jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Fibra contra Schulz America Latina Importação e Exportação ( Schulz Al, Schulz BC - Equipamentos e Acessórios Tubulares (Schulz Bc e Wilhelm Schulz Gmbh (Schulz Gmbh

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO PELO DEVEDOR

PRINCIPAL NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES

CONTRA OS FIADORES E/OU DEMAIS COOBRIGADOS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO FIBRA S.A. ("BANCO FIBRA") , já qualificado nos autos desta ação de execução que move contra SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ("SCHULZ AL") e Outros , vem expor e requerer o que segue.

I. A PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DE FLS. 161/164

1. O Exequente BANCO FIBRA ajuizou a presente ação de execução para satisfazer crédito que detém contra os Executados no valor de R$ 00.000,00, atualizado na data de distribuição desta ação.

2. Devidamente citados em 01.09.2016, os sete Executados apresentaram a petição de fls. 161/164 afirmando que as Executadas SCHULZ AL, SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS TUBULARES LTDA. ("SCHULZ BC") e SFB BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. ("SFB BRASIL") encontram-se atualmente em recuperação judicial no âmbito do processo n° 0439201-04.2016.8.19.0001, perante a 3a Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

3. Nesse sentido, informam que o Juízo daquela Vara determinou a suspensão de todas as ações contra as recuperandas pelo prazo de 180 dias, inicialmente por decisão de 11.11.2015, e posteriormente por decisão de 17.05.2016 prorrogando a suspensão por mais 180 dias.

4. Assim, os Executados requerem a suspensão desta ação com relação a si durante o referido prazo.

5. Como já era de se esperar, os Executados querem retardar o cumprimento forçado de sua obrigação certa, líquida e exigível de pagar à Exequente, o que não pode ser aceito. Sua pretensão não prospera.

II. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS NÃO SUJEITOS AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

6. Os Executados querem fazer valer uma interpretação equivocada do art. 6° da lei 11.101/2005, como se a suspensão das ações ali prevista beneficiasse não apenas a

empresa em recuperação judicial, mas também os demais devedores pessoais. Esse, porém, não é o verdadeiro sentido e alcance da lei.

7. Nos expressos termos do referido dispositivo legal, " o deferimento do

processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor , inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário ".

8. Como se lê, a suspensão de ações prevista na lei beneficia (i) a empresa

devedora em recuperação judicial e (ii) o sócio solidário.

9. A suspensão das ações não beneficia os fiadores, avalistas e coobrigados em

geral do devedor principal e não beneficia o sócio de responsabilidade limitada que vier a ser atingido pela desconsideração da personalidade jurídica.

(i) Impossibilidade de suspensão das ações e execuções em relação aos

fiadores, avalistas e coobrigados em geral

10. A Lei de Falências previu expressamente, em seu art. 49, § 1°, que " os credores

do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ".

11. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser incabível a suspensão das

ações contra os fiadores, avalistas, devedores solidários e coobrigados da dívida da empresa recuperanda - inclusive por meio de julgamento de recursos repetitivos pela Segunda Seção:

" RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8⁄2008 . DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6°, CAPUT, 49, § 1°, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101⁄2005.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz

suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6°, caput, e 52, inciso III , ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1°, todos da Lei n. 11.101⁄2005'.

2. Recurso especial não provido." (STJ. REsp 1333349⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014, DJ 02.02.2015)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.

1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.

2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Para se verificar a limitação da responsabilidade da fiança, é necessária a revisão de cláusula contratual e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. " A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6°, caput, e 52, inciso III , ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1°, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp n. 1.333.349/SP).

5. Agravo regimental desprovido." (STJ. AgRg no AgRg no AREsp 641967 / RS. Rel. Min. João Otávio de Noronha. J. 15.03.2016. DJ. 28.03.2016 - g.n.)

"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . PENHORA VIA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE.

1. O caput do art. 6° da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações.

2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário , na forma do § 1° do art. 49 da referida Lei. De fato, "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6° da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor " (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ).

(STJ - REsp 1269703/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. J. 13.11.2012, DJ

3. A penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, desde a edição da Lei n. 11.382/2006, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.

30.11.2012)

12. Não há dúvidas, assim, de que a suspensão das ações prevista no art. 6° não beneficia pessoas outras que não a própria sociedade em crise e seus sócios (se de responsabilidade ilimitada), sendo inviável a suspensão em relação aos demais garantidores e coobrigados pela dívida.

13. Admitir o contrário significa subverter todo o sistema recuperacional instituído pela lei 11.101/2005, que em nenhum momento previu a suspensão das ações com relação a outras pessoas além daquelas indicadas no art. 6°.

14. Muito pelo contrário: conforme já descrito acima, o art. 49, parágrafo 1° da Lei de Falências previu expressamente que a recuperação judicial do devedor principal não beneficia os "coobrigados, fiadores e obrigados de regresso".

15. Assim, é inviável a suspensão da execução contra a Wilhelm Schulz Gmbh , garantidora da dívida objeto desta execução.

(ii) Impossibilidade de suspensão da execução contra os sócios que devem

ser atingidos por força de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal

16. Como já mencionado acima, o artigo 6° da Lei de Falências prevê que o deferimento do pedido de recuperação judicial suspenderá as ações e execuções contra o devedor principal e contra o "sócio solidário".

17. É importante esclarecer que o termo "sócio solidário" se refere a categoria bastante específica de sócio de sociedade de responsabilidade ilimitada . Ou seja, refere- se ao sócio daqueles tipos societários em que a responsabilidade do sócio não se limita à integralização de suas quotas sociais (ou seja, o que pagou por elas). Esse é o caso da

sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do Código Civil) e a sociedade em comandita simples (art. 1.045 do Código Civil).

18. A esse respeito, transcreva-se a doutrina de Nome 1 ao

comentar o art. 6° da lei 11.101/2005:

"Não se perca de vista - o que tem levado a conclusões errôneas em leitura mais apressada - que a expressão ‘credores particulares do sócio solidário’, refere-se ao sócio de responsabilidade ilimitada e que, portanto responde em solidariedade com a sociedade empresária falida (...)"

19. No mesmo sentido, é bastante esclarecedora a lição que se extrai do voto do

Min. Luis Felipe Salomão ao relatar o REsp n° 1.269.703-MG:

"A tese apresentada no recurso especial, se bem analisada, baralha a ideia de sócio solidário e a de devedor solidário e, de fato, não se sustenta.

É que o caput do art. 6° da Lei n. 11.101⁄05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas⁄ações , como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC⁄02) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC⁄02).

A razão de ser da norma que determina, tanto na falência quanto na recuperação judicial, a suspensão das ações ainda que de credores particulares dos sócios solidários é simples, pois na eventualidade de decretação da falência da sociedade os efeitos da quebra estendem-se àqueles, nos mencionados tipos societários menores, mercê do que dispõe o art. 81 da Lei n. 11.101⁄05:

Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

Assim, na falência, a vis atractiva do Juízo universal determina a suspensão das ações individuais contra o falido (inclusive as dos sócios solidários), devendo o crédito ser habilitado na execução concursal.

Na recuperação judicial, por sua vez, a crise da empresa revela-se como a crise do próprio sócio ilimitada e solidariamente responsável, devendo este participar ativamente do processo de soerguimento da sociedade - e dele próprio -, sob pena de, futuramente, ser-lhe decretada a falência por extensão da quebra da pessoa jurídica." (g.n.)

20. Dessa forma, não há razão para se falar em suspensão desta ação em relação aos Executados Wilhelm Schulz Gmbh, Nome, Schulz Export Gmbh e SFB Holding B.V., que não estão em recuperação judicial e não se enquadram no conceito legal de "sócio solidário" e que foram incluídos nesta execução em virtude da ocorrência de fatos que caracterizam a desconsideração da personalidade jurídica.

III.

ILEGALIDADE DA DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO

JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DESTA EXECUÇÃO

21. A decisão que fundamenta o pedido dos Executados de suspensão desta execução é ilegal e não pode nem deve ser observada por este Juízo.

22. Com efeito, ao determinar a prorrogação do prazo de suspensão das ações o Juízo da recuperação judicial foi contra a expressa previsão da norma do art. 6°, § 4°, da lei 11.101/2005, que - sem tirar nem pôr - dispõe que " a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação ".

23. O legislador não poderia ter sido mais claro: em hipótese alguma o prazo poderá ser prorrogado.

24. Isso significa dizer que, ao decidir daquela forma, o Juízo da recuperação judicial proferiu decisão manifestamente ilegal, que não merece observância e não pode validamente fundamentar o pedido dos Executados de suspensão desta ação.

25. Ressalte-se que, diante de seu caráter contra legem , foram interpostos cinco recursos de agravo de instrumento, incluindo pelo Exequente FIBRA, contra a decisão que prorrogou o prazo de suspensão das ações. Os agravos encontram-se pendentes de julgamento.

26. Por tal razão, o pedido dos Executados deve ser indeferido, prosseguindo-se a presente execução com seu curso normal, mesmo contra o devedor principal.

IV.

PEDIDOS

27. Diante do exposto, o Exequente FIBRA requer:

i. O indeferimento em relação a todos os Executados do pedido de suspensão desta ação, uma vez que flagrantemente ilegal a decisão que determinou a prorrogação do prazo de suspensão das ações, em violação à norma do art. 6°, § 4°, da lei 11.101/2005;

ii. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, o indeferimento em relação aos Executados Wilhelm Schulz Gmbh ( garantidora da dívida ) e Nome, Schulz Export Gmbh e SFB Holding B.V. ( sócios que devem ser responsabilizados pela realização de atos que implicam a desconsideração da personalidade jurídica ), que não estão sujeitos à recuperação judicial, tampouco se enquadram no conceito legal de "sócio solidário".

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 12 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Tiago Adão Borges

00.000 OAB/UF