Processo nº 0503973-26.2010.8.26.0366

Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá x Jose Roberto Pereira

TJSP · Foro de Mongaguá, SP
Cível · Execução Fiscal
Processo em andamento
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Andamento processual

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18/10/2021há 2 meses
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14/10/2021há 2 meses
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03/09/2021há 3 meses
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14/06/2021há 6 meses
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17/05/2021há 7 meses
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18/02/2020há 2 anos
Publicado em Disponibilizado em 17/02/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2987
17/02/2020há 2 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (15ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

0503973-26.2010.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Jose Roberto Pereira (Espólio) - Apelado: Prefeitura Municipal de Mongaguá - Magistrado (a) Raul De Felice - Não conheceram do recurso. V. U. -APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU S TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008 - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE PROCESSUAL DECRETANDO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DO EXERCÍCIO DE 2005 - DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1015 DO CPC/2015 ERRO GROSSEIRO OCORRÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSJTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maria Carolina Vianna Couto (OAB: 273262/SP) - Silvia Helena Domingos Pereira - Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador) - Paola Ferrari Gomes Biagini (OAB: 423720/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

11/02/2020há 2 anos
Recebidos os Autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
07/02/2020há 2 anos
Julgado virtualmente Não conheceram do recurso. V. U.
Remetidos os Autos para Proc. de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
Fontes de informações
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