas à aplicação de normas coletivas.

Prova

No entanto, a Terceira Turma do TST, ao julgar recurso de revista, afastou a responsabilidade da administração pública, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, em 2017, o STF fixou a tese de repercussão geral (de observância obrigatória nos processos que tratem do mesmo tema) de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas em favor dos empregados da empresa prestadora de serviço não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, "seja em caráter solidário ou subsidiário". No caso, a Turma concluiu que, de acordo com a tese do STF, não havia nenhuma prova que permitisse concluir que houve culpa do Estado da Bahia na fiscalização.

Nos embargos à SDI-1, a defesa da reclamante argumentou que é da administração pública tomadora dos serviços o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato e das medidas adotadas a fim de

evitar dano ao trabalhador.

Processo Nº ATOrd-0021900-75.2016.5.16.0012

AUTOR ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA

ADVOGADO PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE(OAB: 11480/MA)

RÉU CONSTRUTORA REDENCAO LTDA

ADVOGADO WANESSA DE MENESES SOUSA(OAB: 10495/MA)

ADVOGADO JOSE CLETO DE VASCONCELOS(OAB: 4009/MA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO: ATOrd 0021900-75.2016.5.16.0012.

AUTOR: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA. RÉU: CONSTRUTORA REDENCAO LTDA.

Destinatário :ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA

Fica(m) a(s) parte(s) notificada(s) para tomar ciência do Despacho de ID-3dcdd2b, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume nto/listView.seam .

Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual.

IMPERATRIZ/MA, 25 de junho de 2020.

MARIA TERESA ERICEIRA LAGO.

25/06/2020ano passado
Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
24/03/2020há 2 anos
Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Proferido despacho de mero expediente
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