Processo nº 1002193-14.2017.8.26.0474

Olivio Gavassa x Banco do Brasil S/A

TJSP · Foro de Potirendaba, SP
Cível · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Potirendaba, em 10 de outubro de 2017. Tem como partes envolvidas Banco do Brasil SA, Domenciano Gavassa, Domenciano Gavassa, Euneide Gavassi Genack e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/05/2021há 4 meses
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12/05/2021há 4 meses
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16/04/2021há 5 meses
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19/03/2021há 6 meses
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31/01/2021há 8 meses
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26/10/2020há 11 meses

Potirendaba

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO ANTÔNIO COSTA NEVES BUCHALA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OSCAR CESAR RAYMUNDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0653/2020

Processo 1002193-14.2017.8.26.0474 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Olivio Gavassa - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Proceda a parte autora à emenda da inicial, observando o disposto no artigo 509, inciso II, do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3- Com a emenda juntada, proceda a Serventia às anotações, inclusive quanto à classe processual (Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum). 4- Após, intime-se o requerido, nos termos do artigo 511 do CPC. Intime-se. - ADV: JULIANO DIAS DO PRADO (OAB 248192/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)

04/06/2019há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord.

Despacho

1002193-14.2017.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Olivio Gavassa (espólio) - Apelante: Domenciano Gavassa - Apelante: Euneide Gavassi Genack - Apelante: Leonice Gavassi Maduro - Apelante: Zilda Gavassi Borim - Apelado: Banco do Brasil S/A - III. Pelo exposto, mantida a decisão divergente pela douta Turma Julgadora, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, combinado com o art. 1.030, V, “c”, do CPC. No RE 632.212/SP, por decisão publicada em 12.4.2019, o Min. Gilmar Mendes voltou a ordenar a suspensão apenas das ações

de cobrança de expurgos inflacionários em fase de conhecimento. Diante isso, nos termos da orientação do STJ constante do Ofício nº 192/2019-NUGEP, diga o poupador, em cinco dias úteis contados da intimação desta decisão, se tem interesse na adesão ao acordo nacional das poupanças, ficando desde já advertido que a ausência de manifestação implicará a suspensão do recurso. Em caso positivo, a parte deverá acessar o portal do pagamento das poupanças (www.pagamentodapoupanca.com. br) e comunicar a este Tribunal a eventual efetivação do acordo. Se o poupador manifestar expresso desinteresse no prazo assinalado, ficam as partes automaticamente intimadas do teor do exame de admissibilidade do presente reclamo e de que os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Juliano Dias do Prado (OAB: 248192/SP) - Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar

25/03/2019há 3 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 9º Grupo (18ª Câmara Direito Privado)

Retificação

1002193-14.2017.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Olivio Gavassa (espólio) e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - * APELAÇÃO MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXISTÊNCIA DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.247.150/PR O JULGADO DE FLS. 212/225 NÃO DIVERGIU DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO QUE

NÃO APLICOU A SUPRACITADA SANÇÃO NECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO MATÉRIA NÃO AFETADA PARA OS FINS DO ARTIGO 1.036 DO NOVO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL IRRELEVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA SOBRE A LIQUIDEZ DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO CONTRA O BANESTADO DEMANDA COLETIVA DIVERSA DA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO POSICIONAMENTO EMANADO PELO V. ACÓRDÃO DE FLS. 212/225 MANTIDO RECURSO PROVIDO * ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Juliano Dias do Prado (OAB: 248192/SP) - Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 9º Grupo (18ª Câmara Direito Privado)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2019

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. RAMON MATEO JÚNIOR, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) KARLA ACHEKIAN TAGLIONE. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. CARLOS ALBERTO LOPES, ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, HELIO FARIA. FOI APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR; TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO QUALQUER OBJEÇÃO, O EXMO. SR. PRESIDENTE ASSIM SE PRONUNCIOU: HAVENDO QUÓRUM LEGAL DECLARO ABERTA ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO DA C. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OCORRÊNCIAS: FORAM PROPOSTOS, POR INICIATIVA DO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, COM A ADESÃO DOS DEMAIS MEMBROS DA TURMA JULGADORA, VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA LAUDELINA DA CUNHA MIGLIANO, MÃE DO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR EMÍLIO MIGLIANO NETO, JUIZ DE DIREITO TITULAR II DA 7ª VARA DA FAZENDA. O DESEMBARGADOR HENRIQUE RODRIGUERO CLAVÍSIO SE PRONUNCIOU NOS SEGUINTES TERMOS: “HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, DESEMBARGADOR INTEGRANTE DESTA E. CÂMARA E RELATOR E JUIZ PREPARADOR DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 2139213-60.2018.8.26.0000 - BANCO DO BRASIL S/A X PLENUS PARTICIPAÇÃO LTDA), PELA ATRIBUIÇÃO DE VELAR PELA LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL DOS ATOS PRATICADOS NO RECURSO (ARTIGO 168 DO RITJ/SP E 139 DO CPC), VEM MUI RESPEITOSAMENTE ATÉ A PRESENÇA DE V. EXA. PARA O FIM DE SE FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DO CPC E RITJ/SP, POR ENTENDER PRESENTE VÍCIO INSANÁVEL NA R. DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO 3º JUIZ (VOGAL) INTEGRANTE DE TURMA JULGADORA NOS REFERIDOS AUTOS, POR NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS E REGIMENTAIS RESPECTIVAS RELATIVAS À COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DE TURMA JULGADORA, A EXPLICITAR NULIDADE ABSOLUTA E A IMPOR - POR DECORRÊNCIA - O DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DA RESPECTIVA DECISÃO, OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE E O DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO À CONFIANÇA), PARA TANTO, EXPONDO E REQUERENDO O QUE SEGUE: NA

SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA E. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO II, REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2018, RELATIVA AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 2139213-60.2018.8.26.0000 - BANCO DO BRASIL S/A X PLENUS PARTICIPAÇÃO LTDA), APÓS VOTO DO RELATOR (ORA PETICIONÁRIO) E DO 2º JUIZ (DES HÉLIO MARQUES DE FARIA) DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, O 3º JUIZ (DES RAMON MATEO JR) SOLICITOU VISTA DOS AUTOS, O QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. EM PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO II, REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2018, RELATIVA AO MESMO RECURSO (AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 2139213-60.2018.8.26.0000 - BANCO DO BRASIL S/A X PLENUS PARTICIPAÇÃO LTDA), MANTIDOS OS VOTOS PELO RELATOR (ORA REPRESENTANTE) E PELO 2º JUIZ (DES HÉLIO MARQUES DE FARIA) DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOVAMENTE O 3º JUIZ (DES RAMON MATEO JR) SOLICITOU VISTA DOS AUTOS, O QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. EM FACE DO DECURSO DO PRAZO DE VISTA PARA O 3º JUIZ (DES RAMON MATEO JR),A PARTIR DE SOLICITAÇÃO DO REPRESENTANTE, COMO RELATOR, SE CONSTATOU DE HAVER ELE, 3º JUIZ (VOGAL), EM PARALELO AO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À MESA PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, PROFERIDO DESPACHO NOS AUTOS, CONFIRA-SE: “À MESA, PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2055936-49.2018.8.26.000, DADA À PREJUDICIALIDADE EXISTENTE ENTRE AMBOS” (FLS. 359). E AÍ RESIDE O VÍCIO, UMA VEZ QUE, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS, PELA CONDIÇÃO DE 3º JUIZ, E POR DECISÃO UNIPESSOAL, COM A LICENÇA DEVIDA, NÃO POSSUI ELE (VOGAL) COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO PARA - POR DESPACHO E DE FORMA MONOCRÁTICA -DETERMINAR O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA TURMA JULGADORA. DISPÕE O ARTIGO 41 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP, “OS FEITOS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS SÃO JULGADOS POR TURMA DE TRÊS DESEMBARGADORES, OU, EM SE TRATANDO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO CRIMINAL OU DE JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ARTIGO 942 DO CPC, PELOS CINCO INTEGRANTES DA CÂMARA, NESTE ÚLTIMO CASO, PREFERENCIALMENTE NA MESMA SESSÃO OU EM SESSÃO A SER DESIGNADA”. E DISPÕE O ARTIGO 171 TAMBÉM DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP, “AS QUESTÕES DE ORDEM SERÃO SUBMETIDAS À TURMA JULGADORA”. ISSO QUER DIZER QUE, NO CASO, A QUESTÃO RELATIVA À PREJUDICIALIDADE A QUE REFERE O 3º JUIZ, DEVE SER APRECIADA E DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA, ATÉ PORQUE, DISPÕE DO ARTIGO 103 DO RITJ/SP QUE, “A COMPETÊNCIA DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL FIRMASE PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, AINDA QUE HAJA RECONVENÇÃO OU AÇÃO CONTRÁRIA OU O RÉU TENHA ARGUIDO FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM MODIFICÁ-LA”; E ARTIGO 104, “A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DO OBJETO OU DO TÍTULO JURÍDICO É EXTENSIVA A QUALQUER ESPÉCIE DE PROCESSO OU TIPO DE PROCEDIMENTO”, DE MODO QUE OBSERVADA A ORDEM DO PROCESSO NO TRIBUNAL, CONSIDERADO O RECURSO INTERPOSTO, UMA VEZ ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO, SE TEM POR INCIDENTE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS, O QUE SIGNIFICA - CONFORME A REGRA DO ARTIGO 171 DO RITJ/SP, DEVER SE A QUESTÃO A QUE REFERE O 3º JUIZ SUBMETIDA E DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA. PORTANTO, NOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO 3º JUIZ, RESPEITOSAMENTE, NÃO PODERIA ELE, SE SOBREPONDO À RELATORIA E À TURMA JULGADORA, DECIDIR DE REUNIÃO DE RECURSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, ATO ESSE EM DESACORDO COM EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E REGIMENTAL, CUJO VÍCIO IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA, NÃO GERANDO QUALQUER EFEITO, AINDA MAIS POR SER VEDADA A ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONTRA LEGEM, QUE NO CASO IMPLICA PERMITIR SE SOBREPOR O ENTENDIMENTO DE UM DOS JULGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA À DECISÃO COLEGIADA, O QUE, TAMBÉM, EXPLICITA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL (ART. 5º XXXVII E LIII DA CF88), QUE NO CASO É A TURMA JULGADORA COMO DISPÕE O ARTIGO 941, § 2º DO CPC, “NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO OU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A DECISÃO SERÁ TOMADA, NO ÓRGÃO COLEGIADO, PELO VOTO DE 3 (TRÊS) JUÍZES”. É CERTO QUE QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO, É POSSÍVEL A QUALQUER JULGADOR INTEGRANTE DA TURMA JULGADORA SOLICITAR PROVIDÊNCIA OU PROPOR O QUE ENTENDER MAIS ADEQUADO AO REGULAR JULGAMENTO DO RECURSO; NO ENTANTO, NÃO PODE JULGADOR INTEGRANTE DA TURMA JULGADORA -ESPECIFICAMENTE NO CASO O 3º JUIZ (VOGAL) E POR DESPACHO - DECIDIR MONOCRATICAMENTE QUALQUER QUESTÃO RELATIVA AO PROCESSO OU AO PROCEDIMENTO, LIMITADA QUE É SUA ATRIBUIÇÃO - NESSA QUESTÃO - À PROPOSIÇÃO - E ISSO ATÉ SOB PENA DE PREJUÍZO ÀS PARTES, POR NÃO PODER SE SOBREPOR O ENTENDIMENTO DE UM DOS JULGADORES À DECISÃO COLEGIADA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DIANTE DISSO, OBSERVADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DESTA REPRESENTAÇÃO, BEM COMO A REGRA DO ARTIGO 172 DO RITJ/SP E ARTIGOS 931 E 1020 DO CPC, SUBMETIDO O RELATOR AOS PRAZOS PARA JULGAMENTO DE RECURSO, SE ENTENDENDO SEM RESPALDO LEGAL E REGIMENTAL A R. DECISÃO IMPUGNADA, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO RESTRITA DA TURMA JULGADORA, É QUE SE ENTENDE SER DE RIGOR SE BUSCAR PRESERVAR A COMPETÊNCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DE TURMA JULGADORA POIS, COM A LICENÇA DEVIDA, NÃO PODERIA O 3º JUIZ, POR AUSENTE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO, EDITAR DECISÃO MONOCRÁTICA (UNIPESSOAL) DECIDINDO DE QUESTÃO PROCESSUAL E PROCEDIMENTAL, O QUE IMPLICA ERRO DE PROCEDIMENTO, POR DESVIO LEGAL E REGIMENTAL, A IMPOR A NULIDADE DESSA DECISÃO, DECLARADA DE NENHUM EFEITO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA PARA DECIDIR DE QUESTÃO DE ORDEM. E, DIZENDO RESPEITO A QUESTÃO À ERRO DE PROCEDIMENTO E NÃO A ERRO DE JULGAMENTO, O QUE SIGNIFICA SE RECONHECER SUA NATUREZA COMO NÃO JURISDICIONAL, DE SE AFIRMAR A COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR SEU ENTE PARA REVER O ATO PRÓPRIO PRATICADO E IMPUGNADO (VIDE ARTIGO 283 DO CPC E SÚMULA 473 DO STF), RECONHECIDO O DESVIO E AFIRMADA A COMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA PARA DECIDIR DA QUESTÃO DE ORDEM. ASSIM, EM QUESTÃO DE ORDEM, SE SOLICITA A IMEDIATA INCLUSÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 2139213-60.2018.8.26.0000 - BANCO DO BRASIL S/A X PLENUS PARTICIPAÇÃO LTDA), EM PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA SUBSEQUENTE, DESDE JÁ NÃO SE OPONDO A QUE, SE V. EXA. ENTENDER CONTROVERSA A QUESTÃO, SUBMETER AO ÓRGÃO COLEGIADO (5 INTEGRANTES DA CÂMARA) A APRECIAÇÃO E DECISÃO DESTA QUESTÃO DE ORDEM.”. EM RESPOSTA, O PRESIDENTE DA CÂMARA DETERMINOU NOVA CONCLUSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2139213-60.2018.8.26.0000. TODOS OS RECURSOS SE ENCONTRAM RELACIONADOS FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE ATA, LAVRADA EM 64 (SESSENTA E QUATRO) LAUDAS, TODAS RUBRICADAS E, AO FINAL, ASSINADA PELO PRESIDENTE. A SEGUIR FORAM TRAZIDOS A JULGAMENTO OS SEGUINTES FEITOS:

1002193-14.2017.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Relator: Des.: Carlos Alberto Lopes - Apelante: Olivio Gavassa (espólio) e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Deram provimento ao recurso. V. U. -Advogado: Juliano Dias do Prado (OAB: 248192/SP) (Fls: 13) - Advogado: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) (Fls: 13) - Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) (Fls: 205)

08/03/2019há 3 anos

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (18ª Câmara de Direito Privado)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 19 DE MARÇO DE 2019 (TERÇA-FEIRA), NA PALÁCIO DA JUSTIÇA - 6º ANDAR - SALA 604, COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

524 - 1002193-14.2017.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Relator Carlos Alberto Lopes - Apelante: Olivio Gavassa (espólio) e outros - Apelado: Banco do Brasil SA - Advogado: Juliano Dias do Prado (OAB: 248192/ SP) (Fls: 13) - Advogado: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) (Fls: 13) - Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) (Fls: 205)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Potirendaba, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
10/10/2017 a 24/05/2021
Natureza
Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Juiz
Min. Raul Araújo - Quarta Turma
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Domenciano Gavassa
Advogado envolvido
Euneide Gavassi Genack
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Tira de Julgamento.pdf
Documentos Pessoais.pdf
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