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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0192

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Municipio de Feira de Santana

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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA BAHIA.

Nome, brasileira, viúva, serviços gerais RG 00000-00, CPF 000.000.000-00(doc. 2), CTPS nº (00)00000-0000SÉRIE 00013 BA (doc. 5), PIS(00)00000-0000, nascida em 10/11/1963, filha de Antonia Ferreira da Silva Nascimento e Mario Francisco Lopes, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Feira de Santana, Bahia (doc. 3), e-mail: email@email.com, vem através de seus advogados infrafirmados procuração anexa (doc. 1), com escritório profissional constante do rodapé desta página, onde recebem intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Contra AML SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, localizada na Endereço, Salvador, Bahia; e o MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA , pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, na pessoa do seu representante legal, com sede administrativa situada na EndereçoCEP 00000-000, Feira de Santana, Bahia, pelos motivos fáticos e de direito, expostos a seguir: (Código de Atividade 10.2)

I - DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita por estar desempregada, não podendo arcar com as despesas de custas processuais sem que acarrete graves prejuízos ao seu sustento e de sua família, conforme preceitua o art. , inciso LXXIV da Constituição Federal, a Lei 1.060/50 e demais disposições introduzidas pela Lei 7.510/86.

II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Informa que a presente demanda não passou pelo crivo da Comissão de Conciliação Prévia por esta não existir na cidade.

III - DA LEGITIMIDADE DA 2a RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO

Inicialmente, é preciso salientar que apesar de contratada pela primeira Reclamada, a Reclamante, durante todo o contrato, exerceu suas atividades para o Município, sempre sob o comando de prepostos da Prefeitura Municipal. A

Reclamante trabalhou na Escola Municipal Manoel Cristo Planzi, sempre como auxiliar de serviços gerais, razão pela qual o Município, que mantinha contrato de prestação de serviços com a primeira Reclamada, faz parte, como co responsável, na lide.

De acordo com o pacífico entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, registrado da Súmula 331, IV e V, a segunda Reclamada responde subsidiariamente às dívidas trabalhistas que a primeira Reclamada venha a ter com os trabalhadores terceirizados que estiverem laborando pela tomadora de serviços, durante o contrato de terceirização, como é o caso em tela.

Vejamos o texto da Súmula 331 do TST, após a declaração de constitucionalidade da referida súmula pelo STF:

IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade

subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora

de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Além da incidência na previsão decorrente dos artigos 186 e 197 do Código Civil, que prevêem a culpa in vigilando , o Município não observou a previsão legal dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 que impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados.

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública é direta em relação às parcelas decorridas da relação de trabalho e proferidas em sentença decorre de sua omissão culposa. Com efeito, o tomador deve verificar se a prestadora dos serviços está cumprindo com as obrigações trabalhistas perante seus empregados durante a vigência do contrato de prestação de serviços que mantém com esta.

Logo, a participação da segunda Reclamada na lide é necessária para a segurança do adimplemento das obrigações pleiteadas.

IV - DOS FATOS

IV.1 - Do contrato de trabalho

A Reclamante iniciou o vínculo empregatício junto à Reclamada no dia 20/09/2012 para exercer atividades de auxiliar de serviços gerais. Teve como última remuneração o valor de R$ 00.000,00. Seu contrato de trabalho foi rescindido sem justo motivo no dia 01/04/2015. A jornada de trabalho da reclamante era das 07:00 às 12:00 e 13:00 às 16:30h de segunda a sexta-feira. O intervalo para o almoço era de 01:00h.

A Reclamante foi contratada pela Reclamada para exercer suas atividades de auxiliar de serviços gerais junto ao órgão do Município de Feira de Santana, durante todo o contrato de trabalho.

A Reclamada não efetuou corretamente os depósitos do FGTS, e durante todo o vínculo restaram inadimplidas outras obrigações tais como 13º Salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3.

V - DO MÉRITO

V.1 - Aviso Prévio Indenizado e sua projeção ao tempo de serviço.

O aviso prévio é devido, em razão da despedida injusta, integrando-se ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, notadamente o 13º salário proporcional, férias proporcionais com o adicional de 1/3, FGTS + 40%, baixa na CTPS e contagem do tempo para o seguro desemprego.

Apesar de ter recebido o aviso prévio (doc. 4) de encerramento do contrato de trabalho (aviso trabalhado), a Reclamada não liberou as duas horas diárias e nem os últimos sete dias que a Reclamante tem direito, portanto trabalhou o período integral do Aviso prévio.

Desta forma, a Reclamante tem direito ao Aviso prévio indenizado de 36 dias, vez que, a mesma trabalhou na para a Reclamada em um período superior a 02 (dois) anos, em conformidade com o disposto na Lei 12.506/2011, sendo, portanto, devido o pagamento dos dias acrescidos.

V.2 - Do 13º Salário

A Reclamante nunca recebeu 13º salário durante todo o período de contrato de trabalho, em claro desatendimento ao dispositivo constitucional do art. , VIII, da CF/88. Pelo que desde já requer o pagamento das verbas referentes a tal direito previsto pelo Constituinte.

Desta forma, é devido o pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano de 2012 (4/12), 2013 integral, 2014 (integral) e 13º proporcional do ano de 2015 (4/12).

V.3 - Das férias

A Reclamante tem direito ao recebimento de férias em dobro acrescidas de 1/3 constitucional referente aos períodos aquisitivos de 20/09/2012 à 20/09/2013; 20/09/2013 à 20/09/2014 visto que não concedidas pelo empregador no período

concessivo, em conformidade com disposição do artigo 137 da CLT.

Quanto ao período aquisitivo de 20/09/2014 à 01/04/2015, é devido o pagamento de férias proporcionais (8/12), acrescidas de 1/3 constitucional.

V.4 - Do FGTS não depositado e da multa dos 40%

A Reclamada não depositou integralmente o FGTS da Reclamante, deixando de recolher em sua conta vinculada junto à CEF a importância de 8% sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, ferindo o disposto no artigo 15 da Lei 8.036/1990, como também, não entregou a chave de conectividade social.

V.5 - Do Seguro Desemprego

A Reclamada não forneceu as guias de seguro desemprego, devendo indenizar 05 parcelas a que a Reclamante tem direito, caso não sejam fornecidas as guias para o seguro desemprego.

V. 6 - Da multa do artigo 477 da CLT

Tendo sido a Reclamante despedida sem justa causa e sem a percepção dos haveres rescisórios, incide a penalidade prevista no art. 477 da CLT. A reclamante foi comunicada da dispensa em 02/03/2015 e desligada do emprego em 01/04/2015, ou seja, trabalhou durante o período do aviso prévio, devendo receber a totalidade das suas verbas rescisórias até 01 dia após, ou seja, em 02/04/2015 o que restou violado por não terem as Reclamadas pago a rescisão da Reclamante até o momento, sujeitando-se, por isso, a multa de um salário/mês, estabelecida no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal supramencionado.

Ainda, como forma de argumentar, deve ser observado conforme informações contidas no Aviso Prévio assinado pela Reclamante que a homologação rescisória, seria realizada no escritório da empresa reclamada, o que fere diretamente a legislação trabalhista, pois, a Reclamante trabalhou por mais de 02 (dois) anos para a Reclamada.

Assim sua homologação rescisória deveria ter sido realizada com a assistência do respectivo sindicato de classe ou perante autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência social, com fins de assegurar o recebimento correto de seus direitos trabalhistas adquiridos ao longo da execução de suas atividades junto á Reclamada.

V.7 - Da multa do artigo 467 da CLT

Tratando-se de parcelas devidas em virtude da sentença que se está a liquidar, o seu não pagamento atrai a incidência do art. 467 da CLT, cabendo aplicação da multa sobre as verbas rescisórias incontroversas não pagas na audiência inaugural.

V.8 - Da exibição de documentos

A Reclamante protesta pela exibição de documentos, como guias de recolhimento de

FGTS, comprovantes previdenciários, recibos de pagamento, recibos de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, sob pena de aplicação subsidiária do art. 355 e 359 do CPC, por tratar-se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores, não podendo a Reclamada furtar-se de exibi-lo sob pena de confissão.

VII - DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer:

a) O deferimento da gratuidade judiciária em conformidade do disposto na lei 1.060/50;

b) Seja reconhecida a legitimidade passiva da 2a Reclamada e declarada a responsabilidade subsidiária do Município de Feira de Santana pelas verbas eventualmente não adimplidas pela 1a Reclamada, conforme previsto na Súmula 331 do TST;

c) A condenação das Reclamadas a pagarem os valores referentes às verbas rescisórias abaixo discriminadas:

1) aviso prévio trabalhado (36 dias)

2) repercussão do aviso prévio no 13º proporcional;

3) repercussão do aviso prévio nas férias proporcionas + 1/3;

4) 13º salário proporcional (4/12) referente ao ano de 2012;

5) 13º salário integral referente aos anos de 2013, 2014;

6) 13º salário proporcional (4/12) referente ao ano de 2015

6) Férias dobradas período aquisitivo 2012/2013 e 2013/2014 + 1/3 Constitucional;

7) Férias proporcionais (8/12) período aquisitivo 2014/2015+ 1/3 Constitucional; 8) Liberação das guias do FGTS +multa de 40%;

9) Indenização de FGTS não recolhido + multa de 40%;

9) Multa do art. 477 da CLT

d) Liberação das guias para recebimento do beneficio do seguro-desemprego ou sua indenização, correspondente a 05 parcelas, em caso de impossibilidade de recebimento;

e) O pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência sob as penas do art. 467 da CLT;

f) Honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação com base no princípio do

restitutio in integrum .

Requer, ainda, se digne Vossa Excelência determinar a notificação das Reclamadas, para contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, e acompanhe o feito até o final, quando deverá ser JULGADA PROCEDENTE a presente reclamatória, condenando as Reclamadas ao pagamento de todas as parcelas requeridas, com juros e correção monetária, processuais e demais despesas de estilo.

Em tempo, protesta por todos os meios de provas admitidos em Direito, depoimento pessoal do representante legal das reclamadas oitiva de testemunha, depoimento da reclamante, perícia, juntada de novos documentos e todas as demais, sem exceção, desde já requeridas.

Valor da Causa: R$ 00.000,00

Termos em que, pede deferimento.

Feira de Santana, 19 de janeiro de 2016. Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF