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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia , sob a Modalidade Coletiva - Apelação Cível - de Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Nome , brasileira, em união estável, supervisora de comércio, portadora do RG n° 00000-00 e inscrita no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, em união estável com Nome, desempregado, portador do RG n° 00000-00 e inscrito no CPF n° 000.000.000-00, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 183, parágrafo 1°, da Constituição Federal, artigo 4°, V, "h", da Lei 10257/01 - Estatuto da Cidade, artigo 1.225, XI, do Código Civil, artigo 2° e artigo 62 da Medida Provisória n. 2220/2001 e artigo 2°, parágrafo 30 do Decreto Municipal

n. 49.498/2008, por seu advogado infra-assinado propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA , sob a modalidade coletiva, em face do ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Procurador Geral do Estado, EndereçoCEP: 00000-000, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

Primeiramente, a autora pleiteia, para os devidos fins e sob as penas da lei, os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 4° da Lei 1.060/1950, pois não pode arcar com as custas relativas a este processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo, portanto, pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa.

2. DOS FATOS

O presente pleito tem como objeto área urbana localizada na Endereço, cuja área é de titularidade estadual.

O terreno objeto do pedido possui, no total, 600 metros quadrados, dos quais a requerente ocupa apenas 60 m2.

O imóvel localiza-se na região entre os bairros Brooklin Campo Belo, inserto na região que alberga a Operação Urbana Águas Espraiadas.

O início da formação destas comunidades data da década de 1970. Trata-se de ocupação da população de baixa renda, que visualizou nos imóveis desapropriados uma forma alternativa de moradia.

A comunidade, por sua vez, também foi se consolidando ao longo dos anos e foram surgindo, ao seu redor, com vistas ao atendimento social desta comunidade, inúmeros equipamentos sociais, como creche, postos de saúde, escolas, pontos de ônibus, entre outros.

Na década de 1970, o imóvel foi desapropriado pelo DER para a construção de uma obra pública. Contudo, a obra não foi executada, tornando a posse dos moradores mansa e pacifica.

transcrições das matriculas dos imóveis sub judice.

Portanto, atualmente, as áreas objeto desta lide são de titularidade do Estado de São Paulo, justificando a atribuição deste ente federativo para receber o pedido.

A requerente reside, de forma ininterrupta e sem oposição, na área descrita, desde 1991, e a utiliza exclusivamente para sua moradia e de sua família, conforme se verifica nos documentos juntados ao presente requerimento.

A posse iniciou-se com a compra do imóvel de um antigo morador, de maneira verbal.

Atualmente, residem na área 3 pessoas, sendo que 3 adultos. Entre os adultos, há uma pessoa com deficiência.

Todos os moradores utilizam os serviços públicos ofertados na região, como creches, escolas, postos de saúde, transporte público, entre outros.

Não obstante, em razão do largo tempo de posse, há uma intensa relação comunitária existente na comunidade, seja em razão dos laços de vizinhança, seja pela relação com os equipamentos públicos, outorgando também uma relação de pertencimento da comunidade na área.

A área ocupada por esta família é de 60,0 m2 de área construída e 0,0 m2 de área livre.

Ademais, a requerente não é proprietária ou concessionária de outro imóvel urbano ou rural, conforme determina o artigo 12, caput, da Medida Provisória 2.220/01.

Peço vênia para transcrever o disposto no artigo 1° e seu § 1° da Medida Provisória n° 2.220/2001:

"Art. 1° - Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano e rural.

§ 1° - A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil."

Da narrativa dos fatos e da análise dos documentos juntados, resta claro que em 30 de junho de 2001, data estipulada como marco para contagem do prazo previsto na aludida Medida Provisória, a requerente já possuía como sua, por mais de cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área inferior a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, localizada em terreno pertencente ao ESTADO DE SÃO PAULO, onde se encontra edificada casa de moradia da autora e de sua família, razão pela qual faz jus à obtenção do título de concessão de uso especial do imóvel para fins de moradia .

Com o intuito de obter o título de concessão de uso especial para fins de moradia na via administrativa, conforme o disposto no artigo 6° da Medida Provisória n° 2.220/2001, a autora ingressou com Processo Administrativo

Contudo, o pedido foi negado pelo Secretário Técnico Executivo Sr. Felipe Sartori Sigolio do Conselho do Patrimônio Imobiliário do Estado de São Paulo, conforme decisão anexa.

Independente disso, conforme anteriormente verificado, a requerente preenche todos os requisitos legais para a declaração do instituto da concessão de uso especial para fins de moradia, eis que residem na área pública indicada por mais de 5 (cinco) anos, de forma ininterrupta e sem oposição, sendo o imóvel utilizado a título gratuito, para fins de sua moradia e de sua família.

Portanto, todos os requisitos inscritos na Medida Provisória 2.220/01 encontram-se preenchidos, não havendo qualquer óbice para a concessão do referido direito.

4. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Pelo conjunto probatório demonstrado até o momento, denota-se claramente que há prova inequívoca de que a autora reside no imóvel desde 1991 ininterruptamente e sem oposição.

À luz do artigo 311 do Código de Processo Civil, o juiz pode conceder a tutela desde que presentes os requisitos ali descritos, dentre eles a prova inequívoca e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Existe, no presente caso, prova inequívoca do alegado, conforme os documentos apresentados, além do fundado receio de dano irreparável, conforme será demonstrado a seguir.

escritura do imóvel e seu registro no cartório de registro de imóveis, a fim de evitar dano irreparável da perda do imóvel por qualquer ato expropriatório, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil.

5. DOS PEDIDOS

Diante o exposto considerando que a pretensão da autora encontra respaldo no artigo 183, caput e §1°, da Constituição Federal, artigos 1° e 6°, ambos da Medida Provisória n° 2.220/2001 e artigo 4°, inciso V, alínea h da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), requer-se:

A) A citação do ESTADO DE SÃO APULO, na pessoa de seu representante legal, para, se quiser, apresentar resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

B) A concessão da tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, autorizando a autora a obter a escritura do imóvel no cartório de registro de imóveis;

C) Seja expedido título de concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao imóvel objeto de posse, acima descrito, em favor da requerente, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais para sua concessão;

D) Que, na impossibilidade de expedição do título de concessão de uso especial para fins de moradia em favor da requerente em razão de ser a área de risco, que o

2.220/01;

E) Seja determinada a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do parágrafo 49 do artigo 6° da Medida Provisório 2220/01;

F) Seja concedida isenção do pagamento de taxas e emolumentos, por ser a requerente hipossuficiente econômica, conforme declaração em anexo.

A autora provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia técnica e depoimento pessoal do representante da ré.

Por fim, atendendo ao artigo 106 do Novo Código de Processo Civil, requer-se sejam todas as publicações, intimações e notificações feitas, à exclusividade, em favor do advogado DR. Nome - 00.000 OAB/UF, estabelecido na Endereço, Vila Olímpia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (cem mil) reais para efeitos fiscais.

Temos em que,

Espera o deferimento

São Paulo, 13 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF