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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0309

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Jundiaí contra C.E.L. Comercio e Pizzas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP.

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, pessoa jurídica de Direito Público Interno, situada na Endereço.103/0001-50, por seu (sua) procurador (a) que esta subscreve, (art. 75º, III do CPC), vem, respeitosamente, com fundamento na Lei 6.830/80, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra C.E. L. COMERCIO E PIZZAS LTDA-ME, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço-610 - JUNDIAI/SP , para a cobrança da dívida no valor de R$ 00.000,00, referente a TAXA DE FISCALIZACAO P/LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO , conforme certidão (ões) de Dívida Ativa nº (s) 683655/2016, 648264/2015, 612293/2014 , que desta fica (m) fazendo parte integrante. Requer, pois, a V. Exa. se digne determinar a citação do (a,s) devedor (a,s,es), pelo correio com aviso de recepção, para que no prazo de 5 (cinco) dias efetue (m) o pagamento do (s) débito (s), monetariamente atualizado (s), com juros e multa, honorários advocatícios e custas, ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da lei acima referida, sob pena de penhora.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede deferimento,

Jundiaí, 25 de agosto de 2017.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF