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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0196

Petição - STJ - Ação Acidente de Trânsito - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a

VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos supra,

que intenta ação em face de NomeDOS CONSÓRCIOS

DO SEGURO DPVAT S/A , igualmente qualificada, vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação conforme o art. 351 CPC/2015 1 , o que abaixo se segue:

BREVE RELATO

No dia 31/05/2016 a ré foi notificada , via notificação extrajudicial, por carta "AR", para apresentar, no prazo de 72 horas, a cópia do processo administrativo de recebimento do seguro DPVAT. Decorrido o prazo, a ré permaneceu inerte e nada fez para satisfazer a pretensão da autora . Desta forma, restou necessária a propositura da presente pretensão (princípio da causalidade).

A ré deu causa à propositura da ação por não ter realizado a simples apresentação do processo administrativo no prazo determinado. Se a ré houvesse apresentado o contrato na via administrativa o recorrente não teria ingressado com ação cautelar para apresentação do contrato e não haveria a necessidade de mover toda a máquina judiciária para atendimento de um simples requerimento.

DA (NÃO) DIFICULDADE PARA OBTER A CÓPIA DO PROCESSSO ADMINISTRATIVO

Com o intuito de obter de maneira mais célere a cópia do processo administrativo, a autora enviou notificação com Aviso de Recebimento (A.R) para a Nomee a mesma se manteve inerte, restando assim, o ajuizamento da presente ação.

Ademais, é piada a forma como a ré trata seus segurados. Se é realmente fácil obter o processo administrativo, porque não mandou por e-mail quando recebeu a notificação. Sabe-se que todos os processos são digitalizados, então que mandasse por e-mail.

DO DIREITO

Sobre o tema, importante desde logo citar o disposto no CPC/2015, pois o tema é recebe tratamento de forma diferenciada.

O diploma legal que regulamenta os termos desta pretensão esta no CPC/2015, art. 381 e seguintes. O fundamento encontra amparo principalmente nos incisos II e III: "II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." 2

Conforme disposto no art. 381, § 3º: "§ 3 o - A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta".

Em atenção do art. 382 3 informa as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova : os documentos solicitados são da parte autora e serão úteis em processo administrativo do INSS, em ação de indenização, em análise para ver se o pagamento do DPVAT foi correto e em eventual seguro de vida particular, ademais a produção poderá viabilizar autocomposição e evitar, as vezes, o ajuizamento da ação principal; importante também elencar "e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair": conforme já narrado, a prova requerida é a cópia integral do processo administrativo do DPVAT, com comprovação de pagamento, especialmente a data de pagamento, valor recebido, data de entrada do processo e eventuais perícias realizadas

2 Sobre o tema: "Da forma como foi redigido o dispositivo legal, a amplitude no cabimento do pedido de antecipação na

produção da prova é praticamente absoluta ." Neves, Daniel Amorim. Assumpção. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 / Nome. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo (ebook): MÉTODO, 2015. (grifo nosso)

O CPC/2015 trata, certamente, do direito autônomo de produzir a prova 4 . O documento é comum das partes e, logicamente, terá a parte autora direito de pedir suas cópias, a recusa é injustificada.

Sobre o assunto, Marinoni, Arenhart e Mitidiero 5 afirmam que a medida em estudo se limita a "fixar" a prova, não sendo necessário que o interessado indique para qual "eventual demanda futura" essa prova se destina.

A grande mudança de paradigma com o CPC/2015 é retirar o requisito de urgência para produção antecipada de prova, deixando mais evidente o seu caráter autônomo.

Embora ajuizada a ação na vigência do CPC/1973 , o argumento aqui empregado é o mesmo, ou seja, o direito autônomo de produzir a prova, sem caráter de urgência, apenas para produzir a prova.

PONTOS INCONTROVERSOS / Honorários

A autora apresentou o comprovante de notificação requerendo o processo administrativo. O processamento do seguro DPVAT conta atualmente com um sistema totalmente digital, que permite a rápida consulta a qualquer processo administrativo realizado pelas seguradoras que compõe o consórcio do seguro DPVAT. Diante de tal alegação, NÃO HÁ ESCUSA para a não apresentação do processo administrativo dentro do prazo estabelecido .

Vale salientar ainda que é possível acessar o sistema e conseguir toda a documentação através do nome da vítima, e que, portanto não é necessário que a parte autora forneça o número do processo administrativo na inicial.

Aliás, ressalta-se que a parte autora não tem essas informações e documentos, até mesmo porque se a autora tivesse não teria ajuizado a presente ação cautelar. A ré deu causa à propositura da presente ação por ter

4 Neste sentido: DIDIER Jr, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito pribatório, ações

probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos tutela . Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Nome- 10. ed.. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, v. 2

FPPC, Enunciado nº 50: "(art. 369; art. 370, caput ) Os destinatários da prova são aqueles que dela poderão fazer uso, sejam juízes, partes ou demais interessados, não sendo a única função influir eficazmente na convicção do juiz.

Sobre o tema:"O NCPC introduziu em nosso sistema processual a ação probatória autônoma (...) WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; LINS CONCEIÇÃO, Maria Lúcia; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLHO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo. RT, 1º, ed. São Paulo, 2015:13.

Sobre o tema: Alexandre Freitas Câmara trata o tema como "Demandas Probatórias Autônomas". CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015

5 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. Luiz permanecido inerte ao invés de ter disponibilizado a cópia do processo administrativo no prazo determinado.

Requer, portanto, que seja a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme precinte abaixo do STJ, que em situação similar, condenou o réu ao pagamento de R$ 00.000,00de honorários advocatícios , com base no princípio da causalidade. Os honorários advocatícios são devidos, conforme pacíficos entendimentos jurisprudenciais:

DEVER LEGAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXIBIÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS A CARGO DO RÉU - 1. Inegável o dever da instituição financeira apresentar aos seus correntistas os extratos de suas contas, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o ônus do requerente em demonstrar a recusa do requerido é menor em face do que dispõe a Lei Processual Civil ( CPC, art. 358. O juiz não admitirá a recusa: I - Se o requerido tiver obrigação legal de exibir). Precedentes desta corte. 2. Honorários advocatícios suportados pela parte ré que deu causa ao ajuizamento . Precedentes do eg. STJ e desta corte. 3. Apelação conhecida e improvida. (TRF 4a R. - AC 2006.70.00.011742-4 - 3a T. - Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - DJU 29.11.2006 - p. 789) JCPC.358. (grifo nosso)

Neste sentido confronto o seguinte julgado:

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DIREITO À EXIBIÇÃO. CONDENAÇÃO AO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE . ART. 20 § 3º E 4º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Sustenta o apelante que teria procurado o banco, por meio extrajudicial, para que apresentasse o contrato, não obtendo resposta, e que, somente depois de ter sido citado para contestar, é que o banco apresentou o referido documento. No mais, alegou que, pelo entendimento jurisprudencial majoritário, é desnecessário o esgotamento por via administrativa, podendo-se ingressar diretamente com a ação judicial para requerer a exibição do contrato. O apelado apresentou contrarrazões (fls. 54/55).) . Assim, diferentemente do que alega o apelado, pode a apelante demandar judicialmente, independentemente de ter ou não requerido extrajudicialmente, de modo que o interesse de agir resta caracterizado, pois o presente feito objetiva a exibição do contrato firmado entre as partes. Aliás, o apelante somente obteve cópia do contrato após a propositura da presente demanda. Por outro lado, com base no princípio da causalidade, é cabível a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, tendo em vista que, ao apresentar defesa, conferiu caráter contencioso à presente cautelar, até porque a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, CPC). Veja-se que, pelo princípio da causalidade, "aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. (...). O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo." (Nelson Nery Junior, CPC Comentado, e legislação extravagante, 8a ed., RT, 2004, p. 441). Relator: Stewalt Camargo Filho - Processo: 856626-9 - Fonte: DJ: Órgão Julgador: 17a Câmara Cível - Data Julgamento: 06/06/2012. (grifo nosso)

DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

a) Que seja julgados procedentes os pedidos da inicial, inclusive com a condenação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade;

b) A inclusão da Nomeou alternativamente a extinção do processo sem resolução do mérito 6 , uma vez que a demandada não tem legitimidade para figurar no polo passivo desta lide

c) Requer ainda, que todas as intimações, art. 106 CPC/2015 , sejam encaminhadas para Nome, 00.000 OAB/UF, advogado devidamente constituída, endereço impresso do rodapé e recebe intimações pelo D.J. Para efeitos do disposto no artigo , II, § 2º da Lei 8.906/94, o advogado responsável pelo andamento processual é Nome, com OAB devidamente registrada neste Estado e podendo possuir mais de 5 ações.

Pede deferimento

Londrina, quinta-feira, 4 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

6 Art. 485/CPC2015. O juiz não resolverá o mérito quando : I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante

mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual ; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de