Processo nº 0011421-85.2017.5.03.0000

T. T. M. x L. I. C. P.

TRT3
Trabalhista · AR
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 17 de outubro de 2017. Tem como partes envolvidas Bruno Costa Moreira, T. T. M., L. I. C. P., Leonardo Monteiro.
Processo em andamento
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Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020há 2 anos

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Primeira Turma

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL RECORRIDA: CAMILLA PEREIRA ALBERTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 23/04/2020; recurso de revista interposto em 14/05/2020, tendo em vista a suspensão da fluência do prazo recursal no período de 19/03/2020 a 04/05/2020, em razão da Resolução nº 313, de 19/03/2020 e da Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria GP nº 117, de 20/03/2020 e da Portaria GP nº 143, de 27/04/2020, ambas deste TRT da 3ª Região).

Irregularidade de representação. Recurso inexistente.

A advogada que subscreveu digitalmente o recurso de revista, Dra. Katia Silva Alves (OAB-MG n.º 140.621), não está investida de poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração

nos autos.

Apesar de ter pedido habilitação nos autos por via do documento de ID. 8911bae - Pág. 1, e de ter afirmado no recurso de revista que a recorrente estaria devidamente representada, conforme instrumentos de procuração e substabelecimento (ID. 3e4d953 -Pág. 3), a citada causídica não juntou aos autos instrumento que lhe possibilitasse representar em Juízo os interesses da recorrente. Não há, nos autos, instrumento de mandato que a contemple (vide documentos de IDs. a6c7b0d - Págs. 1-2 e 7314617 - Pág. 1).

Observo, ainda, que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que poderia ocorrer mediante o comparecimento da advogada à audiência, sem procuração, mas acompanhada da cliente, e não pela simples prática de atos processuais (Ata de ID. b08f73f).

Pondero, outrossim, que não há como conceder o prazo para a recorrente regularizar a representação processual, nos termos do item I do art. 3º da Instrução Normativa 39/2016 do TST, já que o caso envolve AUSÊNCIA DE MANDATO, hipótese não prevista na Súmula 383, item II, do TST.

Ante o exposto, o recurso de revista deve ser considerado inexistente (Súmula 164 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 26 de Maio de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº AR-0011421-85.2017.5.03.0000

Relator Milton Vasques Thibau de Almeida

AUTOR TRANSPORTES TRIANGULO LTDA -ME

ADVOGADO BRUNO COSTA MOREIRA(OAB: 105861/MG)

RÉU LUCINEIDE IRENE DA COSTA PEDRO

ADVOGADO LEONARDO MONTEIRO(OAB: 125532/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCINEIDE IRENE DA COSTA PEDRO

- TRANSPORTES TRIANGULO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

0011421-85.2017.5.03.0000 - AR

Vistos.

A autora TRANSPORTES TRIÂNGULO LTDA. - ME apresenta os recibos de pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré, no importe de R$3.600,00, dividido em 3 parcelas, como acordado entre as partes.

No entanto, o advogado credor aduz que houve atraso no pagamento, haja vista a inobservância das datas fixadas no pacto entre eles celebrado, o que gera a incidência da multa de 50%, mais juros de 1% ao mês e a correção monetária pelo índice IPCA-E, como estabelecido nos itens 2 e 3 do acordo (Id. 9768ca5) . Manifeste-se a autora sobre a alegação do patrono do réu (Id. 3b5bf98), no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

P. I. C.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 22 de Maio de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

22/05/2020há 2 anos
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Conclusos os autos para despacho a Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
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