Processo nº 0001152-56.2017.8.26.0659

Luciana Villaça x Alcides Garcia Neto

TJSP · Foro de Vinhedo, SP
Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Vinhedo, em 24 de março de 2017. Tem como partes envolvidas Elke Priscila Kamrowski, Luciana Villaça, Adilson Nunes de Lira, Alcides Garcia Neto e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/09/2021mês passado
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23/08/2021há 2 meses
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20/08/2021há 2 meses
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29/07/2021há 3 meses
Mero expediente Vistos. Trata-se de incidente relacionado, em sua origem, à ação de cobrança de alugueis, com prazo prescricional previsto de 3 anos (art. 206, §3º, I, do CC). A alegação de prescrição deve ser afastada. A despeito do ajuizamento da ação em 2003, do acordo celebrado em 2005, com previsão de pagamento até dezembro de 2009 (fls. 92/94 e 95 do apenso), a execução foi retomada em 2011 até que em 2015 sobreveio o pedido de redirecionamento da execução aos sócios. Assim, não houve paralisação por prazo igual ou superior àquele fixado para ajuizamento da ação. A prescrição é efeito de quem retarda a dedução em Juízo de seu direito. Por isso, o prazo de prescrição só tem início a partir do momento em que se evidenciou incapacidade da devedora originária para atender à obrigação de pagamento, o que apenas ocorreu em 2015 (fls. 145, do apenso), não cabendo por isso acolher a objeção de prescrição. Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição. No mais, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, caso em que deverão especificá-las e justificá-las em 05 dias, sob pena de preclusão. Int.
24/06/2021há 4 meses
Conclusos para Decisão
03/02/2020há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2977 Página: 4093/4117
31/01/2020há 2 anos
Remetido ao DJE Relação: 0002/2020 Teor do ato: Apresentadas as contestação no prazo legal. Aguarda-se manifestação da Autora no prazo de 15 dias. Advogados(s): Elke Priscila Kamrowski (OAB 168736/SP), Adilson Nunes de Lira (OAB 182731/SP)
13/01/2020há 2 anos
Ato ordinatório Apresentadas as contestação no prazo legal. Aguarda-se manifestação da Autora no prazo de 15 dias.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Vinhedo, SP
Data de tramitação
24/03/2017 a 20/09/2021
Área do Direito
Cível
Assunto
Obrigações / Espécies de Contratos
Partes envolvidas
Parte autora
Elke Priscila Kamrowski
Advogado envolvido
Documentos anexos
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46949952 - Mero expedie....pdf
46798350 - Mandado Devo....pdf
40627146 - Mero expedie....pdf
69368440 - Mero expedie....pdf
55683699 - Mandado Devo....pdf
Fontes de informações
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