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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0027

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

DA COMARCA DE BETIM-MG.

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora da CI - M-12.474.285 SSPMG, inscrito no CPF sob o n°000.000.000-00, filha de Ivone da Paixão Gomes, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, vem com o respeito e acato devidos, através do procurador signatário desta propor

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MAT ERIAIS C/C TUTELA DE

URGÊNCIA

em face de Nome, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, situada à

Endereço-770, pelos fatos e motivos de fato e direito doravante expostos:

FATOS

I. "No dia 04/01/2017, por volta das 15h30m, a Autora usava o transporte coletivo ofertado pela

Ré, quando sofreu acidente que lhe quebrou um osso das costelas." O próprio motorista afirmou que "(..) trafegava pela rua do Rosário e que em determinando momento não avistando o quebra molas, passou por ele sem parar. A senhora Nome nos relatou que estava sentada na parte de trás do ônibus e que o veículo ao passar pelo quebra molas, sofreu queda, situação em que suas costas começaram a doer. A Senhora Nome foi socorrida até o hospital Regional pela USB 03, Técnica de Enfermagem Renata, sendo assistida pela ficha de n° 869108.", tal como escrito no Boletim de Ocorrência, em anexo.

II. A partir disso, a autora ficou 09 dias internada. Fez uso de medicamentos e, nesta data continua

usando colete para se proteger além de tratamento continuo e medicamentos caros. Das lesões restaram sequelas definitivas, conforme atestará o perito judicial a ser nomeado por este juízo. A Autora não aguenta trabalhar, mesmo em tarefas simples como arrumar a casa em que mora. Desse modo se vê compelida a buscar ajuda de terceiros que quase sempre nem chega. Então arca com pagamentos a diaristas. Antes do acidente, trabalhava, Autora, como empregada e como diarista nos dias de folga, já que os ganhos só do emprego não davam pra suportar as demandas com a família e gastos domésticos. Como se apercebe dos autos de Declaração do empregador, desde 03/01/2017, a autora não mais trabalhou impedira que fora pelo acidente sofrido.

DO DIREITO

III. Saliente-se que a dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da CF/88 que seu

art 1°, inciso II é vetor para a identificação material dos direitos fundamentais, apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência que permita a plena fruição de todos os direitos fundamentais.

IV. Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos

pela Autora. Ora, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/88 e ainda os ats. 186 c/c do Código Civil.

V. Oportuno se tornar dizer que também o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art.

6°, protege a integridade moral dos consumidores e o art. 14° enfatiza que o fornecedor de serviço responde independentemente de culpa pelo dano causado:

"Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e difusos.

Art. 14 . O fornecedor de serviços responde, independemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

VI. No caso em tela, vislumbra-se, com clareza, a prova do descaso da Ré, o descuido e até mesmo a

negligência com que agiu o motorista funcionário da mesma. Chegou a afirm ar: "(...) trafegava pela rua do Rosário e que em determinado momento não avistando o quebra molas, passou por ele sem parar." (GM).

VII. Ora, a responsabilidade da Ré é objetiva e dela decorre o dever de resguardar a incolumidade das

pessoas transportadas (artigo 734 do Código Civil).

VIII. Pacifico entendimento jurisprudencial que "Em se tratando de contrato de transporte de pessoas,

a empresa transportadora assume a obrigação de zelar pela integridade física do passageiro desde o embarque até o seu destino. Consoante ensinamento de Sérgio Cavaliere Filho, reproduzido em recente julgado proferido pela C. 15a Câmara de Direito Privado deste Tribunal, de relatoria do Desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho (Apel. N° 7.246.217- 2, j. 20/10/2009):

" A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Não se obriga ele a tomar as providências na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto... Sem dúvida, a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita. Entende-se por cláusula de incolumidade a obrigação que tem o transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao lugar de destino (Programa de Responsabilidade Civil, Atlas, SP. 7a Ed. , p. 286).

VIII. E, conforme entendimento da C. Superior do Tribunal de Justiça:

" a obrigação do transporte não é apenas de meio, e não de resultado, mas também de garantia. Não se obriga ele a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto... Sem dúvida, a característica mais importante do contrato de transporte é a clausula de incolumidade que nele está implícita. Entende-se por clausula de incolumidade a obrigação que tem o transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao lugar de destino( programa de responsabilidade civil, Atlas, SP, 7° Ed., p. 286)."

IX. E, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CICIL. TRANSPORTE DE

PESSOAS. CASO FORTUITO. CULPA DE TERCEIRO. LIMITE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

"(...) a cláusula de incolumidade é ínsita ao contrato de transporte, implicando obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino, excepcionando-se esse dever apenas nos casos em que ficar configurada alguma causa excludente da responsabilidade civil, notadamente o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ( REsp (00)00000-0000/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3" T.,j. 28.02.2012, DJ e 07.03.2012)."

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERANTE CDC

X. Vamos ao que fala o artigo 6° VIII, da lei 8078/90: " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências"

XI. O Código de defesa do Consumidor veio a nortear as relações de consumo, coibindo a ocorrência de Práticas abusivas, como a ocorrida com a Autora, que violam direitos básicos do consumidor, como integridade física e a segurança no transporte de pessoas, a lealdade, a confiança e a boa-fé nos negócios jurídicos.

XII. Portanto, do quanto narrado, resta evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, devendo, ainda, ser invertido o ônus da prova.

DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO

XIII. Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele

decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.

XIV. E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pela Autora, conforme demonstrado no caso em tela.

XV. Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, a Autora pede " permissa venia " para trazer à colação um entendimento jurisprudencial à respeito da matéria: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. Considera-se de natureza grave a perda do companheiro e do pai cuja vida foi ceifada em pleno vigor dos anos. A indenização do dano moral tem DUPLA FUNÇÃO: REPARATÓRIA E PENALIZANTE. Se a indenização do dano moral visa compensar o lesado com algo que se contrapõe ao sofrimento que lhe foi imposto, justo que para aplacar os grandes sofrimentos, seja fixada indenização capaz de propiciar aos lesados grandes alegrias ( Ap. Cível n.44.676/97 - 5a Turma Cível do TJDF, Relatora Des. Carmelita Brasil)"

XVI. " CONTRATO - Transporte Aplicação do CDC Apuração da responsabilidade objetiva da empresa transportadora Cláusula de incolumidade Consumidor que tem o direito de ser transportado de forma segura ao destino contratado Recurso da ré nesta parte improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Hipótese em que a consumidora sofreu queda no

interior do ônibus em razão de freada brusca Ato ilícito configurado Lesão no braço Dano à Integridade física que trouxe reflexos à personalidade da vítima Nexo causal verificado Indenização fixada em R$ 00.000,00 Proporcionalidade - Recursos da ré e da litis denunciada nesta parte improvidos. JUROS MORATÓRIOS Fixação " Dies a quo" Danos morais apurados no âmbito da relação contratual Fixação a partir da publicação da sentença Recurso da ré nesta parte provido. HONORARIOS DE ADVOGADO Responsabilidade civil Acidente com ônibus de passageiros Denunciação da lide Hipóteses em que a denunciada não resistiu à denunciação Inexistência da Obrigação de arcar com os honorários de advogado Recurso da litisdenunciada nesta parte provido. " Ap.0006834-90..2008.8.26.0405 Rel. J. B. Franco de Godoi, 23a Camara de Direito Privado, j.30/01/2013, reg. 01/02/2013).

XVII. Apelação provida. VOTO N° 19335 APELAÇÃO N°: 0015239-50.2005.8.26.0008 COMARCA:

São Paulo Apelantes: Coopernova Aliança - Cooperativa de Transporte Alternativo Nova Aliança de Interbrazil Seguradora S/A Apelado: Nair Botelho de Paulo Interessados: Julio Cesar Fernandes de Souza e Jose Carlos da Silva Filho * recurso - Apelação - interposição antes da analise de mérito dos embargos de declaração da corré- Embargos que não dizem respeito ao mérito da questão em litígio e sim à matéria ligada à gratuidade de justiça que não fora apreciada em primeiro grau - Admissibilidade - Preliminar de não conhecimento rejeitada. RECURSO Apelação Alegação de não apreciação do pedido de justiça gratuita Análise nesta instancia, haja vista que o processo se arrasta por mais de 8 anos e a autora apelada já contava com 72 anos quando do ajuizamento da ação Requerente seguradora que se encontra em liquidação extrajudicial Concessão Recurso provido. RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte de passageiros terrestres Indenização por danos materiais e morais Legitimidade passiva "ad causam" da cooperativa prestadora do serviço (art. 37, §6° da Constituição Federal e 14 do CDC). Queda de passageiro e consequentes lesões em decorrência de frenagem brusca do coletivo, Danos materiais e morais caracterizados Dano moral fixado em 30.000,00 Manutenção Recurso da cooperativa desprovido

.

A ideia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence no passafo. Na verdade, após muita discussão e resistência, acabou impondo-se o principio da reparabilidade do dano moral. Quer por ter a INDENIZAÇAÕ A DUPLA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PENALIZANTE, quer pôr não se encontrar nenhuma restrição na legislação privada vigente em nosso país" (RSTJ 33/513 - Resp-RJ-registro 904792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos.

XVIII. Cumpre, de logo, afastar qualquer forma de analogia, pois os parâmetros para fixação do quantum

da indenização por danos morais são pacíficos na moderna jurisprudência e na melhor doutrina. O valor deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais da Autora e da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com a observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia.

XIX. É que interessa ao Direito e à sociedade que o relacionamento entre os entes que contracenam no orbe jurídico se mantenha dentro de padrões normais de equilíbrio e de respeito mútuo.

XX. Assim, em hipótese de lesionamento, cabe ao agente suportar as consequências de sua atuação, desestimulando-se, com a atribuição de pesadas indenizações, atos ilícitos tendentes a afetar os referidos aspectos da personalidade humana.

Tutela de Urgência Novo CPC

XXI. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

No caso, em liça, percebe-se claramente que a autora está invalida para o trabalho e carece

de constantes tratamentos além não não poder sequer fazer faxina na própria residência

pelo que tem de lançar mão de caridade alheia, pois não pode arcar com os ônus de uma

empregada doméstica. Além de não ter como arcar com as compras de medicamentos quase

sempre não encontrados no SUS.

Desse modo faz-se necessário que este Juízo ordene a parte Ré a arcar com o valor de salário mínimo para que a Autora possa contratar uma doméstica para ajudá-la a suportar as obrigações com sua família.

REssalte-se ainda que a Autora recebia salário mínimo decorrente das faxinas que fazia e, desde o acidente, tal renda deixou de ser auferida. Desse modo é necessária que a Ré seja compelida a arcar com o salário que a Autora recebia como decorrência dos trabalhos realizados e agora impedida por ato injusta da Ré.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência de:

1. Este juízo DEFIRA tutela de urgência consistente em ordenar a Ré a pagar a autora o equivalente a dois salários mínimo mensais, enquanto durarem os males de que padecem e que em sendo definitivos, sejam os mesmos mantidos na condenação a título de pensão vitalícia.

2. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal, para que querendo, responda nos termos da presente, sob pena de sofrer os efeitos da revelia: devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE.

3. Determinar a inversão do ônus da prova, conforme previsto nos artigos 14 combinado com o artigo 6°, VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor.

4. Condenar a Ré , ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Autora, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justos e condizentes com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento da Autora, amparado em pacificada jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 00.000,00, acrescidos de pensão vitalícia não inferior a dois salários-mínimos, além de plano de saúde semelhante àqueles concedidos aos funcionários da Ré (UNIMED), para que a autora possa suportar os contínuos tratamentos sem a burocracia do SUS.

5. Condenar a Ré a indenizar a Autora, a título de danos morais na razão de R$ 00.000,00, decorrentes do sofrimento e sequelas sofridas pelo acidente provocado pela Ré.

6. Condenar a Ré a indenizar a autora a título de danos materiais : os valores gastos com medicamentos e pagamento de faxineiras em sua residência, no valor de R$ 00.000,00, mais R$ 00.000,00 que a Autora deixou de ganhar, após o acidente que a incapacitou de trabalhar (lucros cessantes). Total: R$ 00.000,00, devendo ser pagos durante a existência das sequelas deixadas pelo acidente, conforme atestará perito da confiança deste juízo em tempo oportuno.

7. Concede r à Autora os Benefícios da assistência judiciária gratuita por ser pobre no sentido legal, não podendo arcar com os ônus desta lide sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

8. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive periciais, cuja nomeação será feita àquele expert da confiança deste juízo e testemunhais, cujo rol será anexado em tempo oportuno.

9. Dar-se-á à causa o valor de R$ 00.000,00.

10. É o que se pede esperando deferimento.

Betim, 20 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF