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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0025

Petição - Ação Horas In Itinere contra Usina de Acucar Santa Terezinha

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I G N

Nome

_____advogados associados________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ

Autos n°. 0000000-00.0000.0.00.0000 (AP)

Agravo de Instrumento ao E. TST

USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificada nos autos em epígrafe, em trâmite perante este v. Juízo, em que contende com Nome, também qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, diante do v. despacho denegatório do seguimento de seu RECURSO DE REVISTA , a fim de apresentar pelos seguintes fatos e fundamentos de direito, o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

a ser processado e encaminhado ao conhecimento e provimento do E. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , na forma da alínea "b" do art. 897 da CLT, conforme as razões e documentos que ora o instruem, a seguir deduzidas.

EndereçoCEP

80.210-100 - Fone: (00)00000-0000

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I - PRELIMINARMENTE

1. DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DA

Nome n° 1418 DO E. TST

O presente Agravo de Instrumento deve tramitar de acordo com o disposto na Nome n° 1418 do E. TST.

A procuração encontra-se acostada aos autos, com substabelecimento conferindo poderes aos subscritores da presente peça processual.

Quanto à tempestividade, o v. despacho foi publicado no "DEJT" no dia 04/06/2021, sexta-feira, estando-se, pois, no octídio.

Ainda, cumpre o disposto no inc. IV do art. 1.016 do CPC, apresentando os nomes e os endereços completos dos advogados no presente feito: a) da parte agravante, todos os constantes no mandato e substabelecimento ora trazidos, ressaltando, dentre eles, o de Nome (00.000 OAB/UF); b) da parte agravada, o de Nome (00.000 OAB/UF), com endereço profissional já indicado nestes autos.

II - DO MÉRITO

1. DA MOTIVAÇÃO DENEGATÓRIA - DOS PRESSUPOSTOS DO

RECURSO DE REVISTA

Ao contrário do que sustenta a r. decisão agravada, todas as matérias veiculadas no Recurso de Revista atendem aos pressupostos estritos deste Apelo para o seu recebimento, conhecimento e provimento, como se passa a demonstrar.

a) DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

É a seguinte a motivação denegatória:

"(...)

A alegada ofensa ao artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.

Não se vislumbra possível aferir violação aos demais dispositivos constitucionais indicados, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tais preceitos. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da

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Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho."

O r. despacho merece reforma.

As violações constitucionais suscitadas pela parte ora agravante NÃO possuem natureza reflexa e NÃO se baseiam em preceitos genéricos. Outrossim, patente a adoção de tese explícita sobre a temática debatida e o correto prequestionamento da matéria.

Assim restou fixada - e transcrita - a premissa:

"(...)

O cerne do agravo ora analisado é a limitação dos juros de mora à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial da executada. Sobre a matéria, a decisão de deferimento da recuperação judicial encontra-se às fls. 915/928, e sua cópia foi carreada aos autos como documento anexo à petição da executada em que ela expressamente concordou com os cálculos, isso já na fase de execução. Ora, uma vez que os cálculos anuídos não indicavam qualquer limitação temporal dos juros, naquele exato momento a agravante - já em recuperação judicial - deveria tê-lo requerido.

As questões da correção monetária e dos juros de mora não se enquadram no conceito de matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo, muito menos erro material que afaste a preclusão.

Ainda, nos termos da OJ EX SE 38, II, do E. TRT da 9a Região, a preclusão para discussão de determinada matéria não opera seus efeitos caso importe em erro manifesto que represente violação à coisa julgada, o que ocorre quando: a) uma verba deferida não tenha sido calculada; b) uma verba não deferida seja indevidamente incluída; e c) quando ocorrer erro aritmético que não envolva critério de cálculo.

Contudo, na hipótese de o erro envolver critério de cálculo de determinada parcela, ocorre preclusão quando uma das partes, intimada a se manifestar sobre os cálculos, sob tal cominação, não o fizer. As questões da correção monetária e dos juros de mora são critérios de cálculo e sobre elas incide a preclusão. Esse posicionamento está cristalizado na OJ EX SE 38, III, deste E. TRT, in verbis: "III - Erro. Critério de cálculo. Preclusão. Quando o erro relaciona-se com critério de cálculo cabe à parte a impugnação especifica e detalhada dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão".

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Em semelhante sentido, cito a decisão proferida nos autos 15218- 2014-029-09-00-5, AP 668/2016, publicação 07/02/2017, de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca.

Assim, NEGO PROVIMENTO." - destaques nossos

A r. decisão regional deverá ser modificada.

Repisa-se que a matéria não está preclusa. Quando da oportunidade mencionada pela r. decisão colegiada, o termo final dos juros apurados naquele momento processual era anterior a Março de 2019 (época do pedido da Recuperação Judicial), de modo que sequer haveria interesse recursal da ora agravante neste aspecto.

Outrossim, a matéria referente à aplicação de juros ostenta flagrante natureza de ordem pública , passível de arguição em qualquer momento processual. Independe de provocação das partes, podendo ser analisada inclusive de ofício pelo órgão jurisdicional. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgado abaixo [1] :

PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 00.000 OAB/UF). QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.

1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5° da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013.

2. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.00.000 OAB/UF, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior.

[1] Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Relator Ministro Humberto

Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014. Publicado no DJe 10/2/2014.

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4. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado.

5. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois o art. 5° da Lei n. 11.960/09 já teve a inconstitucionalidade parcialmente reconhecida pelo STF, não cabendo novo reconhecimento da inconstitucionalidade por esta Corte. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. Agravo regimental improvido. (Grifou-se)

O impedimento injustificado imposto pela C. Seção Especializada e reiterado pela r. decisão ora agravada é contrário aos ditames constitucionais relativos à ampla defesa e ao contraditório, pois se observados os pressupostos extrínsecos e intrínsecos da medida processual ofertada, nada mais se pode cobrar da executada. Ao na prática excluir da apreciação do Poder Judiciário o Agravo de Petição interposto, privando a parte executada de seus bens de forma injusta ao cercear o contraditório e a ampla defesa que lhe são constitucionalmente assegurados, o v. acórdão violou o art. 5°, XXXV, LIV e LV da CF.

Assim, ante os argumentos apresentados, reitera-se o requerimento de remessa ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e seu conhecimento, para que, no mérito, seja deferida a pretensão da executada no sentido de que o Agravo de Petição interposto seja conhecido em sua integralidade e julgado pela instância regional após necessário comando de retorno.

Ultrapassado tal ponto, tem-se que em conformidade com o artigo 9°, II, da Lei 11.101/2005, lei específica que regulamenta as empresas em Recuperação Judicial, os juros e a atualização devem ser apurados até a data de ingresso do pedido de Recuperação Judicial. Observe-se:

"Art. 9°. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7°., parágrafo 1°., desta Lei deverá conter:

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação."

É o que se denota a partir de recente decisão proferida pela 3a Turma do STJ sobre caso análogo que versava acerca da limitação da atualização e

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correção monetária de créditos devidos por empresa em recuperação judicial:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.

1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.

3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9°, II, da LRF.

4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial , sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.

5. Recurso especial não provido. (STJ - Processo: REsp (00)00000-0000 / SP - RECURSO ESPECIAL

2016/00000-00 - Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da Publicação: DJe 14/08/2017) Disponível em:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?compon ente=ITA&sequencial=(00)00000-0000&num_registro=00000-00p;data= (00)00000-0000&formato=PDF

O voto da Ministra Nancy Andrighi, Relatora do referido acórdão, destaca que "respeitada a respectiva classificação, eventual crédito oriundo de sentença condenatória por reparação de danos deve seguir o mesmo tratamento do crédito oriundo de sentença trabalhista quanto à data limite de sua atualização (art. 49). Não se questiona dos índices de atualização monetária e juros de mora previstos nos títulos, nem seus respectivos termos iniciais, pois o tratamento igualitário impõe-se a todos os créditos em relação ao termo final de sua atualização ".

Assim, o STJ, tribunal competente para dirimir quaisquer divergências a respeito das questões relacionadas ao processo de recuperação judicial, tem remansosa, pacífica e específica jurisprudência a respeito do tema. Observe-se:

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.

4. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973.

5. AGRAVO DESPROVIDO. (...)

2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as decisões da assembleia de credores representam o veredicto final a respeito dos destinos do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, somente controlar a legalidade dos atos do plano. Ademais, a atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. (...) (STJ - Processo: AgInt no AREsp (00)00000-0000 / SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018) Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?compon ente=ITA&sequencial=(00)00000-0000&num_registro=00000-00p;data= (00)00000-0000&formato=PDF

Assim, considerando que cabe ao STJ definir a interpretação da lei federal nesses casos, os juros e correção monetária devem ser limitados à data do pedido de recuperação.

Esse também é o entendimento da 8a Turma do TST proferido nos valiosos precedentes colacionados abaixo:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Por divisar violação ao artigo 5°, II, da Constituição da República, dá- se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

A atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de

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recuperação judicial. Entendimento diverso implica negativa de vigência ao art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005.

Recurso de Revista conhecido e provido.

(TST - Processo: RR - 2297-12.2012.5.03.0111 - Órgão Judicante: 8a Turma - Relatora: Ministra Nome Cristina Irigoyen Peduzzi - Data de Publicação: 27/09/2019)

Disponível em:

http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcIn t=2015&numProcInt=179356&dtaPublicacaoStr=27/09/2019%2007:0 0:00&nia=(00)00000-0000

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em face da possível violação do artigo 5°, II, da CF, dá- se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do artigo 9°, II, da Lei n° 11.101/2005, o crédito é atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - Processo: RR - 291-57.2013.5.09.0005 - Órgão Judicante: 8a Turma - Relatora: Ministra Dora Nome Costa - Data de Publicação: 14/08/2020)

Disponível em:

http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.d o?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=291&digitoTst=57&ano Tst=2013&orgaoTst=5&tribunalTst=9&varaTst=

Assim, houve a negativa e o afastamento pela Justiça do Trabalho da aplicação de lei federal plenamente válida (artigo 9°, II, da Lei n° 11.101/2005), restando ferido o princípio da legalidade e violado o artigo 5°, II, da Constituição Federal, uma vez que não houve a observância da literalidade da legislação federal vigente.

Com a flagrante violação ao inciso II do artigo 5° da Constituição Federal, em razão do afastamento da eficácia de norma regularmente vigente que regulamenta a Recuperação Judicial, a não observância da limitação de atualização dos créditos prevista no artigo 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 acarreta na ofensa ao princípio basilar que determina a garantia de isonomia entre os credores, o "par conditio creditorum".

Neste sentido, destacam-se os fundamentos do acórdão proferido pela 1a Turma do TRT da 5a Região de relatoria do Exmo. Desembargador Edilton Meireles:

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"(...) Daí se tem que os créditos trabalhistas consolidados ao tempo do ajuizamento da ação de recuperação judicial serão novados (art. 59 da Lei n. 11.101/05) e, assim, passarão a se submeter a regramento respectivo, inclusive em relação aos eventuais juros e correção monetária supervenientes.

Logo, a se entender que, aos créditos não liquidados na data do ajuizamento da ação de recuperação judicial (que, quando liquidados, deverão ser "inscritos na forma do § 2° do quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença", art. 6° da Lei n. 11.101/05), incidem os juros e correção monetária previstos na legislação trabalhista (ao menos até a habilitação no Juízo da Recuperação) estar-se-á dando tratamento privilegiado a esses credores.

Isso porque, ao credor trabalhista com título liquidado na data do ajuizamento da ação de recuperação judicial somente incidirão os juros e correção monetária até este momento (art. 9°, II, da Lei n. 11.101/05). Já para credores trabalhistas sem título liquidado até a data do ajuizamento da ação de recuperação, incidirão juros e correção monetária até a data de sua posterior liquidação.

Daí porque há equidade no Enunciado n° 73 da II Jornada de Direito Comercial do CJF ao fixar:

‘Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2° do artigo 6° da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par conditio creditorum e observarem-se os arts. 49, caput, e 124 da Lei n. 11.101/2005’.

Por fim, pelas razões apresentadas, conclui-se que o estado de recuperação judicial da empresa limita , à data do pedido de recuperação judicial, a incidência de juros e correção monetária dos seus débitos decorrentes de processos trabalhistas."

(TRT-5 - Processo: AP 0000490-80.2010.5.05.0010 - Órgão Julgador> 1a Turma - Relator: Desembargador Edilton Meireles - Data de Publicação: 16/09/2020)

Desta forma, por existir expressa determinação em lei no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicial da agravante, o que corrobora a expressa disposição legal prevista no artigo 9°, II, da Lei 11.101/2005, deve ser determinada a revisão dos cálculos, pois decisão em contrário, data venia, viola os artigos 5°, II e LIII, e 114 da Constituição Federal, desde já, prequestionados, tendo em vista que usurpa e extrapola a competência absoluta e exclusiva do Juízo Empresarial para estabelecer e promover os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações constantes da Recuperação Judicial.

Isso porque apenas compete ao Juiz recuperacional tomar decisões e medidas referentes às empresas recuperandas, sendo certo que não está

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entre as competências da Justiça do Trabalho interferir, contrariar ou modificar as determinações proferidas em processos de recuperação judicial, in verbis:

Constituição Federal/88:

Art. 5°, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Como se pode observar, no rol de competências atribuídas à Justiça do Trabalho não consta o processamento e o julgamento das ações de Recuperação Judicial, sendo certo que, utilizando-se do critério residual, a competência para processar e julgar as ações decorrentes de relações empresariais de igual forma é exclusiva da Justiça Comum, por meio de suas Varas Empresariais, como no caso das Recuperações Judiciais e da Falência.

Assim, a Justiça do Trabalho é totalmente incompetente para proferir decisão que contrarie as determinações oriundas do Juízo recuperacional e as regras estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial.

Por fim, ressalta-se que a discussão em tela também representa inegável violação ao direito constitucionalmente protegido pelo inciso XXII do artigo 5° da CRFB de propriedade da parte executada, ora recuperanda, na medida em que eventual determinação desta Justiça do Trabalho que autorize a incidência de juros e de correção monetária em créditos trabalhistas depois da Recuperação Judicial, além de ser ilegal e proferida por juízo incompetente, causará inegável prejuízo financeiro ao

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patrimônio da devedora, majorando de forma demasiada e desproporcional a condenação que lhe foi judicialmente imposta.

Requer-se, portanto, sejam considerados os juros e atualização somente até a data do ingresso do pedido de Recuperação Judicial da reclamada, ora recuperanda, qual seja: 22/03/2019. Do contrário, como no caso em apreço, subsistirá violação aos artigos 5°, II e LIII, e 114 da Constituição Federal.

Requer-se a reforma do r. despacho denegatório para que seja conhecido e provido o Agravo e, consequentemente, conhecido e provido o Recurso de Revista. A reforma da decisão regional é medida que se impõe.

III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Pelo exposto, REQUER-SE com base no art. 897, alínea "b" , da CLT e nas disposições pertinentes da Constituição Federal e do CPC, já mencionadas na fundamentação, o processamento do presente Agravo de Instrumento e, ao E. TST, o conhecimento e o provimento, para reformar-se o despacho denegatório.

Conhecido e provido o Agravo, REQUER-SE também a realização do julgamento do Recurso de Revista, conhecendo-o e julgando-o pelas razões nele já constantes, conforme for de direito, ante os termos da Lei 9.756/98 .

Termos em que,

P. e E. Juntada e Deferimento.

CURITIBA/PR, 15 de Junho de 2021.

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