jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0254

Contestação - TRT02 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Brado Logistica e Fleming Reparos e Servicos Em Containers

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO.

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

BRADO LOGÍSTICA S/A. , qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador que ao final subscreve, para apresentar CONTESTAÇÃO, expondo os motivos de fato e de direito pelos quais a improcedência da reclamatória se impõe:

NULIDADE DE CITAÇÃO

Conforme se depreende dos documentos de fls. 171/177 (autos em PDF) foi procedida a citação da 1a reclamada em vários endereços, alguns localizados no litoral do Estado de São Paulo e outro na Cidade de Sumaré.

Contudo, nenhuma citação foi remetida para o efetivo endereço da 1a reclamada, qual seja: EndereçoCEP 00000-000.

Em recente decisão, o Exmo. Juiz da MM. 2a Vara do Trabalho de Cubatão decretou, na ação trabalhista 1000262-78.2017.5.02.0252 (cópia em anexo) nulidade processual diante da irregularidade de citação da empresa Fleming Ltda, cujas diligências foram procedidas nos mesmo endereços cujas notificações foram enviadas neste processo.

Destarte, conforme comprova a documentação em anexo, a 1a reclamada não foi regularmente citada, o que deságua, caso não compareça espontaneamente na audiência designada, em nulidade processual absoluta.

Assim, requer seja reconhecida e declarada nulidade da citação da 1a reclamada, determinando a citação da mesma no endereço declarado por esta na ação trabalhista número 1000262-78.2017.5.02.0252.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

Entende a contestante que a ação é totalmente improcedente, entretanto, ad cautelam , argüi a prescrição do artigo , XXIX, da Constituição Federal, bem assim do art. 206, § 3º, V, do Código Civil Brasileiro, suscitando, ainda, a aplicação, onde couber, do entendimento contido nas Súmulas 294 e 206, do C. TST.

Destarte, deverão ser considerados prescritos todos os eventuais direitos do autor que sejam anteriores a cinco anos retroativos ao ajuizamento da demanda.

Aplica-se, ainda, a prescrição total (2 anos) de quaisquer alterações havidas por ato único na relação jurídica material, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 2941 , do C. TST.

Argüi, também, a prescrição prevista no Código Tributário Nacional em relação a eventuais parcelas devidas à Endereçoo conteúdo da Súmula Vinculante nº 8, do E. Supremo Tribunal Federal.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA 2a RECLAMADA

- INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM UMA DAS TOMADORAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCOMITANTES A VÁRIOS TOMADORES

1 PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas

decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Não conferem com a realidade as alegações contidas na preambular. A parte autora não manteve qualquer relação jurídica material com a ora contestante.

A contestante manteve um contrato de prestação de serviços com a empresa Fleming Soluções Portuárias Comercio e Serviços Ltda ME que, segundo a tese da parte autora, era sua empregadora.

Contudo, em seus registros a ora contestante nada encontrou relativamente ao autor, o que a autoriza a afirmar com propriedade que jamais tomou-lhe os serviços, ainda que de forma indireta, através da 1a reclamada.

Restam impugnadas as alegações da exordial, até porque são inconsistentes e não refletem a realidade.

A relação jurídica material havida não se configurou de forma diversa de uma típica relação comercial, havida entre a contestante e a 1a reclamada.

A contestante jamais contratou a parte autora. Da mesma forma não pagou salários ou qualquer remuneração direta. Não fiscalizou ou conduziu a forma da prestação dos serviços. Eventual contrato havido se deu exclusivamente com a empresa 1a Ré, não havendo qualquer ingerência pela ora contestante.

Aliás, a 1a reclamada manteve contrato com várias outras empresas e não exclusivamente com a contestante.

É O QUE COMPROVAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 42/50, juntados pelo próprio autor, RELANDO QUE PRESTOU SERVIÇOS PARA AS SEGUINTES EMPRESAS :

- fl. 42 = "solicitado por: TERMO BRASTEC" , "local: NOVA MUTUM" ;

- fl. 43 = "local: ALTA FLORESTA";

- fl. 44 = "local: FOODS" ;

- fl. 46 = "local: AGRA";

A 1a ré é empresa de serviços de especializados, relacionados à construção e reforma de containers, não ligada à atividade econômica da ora contestante, sendo perfeitamente lícita tal contratação.

Ou seja, tratava-se de serviço especializado, de obra específica e única, não tendo a Brado contratado a mão de obra em si, mas sim um resultado final único.

O contrato comercial firmando entre a contestante e a 1a reclamada consistiu no reparo de 83 (oitenta e três) containeres de propriedade da contestante.

Nessas condições, a ré contestante jamais realizou qualquer espécie de controle, ou ingerência, sobre as atividades desempenhadas pela 1a reclamada, bastando à ora contestante que os serviços contratados fossem, de fato, executados.

Não há qualquer ilícito nesse contrato.

De qualquer forma, esse tipo de relação não representa "terceirização", uma vez que o conceito de terceirização implica na transferência de parte da atividade econômica a terceiros, o que não ocorria in casu , na medida em que os serviços prestados eram especializados e ligados à construção da parte física da unidade da ora contestante.

A redação da Súmula 331 do C. TST, em especial o seu item I, não deixa dúvida quanto ao seu objetivo de vedar a pura e simples intermediação de mão de obra por/para empresas. Entretanto, mesmo o Tribunal Superior do Trabalho, ainda através da sua Súmula nº 331, reconhece a existência de atividades cuja execução justifica e torna legal a terceirização, tais como os serviços de limpeza, conservação e vigilância.

Ao julgar o processo 7976-2009-651-09-0-0, da 17a vara do Trabalho de Curitiba, o eminente Magistrado Nome, com a propriedade que lhe é peculiar, lecionou brilhantemente sobre a chamada "terceirização", em manifestação que se ajusta perfeitamente ao presente caso:

"Há que se concluir que o objetivo da Súmula 331 do TST foi, por um lado, manter a tradição trabalhista que veda a intermediação de mão-de-obra, o que está explícito no seu inciso I, mas por outro compatibilizar o princípio da proteção trabalhista com a realidade cambiante da sociedade brasileira, pois não se pode negar que a prestação de serviços de limpeza, de vigilância e outros serviços especializados decorre de uma modificação estrutural do sistema produtivo, ao qual o sistema jurídico e a jurisprudência não podiam mais fechar os olhos.

O que busca a Súmula 331 do TST, portanto, é um ponto de equilíbrio. De um lado, evita a intermediação de mão-de-obra; por outro, propicia que atividades normais e adequadas de prestação de serviços sejam realizadas, segundo os critérios econômicos atuais e a crescente dinâmica dos negócios e da própria vida. É nessa perspectiva, segundo penso, que os tribunais trabalhistas devem interpretar cada caso concreto.

Colocadas tais considerações, duas perguntas restam a ser respondidas: a) o que seria a terceirização visada pela Súmula 331 do TST? Todo e qualquer tipo de contrato de prestação de serviços entre duas empresas? b) o que diferencia uma terceirização lícita de uma intermediação de mão-de-obra? Tais perguntas, certamente, devem ser respondidas em função do caso concreto e segundo o princípio da razoabilidade.

Penso que a terceirização visada pela Súmula 331 do TST é aquela em que os serviços específicos e especializados da empresa contratada devam se inserir tecnicamente na atividade técnica assumida pela própria tomadora. Somente nessa hipótese é que se justifica juridicamente a responsabilização do tomador dos serviços por eventuais débitos trabalhistas do prestador. Com efeito, existem casos em que o tomador de serviços contrata um serviço cuja realização é efetuada externamente e sem nenhuma vinculação técnica direta com o tomador ou seus representantes. Veja-se, por exemplo, a hipótese de alguém contratar os serviços de uma gráfica: o tomador especifica o serviço a ser realizado, combina o preço, recebe e confere a correta realização do objeto do contrato e efetua o pagamento. Cessa aí a relação entre as duas partes do contrato. Essa hipótese de terceirização não é a visada pela Súmula 331 do TST, pois não há uma inserção técnica dos empregados do prestador de serviços na atividade do tomador que possa justificar legalmente uma eventual responsabilidade por débitos trabalhistas do tomador.

Hipótese diametralmente oposta é aquela em que, embora se trate de serviços especializados, as atividades da prestadora de serviços acabam por se inserir tecnicamente nas atividades do tomador dos serviços. Menciono como exemplo as empresas que se dedicam à manutenção de máquinas industriais, serviços que duram muitos meses e que, embora realizados técnica e economicamente pela própria prestadora de serviços e seus empregados, insere-se de tal modo na atividade produtiva do tomador dos serviços que é difícil distinguir uma da outra. Há nessas hipóteses uma subordinação estrutural mitigada: por um lado, a subordinação técnica ao tomador dos serviços é insuficiente para configurar intermediação de mão- de-obra, visto que tecnicamente os serviços também estão vinculados aos fins e à atividade da prestadora de serviços; por outro, não se trata de um serviço prestado com autonomia suficiente por parte da prestadora de serviços, pois esta depende em muito das condições técnicas e econômicas propiciadas pela tomadora. A dependência técnica e econômica da prestadora de serviços à tomadora projeta-se de tal modo sobre o trabalho prestado pelos empregados, que seria injurídico deixar de responsabilizar aquele a quem os serviços foram prestados e que se beneficiou diretamente. É isso e a inserção do empregado da prestadora em parte de uma atividade normal da tomadora o que justifica a aplicação a esta da Súmula 331 do TST. O aspecto fundamental, portanto, para que se aplique a Súmula 331 do TST é que o trabalho realizado pelo empregado se insira em atividades das quais o tomador de serviços esteja tecnicamente dependente para dar conta de suas atividades normais. Não se trata de uma atividade acidental, mas uma atividade normal e tecnicamente assumida pelo tomador, na maior parte das vezes realizada em seu próprio estabelecimento e sob fiscalização técnica de seus empregados.

Por fim, será lícita a terceirização quando se trate de um serviço especializado realizado por um prestador autônomo de serviços, o qual arque com os riscos de sua atividade econômica e em que o prestador detenha atividade técnica e econômica própria, ainda que sofra a inevitável subordinação às condições técnicas determinadas pela tomadora. Constituirá inegável intermediação de mão-de-obra a mera colocação de trabalhadores para efetuar serviços em atividades normais do tomador, sem nenhum serviço especializado e técnico oferecido por parte do pretenso" prestador de serviços ", pois nesse caso a subordinação subjetiva e objetiva se dá exclusivamente com o tomador dos serviços." (grifado)

Desse modo, não há como se atribuir qualquer responsabilidade à empresa Brado. Isto porque o contrato que existiu entre as Endereçorevestiu da natureza de intermediação de mão-de-obra, sendo, ao revés, contrato de empreitada, de natureza civil, voltada à execução de obra certa, conforme admitido na exordial.

Portanto, a atividade não estava ligada à atividade fim da Brado, que não é empresa construtora ou incorporadora, mas sim empresa de logística, como indica o seu contrato social já anexado aos autos.

Nas condições expostas, a Brado agia, à toda evidência, apenas como dona-da-obra , não restando, desse modo, nenhuma responsabilidade para a empresa Brado, nem mesmo subsidiária, por aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I, do C. TST. Incontroverso nestes autos que a Brado não é empresa construtora ou incorporadora.

Não há, por outro lado, que se falar em responsabilidade decorrente de ato ilícito, eis que o contrato de empreitada realizado entre os réus não possui qualquer ilegalidade ou ilicitude. Nem mesmo a inicial, em nenhuma passagem, chega a sequer questionar ou por em dúvida a licitude do contrato de execução de obra de construção civil.

Vale dizer: é absolutamente incontroverso que não houve qualquer ilicitude ou ilegalidade na contratação em questão, não se sustentando juridicamente pedido de responsabilização da reclamada Brado.

Desta forma, não existe qualquer elemento fático, ou jurídico, que justifique a presença da Brado na presente relação processual.

Restam impugnadas as afirmações de que o autor estava sob o

comando da contestante, haja vista que não confere com a realidade.

Nestas circunstâncias, a ação deverá ser julgada improcedente em relação à reclamada contestante, em especial a pretensão de declaração de vínculo de emprego, vez que não se fizeram presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º consolidados, afastando por completo, ainda, qualquer pretensão de condenação solidária ou subsidiária, por falta de amparo legal e fático.

Tão somente a título de argumentação, no caso de eventual condenação a responsabilização subsidiária da ora contestante é o que resta, devendo a primeira responder diretamente por eventuais direitos não observados e a ora contestante de forma indireta, somente após esgotadas todas as possibilidades em face da 1a ré .

Apenas por cautela, caso não seja esse o entendimento desse Juízo, passa a reclamada contestante a refutar o mérito das pretensões deduzidas.

LIMITAÇÃO DA LIDE. ARTs. 141 e 492, do CPC

Apenas por cautela, caso esse douto Juízo entenda pela responsabilidade subsidiária da reclamada contestante, deve ser acrescentado que não se admite a responsabilidade, nem mesmo subsidiária, do tomador dos serviços, em período diverso daquele que, supostamente, tenha aproveitado da força de trabalho do autor.

Outrossim, é incabível qualquer condenação quanto a verbas de natureza indenizatória (como é o caso das verbas rescisórias ou indenização por dano moral, por exemplo). Isto por aplicação do artigo 279 do novo Código Civil (antigo artigo 908).

Por fim, eventual condenação deverá limitar-se ao período em que o autor comprovar que efetivamente prestou serviços em prol da ora contestante, vez que prestou serviços para várias outras empresas , limitando-se, ainda, ao período do contrato havido entre a ora contestante e a 1a reclamada, que foi rescindido em

18/04/2016 , não tendo havido qualquer prestação de serviços pela 2a reclamada a partir de tal data, que deverá ser observada para todos os efeitos.

CONTESTAÇÃO AOS PEDIDOS

Não obstante as alegações dos itens anteriores, observada a oportunidade processual que lhe é assegurada, passa a ora contestante a refutar todas as pretensões deduzidas na exordia, nos seguintes termos:

1) CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS

- Multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Antecipação da tutela

- Entrega de PPP

Segundo informações prestadas pela 1a reclamada, esta realizou correta e tempestivamente o pagamento de todos os haveres do autor, inclusive 13º salários, férias acrescidas do adicional de 1/3, verbas rescisórias e o depósito do FGTS, realizando a entrega de todos os termos respectivos (inclusive PPP), restando impugnadas as afirmações da exordial.

De qualquer sorte, a ora contestante não poderá ser condenada no cumprimento de obrigação de fazer personalíssima, sendo impossível o fornecimento de guias para levantamento do FGTS ou recebimento do seguro-desemprego, bem como entrega de PPP.

Haja vista que a ampla controvérsia estabelecida, bem assim o fato de que tanto a movimentação a conta vinculada o FGTS quanto o acesso ao seguro- desemprego podem ser obtidos judicialmente, mediante expedição de alvará ou ordem judicial.

Impossível, por outro lado, a antecipação de tutela perseguida na exordial, haja vista a incerteza do direito, a controvérsia estabelecida e a natureza satisfativa de tal medida, incompatível, pois, com o procedimento cognitivo estabelecido pelo Direito Processual do Trabalho.

Nesse diapasão, tem-se que a parte autora recebeu correta e tempestivamente seus haveres trabalhistas, inexistindo as diferenças postuladas, o que desautoriza uma condenação em pagamento da penalidade de que trata o art. 477, da CLT, bem como multa normativa.

Estabelecida a mais ampla controvérsia em relação à pretensão deduzida na exordial, tem-se que é inaplicável a multa prevista no art. 467, da CLT, devendo ser, igualmente, rejeitada a pretensão deduzida na exordial.

Improcedem, assim, todos os pedidos deduzidos nos itens "1", "2", "19", "20" e "21", da exordial.

2) JORNADA DE TRABALHO

Improcedência dos pedidos de horas extras excedentes da 8a hora diária;

Intervalo intrajornada; suposto sobreaviso; "deslocamentos dentro da empresa";

Resta expressamente impugnada a jornada descrita na exordial, haja vista que todas as empresas que executaram obras de reforma ou manutenção para a ora reclamada o fizeram dentre de horário destinado para tanto, sendo no máximo das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. É fato que todos que trabalharam em tais empresas paravam para almoço e descanso, usufruindo no mínimo 1h de intervalo. O labor em sábados é reduzido pela metade. Não há labor em domingos e feriados. Inexistem horas extras, portanto.

Destaque-se que o autor apenas alega que o intervalo era inferior a 1h, deixando de apontar quanto tempo usufruía de intervalo, revelando-se inepta a pretensão.

A contestante jamais controlou ou fiscalizou a jornada de trabalho do autor, o que era feito exclusivamente pela 1a reclamada. Aliás, a documentação apresentada pelo próprio autor revela que o mesmo prestou serviços concomitantemente para várias empresas.

Logo, se comprovar que prestou serviços para a ora contestante, o autor somente poderia tê-lo feito no horário antes descrito. Os limites legais da jornada, bem assim o intervalo e intrajornada sempre foram corretamente usufruídos e respeitados.

Totalmente desvinculada da realidade a versão da exordial no sentido de que dispendia 20 (vinte) minutos até chegar ao local onde estava o relógio ponto.

Primeiro, porque o autor registrava o ponto de forma manual segundo informações prestadas pela 1a reclamada, em folha de presença e não em equipamento de controle de ponto.

Segundo, o equipamento de controle de frequência está localizado na entrada da unidade fabril, ou seja, contíguo ao portão de acesso, restando impugnada a equivocada alegação da exordial. A distância entre o local de acesso e o local onde se encontra o equipamento de registro do ponto é vencida em menos de 2 (dois) minutos, restando, de qualquer forma, impugnada a inverídica assertiva da peça vestibular.

O autor jamais atuou no regime de sobreaviso, restando impugnada a alegação da exordial, por irreal. As atividades do autor exigiam uma rotina constante e previsível, que era, ademais, exercida em colaboração com vários outros colegas de trabalho, que atuavam na mesma função, no mesmo turno ou turnos diferentes.

O reclamante jamais permaneceu na condição de sobreaviso. Não tinha obrigação de permanecer em casa, à disposição do empregador, nem em condições de ser contatado a qualquer momento, nos seus dias de descanso.

Por tais razões não merece prosperar o pleito deduzido na peça de ingresso.

Incumbe, pois, ao autor a prova de suas alegações, inclusive no que pertine ao tempo e período descritos na peça vestibular.

Diante disso, todos os pedidos deduzidos nos itens "4", "5", "6" e "7", da exordial, devem ser rejeitados.

Nesse passo, a parte autora não extrapolava a jornada semanal legalmente autorizada (44 horas) e tinha respeitado os intervalos intra e interjornada.

Por cautela, em sendo outro o entendimento desse douto Juízo, requer a reclamada que a verba postulada (tempo faltante para completar o intervalo alimentar) seja considerada indenizatória , visto que não se destina propriamente a remunerar tempo trabalhado, mas sim a punir o empregador que não concede o intervalo alimentar de no mínimo 01 (uma) hora. Destarte, em se tratando de parcela nitidamente indenizatória, dela não decorrerão reflexos.

Dessa forma, não faz jus o autor à percepção de supostas diferenças de horas extras.

Apenas por cautela, caso não seja esse o entendimento desse douto Juízo, eventual deferimento deverá se limitar ao tempo faltante para se completar o intervalo de 01:00.

De qualquer sorte, em sendo outro o entendimento, não deverão ser consideradas como trabalho suplementar pequenos lapsos de tempo que eventualmente antecedem ou sucedem a jornada normal, pois estes nada mais são do que tempo gasto pelo empregado com afazeres pessoais, antes de efetivamente iniciar o trabalho ou deixar o local, conforme o caso. Aplicação do artigo 58, § 1º, da CLT, e da Súmula Enunciado 366 do C. TST.

Os reflexos postulados, por acessórios, deverão seguir a sorte do principal, qual seja, a improcedência.

Por cautela, em caso de condenação deverá ser observado o divisor 220 e o adicional legal de 50%. Não deverão ser considerados os períodos de afastamento da reclamante como férias, faltas, folgas e ausência justificadas.

Sobre comissões (ou qualquer outra modalidade de remuneração variável ou por produção), haverá somente a incidência do adicional de horas extras, em atenção à regra da Súmula 340/TST. Os limites do pedido deverão ser observados. Requer, ainda, no que couber a aplicação das OJs 394 e 415, ambas da SDI-1 do C. TST.

Improcedem todas as pretensões relacionadas à jornada de trabalho, bem como seus reflexos.

SUPOSTA HORA IN ITINERE

O autor prestava serviços de forma concomitante a várias empresas, deixando de declinar o endereço de cada uma delas ou tampouco indicar o tempo de deslocamento, revelando-se inepta a pretensão.

Não é verdadeira, ainda, a afirmação de que a 1a reclamada passou a pagar horas in itinere , posto que não confere com a realidade - vide recibos de pagamento apresentados pelo próprio autor.

Ainda que assim não fosse, a pretensão obreira não merece prosperar, ainda, em relação à suposta realização de horas in itinere, haja vista que a unidade fabril da contestante é servida por linha regular de transporte público. Sob esse prisma o pedido deve ser integralmente rejeitado.

Não foi ajustado qualquer pagamento a título de horas in itinere , restando expressamente impugnado o incorreto, aleatório e unilateral demonstrativo apresentado na exordial.

Ainda que assim não fosse, o que se admite por mero argumentar, o local onde a contestante encontra-se instalada é uma rodovia, de forma que o trecho entre suas dependências e o centro da Cidade de Rondonópolis ou o Centro de Cubatão até sua unidade nesta localidade não exige mais do que 15min/20min de deslocamento - considerado o limite de velocidade para percorrer 29km de trecho rodoviário.

Assim, na pior das hipóteses, o tempo a ser considerado não pode ser superior a 15min para deslocamento.

Improcede, assim, a pretensão de recebimento de horas in itinere , sendo que em caso de entendimento diverso deverá ser observado o parâmetro antes mencionado, restando impugnados aqueles descritos na peça vestibular, posto que totalmente dissociado da realidade.

Por cautela, em caso de condenação deverá ser observado o divisor 220 e o adicional legal de 50%. Sobre comissões (ou qualquer outra modalidade de remuneração variável ou por produção), haverá somente a incidência do adicional de horas extras, em atenção à regra da Súmula 340/TST. Os limites do pedido deverão ser observados. Requer, ainda, no que couber a aplicação das OJs 394 e 415, ambas da SDI-1 do C. TST.

Improcedem, assim, todos os pedidos deduzidos no item "8" da exordial, bem como seus reflexos.

SUPOSTAS FÉRIAS IMPAGAS

Ao contrário do alegado, segundo informações prestadas pela 1a reclamada, o autor usufruiu e recebeu regularmente suas férias, o que resulta na improcedência da pretensão deduzida.

De qualquer sorte, destaque-se, por oportuno, que relativamente às férias dos períodos de 24/09/2014 a 23/09/2015 e 24/09/2015 a 23/09/2016 não é devida a dobra, vez que não ultrapassado o período concessivo, tendo em vista a rescisão contratual em 18/08/2017 as férias desse período são devidas de forma simples e indenizada, que foram pagas a título de verbas rescisórias, conforme informações prestadas pela 1a reclamada.

Ademais, tendo sido pagas as férias, seria devida somente a dobra e não um novo pagamento em dobro, sob pena de propiciar o enriquecimento indevido da parte autora.

SUPOSTO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Afirma a parte autora que teria sido contratado como soldador e que, entretanto, atuava como vistoriador de containers, realizando reparos, postulando suposta diferença salarial.

A pretensão é totalmente improcedente, partindo de premissas falsas, senão vejamos:

Tanto a 1a reclamada quanto a ora contestante não possuem quadro de carreira ou de funções, inexistindo, por isso, fundamento legal ou contratual para acolhimento da pretensão. Restam impugnados os valores apontados como sendo de salário devido ao autor, eis que aleatórios e dissociados da realidade.

Ademais, segundo informações obtidas junto à 1a reclamada, o autor executou efetivamente as tarefas afetas ao seu cargo, sendo nunca exerceu função diversa daquela para a qual fora contratado.

Enfim, todas as tarefas executadas pela parte autora eram próprias das funções para as quais foi designado, sendo que, ademais, o salário correspondia exatamente ao da função exercida.

Não exerceu, portanto, qualquer atividade em acréscimo ou acúmulo, realizando, desde o início da contratação as mesmas tarefas, conforme reconhece na peça vestibular.

Aplicável ao caso, em cheio, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT.

Neste contexto não se justifica o deferimento de remuneração adicional ao autor, pois ausente amparo fático ou legal.

Rejeite-se, então, a pretensão formulada no item "10" da exordial. Em caso de entendimento diverso requer-se a limitação temporal ao

período que o autor comprovar o fato constitutivo do direito, já que não há prova de que tenha trabalhado por tanto tempo na atividade que afirma, restando impugnada aquela lançada na inicial, eis que inverídica.

INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL

Conforme comprovam os recibos de pagamento apresentados pelo autor e, em complemento pela 1a reclamada, o a gratificação variável foi computada para todos os efeitos, inexistindo diferenças em favor do autor.

Improcede o pedido do item "11", portanto.

SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

Não há amparo normativo que sustente a pretensão deduzida na exordial.

Destaque-se que a cláusula 15a das CCTs trazidas pelo autor (p.ex. fl. 66) remetem à necessidade de negociação e formalização de acordo coletivo de trabalho, não havendo qualquer previsão de pagamento de valores ou critérios a serem considerados.

Improcede, pois, o pedido deduzido no item "12".

DIA DO TÉCNICO EM ELETRÔNICA

O autor não é técnico em eletrônica, sendo incontroverso que exercia a função de soldador, não fazendo jus ao recebimento de qualquer gratificação, portanto.

MULTA POR ATRASO DE SALÁRIO

O autor recebeu tempestivamente o 13º salário do ano de 2016.

Ademais, a cláusula normativa não se aplica à hipótese, vez que trata de atraso no pagamento de salário, não e referindo à gratificação natalina.

Improcede, portanto.

VALE-REFEIÇÃO

O autor fazia suas refeições nos refeitórios das tomadoras dos

serviços, conforme informações prestadas pela 1a reclamada.

É fato que todos os prestadores de serviços que atuam junto à ora contestante utilizam-se do seu refeitório para fazerem suas refeições.

Portanto, indevido o pagamento de vale-refeição, conforme disposto no parágrafo quinto da cláusula 24a das CCTs trazidas com a exordial.

DESCONTOS INDEVIDOS

Todos os descontos realizados foram autorizados pelo autor, segundo informações prestadas pela 1a reclamada.

Ainda que assim não fosse, o desconto realizado a título de contribuição sindical decorre de previsão legal, não tendo o autor exercido qualquer oposição em relação a tais descontos.

Improcede, portanto.

SUPOSTAS CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO

A alegação da exordial está totalmente distante da realidade, negando a reclamada veementemente os fatos descritos na exordial, vez que não ocorreram.

A ora contestante autoriza a todos aqueles que prestam serviços em suas dependências a utilização de seu refeitório (amplo e limpo) e dos seus vários banheiros e bebedouros. Mais que isso, proíbe que qualquer prestador de serviços faça suas necessidades fisiológicas fora dos banheiros.

Ademais, toma todas as providências para que seus colaboradores atuem de forma a prevenir e eliminar qualquer risco porventura existente no ambiente de trabalho, jamais negligenciando quanto às condições de higiene, saúde e segurança no ambiente.

Logo, se o autor prestou serviços em suas dependências o fez nessas condições.

Portanto, o pressuposto que daria sustentação à sua pretensão não é verdadeiro, deitando por terra qualquer um e todos os inexistentes fatos articulados na inadvertida peça vestibular, vez que as condições de trabalho do autor eram adequadas e seguras. Nesse horizonte, a pretensão deduzida deve ser rejeitada integralmente, sob pena de violação a literal dispositivo da Constituição Federal.

Improcede, portanto, a pretensão de recebimento de indenização por suposto dano moral, incumbindo ao autor produzir prova inquestionável de suas alegações.

Destaque-se, desde logo, que é juridicamente impossível a responsabilização da ora contestante por ato personalíssimo praticado pela 1a reclamada. Logo, deve ser julgada totalmente improcedente tal pretensão em relação à ora contestante.

A 1a reclamada, igualmente, não cometeu qualquer ato ilícito, jamais atingiu a dignidade do autor.

Impõe ao autor a prova de suas alegações, em especial dos danos morais efetivamente amargados, sob pena de indeferimento de sua pretensão.

Por fim, pondera a ré que no sistema jurídico brasileiro não é constitucional ou lícita a imposição de condenação em indenizações com cunho punitivo, como quer a inicial.

Isto porque tanto o inciso V, do artigo , da Constituição Federal, como o artigo 944 do Código Civil não incluem componente punitivo na fixação da indenização. Observem-se tais dispositivos, respectivamente:

"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral e à imagem;"

"A indenização se mede pela extensão do dano."

Nesse passo, muito embora a doutrina sistematicamente aponte tais dados como possíveis componentes do quantum indenizatório, o certo é que a nem a Constituição Federal e nem o Código Civil Brasileiro permitem a inclusão do componente punitivo, nem qualquer outro (como a capacidade econômica do ofensor, por exemplo), autorizando tão somente que seja levada em conta a extensão do dano.

A indenização se mede pela extensão do dano. Só isso. Mais nada. Simples assim.

Portanto, o único critério que pode ser levado em conta ao se fixar a indenização será o da extensão do dano. Quaisquer outros critérios, como o caráter punitivo ou a capacidade econômica do ofensor, não estão previstos nem na Constituição da Republica, nem em Lei.

Assim, a adoção de critérios diversos da extensão do dano, na atividade de se fixar o montante indenizatório viola tanto as disposições constitucionais do inciso V, do artigo , da CF, quanto do artigo 944 do CCB.

Mas não é só.

No contexto do pedido inicial, eventual indenização deveria ser imposta a título de pena/punição.

Ocorre que não há cominação prévia para essa penalidade (danos morais punitivos). Nesse passo, a inclusão de componente punitivo da fixação da indenização por danos morais implica em impor pena sem prévia cominação legal e, assim, implica também em violação ao inciso XXXIX do artigo da Constituição da Republica: "XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina , nem pena sem prévia cominação legal ;" (grifado)

Assim, tendo sido postulados danos morais de cunho punitivo e havendo expressa vedação constitucional e legal para essa espécie, o pedido deverá ser indeferido.

Por fim, em caso de entendimento diverso, resta impugnado o valor apontado na exordial, eis que aleatório, desproporcional e totalmente distante da realidade, requerendo, no caso de eventual condenação, seja fixado em valor não superior a um salário do autor.

Improcede, assim, o pedido deduzido no item "17" da peça vestibular.

SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA

Destaque-se, desde logo, que é juridicamente impossível a responsabilização da ora contestante por ato personalíssimo praticado pela 1a reclamada.

Soma-se a isso o fato de a alegada transferência ocorreu posteriormente à rescisão contrato entre a ora contestante e a 1a reclamada, revelando impossível qualquer responsabilização, vez que se trata de período em que a 1a reclamada não mais prestou serviços à ora contestante e, portanto, não beneficiou-se a reclamada de eventual mão-de-obra do autor.

Ainda que assim não fosse, segundo informações obtidas junto à 1a reclamada, não confere com a realidade as afirmações da exordial.

O autor efetivamente foi transferido provisoriamente para Cubatão, laborando nesta localidade regularmente.

Resta impugnada, ainda, a afirmação de que sua esposa teve que pedir demissão do trabalho e trancar a faculdade para acompanhá-lo.

Incumbe ao autor produzir prova de suas alegações e do prejuízo efetiva e supostamente amargado, sob pena de indeferimento de suas pretensões .

Não há que se falar, pois, em ressarcimento com despesas decorrentes de mudança, tendo em vista a natureza provisória da transferência.

A alegação da exordial está distante da realidade, negando a reclamada veementemente os fatos descritos na exordial, vez que não ocorreram.

Logo, deve ser julgada totalmente improcedente a pretensão deduzida na exordial.

Portanto, o pressuposto que daria sustentação à sua pretensão não é verdadeiro, deitando por terra qualquer um e todos os inexistentes fatos articulados na inadvertida peça vestibular. Nesse horizonte, a pretensão deduzida deve ser rejeitada integralmente, sob pena de violação a literal dispositivo da Constituição Federal.

Não é demais lembrar que eventual direito decorrente da transferência estaria limitado às despesas inerentes e ao respectivo adicional legal, o que foi regularmente observado pela 1a reclamada. Portanto, nenhum outro direito assiste ao autor.

O autor continua residindo na Cidade de Cubatão, o que revela ser do interesse do mesmo a transferência para essa localidade.

Da mesma forma, esse fato comprova que não há qualquer dissabor, sofrimento ou falta de esperança.

Aliás, a própria exordial revela que a 1a reclamada extinguiu suas atividades em Rondonópolis, ou seja, a transferência não decorreu de qualquer ato de perseguição ou tentativa de causar prejuízo ou dano moral, na medida em que resultou da extinção do estabelecimento do empregador.

Mais que isso, confessa o autor que anuiu com a transferência, pois não haveria mais posto de trabalho em Rondonópolis.

Logo, sob qualquer ângulo que se analise a matéria, a pretensão deduzida no item "18" deverá ser julgada improcedente.

Resta, enfim e por excesso de zelo, impugnado o valor pretendido na exordial (cinquenta mil reais), porque totalmente distante da realidade e desproporcional aos fatos inverídicos que foram imputados à reclamada. Enfim, entende que uma fixação não poderá ser superior a um mês de salário do autor, observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e justiça.

MULTA NORMATIVA

Diante do exposto ao longo desta contestação, nenhuma cláusula normativa foi descumprida pela 1a reclamada, o resulta na rejeição da pretensão de aplicação de qualquer penalidade prevista em CCT.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

No caso de eventual condenação, o que se admite por argumentar, deverá ser assegurado o direito de descontar e recolher os valores devidos à previdência social e ao fisco, nos exatos termos do art. 43, da Lei 8620/90, art. 46 da Lei 8.541/92.

Incide, no caso, o entendimento cristalizado no Provimento 2/93, da Corregedoria Geral do TST, Súmula 368/TST e IN 45/95, da Secretaria da Receita Federal, que disciplinam a matéria, sendo inarredável o desconto e recolhimento sobre eventuais créditos do autor.

Inexiste amparo legal para transferir-se ao empregador a obrigação e a responsabilidade pelos valores eventualmente devido pelo trabalhador, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ademais, o dever de contribuir é constitucional, como dito nos artigo 195, inciso II, 145, inciso I, artigo 114, § 3º, todos da Lei Maior. Tal dever se vincula ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, contido no artigo 194, em seu parágrafo único, da Constituição Federal/88.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indenização substitutiva indevida

Também em relação aos honorários advocatícios pretendidos o pedido não procede. Em primeiro lugar, por se tratar de verba acessória carente de principal.

Em segundo lugar, porque é absolutamente incontroverso que se encontram ausentes os requisitos previstos na Lei 5.584/70. Perceba-se que o autor não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional.

Em terceiro lugar, porque o artigo 133 da CF/88 não tem aplicação imediata, padecendo de regulamentação no que pertine à matéria. Ademais, o artigo 791 da CLT encontra-se em pleno vigor, sendo certo que o ius postulandi continua pertencendo à própria parte nesta Justiça Especializada. Além disto, O STF suspendeu a eficácia da Lei 8.906/94, no que toca à matéria pertinente a esta Especializada.

Aplicam-se ao caso presente os entendimentos estampados nas Súmulas 219 e 329, ambos do Colendo TST.

Não há espaço para aplicação de qualquer legislação a respeito da matéria que não seja a legislação que especificamente a regulamenta no âmbito do Direito do Trabalho, porque inexistente omissão, na forma do art. 769, consolidado.

Improcedem os pedidos lançados nos itens "DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESPESAS COM ADVOGADO" e "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ".

CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS DE MORA

No caso de eventual condenação, deverão incidir correção monetária e juros de mora na forma da lei, não havendo amparo legal, contratual ou convencional para determinar o pagamento de juros compensatórios.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A parte autora não comprova que preenche os requisitos para ter direito à assistência judiciária gratuita, devendo ser rejeitada tal pretensão.

COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO

Ad cautelam , caso esse MM. Juízo entenda devida alguma verba ao autor, requer a reclamada seja observada a devida compensação e abatimento dos valores efetivamente pagos pela 1a ré, evitando-se o enriquecimento sem causa.

REQUERIMENTO FINAL

Diante de todo o exposto, requer a reclamada que essa MM. Vara do Trabalho, em bem apreciando a questão, julgue totalmente improcedente a reclamatória proposta, bem assim todos os pedidos deduzidos exordial e repetidos no item "23", letras a até s, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

De qualquer modo, havendo condenação e não sendo líquidos os pedidos, obviamente deverá existir liquidação prévia que permita a participação das partes, na forma do artigo 879, § 1º-B, da CLT, RESTANDO IMPUGNADA A APRESENTAÇÃO DE VALORES DA EXORDIAL, eis que totalmente equivocada, em franca desobediência aos parâmetros legalmente estabelecidos.

Pretende a reclamada provar as suas alegações através do depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso, de prova testemunhal e demais meios em direito admitidos.

Nestes termos

pede deferimento.

Curitiba para Cubatão, em 08 de março de 2018.

p.p. Nome

00.000 OAB/UF