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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0050

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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14/05/15 Entrada: 94 mensagens não lidas - vtsp50©trtsp.jus.br - 1535.4MB (14.9%) - 14/05/2015 12:09:42 -0200- iso-8859-1 - OpenWebMail

Data: Thu, 14 May 2015 12:09:37 -0200

De: "50 Vara do Tidbalho de São Paulo" <vtsp50atrtsp.jus.br>

Para: "Nome" <email@email.com>

Assunto: Nomeação - proc 1314/2014

Nomeação' nos autos do processo em epígrafe, cuja carga deverá ser feita a partir de 02.06.2015.

Matheus m159441

50' VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -SP - TRT 2' REGIÃO Endereço

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15/05/2015 - 12:59:49 R.CARPROA - Pag. 176

50a Vara do Trabalho de São Paulo - Capital

Comprovante de Carga

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Volume (s): 1 Documento (s): 1

Autor (es) Nome

Réu (s) Banco Santander ('brasil) S/A

Nesta data, fiz a entrega do processo, com 175 folhas, a Nome, 00.000 OAB/UF-D, telefone (0011) (00)00000-0000.

São Paulo - Capital , 15/05/2015

Nome

Ciente da devolução até 22/05/2015.

NomeAdvogado -Autor

00.000 OAB/UFD

Endereço Endereço

Si 302 SE CEP 00000-000São Paulo, SP

Devolvido em,

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Comprovante de Carga

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Volume (s): 1

Autor (es) Nome

Réu (s) Banco Santander (brasil) S/A

Nesta data, fiz a entrega do processo, com 118 folhas, a Nome, telefone (0000) ..

São Paulo - Capital , 08/06/2015

Fabiano Todt

Ciente da devolução até 15/06/2015.

Nome- Perito/Terceiro

Endereço . ,

CEP O

DeVolvido em

Funcionário

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ANDRADE

A D V O C A C I A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 50a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - TRT 02a REGIÃO / SP.

Processos no 0000000-00.0000.0.00.0000

e 0003038-34.2013.5.02.0050

NomeBOAVE NTU RA SALVADOR, já qualificado, por seu advogado,

nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que move em face de BANCO

SANTANDER (BRASIL) S/A, tendo em vista o quanto determinado em Audiência,

vem perante V. Exa., para se

MANIFESTAR SOBRE A DEFESA E DOCUMENTOS

... apresentados às fls. 86/142 E fls. 143/168, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

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PRELIMINARMENTE

I. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SALÁRIO MATERNIDADE

Sustenta a reclamada que:

"10...../ a responsabilidade pelo pagamento do beneficio previdenciário é do INSS, dessa forma cabe a reclamante interpor o presente recurso administrativo..." (f Is. 145)

"12. E, mesmo se assim a justiça do trabalho é incompetente para julgar o feito, na medida em que versa sobre beneficio previdenciário..." (f (s. 145)

Nitidamente, a reclamada busca, apenas, tumultuar o feito.

A ação não versa sobre o "pagamento do benefício", mas sim, sobre a indenização pela frustração de não tê-lo percebido por responsabilidade da reclamada.

Não caberia a autora interpor Recurso Administrativo em face do indeferimento do benefício apresentado pelo INSS, uma vez que a decisão está de acordo com o disposto no Artigo 10, II, b, ADCT, Artigo 391-A, CLT e Súmula 244, C. TST.

Isto porque, a autora engravidou no curso do AVISO PRÉVIO "INDENIZADO", que é parte integrante do contrato de trabalho.

Portanto, esta Justiça Especializada é competente para apreciar o pedido.

NO MÉRITO

II. DA ESTABILIDADE GESTANTE ARTIGO 391-A, CLT C/C SÚMULA 244, C. TST

Sustenta a reclamada que:

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.(/)

"18. Primeiramente verifica-se pelos documentos acostados com a inicial que em 19.06.2013, data da dispensa, a reclamante não se encontrava em estado gravidico..." (fls. 149)

"20. Por conseguinte verifica-se que a autora tomou conhecimento da gravidez apenas em outubro de 2013, data esta em que já havia findado o contrato de trabalho, dessa forma improcede a alegação..." (fls. 150)

"24. De fato, com a rescisão contratual já efetivada, o aviso prévio não se presta a projetar o contrato de trabalho para os fins de garantia da estabilidade provisória..." (fls. 152)

Mais um absurdo.

Isto porque, a confirmação da gravidez advém do exame laboratorial e não da data em que foi realizado, consoante disposto na Sumula 244, TST e reiteradas decisões do Eg. TRT 02:

ESTABILIDADE GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO

INDENIZADO. SÚMULA No 244, III, DO C. TST. Acompanhando o novo posicionamento do C. TST, expresso na Súmula no 244, III, faz jus a reclamante à estabilidade provisória no emprego, ainda que a gravidez

tenha ocorrido no curso do aviso prévio indenizado. O referido dispositivo

veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, prevalecendo o entendimento do TST de que basta a confirmação objetiva, ou seja, exame laboratorial ou ultrassonográfico, de que a

concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho para assegurar à

gestante a estabilidade constitucional, ainda que no curso do aviso

prévio indenizado.

TRT 02 Região - RO 00022240920105020056 - Acórdão 20130684907 - Relatora Vilma Gomes da Silva Hernandes e Revisor Ricardo Verta Luduvice - DOE 02.07.2013

E, por fim, a nova redação do artigo 391-A, CLT, NÃO deixa dúvidas quanto ao direito a estabilidade gestante, ainda que durante o aviso prévio "indenizado":

Artigo 391-A, CLT. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que

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durante o prazo do aviso prévio trabalhado

ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias. (Incluído pela Lei no 12.812, de 2013)

Como se observa, uma vez diagnosticado por Exame Laboratorial que a gestação teve início no curso do Aviso Prévio, a autora faz jus ao reconhecimento da Estabilidade Gestante, com a consequente reintegração no emprego ou a indenização dos valores devidos durante o período. Pela procedência.

I I I . D A I N D E N I Z AÇ ÃO

PELO SALÁRIO MATERNIDADE

Em verdade, o pedido se confunde com o pedido de pagamento dos Salários do período de Estabilidade no emprego até a efetiva reintegração.

Assim, tendo o INSS se negado a pagar os valores que seriam devidos à época do "licença maternidade", compete ao reclamada o seu pagamento, acrescido dos REAJUSTES NORMATIVOS, FGTS+40%, Férias mais um terço e 13º salário.

Pela procedência.

I V . DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

A reclamante possuía Plano de Saúde da reclamada, com ampla cobertura.

Com a dispensa e SEM a reintegração, viu-se privada de utilizar o Plano da reclamada e foi obrigada a custear o Plano de Saúde.

Assim, a reclamada deve indenizar todas as despesas do período, inclusive gastos com o Plano de Saúde.

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V )

V. DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

E DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO

Sustenta a reclamada que a Súmula 241, TST não se aplica a hipótese dos autos, que está inscrita no PAT e a Convenção Coletiva da Categoria (CL 14a e 15a) estipula o caráter indenizatório da verba.

Ocorre que:

- as Convenções Coletivas NÃO VIERAM AOS AUTOS;

- os comprovantes de inscrição no PAT NÃO VIERAM AOS AUTOS

(exceção feita ao ano de 2008 - Doc. 32)

ser . tido.corno.1

Considerando que a reclamante laborou de 2007 a 2013, a reclamada NÃO COMPROVOU A SUA INSCRIÇÃO NO PAT para o 'período IMPRESCRITO.

O que corrobora a tese da Inicial de que estas verbas possuem natureza nitidamente salarial, segundo os artigos 457, § 1º e 458, CLT e devem ser consideradas para todos os efeitos legais, ou seja, devem refletir no 130 salários (Lei 4.090/92, Lei 4.749/65 e Decreto 57.155/65), nas horas extras (Súmula 264, TST), nas Férias mais 1/3 (artigos 142 e 143, CLT), FGTS+40% e nas verbas rescisórias, inclusive.

Sendo perfeitamente aplicável o entendimento do C. TST:

Súmula 241, TST. Salário -utilidade. Alimentação. O vale refeição, fornecido

por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a

remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Cabível a integração das parcelas de auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação, habitualmente pagas, nos repousos semanais remunerados (inclusive sábados e dias feriados- por força de previsão normativa), e após, o reflexo no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, horas extras e verbas rescisórias (gratificação de função, ordenado rescisão, férias vencidas e proporcionais acrescida do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional), além do FGTS+40%.

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VI. DA DOENÇA PROFISSIONAL

EOUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO

Sustenta a reclamada que:

"...diferentemente do que afirma a obreira, as enfermidades 'psicológicas' sofridas não são de cunho ocupacional" (fls. 126)

Verdadeiro absurdo, pois o reclamante apresentou uma infinidade de documentos médicos (impugnados de forma genérica) e as cartas de concessão de benefício do INSS,

comprovando a incapacidade laborai.

Isto porque tece todo um romance acerca das providências que poderia adotar, porém se esquece que a realidade é diversa dos seus manuais internos.

A reclamante sempre se ativou sob grande pressão por metas, já que a expansão das contas correntes eram imprescindíveis para a estratégia do banco.

E não é só.

Primeiro registre-se que a reclamante NUNCA apresentou problemas clínicos como os ora diagnosticados.

Segundo o próprio Médico do Trabalho do banco diagnosticou que esta NÃO deveria trabalhar em Agência, mas o reclamado agiu de forma diversa.

Temos, portanto, ser INCONTROVERSO NESTES AUTOS QUE A AUTORA INGRESSOU NA RECLAMADA EM 2007 sem apresentar nenhum problema de saúde que comprometesse sua capacidade laborai, até que em OUTUBRO/12 sofreu o primeiro afastamento médico.

A Defesa da reclamada CONFIRMA todas as alegações da Inicial.

Nem se diga que os problemas de saúde do autor possam ter outra causa, pois é incontestável a presenca DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, cuja origem

advém das atividades desenvolvidas junto a reclamada, haja vista a autor estar em tratamento até os dias atuais.

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Registre-se ainda que a reclamada NÃO TROUXE AOS AUTOS UM ÚNICO DOCUMENTO COMPROBATORIO DA SUAS ALEGAÇÕES.

Não há que se discutir acerca do nexo causal, pois a doença, equiparável a acidente está confirmada nos autos.

Patente a ofensa aos dispositivos que asseguram ao trabalhador o Direito a Integridade Física, a prevenção de acidentes e a estabilidade no emprego na ocorrência destes, qual seja a Constituição Federal e Lei 8.213/90.

A Perícia Médica sanará todas as demais dúvidas, haja vista que, além do dano físico, o autor também sofreu, sofre e sofrerá inegável redução da sua capacidade laborativa e aviltante dano moral, pois ficará privado das melhores coisas da vida.

Faz jus, portanto, ao reconhecimento da sua estabilidade, bem com ao pagamento das indenizações por dano material e moral apresentadas na Inicial.

Por oportuno, impugna-se as alegações da reclamada quanto a incompatibilidade dos pedidos de dano material e pensão vitalkia, isto porque, as lesões causadas pela reclamada ao autor irão se perpetuar no tempo, isto se não o invalidarem para todo o sempre.

O princípio basilar da reparação do dano (artigo 186, CC)é que o agressor deve reparar o dano em toda a sua extensão e, se considerarmos que graças a reclamada o autor não poderá voltar a fazer atividade física, ou seja, ficará privado do trabalho, do futebol, das brincadeira de pega-pega com as crianças, enfim, ficará privado de TUDO, evidentemente a reclamada deve reparar o dano em toda a sua extensão: física, psíquica, laborai, etc.

Privado da força de trabalho, a reclamada deve suprir a sua capacidade laborativa, honrando com o "ganha pão" que lhe subtraiu.

Negócio este que está inoperante, pois o autor está desmotivado com sua situação incapacitante.

Ademais, nossos Tribunais já pacificaram a questão, não havendo que se estender a discussão acerca da cumulação de pedidos sobre o mesmo fato, sendo incabível a alegação de que a indenização já estaria sendo paga pelo INSS:

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Por fim, não há que se falar em limitação da indenização ao período de 12 meses, uma vez que o artigo 818, da Lei 8.213/90, é explícito ao elencar estabilidade "mínima" de 12 meses, ou seja, enquanto perdurar a incapacidade (ou redução) laborai.

VII. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA

APLICA-SE, POIS, QUANTO À FIGURA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O DISPOSTO NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL.

Isto porque a reclamada, pelo seu grau de risco, como Instituição Bancária, há de ser responsabilizada objetivamente pelo acidente ocasionado ao reclamante.

Pela atividade econômica organizada e pelos riscos por ela criados, o empregador responde objetivamente pelo acidente de trabalho. Não mais se indaga a respeito da responsabilidade civil subjetiva (artigo 186, Código Civil).

Veja que a FALTA de documentação com a Defesa confirma o grau de risco criado pela reclamada, como forma de viabilizar a sua atividade empresarial.

Restou ainda demonstrado que os problemas de saúde da autora adveio das atividades na reclamada, o que comprova não só o nexo causal, mas também a responsabilidade da reclamada pela doença.

No risco criado, não se tem a indagação a respeito da obtenção ou não do proveito na atividade econômica desenvolvida pelo autor do dano.

O que gera a obrigação de reparação do dano é a criação de risco pelo desenvolvimento da própria atividade pelo autor do fato lesivo.

Reitere-se: o vocábulo "risco" previsto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil

refere-se à teoria do risco criado.

Em outras palavras: a responsabilidade do agente não se interage com o proveito obtido pela atividade econômica normalmente por ele executada e os riscos dela decorrentes, e sim, em função dos riscos criados pela atividade que normalmente executa.

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VIII. DAS HORAS EXTRAS - 7a E 8a

PSEUDO CARGO DE CONFIANÇA

Sustenta a reclamada que a autora estava enquadrada na exceção do artigo 224, § 20, da CLT. Isto porque, no seu entendimento, assim deveria ser enquadrada em razão das atividades desenvolvidas nos cargos de Gerente Conquista e Gerente Relacionamento - descrições às fls. 91 e seguintes.

Ou seja, sustenta a reclamada que a autora:

... como GERENTE CONQUISTA PREFERENCIAL - UNIVERSIDADES:

- trabalhava externamente, não havendo comparecimento diário - captar novos clientes e ministrava treinamentos;

- tinha cargo de confiança_ já que diariamente a reclamante representava o banco perante terceiros (fis. 95)

- organizava ações universitárias junto com as regionais Verdadeiro absurdo!

A autora possuía um cargo SIMILAR ao de um vendedor, levando e trazendo informações para o banco reclamado, SEM qualquer autonomia e/ou liberdade de horário.

- primeiro, porque a autora NÃO POSSUÍA SUBORDINADOS, NÃO FIRMAVA CONTRATOS, NÃO ADMINISTRAVA VALORES; - segundo, a autora NÃO possuía qualquer autonomia, sendo certo que toda e qualquer deliberação provinha do Gerente Regional que definia as ações e fazia o verdadeiro relacionamento com as Universidades.

Resta, assim, impugnadas todas as funções atribuídas à autora na defesa, pois neste período apenas atuou como verdadeira vendedora dos produtos do banco.

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Y

... como GERENTE DE RELACIONAMENTO - VAN GOGH:

- atendia clientes, fazia visitas a clientes- função administrativa básica e nada

relevante

- tinha amplo acesso a documentos sigilosos, defendendo clientes no Comitê de Crédito, com voto e veto - a própria Defesa reconhece que a autora NÃO

FAZIA APLICAÇÕES E EMPRÉSTIMOS, pois trabalhava dentro de "...

parâmetros definidos pela política de crédito do reclamada.." (fls. 96); além do mais, todas as providências e movimentações dependiam da

"aprovação" do "Gerente Geral" e na época da autora NÃO EXISTIA o

chamado "Comitê de Crédito" na agência, restringindo a função da reclamante a questões administrativas / técnicas.

- que tinha alçada diferenciada, com poder de aprovar crédito e operação de empréstimo - verdadeiro absurdo, pois a reclamada já declinou que os "...

parâmetros definidos pela política de crédito do reclamada.." (fls. 96); ademais a autora NÃO POSSUÍA ALÇADA diferenciada, realizando operações como todos os demais, E SEMPRE DENTRO DAS POLÍTICAS E

PARÂMETROS PRÉ -FIXADOS PELO RECLAMADO;

- que possui autorização para assinar documentos "em conjunto com outros funcionários do Banco..." - fulminando a alegação de autonomia da

reclamante, reforçando a ausência de confiança especial alegada na defesa.

- representação direta do Banco perante terceiros - impossível, uma vez que a autora apenas realizava o leva e trás de informações, atuando dentro de

parâmetros pré -definidos e conforme contratos celebrados pelo Gerente

Regional.

O acesso ao sistema era igual ao dos demais funcionários.

Da simples análise das funções descritas, flagrante a ausência de fidúcia diferenciada.

Primeiro porque a autora NÃO desempenhava as funções tal como descritas na defesa.

Segundo porque, sua área era composta por diversas pessoas, sendo certo que sua atividade

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era eminentemente técnica e subordinada, sendo que, independente da nomenclatura do cargo, jamais exerceu atividades que denotassem confiança especial, bem como jamais teve empregados subordinados.

Tanto que a própria Defesa confirma que a autora estava subordinada ao Gerente

Geral, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MAIOR RESPONSABILIDADE OU AUTONOMIA NAS DECISÕES!!

A autora NÃO POSSUÍA SUBORDINADOS e sua alçada era condicionada a aprovação pelo Gerente Geral.

Evidentemente NÃO POSSUÍA "AMPLA AUTONOMIA E PODERES", como declarado pela reclamada.

Entendimento que vai de encontro com o decidido por nossos Tribunais:

HORAS EXTRAS ALÉM DA 6a DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. Para se caracterizar o cargo de confiança bancário, é necessário que haja uma maior fidúcia, além de responsabilidades que o destaquem dos demais funcionários. Não basta o simples pagamento da gratificação. In casu, não há prova do exercício do cargo de confiança nos termos do parágrafo 20 do artigo 224 da CLT. Recurso a que se nega provimento.

TRT/SP - RO 01621006720085020024 - Ac. 8aT 20110295220 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 18/03/2011

A nomenclatura utilizada pela reclamada tinha como único objetivo o não pagamento das horas extras laboradas habitualmente, especialmente a 7a e 8a horas, bem como seus acréscimos devido as integrações de praxe.

Assim, como a autora NÃO desempenhava funções de confiança ou chefia, impõe-se a nulidade do suposto comissionamento ("comissão de cargo / gratificação de função") que nada mais era do que salário e complementação deste, com a conseqüente condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta hora diária.

São horas extras, portanto, as 7a e 8a horas laboradas diariamente (artigo 224,"caput", da CLT), durante todo o período contratual.

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12 1

')

Por oportuno, impugna-se a alegação da reclamada de que a gratificação de função que sempre lhe foi paga já remunerou a 78 e 88 horas diárias trabalhadas, pois o agressor NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA.

SE, a reclamada pretendia que a gratificação remunerasse a 7a e 8a hora trabalhada, deveria tê-las remunerado com esta rubrica.

A gratificação de função sempre foi utilizada com o intuito de lesar o trabalhador, equivocamente enquadrado em situação incompatível com a realidade.

Devidas, portanto, a 7a e 8a horas como extras, com o reconhecimento da nulidade e

integração do comissionamento de cargo pago:

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. O empregado bancário que desempenha o cargo de analista ~racional, sem subordinados, realizando atividades despidas da especial fidúcia atribuída àqueles profissionais inseridos na exceção do art. 224, parágrafo 20, da CLT, é bancário comum, sujeito à jornada de 6 horas, conforme art. 224, "caput". A gratificação

de função não quitou as 7a e 8a horas. Referida verba apenas remunerou as maiores responsabilidades, mas não se presta a transmudar a função efetivamente exercida, que é de bancário comum.

TRT 02a Região - 4a T - RO 01059.2007.384.02.007 - Acórdão 20101107123 - Relator PAULO AUGUSTO CÂMARA - Revisora IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE

12.11.2010 - Partes: Banco Bradesco SA e José Mariano dos Santos

IX. DAS HORAS EXTRAS - ALÉM DA 8a DIÁRIA

SUPOSTA JORNADA EXTERNA

No que tange ao labor extraordinário praticado pela reclamante até Julho/2011, a reclamada apresenta defesa asseverando que a obreira não sofria qualquer fiscalização da sua jornada e trabalhava externamente, estando acolhida pela exceção do artigo 62, 1, CLT

Ora, totalmente inverídica tal assertiva!

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10,0

Nesse diapasão, urge destacar que a rotina laborai da reclamante era mista, bem como que quando atuava externamente havia total possibilidade de a reclamada fiscalizar a rotina da obreira.

Ora, o fato da obreira ter exercido parte da rotina de forma externa, por si só, não configura a hipótese descrita no artigo 62, inciso I, da CLT, pois que, há de ficar plenamente demonstrada a ausência de possibilidade de controle e fiscalização da jornada.

Cediço que para que haja a subsunção do caso concreto à norma exceptiva em comento é imprescindível que estejam presentes os pressupostos objetivos e subjetivos que o dispositivo impõe. Assim, a conjunção e implica adição e não exclusão, pelo que são necessários os

requisitos de forma cumulativa.

O ilustre doutrinador Valentin Carrionl leciona quanto à prestação de serviços externos, que '1..1 o que caracteriza este grupo de atividades é a circunstância de estarem todos fora da

permanente fiscalização e controle do emoregador; há frnpossibildade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa."

Com efeito, os requisitos objetivos exigidos pela norma excepcional não foram atendidos pela reclamada, eis que na ficha funcional da reclamante não consta nenhuma anotação referente à suposta realização de atividade externa pela trabalhadora. Igualmente ocorre com a CTPS da trabalhadora, na qual também não há qualquer referência à atividade de trabalho externo.

• Superada tal questão, cumpre dizer que os requisitos subjetivos também não foram

observados, à medida que o artigo 62, inciso I, dispõe que não são abrangidos pelo regime de duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, o que também não restou evidenciado nos autos.

Obviamente que a simples execução de atividade externa não dá ensejo à ausência de anotação de horário, bem como não significa que o trabalhador tenha liberdade para estabelecer sua própria jornada.

Por tal motivo, somente se enquadram no artigo em comento os empregados que se encontram fora da fiscalização e controle do empregador por absoluta impossibilidade de fazê-lo. Portanto, não é a falta de fiscalização pelo empregador que atrai a incidência da 1 in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 24a ed., São Paulo, 1999, p. 115.

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91) norma, mas sim a absoluta carência de condições de mensurar o tempo efetivamente

à disposição do empregador.

Entendimento contrário violaria norma de ordem pública prevista no artigo 74, § 2º, da CLT e também dispositivo Constitucional que determina o pagamento como extra das horas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal (artigo 7º, inciso XIII), sem qualquer exceção.

Some-se a isso o fato de que a empregadora não poderia, simplesmente, isentar a

trabalhadora que exercesse alguma atividade externa durante a sua rotina diária,

da marcação do ponto, exigir-lhe a prestação de labor externo - em razão da rotina

imposta - e usar a exceção do artigo 62, inciso I da Norma Celetista, como

subterfúgio para se ver livre do pagamento da sobrejornada, em flagrante

enriquecimento ilícito. Por certo esse não é o escopo almejado pelo legislador na espécie em questão.

Diga-se, ainda, que a alegação de incidência da norma disposta no artigo 62, I, da CLT, por se tratar de fato impeditivo, deve ser pela empregadora devidamente comprovada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, sob pena de confissão em relação à jornada e frequência descritas na inicial, em virtude da regra impositiva contida no artigo 74, § 2º, da Norma Celetista.

De toda sorte, a Reclamante IMPUGNA: a previsão de desempenho de atividade dentro dos limites de 08h diárias e de 44h semanais referidos na defesa, bem como a menção do artigo 62, I, da CLT, constante no contrato de trabalho, uma vez que não reflete a realidade contratual.

ISTO PORQUE ERA OBRIGADA A COMPARECER DIARIAMENTE, PELA MANHÃ E A TARDE, NOS ESCRITÓRIOS DA RECLAMADA, TANTO NO INTERIOR, COMO EM SÃO PAULO.

Não suficiente, haviam reuniões matinais e vespertinas para definição de estratégias, delimitação de roteiros e agendas, além da fixação e cobranças de metas, sempre com intensa fiscalização dos horários e locais.

Registre-se ainda que entre 2009 e 2010 a autora era obrigada a finalizar os trabalhos em Campinas e comparecer na sede em SÃO PAULO para descarregar a produção do dia, o que ocorria sempre após às 24h00.

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15 I

'ru

A reclamante ratifica os horários de trabalho lancados na inicial, inclusive no que

tange às horas intervalares, os quais, ao contrário do aludido em defesa, eram fiscalizados pela Reclamada e não eram pagos corretamente.

Inclusive, no que tange à alegação da empregadora de que, em caso de condenação ao pagamento do intervalo intraturno, cabe o pagamento somente dos minutos faltantes a completar a hora intervalar integral, obviamente que não há qualquer fundamentação em tal requerimento.

Note-se que o C.TST pacificou a questão, através da 03 342, da SDI-I. Veja-se:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.

I - Após a edição da Lei no 8.923/94, a não -concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o

valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Grifou-se

A par disso, também não há que se falar em aplicação do disposto na Súmula 85 do TST para o presente caso, porquanto as horas extras não foram objeto de compensação.

Constata-se, portanto, não se tratar de mero não -atendimento às exigências legais para a compensação ou descaracterização do acordo, MAS DE INVALIDADE TOTAL DE EVENTUAL REGIME COMPENSATÓRIO. Ou seja, ausente observância de acordo de compensação, não cabe aplicação do Enunciado 85 do E. TST, vez que NÃO RECONHECIDO DIREITO DE COMPENSAÇÃO, NÃO HÁ PAGAMENTO DA HORA SUPLEMENTAR CORRESPONDENTE,

SEM ADICIONAL, A ENSEJAR SÓ O ADICIONAL.

Inclusive, seguem, desde já, impugnados os valores expressos no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que não contemplam todas as verbas devidas à Reclamante.

Impugna-se, da mesma forma, os comprovantes de pagamento de salário juntados

pela defesa, pois, primeiramente, não são os recibos de pagamentos assinados, na

devida época de eventual recebimento, pela Reclamante, o que, por si só, coloca em

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