Processo n. 1018463-89.2017.8.26.0482 do TJSP

O Processo Nº 1018463-89.2017.8.26.0482 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Francielle das Neves Silva Silvente, Laryssa Vicente Kretchetoff Barbosa, Lohan Henrique da Silva, Marcelo Parrão Guilhem.
18/03/2019há 2 meses
Ir para página do andamento

Presidente Prudente

Cível

1ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FLORIDO MARCONDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANESSA ULIAN CARDOSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0059/2019

Processo 1018463-89.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.S. - E.F.S. -Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Certidão de honorários expedida em favor do ilustre causídico, Dr. Marcelo Parrão Guilhem, OAB/SP 250.162, o qual, após a respectiva assinatura, estará à disposição para impressão e encaminhamento. Nada Mais. - ADV: FRANCIELLE DAS NEVES SILVA SILVENTE (OAB 405331/SP), LARYSSA VICENTE KRETCHETOFF BARBOSA (OAB 416091/SP), LOHAN HENRIQUE DA SILVA (OAB 410866/SP), MARCELO PARRÃO GUILHEM (OAB 250162/SP)

22/10/2018há 7 meses
Ir para página do andamento

Presidente Prudente

Cível

1ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO FLORIDO MARCONDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JALDIR DA SILVA SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0285/2018

Processo 1018463-89.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - C.S. - E.F.S. - VISTOS. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLEONICE DA SILVA nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens, regulamentação de guarda, visita e alimentos em favor da filha do casal em que contende em face de EDSON FRANCISCO DOS SANTOS, contra a sentença de p. 106/116, sob a alegação da ocorrência de contradição pois, ao se pronunciar acerca da condenação a prestação de alimentos em favor da filha do casal litigante, condenou a autora a pagar alimentos ao invés de condenar o requerido. Eis o relato do essencial. DECIDO. Recebo os embargos de declaração e os acolho pois a sentença fustigada padece do vício da contradição. Verifica-se dos autos que equivocadamente, houve a condenação da autora a pagar alimentos à filha menor do casal, quando o correto seria a condenação do requerido. Assim, acolho os embargos da declaração e lhes dou provimento para o fim de retificar a sentença de p. 106/116, que passa a constar com a seguinte redação: Condeno o requerido a prestar alimentos à filha no patamar de 33,33% do salário mínimo federal, equivalente a R$318,00 (trezentos e dezoito reais), reajustável anualmente de acordo com a correção do salário mínimo nacional, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. No mais, persiste a sentença tal qual foi lançada a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, cumpra-se integralmente a sentença de p. 106/116. P.I.C. - ADV: FRANCIELLE DAS NEVES SILVA SILVENTE (OAB 405331/SP), MARCELO PARRÃO GUILHEM (OAB 250162/SP), LOHAN HENRIQUE DA SILVA (OAB 410866/SP), LARYSSA VICENTE KRETCHETOFF BARBOSA (OAB 416091/SP)

10/10/2018há 7 meses
Ir para página do andamento

Presidente Prudente

Cível

1ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FLORIDO MARCONDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JALDIR DA SILVA SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0265/2018

Processo 1018463-89.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - C.S. - E.F.S. - VISTOS. Trata-se de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens, regulamentação de guarda, visita e alimentos de favor da filha menor do casal, ajuizada por CLEONICE DA SILVA em face de EDSON FRANCISCO DOS SANTOS. Relata em síntese que conviveu com o requerido por aproximadamente 27 anos e desta união veio o nascimento de quatro filhos, sendo um deles, a menor T.B.S.S. com 8 anos de idade. Durante a união foi adquirido um bem imóvel, situado à Rua Armando Scatalon nº 525, bairro Humberto Salvador, nesta cidade, com valor aproximado de R$ 90.000,00 e um veículo marca Wolkswagen, ano 1996, estimado em R$ 12.000,00, além dos bem móveis que guarneciam a residência. Aduz que não havendo possibilidade de reconciliação, requer a citação do requerido para que ofereça defesa no prazo legal; a intimação do Ministério Público; a procedência da ação com o fim de reconhecer a existência da união estável e a decretar sua dissolução, a partilha dos bens móveis e do bem imóvel, estabelecer a guarda unilateral e custódia física da menor em seu favor, condenar o requerido ao pagamento de um salário mínimo nacional a título de alimentos definitivos à menor; um salário mínimo nacional a título de alimentos civis para requerente e tutela provisória de natureza antecipada para a concessão de alimentos provisórios (01/08). A inicial veio instruída com os documentos de p.09/24. A decisão de p.25/26 deferiu a parte autora os benefícios da justiça gratuita e fixou os alimentos provisórios em favor da menor no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Termo de audiência de conciliação infrutífera a p.42. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação de p.44/51, alegando em síntese que, não se opõe no que diz respeito à existência da união estável, bem como com sua dissolução, pleiteia a aplicação da guarda compartilhada da menor, caso em que a guarda física ficará com a requerente e que as visitas sejam realizadas de forma livre. Em relação aos alimentos, articula que o valor pretendido pela parte autora não condiz com sua possibilidade, requerendo a fixação de alimentos definitivos no valor de R$ 300,00. Aduz a impossibilidade de pagar alimentos em favor da autora, alegando que esta encontra-se apta e tem plena capacidade de exercer um oficio para arcar com sua própria subsistência. No que diz respeito aos bens e a partilha, sustenta que durante a união foi adquirido um bem imóvel no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) utilizado como residência fixa sua e de seus filhos e um veículo de marca Volkswagen, modelo Santana, ano de 1996, de acordo com a tabela Fipe, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ressalta que acorda com a partilha dos demais bens, porém deseja permanecer residindo no imóvel, propondo pagar um valor à autora a título de aluguel. Concorda coma partilha dos bens móveis que guarneciam a residência, alegando que houve a partilha de alguns bens. Pugnou pela parcial procedência da ação, o reconhecimento e dissolução da união estável, a partilha dos bens móveis, a venda do imóvel ou a fixação de aluguéis, a fixação de alimentos em favor da menor no importe de R$300,00 (trezentos reais), a regulamentação da guarda de forma compartilhada e o direito de visita de forma livre. A contestação veio acompanhada com os documentos de p.52/59. Réplica a p.63/65. Encerrada a instrução a p. 82, as partes apresentaram alegações finais a p.85/92 e p.94/97. Ouvido, o i. Representante do Ministério Público opinou pela parcial procedência da ação a p. 100/104. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é de parcial procedência. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por Cleonice da Silva em face de Edson Francisco dos Santos, pela qual pugnou a requerente pelo reconhecimento e extinção de mencionado vínculo, a guarda unilateral da filha menor a seu favor, fixação do regime de visitas e alimentos em favor da menor e em seu favor, bem como pela partilha de bens. Passo a análise do Reconhecimento e Dissolução de União Estável. A Constituição da República, em seu artigo 226, reconhece a família como base da sociedade e coloca sob proteção estatal o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar, delegando à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Nessa vereda, o artigo 1.723 do Código Civil prevê que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso em epígrafe, há nos autos indícios de que ocorreu, entre as partes, a união pública, duradoura e com o intuito de constituir família

diante da cópia da certidão de nascimento da filha menor comum às partes encartada a p.13. Além disso, tal fato restou incontroverso vez que o requerido apresentou concordância com o pedido, reconhecendo o período de convivência alegado pela autora, afirmando ter convivido em união pelo período aproximado de 27 anos. Portanto, declaro reconhecida a União Estável havida entre os litigantes durante o período de 1992 (ano de nascimento do primeiro filho dos litigantes) até 2017. Passo à análise do pedido de guarda. Com o advento da Lei n. 13.058/14, que alterou a redação dos arts. 1.583,1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, foram introduzidas modificações substanciais no tocante à atribuição da guarda dos filhos menores aos genitores. Referida lei inovou ao estabelecer a guarda compartilhada como regra, mesmo e, sobretudo, se não houver acordo entre os genitores quanto à guarda do filho, desde que ambos estejam aptos a exercer o poder familiar, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, § 2º). Neste sentido a doutrina: “Tem-se, portanto, que o significado mais saliente da mudança é que o compartilhamento da guarda deixa de depender da convivência harmônica dos pais. As situações de litigiosidade não mais servem de fundamento para impedir a divisão equilibrada da guarda” (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 10ª ed., RT). Assim, o que se pode concluir é que nenhum juiz deve deixar de aplicar a guarda compartilhada pelo fato de qualquer dos pais com ela não concordar. Isso equivaleria a deixar o exercício dessa prerrogativa paterna e materna à mercê da vontade do outro progenitor, em flagrante prejuízo do maior

interessado: o filho. O estado de dissintonia mantido pelos pais, caso existente, não pode ser ignorado pelo magistrado, mas há de ser relevado e tratado” (ConradoPaulino da Rosa, Nova Lei da Guarda Compartilhada, 1ª ed., Saraiva, p. 81/82). O entendimento do C. STJ vai na mesma senda, tendo afirmado a D. Min. Nancy Andrighi, em Acórdão recente proferido no julgamento do RESp 1251000-MG, que “a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta”. Assim, resta claro que a preferência legal é pelo compartilhamento, pois este garante maior participação de ambos os pais no crescimento e desenvolvimento da prole, retirando da guarda a ideia de posse e propiciando a continuidade da relação dos filhos com ambos os pais, ainda mais considerando que consta dos autos que a relação entre o casal é harmoniosa. Esclarecidos estes aspectos, necessário determinar a base de moradia do menor, de acordo com o critério eleito pelo legislador, qual seja, o da residência que melhor “atender aos interesses dos filhos” (art. 1.583, § 3º do CC). Neste aspecto, relevante considerar que a autora exerce a guarda de fato da menor e que tal circunstância vem sendo benéfica ao infante. De rigor, portanto, na fixação da guarda compartilhada, com atribuição da custódia física do filha à genitora. Estabelecida a guarda, imperiosa é a fixação do regime de visitas em favor do requerido. É sempre bom lembrar que a sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente visa, sobretudo, a proteção integral ao menor e a observância do seu interesse e do seu bemestar. E é fundamental que a criança em formação, como é o caso dos autos, vivenciando uma fase de percepção das coisas e pessoas, possa manter vínculo com ambos os genitores, em garantia de seu completo desenvolvimento emocional, psicológico e afetivo. Assim, passo a regulamentar o direito de visitas do genitor à filha, que será regido da seguinte forma: 1- visitas realizadas a cada 15 dias, nos finais de semana, podendo o requerido retirar a filha às 10:00 horas de sábado, devolvendo-as às 18:00 horas do domingo; 2- nas datas festivas fica estabelecido que: na data de aniversário do pai (requerido): a criança ficará em visita com o este, e no aniversário da mãe (autora) ficará com esta, nas datas de aniversário da filha: ficarão alternativamente, um ano com a mãe e no outro com o pai. 3- no natal dos anos pares e fim de ano dos ímpares, ficars sob os cuidados do genitor, que pegará a …

05/09/2018há 9 meses
Ir para página do andamento

Presidente Prudente

Cível

1ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO FLORIDO MARCONDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JALDIR DA SILVA SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0234/2018

Processo 1018463-89.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - C.S. - E.F.S. - Vistos. 1-Diante do desinteresse das partes em produzirem outros tipos de provas (fl. 81), declaro encerrada a fase de instrução e fixo o prazo comum de 15 dias para as partes ofertarem suas alegações finais. 2- Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: MARYANA CHOTT DE FREITAS (OAB 374801/SP), LUCIANE GRIGOLETTO GUARIZI (OAB 358950/SP), MARCELO PARRÃO GUILHEM (OAB 250162/SP), ISABELA FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE AMARAL (OAB 401282/SP), FRANCIELLE DAS NEVES SILVA SILVENTE (OAB 405331/SP)

04/07/2018há 11 meses
Ir para página do andamento

Presidente Prudente

Cível

1ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO FLORIDO MARCONDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JALDIR DA SILVA SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0167/2018

Processo 1018463-89.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - C.S. - E.F.S. - Vistos. Fls. 73/74: Indefiro o requerimento de intimação pessoal do requerido para cumprir o despacho de fl. 70, uma vez que as intimações dos atos processuais são realizados pelo Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, CPC). Ademais, sendo o demandado patrocinado por Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos mantido faculdade, seu prazo é contado em dobro. Aguarde-se o decurso do prazo assinalado no despacho de fl. 70. Int. - ADV: MARYANA CHOTT DE FREITAS (OAB 374801/SP), LUCIANE GRIGOLETTO GUARIZI (OAB 358950/SP), ISABELA FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE AMARAL (OAB 401282/SP), FRANCIELLE DAS NEVES SILVA SILVENTE (OAB 405331/SP), MARCELO PARRÃO GUILHEM (OAB 250162/SP)

23/03/2018ano passado
Ir para página do andamento

Presidente Prudente

Cível

1ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FLORIDO MARCONDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JALDIR DA SILVA SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0071/2018

Processo 1018463-89.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - C.S. - E.F.S. - Fls. 44/59: Sobre a contestação e documentos, manifeste-se a autora, em 15 dias. - ADV: MARCELO PARRÃO GUILHEM (OAB 250162/SP), MARYANA CHOTT DE FREITAS (OAB 374801/SP), ISABELA FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE AMARAL (OAB 401282/ SP), LUCIANE GRIGOLETTO GUARIZI (OAB 358950/SP), FRANCIELLE DAS NEVES SILVA SILVENTE (OAB 405331/SP)

23/10/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Presidente Prudente

Cível

1ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FLORIDO MARCONDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JALDIR DA SILVA SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0429/2017

Processo 1018463-89.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - C.S. - E.F.S. - Vistos. Fls. 09/12: Ante a forma de representação processual, advogado nomeado em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública Estadual, defiro a (o) autor (a) os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e 99, do CPC). Anote-se.Fls. 13: Estado provada a relação de parentesco e a míngua de elementos capazes de inferir as reais possibilidades do requerido, no entanto, levando em consideração que qualquer pessoa maior, capaz e apta para exercer atividade lucrativa ou remunerada, aufira rendimentos mensais em valor de, pelo menos 01 salário mínimo, fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em R$-300,00 reais, devidos a partir da citação.No tocante a citação postal, não cabe, porquanto o artigo 247, inciso I, do CPC, veda expressamente.Nos termos do disposto no artigo 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de mediação e conciliação para o dia 01/03/2018, às 13:30 horas.Cite-se e intime-se a (o) ré(u), ficando cientificado (a) e advertido (a) de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência, sob pena de revelia (artigos 344 a 346, CPC).O patrono do (a) autor (a) deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte à audiência, independentemente de intimação.O não comparecimento injustificado do (a) autor (a) ou da (o) ré(u) à audiência, é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, artigo 334, CPC).As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 4º, artigo 695, CPC).Servirá a presente de mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC).Ciência ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: MARCELO PARRÃO GUILHEM (OAB 250162/SP)

18/10/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Presidente Prudente

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Presidente Prudente em 16/10/2017

PROCESSO :1018463-89.2017.8.26.0482

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : C.S.

ADVOGADO : 250162/SP - Marcelo Parrão Guilhem

REQDO : E.F.S.

VARA:1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 meses