jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Pis contra União Federal/Fazenda Nacional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CIVEL FEDERAL DE SÃO PAULO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO

BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS, já qualificado nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE, ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO de REPETIÇÃO de INDÉBITO do "PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL", com PEDIDO de TUTELA ANTECIPADA , que move face à UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL , por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de v. Exa., em atendimento ao r. despacho de fls., apresentar sua MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO , nos termos que seguem.

I - BREVE SINTESE DA CONTESTAÇÃO

De maneira sucinta, se manifestou a Requerida alegando: Que, existe uma confusão entre a certificação CEBAS com o próprio direito à isenção/imunidade; Que, para se beneficiar, uma entidade não basta possuir o CEBAS, mas preencher os requisitos do artigo 29 da Lei 12.101/2009; Que, possuindo o CEBAS, as entidades valem-se da isenção, até que venham a ser fiscalizadas; Que, caberia a autora fazer prova pré-constituida de que preenche os requisitos; Que, o CEBAS não é presunção absoluta de preenchimento dos requisitos necessários da isenção pretendida.

Tais afirmações não devem prosperar, conforme se verificará.

II - DA INICIAL

Conforme se demonstrou em sua inicial, a Autora pretende a declaração de sua Imunidade, com a repetição de indébitos de valores recolhidos a título de pagamento de PIS.

Tais valores, superariam R$ 00.000,00 em recolhimentos feitos indevidamente.

Em sua inicial, a Autora comprovou seu status de filantrópica, juntando todos os documentos e certificações emitidas pela Administração Pública, União inclusiva, que à qualificam como tal.

Dentre as documentações temos:

a) Utilidade Pública Federal

b) Utilidade Pública Estadual (São Paulo)

c) Utilidade Pública Municipal (São Paulo)

d) Requerimento de Renovação do CEBAS

e) Certificado de Inscrição no Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS SP)

f) Certificado de inscrição no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA São Paulo)

Frise-se que tal documentação é fornecida pela Administração Pública, em seus âmbitos municipais, estaduais e federais.

A AUTORA é uma associação civil, religiosa, filantrópica, educacional e de assistência social, sem fins econômicos que, sob os requisitos da lei, mantém-se enquadrada no art. 150, inciso VI, alínea "c" e no § 7° do art. 195, ambos da Constituição Federal.

A AUTORA tem a finalidade de criar, congregar, dirigir e manter estabelecimentos, obras e atividades que visem à evangelização, à educação, à cultura, ao ensino, à assistência social, à beneficência, à promoção humana e à defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A AUTORA, para auxiliar a manutenção de suas obras filantrópicas, educacionais e assistenciais, e tornar acessíveis o ensino e os serviços remunerados aos menos favorecidos, poderá criar, fundar e manter estabelecimentos rurais, industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como produzir rendas patrimoniais, para aplicação dos recursos na manutenção de seus estabelecimentos, nas obras religiosas, nas atividades de educação, de ensino, assistenciais e filantrópicas que melhor a levem ao cumprimento de suas finalidades.

Todas as atividades, todas as ações da AUTORA são direcionadas para a promoção da pessoa humana, pela paz e pela justiça social, enfim, pela felicidade dos homens.

A duração da AUTORA é por tempo indeterminado.

A AUTORA presta também serviços gratuitos permanentes e sem qualquer discriminação de assistidos.

No exercício de suas finalidades institucionais, a AUTORA não faz discriminação de raça, sexo, nacionalidade, idade, cor, credo religioso, político e condição social.

Os recursos econômico-financeiros da AUTORA são provenientes de:

I - contribuições de alunos;

II - rendimentos de bens ou serviços;

III - subvenções dos poderes públicos;

IV - donativos de pessoas físicas e jurídicas do país ou do exterior;

V - receitas ou rendimentos decorrentes de contratos ou convênios de prestação de serviços;

VI - Rendimentos com hospedaria, de agricultura e de pecuária;

VII - eventuais rendas ou rendimentos; VIII - contratos ou convênios de parcerias. IX compra e venda de uniformes, material didático, apostilas, caderno de produção de textos, cadernos, livros, lápis, caneta e outros correlatos;

X - compra e venda de direitos autorais;

XI - serviços de propaganda e publicidade: revista, placas, agendas, site e outros correlatos;

XII - serviços de reprografia: digitação, formatação de texto, impressão, cópia, encadernação, plastificação e outros correlatos; XIII - serviços de secretaria em geral: histórico escolar, 2a via de boleto, 2a via de certificado, declarações, 2a chamada de provas, 2a via carteira de estudante e outros serviços correlatos;

XIV - contrato de utilização de biblitoteca;

XV - organização de eventos: passeios; viagens; excursões e outros correlatos;

XVI - exploração de casas de espetáculos, teatros, quadras esportivas, auditórios, salões de festa, para

realização de eventos ou negócios de qualquer

natureza;

XVII - locação de imóveis: casas, apartamentos,

estacionamentos, e outros correlatos;

XVIII - locação de móveis: armários, escaninhos e

outros correlatos;

XIX - administração de estacionamento

A totalidade dos recursos econômico- financeiros é integralmente aplicada na consecução de suas finalidades institucionais dentro do Território Nacional.

A AUTORA aplica o eventual "superávit" apurado em seus registros contábeis, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

A AUTORA mantém a escrituração de suas receitas, despesas, ingressos, desembolsos e mutações patrimoniais em livros revestidos de todas as formalidades legais que asseguram a sua exatidão e de acordo com as exigências específicas de direito.

A AUTORA sempre observou como observa as normas legais e constitucionais, cumpriu como sempre vem cumprindo com todas as disposições contidas em seu Estatuto Social e com as obrigações determinadas por lei.

A AUTORA em seu processo educativo e assistencial age inspirada no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, tendo consciência que a educação é direito de todos, dever do Estado e da Família e promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de acordo com os artigos 205, 206, 207 e 208 da Constituição Federal.

A AUTORA se tipifica totalmente às normas constitucionais e legais, que lhe asseguram o reconhecimento de seu direito à "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA" quanto ao pagamento de Impostos e "Isenção (Imunidade) " de Contribuições para a Seguridade Social quanto a "Quota Patronal de Previdência Social" sobre suas folhas de pagamento, bem como, à manutenção de seu Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, hoje Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

A AUTORA cumpre rigorosamente com as disposições contidas em seu Estatuto Social.

A AUTORA cumpre como sempre cumpriu com as exigências contidas nas Legislações específicas, que regularam e regulam a matéria.

A AUTORA cumpre como sempre cumpriu com as Resoluções emanadas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e Ministérios Competentes.

Portanto, a AUTORA pela sua natureza jurídica, em vista de seu caráter e de suas finalidades expressos em seu Estatuto Social e pelas atividades que desenvolve e desenvolveu, tipifica-se como entidade beneficente de assistência social, imune de impostos e de contribuições para a seguridade social.

III - DA IMUNIDADE DO PIS

Da analise da Contestação, temos de forma genérica, que a simples detenção do CEBAS não seria o suficiente para usufruir da imunidade do PIS (embora a Constituição diga isenção, o correto é Imunidade)

A AUTORA tipifica-se totalmente às normas constitucionais e legais que lhe asseguram o direito ao reconhecimento de sua Imunidade de Contribuições para a Seguridade Social, especificamente nesses autos "Imunidade ao PIS - Programa de Integração Social"

A exigência do recolhimento do PIS- Programa de Integração Social é flagrantemente inconstitucional, uma vez que as entidades beneficentes de assistência social, sem fins lucrativos ao cumprirem com os requisitos previstos pela lei, são imunes a todas as contribuições para a seguridade social, sendo esse um direito constitucional previsto no § 7°, do artigo 195 da Constituição Federal.

Fato é que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 147.928 e o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2 julgaram ilegais as cobranças do PIS - Programa de Integração Social das entidades sem fins lucrativos com base na Resolução n° 174/71 do Conselho Monetário Nacional, por serem alíquota e base de cálculo matérias de competência privativa de LEI e ainda por ofender a Lei Complementar n° 07/70, que exigia regulamentação efetuada por legislação e nunca por atos administrativos.

Na mesma oportunidade, a Corte posicionou-se pela possibilidade de também serem recuperados os valores exigidos entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, pois não obstante admitir a força de lei e validade da Medida Provisória n° 1.212/95 para regulamentar a cobrança, aplicou o prazo de anterioridade de noventa dias contados da data de publicação da referida Medida Provisória em novembro de 1995 para o início da eficácia das suas disposições.

A AUTORA vem cumprindo com o pagamento de um tributo que jamais poderia ter sido constituído contra sua pessoa, posto que é entidade beneficente, filantrópica, de educação e assistência social, imune ás contribuições sociais, o que, por si só é injusto e ilegal.

Dentre tantas ilegalidades, cumpre chamar atenção ainda, para o fato de que a instituição do PIS - Programa de Integração Social contra a AUTORA, fere o princípio da legalidade, posto que fora instituído e cobrado com base em meras portarias ou resoluções, o que é totalmente indevido e injusto , transgredindo à Lei Complementar n° 07/70, em seu artigo 3°, § 4°, o qual exige que a referida cobrança seja instituída por LEI. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL n° 00.000 OAB/UF - SEGUNDA TURMA

RELATOR:- MINISTRO FRANCIULLI NETO

"Não se trata, na verdade, de discussão sobre a imunidade ou isenção da contribuição para o PIS, que teria, ou não, sido concedida às entidades às entidades sem fins lucrativos, mas sim da própria inexistência da contribuição nos que tange àquelas pessoas jurídicas.

...

Não poderia mera resolução do Conselho Monetário Nacional fixar elementos essenciais da contribuição, já que, se a Lei Complementar, ao estabelecer normas gerais sobre a contribuição para o PIS, determina que tal ou qual definição deverá ser feita "na forma da lei", deverá ela ser levada a efeito por lei ordinária e não por resolução, pois que em matéria tributária vigora o princípio da legalidade estrita.

O poder regulamentar concedido pela citada Lei Complementar à Caixa Econômica Federal, sob a aprovação do Conselho Monetário Nacional, restringe- se, como se depreende da simples leitura do artigo 11 daquele dispositivo, a normas para o "recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação.

...

Por todo o exposto, faz-se necessário ressaltar que, a AUTORA por sua natureza jurídica, em vista de seu caráter e de suas finalidades expressas em seu Estatuto Social, pelas atividades que desenvolve e desenvolveu, tipifica-se como entidade beneficente de assistência social, imune de impostos e de contribuições para a seguridade social conforme previsto no artigo 195, parágrafo 7°, da Constituição Federal enquanto atender as exigências estabelecidas em lei, quais sejam as previstas no Artigo 14 do Código Tributário Nacional.

A AUTORA é entidade sem fins lucrativos, beneficente de assistência social, cumpridora das exigências previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Portanto, não é possível que lhe seja exigida a contribuição para o "PIS - Programa de Integração Social", isso em decorrência da inconstitucionalidade da legislação que instituiu o "PIS - Programa de Integração Social" e também pelo fato de ser a AUTORA imune quanto a esta contribuição, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 195, § 7°.

A AUTORA prova que todas as suas atividades são realizadas e direcionadas para o desenvolvimento de seus objetivos institucionais, quais sejam, educação e assistência social, sem fins lucrativos, sendo certo que a AUTORA só desenvolve atividades que estão previstas em seu Estatuto Social, conforme consta de seus balanços sociais e de seus Relatórios de Atividades, anexos aos autos.

Diante dos fatos ora narrados e dos documentos juntados aos autos, fica amplamente comprovado que a AUTORA é uma instituição de educação e assistência social, portanto, imune de impostos, por força do artigo 195, § 7°, artigo 150, inciso VI, alínea "c" e artigo 146, inciso II todos da Constituição Federal, e mais, comprova que a AUTORA cumpriu como cumpre com as exigências contidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

A exigência do recolhimento do PIS- Programa de Integração Social é flagrantemente inconstitucional, uma vez que as entidades beneficentes de assistência social, sem fins lucrativos ao cumprirem com os requisitos previstos pela lei, são imunes a todas as contribuições para a seguridade social, sendo esse um direito constitucional previsto no § 7°, do artigo 195 da Constituição Federal.

A AUTORA aponta ainda para a inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 66/02 e, por conseqüência, da Lei n° 10.637/02, dada a inobservância do disposto no artigo 246, da Constituição Federal que assim dispõe:

"Artigo 246 da Constituição Federal -

É vedada a adoção de medida provisória na

regulamentação de artigo da Constituição cuja redação

tenha sido alterada por meio de emenda promulgada

entre 1° de janeiro de 1995 até a promulgação desta

emenda, inclusive" (redação dada pela Emenda da

Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001).

As exigências estabelecidas em lei são somente as elencadas nos incisos I, II e III do artigo 14 do Código Tributário Nacional, quais sejam:

I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

No que tange ao atendimento pelas entidades beneficentes de assistência social e pelas filantrópicas ao artigo 55 da Lei n° 8.212/91, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pela ADIN n° 2028-5, deferiu o pedido de liminar, para suspender a eficácia do artigo 1°, na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III da referida Lei e acrescentou os parágrafos 3°, 4° e 5°, bem como os artigos 4°, 5° e 7° da Lei n° 9.732/98.

Dessa forma, não se aplicam à "imunidade" do PIS - Programa de Integração Social, os requisitos exigidos pelo artigo 55 da Lei n° 8.212/91, pois não satisfazem o requisito formal de estarem dispostos em Lei Complementar.

IV - DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR

De forma brilhante, este MM. Juízo, entendeu em decisão liminar pelo deferimento da tutela antecipada requerida pela Autora.

Em tal decisão, podemos destacar os seguintes trechos:

No caso dos autos, impõe-se verificar que, sob o

aspecto formal, a Constituição estabelece em seu

artigo 146, inciso II, que cabe à lei complementar

"regular as limitações constitucionais ao poder de

tributar", dentre elas a imunidade. Todavia, isso não significa dizer que a criação de requisitos pelo legislador complementar possam distorcer ou mesmo inviabilizar a concessão de imunidade.

(...)

A Preclara Desembargadora Federal REGINA COSTA leciona sobre o assunto que: " a Constituição da República não pôs requisitos outros além de se tratar de instituição que cuide de educação e assistência social e que não tenha fins lucrativos; só pode a lei complementar versar sobre algumas outras características essenciais que decorram de outros princípios constitucionais, ou desse mesmo preceito deduzir explicitamente desdobramentos ou implicações que nele já se contenham " (Imunidades Tributárias. Malheiros Editores, SP, 2001, p. 179, destacamos)

Quando se manifestado, acerca do artigo 150, VI "c" da Constituição Federal, assim está na decisão:

O dispositivo traz uma das hipóteses de imunidade tributária previstas na Carta Magna, na medida em que protegeu o patrimônio de entidades assistenciais, sem objetivo de lucro, pondo a salvo da tributação por impostos, buscando conferir efetividade aos direitos sociais previstos no artigo 6° da Constituição Federal de 1988, provendo o desenvolvimento e a manutenção das atividades desempenhadas .

(...)

Destaco que o referido dispositivo não estabeleceu as condições materiais a serem atendidas pelas entidades de assistência social para a fruição da imunidade.

(...)

Não obstante, não se afigura palatável que algumas imunidades sejam reguladas por lei complementar e outras por lei ordinária. O fato de as normas dos artigos 150, inciso III, letra "c", e 195, parágrafo 7°, da Constituição não referirem, expressamente, o termo "complementar", não permite afastar a regra geral de seu artigo 146, inciso II, pois o objetivo será sempre cuidar da disciplina do mesmo instituto, qual seja, a imunidade fiscal.

A decisão liminar ainda, faz menção à outra decisão liminar, esta proferida pelo STF, na ADIN n° 2028-5, cuja ementa nos mostra:

"Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1°, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4° e 5°, e dos artigos 4°, 5° e 7°, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998.

- Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar.

- No caso, o artigo 195, § 7°, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7° do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, "c", da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar: .... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa.

- A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.

- Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não-conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não- conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito.

- Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7° do artigo 195 só se refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do "periculum in mora". Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta.

(ADI n° 2028-5 MC / DF - Distrito Federal; Julgamento: 11/11/1999; publ. DJ 16.06.2000 p. 30)

Tais decisões liminares, são incisivas, na demonstração da inconstitucionalidade da cobrança do PIS, sendo certo que eventual regulamentação da limitação de tributar, deveria ser feita mediante Lei Complementar.

V - DO CEBAS E SUA COMPROVAÇÃO

Em que pese a argumentação da Requerida, no sentido de que o CEBAS por si só não comprovaria o status de filantrópica, tal verdade não merece prosperar.

Inúmeros são os julgados no sentido da comprovação, conforme temos:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7°, DA CARTA POLÍTICA. ART. 55 DA LEI 8.212/91. ART. 29 DA LEI N.° 12.101/09. A imunidade presente e futura, bem como eventuais indébitos desde a expiração da validade do último certificado concedido, depende do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), atestando a continuidade das condições para o seu gozo. No entanto, com o advento da Lei n° 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto n° 7.237/2010, o protocolo de requerimento de renovação do CEBAS passou a valer como prova da certificação da entidade até o julgamento do processo pelo Ministério competente, conforme art. 8° do aludido Decreto. A concessão atual do certificado implica reconhecer que a autora efetivamente preenche todos os requisitos necessários para a sua obtenção estabelecidos pelo art. 29 da Lei n.° 12.101/09 e pelo Decreto n.° 7.237/2010 . A demandante perfaz as exigências legais, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação ao PIS.

(TRF4 - Processo APL 50051915920154047115 RS 5005191-59.2015.404.7115 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Julgamento 3 de Agosto de 2016 Relator MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.

1- O artigo 557 do CPC autoriza o julgamento unipessoal à vista de jurisprudência "dominante", não sendo, portanto, necessário que se trate de jurisprudência "pacífica".

2- A jurisprudência constitucional do STF já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7°, da CF/88, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social (RMS 22192-9/DF, DJ 19/12/98). Não se deve confundir a imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, c, da CF, cujos requisitos estão estabelecidos no art. 14 do CTN, com a imunidade de contribuição para a seguridade social, prevista no art. 195, § 7°, da Magna Carta.

3- Em liminar deferida na ADIN 2028-5, o STF entendeu que 'entidade beneficente, para efeito da imunidade prevista no § 7° do art. 195 da CF, abrange não só as de assistência social que tenham por objetivo qualquer daqueles enumerados no art. 203 da CF, como também as entidades de saúde e educação, tendo em vista que entidade de assistência social é toda aquela destinada a assegurar os meios de vida aos carentes'.

4- A imunidade tributária das contribuições sociais encontra fundamento no art. 195, § 7°, da CF/88, o qual condicionou a obtenção da benesse ao atendimento das exigências estabelecidas em lei (RE 636941, DJE de 04/04/2014).

5- À falta de regramento específico acerca dos requisitos formais para a obtenção pelas entidades beneficentes de direito público da imunidade do artigo 195, § 7°, da CF, aplica-se o disposto no artigo 55 da Lei 8212/91, inclusive após a entrada em vigor do artigo 29 da Lei 12101/2009, apenas no que couber. 6- A imunidade presente e futura, bem como eventuais indébitos desde a expiração da validade do último certificado concedido, depende do CEBAS, atestando a continuidade das condições para o seu gozo. Com o advento da Lei 12101/2009, regulamentada pelo Decreto 7237/2010, o protocolo de requerimento de renovação do CEBAS passou a valer como prova da certificação da entidade até o julgamento do processo pelo Ministério competente, conforme art. 8° do aludido Decreto.

7- A concessão atual do certificado implica reconhecer que a autora efetivamente preenche todos os requisitos necessários para a sua obtenção estabelecidos pelo art. 29 da Lei 12101/2009 e pelo Decreto 7.237/2010 .

8- Para a utilização do agravo previsto no CPC, art. 557, § 1°, é necessário o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nela contida.

9- Agravo legal a que se nega provimento

(TRF 3 - Processo AI 4301 SP 0004301- 14.2013.4.03.0000 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Julgamento20 de Maio de 2014 Relator JUIZ CONVOCADO HÉLIO NOGUEIRA)

Dessa forma, não há que se considerar a argumentação da Requerida.

VI - DO REQUERIMENTO

Ante ao todo exposto, requer-se pela manutenção da decisão liminar, bem como com a final procedência da presente AÇÃO nos termos da inicial.

Termos em que

Pede e espera deferimento

São Paulo, 08 de novembro de 2017

P.p.

Nome 00.000 OAB/UF