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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0292

Petição - Ação Obrigações

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Recurso especial n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por Nome Dários Junior, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 30a Câmara de Direito Privado.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea "a" da norma autorizadora.

Violação aos arts. 725 e 940, ambos do CC, e 485, VI do CPC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02.9.2016).

Além disso, ao decidir da forma impugnada, a Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram- se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Aplicação da pena de litigância de má-fé:

No tocante à litigância de má-fé, anote-se que, para averiguar o eventual abuso com que se teria havido o julgado na aplicação da multa, assim também para obter conclusão diversa da adotada no v. acórdão, mister o reexame de todo o conjunto probatório constante dos autos. A isso, entretanto, opõe-se a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relator ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, in DJe de 27.6.2016).

III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c".

O exame de admissibilidade do recurso especial, em que se alega dissídio de jurisprudência, requer a demonstração analítica para comprovar a identidade do suporte fático e normativo. Não basta, em princípio, apenas a transcrição de ementa. Isso porque somente o texto do acórdão tem a eficácia própria da prestação jurisdicional, insuficiente a sua ementa para a configuração da divergência apta a ensejar o reexame do tema pela instância especial.

Nesse sentido: "(...) A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial"

(agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relator ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA, in DJe de 25.8.2016).

Pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões:

Anoto que o pedido deduzido nas contrarrazões do recurso especial de majoração de honorários advocatícios não comporta análise neste momento processual. Isso porque, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil atual, o pronunciamento a respeito de majoração da verba honorária dar-se-á por ocasião do eventual julgamento do recurso, cabendo a esta Presidência apenas a realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais dirigidos às Cortes Superiores.

IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2019.

Nome

Presidente da Seção de Direito Privado