Processo n. 0037370-88.2017.8.19.0203 do TJRJ

O Processo Nº 0037370-88.2017.8.19.0203 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Itaú Unibanco S/A.

Andamento processual

08/11/2019mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Primeira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 11ª Câmara Cível

Despachos

002. APELAÇÃO 0037370-88.2017.8.19.0203 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0037370-88.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2019.00389457 - APELANTE: DALMO CAPELLA FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA CARVALHO CAVALCANTI OAB/RJ-180404 ADVOGADO: MICHAEL ROMEIRO BRIVIO OAB/RJ-135729 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DESPACHO: O recorrente ao interpor seu apelo não comprovou o recolhimentos do preparo. Deste modo, nos termos do artigo 1007, §4º, intime-se o patrono do autor/recorrente para efetuar, no prazo de 05 dias, o recolhimento em dobro do referido preparo, sob pena de não conhecer o recurso por força da deserção.

10/07/2019há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima Primeira Camara Civel

261. APELAÇÃO 0037370-88.2017.8.19.0203 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0037370-88.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2019.00389457 - APELANTE: DALMO CAPELLA FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA CARVALHO CAVALCANTI OAB/RJ-180404 ADVOGADO: MICHAEL ROMEIRO BRIVIO OAB/RJ-135729 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

04/07/2019há 5 meses
Remessa
28/06/2019há 6 meses
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
Ato Ordinatório Praticado
Recebimento
Conclusão ao Juiz
07/06/2019há 6 meses
Juntada - Petição
16/05/2019há 7 meses
Envio de Documento Eletrônico
Ato Ordinatório Praticado
16/04/2019há 8 meses
Juntada - Petição
19/03/2019há 9 meses
Juntada - Documento
15/03/2019há 9 meses
Envio de Documento Eletrônico
11/03/2019há 9 meses
Recebimento
08/03/2019há 9 meses
Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas, em que sustenta o autor, em síntese, ter sido sócio da empresa DR transportes rodoviários LTDA, a qual possui conta no banco-réu; que em 28.04.15, decidiu se retirar da sociedade, sendo a alteração contratual registrada na junta comercial em 16.06.15; que na época da alteração contratual, a empresa não possuía empréstimos junto ao réu; que após sua saída, o nome da empresa foi incluído em órgão de proteção ao crédito; que teve seu nome negativado, mas não tem qualquer vínculo com a empresa; que não possui qualquer responsabilidade pelo débito; que a restrição ocorreu em 01.03.17; que sofreu constrangimento. Pretende, em antecipação de tutela, a baixa de seu nome no órgão restritivo de crédito, pugnando, no mérito, pelo cancelamento de todo e qualquer débito em seu nome e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/41. A fls. 62, decisão que deferiu a antecipação de tutela e determinou a expedição de ofícios aos órgãos restritivos para a exclusão do nome da parte autora de seus cadastros. Contestação a fls. 82/86, acompanhada dos documentos de fls. 87/99, em que sustenta o réu, em síntese, ser o autor devedor solidário do contrato nº 000152600079189, assinado em 11.06.15, no valor de R$ 250.000,00; que o autor não quitou o saldo devedor; que o valor foi disponibilizado na conta da empresa DR transportes; que a posição de devedor solidário não depende de vínculo societário; que a inscrição foi legítima, sendo exercício regular de direito; que não houve dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação do autor sobre a contestação a fls. 109/111. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do NCPC, eis que as partes informaram não haver mais provas a produzir, conforme fls. 120 e 125. Versa a hipótese ação em que objetiva o autor a retirada de seu nome de cadastro restritivo de crédito, o cancelamento do débito e indenização por danos morais, ao fundamento de não ser mais sócio da empresa DR transportes, não sendo responsável pela dívida. Razão não assiste ao autor. Restou comprovado nos autos, conforme cédula de crédito bancário de fls. 95/99, ser o autor devedor solidário do contrato firmado entre o réu e a empresa da qual era sócio (DR transportes). O fato de o autor ter se retirado da empresa não faz desaparecer os contratos que o mesmo firmou como devedor solidário, pois a qualidade de sócio não se confunde com a capacidade de qualquer pessoa poder ser fiador, avalista ou devedor solidário de contrato. Ademais, o devedor solidário não precisa, necessariamente, possuir vínculo com o co-devedor, pelo que a saída da sociedade não exclui a obrigação contratual do autor. Nesse diapasão, não logrando o autor comprovar o pagamento do débito a que se obrigou, agiu o réu em exercício regular de um direito ao fazer incluir o nome do autor em cadastro restritivo, pelo que alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Revogo a decisão de antecipação de tutela de fls. 62. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do NCPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 08 dias, dê-se se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
Conclusão ao Juiz
14/08/2018ano passado
Ato Ordinatório Praticado
06/08/2018ano passado
Juntada - Petição
18/07/2018ano passado
Juntada - Petição
16/07/2018ano passado
Envio de Documento Eletrônico
Detalhes do processo
Data de tramitação
30/08/2017 a 04/07/2019
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização Por Dano Moral C, C Contratos Bancários (Outros) - Cdc
Partes envolvidas
Parte ré