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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0526

Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas

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EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO/SP

Nome, Alemão, Viúvo, Engenheiro, portador do RGE V(00)00000-0000 DIR/EX, e do CPF 000.000.000-00, residente à Endereço, (endereço eletrônico mailto:email@email.com) por seu advogado, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório à Endereço, Centro, Indaiatuba/SP, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL em face de K 11 MOTORS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA E AUTO NEON COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, Pessoa Juridica de Direito Privado, CNP] 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP 00000-000, e EndereçoCEP 00000-000, (endereço eletrônico email@email.com), pelos motivos de fato e direito a seguir descritos:

I) DOS FATOS

O requerente adquiriu da requerida, Kll MOTORS COMERCIO E VEICULOS LTDA, em 03 de abril de 2017, pelo valor de R$ 00.000,00, o veículo VW TIGUAN, ano 2010/2011, placas LU 4336.

Foi fornecido o termo de garantia, na mesma data, conforme cópias anexas.

Ocorre que após a aquisição do veículo, o mesmo passou a apresentar diversos problemas, mecânicos, além de outros (funilaria), que impedem inclusive a contratação de seguros, bem como a troca da bateria em 04 de abril de 2017.

Dentre os inúmeros problemas e defeitos podemos elencar, os quais foram inclusive detectados através da pericia cautelar realizada pela empresa Ultra Visão, conforme copia anexa.

Vidro parabrisa e da porta dianteira não original;

Veículo apresentava reparos de funilaria e pintura no para choque traseiro; A caixa de câmbio do veículo não apresenta numeração visível;

Mecanismo de mudança de marchas;

Veiculo sem desempenho;

Dificuldade de engate;

Luiz da Direção Acesa;

Luz da injeção acesa;

Em razão desses inúmeros problemas também ao autor não foi possível contratar seguros, muito menos a utilização do veículo.

PRIMEIRO : para contratar o seguro de automóvel é necessário os reparos de funilaria apresentados (para choque trazeiro), sendo os serviços de Funilaria, consistentes em troca da longarina traseira direita, assoalho traseiro, e o para-choque traseiros.

Para esses serviços serão necessários o desembolso de aproximadamente R$ 00.000,00, conforme cópias anexas.

SEGUNDO : Os problemas mecânicos consistem em caixa de câmbio que impede a troca de marchas, a caixa de direção, além de inúmeros outros componentes que comprometem a segurança do veículo e impedem a utilização do mesmo.

Destaca-se que segundo o informado foram substituídas peças não originais do veículo, por outros similares, como a caixa de câmbio e a caixa de direção que pertencem outros modelos de veículos.

Esses problemas mecânicos foram identificados pela autorizada VW MAGGI que assim diagnosticou:

Caixa de direção montada no veiculo não pertence ao modelo

*Chicote e conectores da caixa de direção danificados

Chicote e conectores do sistema de injeção danificados

Alavanca de engate da transmissão com folga e danificada

(cortada)

Cabo de engate da alavanca da transmissão danificado

(quebrado )

Para resolução dos defeitos mecânicos serão necessários o valor de R$ 00.000,00. (Doc. Orçamento Maggi)

Esclarece que desde a identificação desses problemas em 28/04/2017, não pode mais utilizar o veículo, sendo necessária a imediata realização dos reparos e substituição das peças, além do que já teve inclusive que trocar a bateria do veículo no dia 03 de abril de 2017.

II) DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS

REPAROS

Como já informado os valores para o conserto do veículo de forma que seja possível a sua utilização de forma segura, sem exposição própria e de sua família, serão necessários mais de R$ 00.000,00, (vinte e oito mil e quatrocentos e noventa e sete reais e oito centavos) a seguir descritos:

R$ 00.000,00- Orçamento da oficina especializada VW Maggi, para os reparos do veículo;

R$ 00.000,00- Orçamento da empresa MEGA CAR - (doc. Orçamento 4); R$ 00.000,00- Orçamento empresa Fenix Reparações Automobilísticas (Doc. Orçamento 1)

Faz juntar ainda dois outros orçamentos fornecidos pelas empresas Auto Funilaria e Pintura Pioneira (R$ 00.000,00) e Funilaria Rossi (R$ 00.000,00).

Assim, os valores para realização dos reparos do veículo totalizam o valor de R$ R$ 00.000,00. (vinte e oito mil e quatrocentos e noventa e sete reais e oito centavos).

III) DO DIREITO

A responsabilidade do fornecedor, comerciante vem prevista no CDC, notadamente no art. 18, o qual pedimos vênia para transcrever:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

O art. 18 do CDC, estatui as situações, nas quais os fornecedores possuem responsabilidade quando os vícios de qualidade ou quantidade tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo de destino ou lhes diminuam o valor.

Com efeito, a toda evidência, o veículo adquirido do requerido, já no primeiro dia apresentou defeito, (troca de baterias).

Depois com o passar dos dias, ao tentar contratar seguro do automóvel submeteu o mesmo a pericia cautelar que indicou a presença de diversos problemas e defeitos, os quais teriam que ser reparados para que o serviço de seguro fosse aprovado.

Não bastasse, o veículo apresentou inúmeros outros problemas, os quais foram identificados e elencados pela empresa Maggi, em 28 de abril de 2017.

Tais problemas impedem a utilização do veículo, pois não poderia o autor colocar em risco a sua segurança própria e de seus familiares e utilizar o veículo naquelas condições.

Dos anexos fotográficos é possível ver os inúmeros problemas elencados e defeitos os quais somente vieram a tona quando o autor recebeu o veículo, ainda no prazo de garantia fornecido pelo requerido.

Em atendimento ao contido no art. 26, inc. II do CDC, foi o requerido notificado em 14 de julho de 2017, mas, não solucionou os problemas indicados, mantendo-se até o momento inerte. (aviso de recebimento e notificação).

Não resta, pois, outra alternativa ao autor se não socorrer do judiciário para que seja ressarcido de seus prejuízos, posto que adquiriu o autor um veículo que apresentou diversos defeitos que o torna impróprio ao consumo e a utilização, sendo de plano constatada a responsabilidade do requerido.

Para Rizzatto Nunes, "São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor. (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4a Edição. Editora Saraiva: São Paulo. 2009. Página 180.)

Elenca o Doutrinador um rol de itens que exemplifica o que seria o vício, dentre eles:

a) Fazem com que o produto não funcione adequadamente, como um liquidificador que não gira;

b) Fazem com que o produto funcione mal, como a televisão sem som, o automóvel que" morre "toda hora, etc.,

Veja-se que in casu, estão devidamente identificados os problemas e

c) Diminuam o valor do produto, como riscos na lataria do automóvel, mancha no terno etc;

defeitos e vícios do veículo que impedem a sua utilização, sendo necessário a realização dos reparos, tais como reparos de funiliaria e pintura, caixa de câmbio do veículo, mecanismos de mudança de marchas, dificuldade de engate, entre outras.

Aqui o Laudo Cautelar fornecido pela empresa Ultra Visão elencou os inúmeros problemas, indicando que o veículo fora aprovado com restrição.

Assim, segundo a previsão legal, a pretensão do autor encontra amparo na previsão do parágrafo 1º do art. 18, do CDC, posto que como lançado o requerido foi notificado e não resolveu os problemas elencados.

Pedimos vênia para a transcrição das hipóteses a escolha do consumidor:

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições

de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Por outro norte, veja-se a jurisprudência pátria:

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 74376920048070006 DF 0007437-69.2004.807.0006 (TJ-DF) Data de publicação: 02/08/2005- Ementa: CIVIL - CDC - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - PRAZO

DECADENCIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO. 1 - A EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS SUJEITA-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078 /90). 2 - O DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS OCULTOS CADUCA EM 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE FORAM APURADOS OS DEFEITOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 26 , INCISO II , § 3º , DO CDC . 3 - É DEVER DO FORNECEDOR COLOCAR NO MERCADO PRODUTOS PRÓPRIOS PARA USO. 4 - RESPONDE PELOS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO AINDA QUE OS IGNORE NO MOMENTO DA VENDA. 5 - COMPROVADO QUE O VEÍCULO APRESENTOU DEFEITOS, NUM CURTO PRAZO DEPOIS DA VENDA, DEVE O FORNECEDOR RESSARCIR AS DESPESAS DOS CONSERTOS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR.

No mesmo sentido:

TJ-RS - Recurso Cível (00)00000-0000RS (TJ-RS) Data de publicação: 27/04/2015 - Ementa: DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO (ART. 26 , INC. II , DO CDC). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR E NO CÂMBIO. DEFEITOS QUE IMPEDEM A TRAFEGABILIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR (CRVL). REVELIA DA PARTE RÉ. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTS. 19 E 20 DA LEI 9.099 /95. 1. Ainda que se trate de compra e venda de veículo usado, com cerca de 24 anos de fabricação, a ré deve garantir a qualidade do produto posto no mercado e a sua trafegabilidade. 2. O consumidor tem direito a reclamar os vícios encontrados nos produtos no prazo estipulado no art. 26 , inc. II , do CDC . Existência de vícios no motor e no câmbio, itens indispensáveis à finalidade do próprio bem e à segurança do autor, bem como de outros condutores e transeuntes presentes na via pública. 3. Havendo o autor afirmado que o veículo adquirido junto à ré em 2/2/2012 apresentou vício oculto em 2/4/2012, ou seja, dois meses após a compra e não havendo a ré logrado contrapor eficazmente esta asserção, que veio sumariamente comprovada nos autos, impõe-se a restituição do valor despendido (R$ 00.000,00), conforme orçamento à fl. 35. 4. Incidentes os efeitos da revelia à parte ré, que deixou de comparecer à audiência de instrução (fls. 32 e 36), tem-se como verossímeis as alegações do demandante. 5. Hipótese em que o demandante foi ludibriado e agredido fisicamente pelo proprietário da empresa ré, conforme boletim de ocorrência acostado, restando... suficientemente comprovados os danos extrapatrimoniais, o ato ilícito, e o nexo causal. Quantum indenizatório fixado em R$ 00.000,00que se diz condizente com as particularidades do caso concreto e de acordo com o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 23/04/2015).

Outro giro, não é crível que o autor tenha que suportar sozinho os reparos para a regularização do veículo no importe de mais de R$ 00.000,00, o que representa mais de 55%, ou seja, mais da metade do valor desembolsado quando da aquisição.

Resta notório e toda a evidência que o veículo que fora vendido ao autor não podia em hipótese alguma ter atribuído o valor da compra de R$ 00.000,00, face aos inúmeros problemas, defeitos e vícios apresentados.

É certo que o requerido, mesmo sendo notificado, manteve-se inerte, cabendo portanto ao autor deduzir a presente ação para que seja devidamente ressarcido dos prejuízos, o que faz com base na Lei Especial, Código de Defesa do Consumidor e na linha jurisprudencial aplicada a espécie.

IV) DOS DANOS MATERIAIS

Como informado o autor teve diversos gastos com o veículo, o que importam em danos materiais e deverá ser ressarcido desses valores como segue:

1) Bateria - R$ 00.000,00(doc. Nota Carrefour bateria);

2) Constatação de Avarias R$ 00.000,00(doc. Nota Maggi);

3) Laudo Cautelar R$ 00.000,00(doc. Recibo Ultravisão);

Também deverá indenizar o autor quanto aos gastos com a contratação de serviços advocatícios, no valor de R$ 00.000,00(doc. Contrato de Honorários).

Assim, os valores a titulo de indenização por danos materiais totalizam o valor de R$ 00.000,00.

Desse modo, a previsão do art. 18, parágrafo 1º, inc. II, do CDC, aplicável a espécie, estabelece que além da devolução dos valores dispensados, os demais valores poderão ser exigidos a títulos de perdas e danos, como o que se verifica in casu, os quais deverão ser suportados pelo requerido.

V) DO PEDIDO

Isto posto, respeitosamente e ponderadamente requer a Vossa Excelência, preliminarmente:

a) Seja deferida a antecipação de tutela para fins de que seja bloqueado valores em nome do requerido que possam garantir a eventual execução, notadamente e tendo em vista que o requerido recebeu o valor de R$ 00.000,00no ato da compra;

b) Seja citado o requerido, por via A.R (mão própria), para que no prazo legal, apresente a defesa, para ao final ser julgada procedente a presente ação condenando-se o requerido nos efeitos da sucumbência e nos termos do art. 18, parágrafo 1º, inc. II, com a devolução imediata da quantia paga, devidamente atualizada, além de juros, honorários advocatícios e custas judiciais;

c) Seja julgada procedente ação condenando-se o requerido ainda ao pagamento dos danos materiais, no importe de R$ 00.000,00, relacionados aos gastos com o veículo, descritos no item IV, e de contratação de advogado para a interposição da presente ação;

d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. ., inc. VIII do CDC;

e) Informa desde já o autor que não se opõe a realização de audiência de conciliação;

Protesta-se em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos.

Pede Deferimento.

Salto, 10 de outubro de 2017.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF