Processo n. 1002030-78.2017.8.26.0136 do TJSP

Processo de Maria José Alves Da Costa X Fazenda Pública Do Estado De São Paulo possui 25 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Juliana Clemente Rodrigues, Maria José Alves da Costa, Bruna Tapie Gabrielli, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - Spprev.
22/08/2019anteontem
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Cerqueira César

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0195/2019

Processo 1002030-78.2017.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Maria José Alves da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. No prazo máximo de trinta dias, manifeste-se a autora sobre a impugnação à execução (fls. 239/243). Int. - ADV: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP)

24/07/2019mês passado
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Cerqueira César

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0164/2019

Processo 1002030-78.2017.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Maria José Alves da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Intime-se a ré para, em trinta dias, querendo, impugnar a conta apresentada pela parte autora (fls. 228/233), consignando-se a advertência de que deverá apresentar cálculo discriminado. Int. - ADV: BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP)

02/07/2019há 2 meses
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Cerqueira César

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0157/2019

Processo 1002030-78.2017.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Maria José Alves da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Ante o que postulado (fls. 223), concedo trinta dias para que a autora se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP)

18/06/2019há 2 meses
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Cerqueira César

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0143/2019

Processo 1002030-78.2017.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Maria José Alves da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, com observância do que noticiado pela ré (fls. 215/219). Int. - ADV: BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP)

30/05/2019há 3 meses
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Cerqueira César

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0129/2019

Processo 1002030-78.2017.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Maria José Alves da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Ante o que noticiado (fls. 209), aguarde-se, por trinta dias, que a ré informe nos autos ter sido efetuado o apostilamento em favor da autora. Int. - ADV: BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP)

21/05/2019há 3 meses
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Cerqueira César

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0118/2019

Processo 1002030-78.2017.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Maria José Alves da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Intime-se a ré para que se manifeste, tendo em vista o pedido formulado pela autora (fls. 202/204). Int. - ADV: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP)

07/05/2019há 4 meses
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Cerqueira César

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0107/2019

Processo 1002030-78.2017.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Maria José Alves da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Ante o que postulado (fls. 196), aguarde-se, por trinta dias, que a autora promova o regular andamento do feito. Int. - ADV: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP)

16/04/2019há 4 meses
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Cerqueira César

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0092/2019

Processo 1002030-78.2017.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Maria José Alves da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, com observância do que noticiado pela ré (fls. 187/190). Int. - ADV: BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP)

09/04/2019há 5 meses
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Cerqueira César

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0083/2019

Processo 1002030-78.2017.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Maria José Alves da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Ante o que postulado pela autora (fls. 183), aguarde-se, por trinta dias, que a ré noticie ter realizado o apostilamento, nos termos do julgado. Int. - ADV: BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP)

02/04/2019há 5 meses
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Cerqueira César

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0075/2019

Processo 1002030-78.2017.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Maria José Alves da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Fls. 177 e certidão de fls. 178: manifeste-se a parte autora. Int. - ADV: BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP)

26/02/2019há 6 meses
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Cerqueira César

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0039/2019

Processo 1002030-78.2017.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Maria José Alves da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Ante o que manifestado (fls. 170/171), reitere-se a intimação da ré para que, em cinco dias, comprove o apostilamento em favor da autora, nos termos do julgado. Int. - ADV: BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP)

12/02/2019há 6 meses
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Agudos

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0026/2019

Processo 1002030-78.2017.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Maria José Alves da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Ante os termos da certidão retro, manifeste-se a parte autora. - ADV: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP)

04/12/2018há 9 meses
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Cerqueira César

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0274/2018

Processo 1002030-78.2017.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Maria José Alves da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Intime-se a ré para promover o apostilamento em favor da autora, nos termos do julgado. Int. - ADV: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP)

13/11/2018há 9 meses
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Cerqueira César

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0261/2018

Processo 1002030-78.2017.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Maria José Alves da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em prestígio aos critérios estabelecidos pela Lei n. 9.099/95 (art. 2º), notadamente a simplicidade, economia processual e celeridade, reputo adequado que o cumprimento de julgado se inicie por simples petição da parte interessada, a ser dirigida ao próprio processo de conhecimento. Assim, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, por petição dirigida para estes autos. Int. - ADV: BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP)

11/10/2018há 10 meses
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Avaré

Colégio Recursal

1002030-78.2017.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado - Cerqueira César - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Maria José Alves da Costa - Vistos. Diante da petição de fls. 151, remetam-se os autos à Vara de origem com nossas homenagens. Int. - Magistrado (a) Jair Antonio Pena Junior - Advs: Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) - Juliana Clemente Rodrigues (OAB: 282622/SP)

05/10/2018há 11 meses
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Avaré

Colégio Recursal

1002030-78.2017.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado - Cerqueira César - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Maria José Alves da Costa - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública sobre a petição da parte contrária concordando com a atualização monetária e aplicação de juros nos moldes pretendidos pela recorrente, no prazo de cinco dias, anotado que o silêncio implicará em concordância tácita e desistência do recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado (a) Roberta de Oliveira Ferreira Lima - Advs: Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) - Juliana Clemente Rodrigues (OAB: 282622/SP)

26/09/2018há 11 meses
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Avaré

Colégio Recursal

1002030-78.2017.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado - Cerqueira César - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Maria José Alves da Costa - Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente ao tema presente nos autos - Tema nº 810 do STF - debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Fica, desde logo, intimada a parte interessada para, oportunamente noticiar nos autos o julgamento definitivo do plenário do STF. Int. - Magistrado(a) Roberta de Oliveira Ferreira Lima - Advs: Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) -Juliana Clemente Rodrigues (OAB: 282622/SP)

06/09/2018ano passado
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Avaré

Colégio Recursal

1002030-78.2017.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado - Cerqueira César - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Maria José Alves da Costa - Vistos. À parte contrária para oferecimento de contrarrazões ao recurso extraordinário. Após, conclusos para análise de admissibilidade de referido recurso. Int. - Magistrado (a) Roberta de Oliveira Ferreira Lima - Advs: Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) - Juliana Clemente Rodrigues (OAB: 282622/SP)

30/08/2018ano passado
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Avaré

Colégio Recursal

Nº 1002030-78.2017.8.26.0136/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Cerqueira César - Recorrida: Maria José Alves da Costa - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, que manteve a sentença pelos próprios fundamentos. É o sucinto relatório. Decido. O caso é de negativa de seguimento ao recurso interposto. Com efeito, estatui o art. 932, III, do Código de Processo Civil que incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Inicialmente, tem-se que não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que mantém, por meio de voto oral, a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do enunciado n. 34 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, adiante transcrito: “Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95”. Destarte, as questões enfrentadas pela sentença são as mesmas enfrentadas no acórdão, incorporando-se o inteiro teor do decisium de primeiro grau ao julgamento de segundo grau, conforme permissivo legal. Cuida-se, dessarte, de decisão com motivação per relationem prevista em lei e aceita ainda quando não haja previsão legal. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE ESCUTA TELEFÔNICA E PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A omissão irrelevante à solução da controvérsia não constitui negativa de prestação jurisdicional. Assim não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios. (AgRg no AREsp 355.528/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). 2. A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. 3. Procedendo o juízo prolator da sentença, mantida pelo acórdão, a um minucioso cotejo probatório, reportando-se não apenas ao conteúdo das interceptações telefônicas, como também a outros elementos de convencimento, como prova a testemunhal, não há falar em ausência de fundamentação do julgado. 4. Na interceptação telefônica, por sua natureza cautelar incompatível com a prévia ciência do agente alvo da medida, o contraditório é diferido para a fase judicial. 5. O pedido de absolvição por ausência de prova idônea para a condenação demandaria o revolvimento do acervo probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Recurso especial improvido.” (REsp 1443593 / RS, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/06/2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A jurisprudência desta Corte admite a fundamentação ‘per relationem’, que não importa em nulidade de decisão. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando ínfimo ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório. 5. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AgRg no AREsp 630003 / SP, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/05/2015) “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. NATUREZA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte admite a fundamentação per relationem , pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir. 2. Afasta-se a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. (...)” (REsp 1206805/PR, Relator

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ‘PER RELATIONEM’. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Possibilidade de fundamentação ‘per relationem’, que não importa em nulidade de decisão. (...)” (AgRg no AREsp 114.531/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 17/02/2014.) Nessa ordem de ideias, é possível concluir pela inexistência de contradição ou omissão a suprir, o que evidencia a absoluta improcedência do recurso. Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Jair Antonio Pena Junior - Advs: Juliana Clemente Rodrigues (OAB: 282622/SP) - Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) -PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) Turma Recursal Cível e Criminal -ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL A REALIZAR-SE EM 6 DE SETEMBRO DE 2018 (QUINTA-FEIRA), NA , COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

1 - 0007894-51.2016.8.26.0136 - Processo Digital - Apelação - Cerqueira César - Relator Roberta de Oliveira Ferreira Lima - Revisor Edson Lopes Filho - Recorrente: J. P. - Recorrido: C. H. R. - Testemunha/A: Carlos Augusto do Amaral - Advogado: Gilberto Rodrigues Ribeiro Junior (OAB: 405353/SP)

17/07/2018ano passado
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Avaré

Colégio Recursal

1002030-78.2017.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado - Cerqueira César - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Maria José Alves da Costa - Magistrado (a) Jair Antonio Pena Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO A SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONDENANDO-SE A FAZENDA VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. V.U.”, EM CONFORMIDADE COM O VOTO ORAL DO RELATOR. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) - Juliana Clemente Rodrigues (OAB: 282622/SP)

Detalhes do processo
Origem
Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Cerqueira César do TJSP
Data de tramitação
08/10/2017 a 07/05/2019
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Tempo de Serviço, Gratificações e Adicionais
Juiz
Fernanda Oliveira Silva
Partes envolvidas
Parte autora
Juliana Clemente Rodrigues
Advogado envolvido
Parte ré
Bruna Tapie Gabrielli
Advogado envolvido
Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo
São Paulo Previdência - Spprev
Reqdo