Processo n. 0000498-84.2015.5.02.0036 do TRT-2

O Processo Nº 0000498-84.2015.5.02.0036 possui 12 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Celina Rubia de Lima Souza, Fabiola Cobianchi Nunes, Gilmar Almeida dos Santos, Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência.

Andamento processual

04/11/2019há 8 dias

36ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-0000498-84.2015.5.02.0036

RECLAMANTE GILMAR DE ALMEIDA SANTOS

ADVOGADO CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA(OAB: 94162/SP)

RECLAMADO REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

ADVOGADO FABIOLA COBIANCHI NUNES(OAB: 149834/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

36ª Vara do Trabalho de São Paulo

Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,

SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001 SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001

PROCESSO: 0000498-84.2015.5.02.0036

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: GILMAR DE ALMEIDA SANTOS

RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO

PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

INTIMAÇÃO

Nos termos do despacho de ID. 9dffe1d, fica V. Sa. intimado(a) para se manifestar, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante em petições de ID. f702a12 e ID. c02f500.

16/10/2019há 27 dias

36ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-0000498-84.2015.5.02.0036

RECLAMANTE GILMAR DE ALMEIDA SANTOS

ADVOGADO CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA(OAB: 94162/SP)

RECLAMADO REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

ADVOGADO FABIOLA COBIANCHI NUNES(OAB: 149834/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GILMAR DE ALMEIDA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

36ª Vara do Trabalho de São Paulo

Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,

SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001 SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001

PROCESSO: 0000498-84.2015.5.02.0036

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: GILMAR DE ALMEIDA SANTOS

RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO

PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

DESPACHO

Vistos...

Ante o trânsito em julgado, determino que a Secretaria expeça ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais ao expert Marco Antônio Álvares de Carvalho, conforme fundamentação da sentença de ID. 9fd151d.

Intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos de liquidação no prazo de 08 dias.

Inerte quanto aos cálculos, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da parte autora nos termos do § 1º, do art. 11-A, da CLT.

Cumprida a determinação acima, intime-se a reclamada para que se manifeste, no prazo de 8 dias, quanto aos cálculos apresentados, no prazo de 08 dias.

Impugnados os valores indicados, intime-se o reclamante para manifestar-se em 08 dias.

Entretanto, silente a reclamada ou em caso de concordância com os cálculos, venham os autos conclusos.

Nada mais.

SAO PAULO, 15 de Outubro de 2019

THOMAZ MOREIRA WERNECK Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

15/10/2019há 28 dias

36ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-0000498-84.2015.5.02.0036

Processo Nº RTOrd-00498/2015-036-02-00.0

Autor Gilmar de Almeida Santos

Advogado CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA(OAB: 94162-D/SP)

Réu Real e Benemérica Associação Portuguesa de Benefic

Advogado FABIOLA COBIANCHI NUNES(OAB: 149834-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- Gilmar de Almeida Santos

- Real e Benemérica Associação Portuguesa de Benefic Para o(s) Advogado(s)

CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA(OAB: 094162-SP/D) FABIOLA COBIANCHI NUNES(OAB: 149834-SP/D)

Gilmar de Almeida Santos X Real e Benemérica Associação Portuguesa de Benefic

Ciência da conversão da tramitação do processo do meio

físico para o eletrônico. No prazo de 30 trinta dias,

adotar as providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no

sistema, nos moldes do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A vista e a extração de cópias dos

processos cuja tramitação foi convertida para o Processo

Judicial Eletrônico-PJe-JT poderá ser realizada na Coordenadoria de Gestão Documental depois de

transcorridos 10 dez dias da juntada das peças

digitalizadas ao PJe.

36ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-0000498-84.2015.5.02.0036

Processo Nº RTOrd-00498/2015-036-02-00.0

Autor Gilmar de Almeida Santos

Advogado CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA(OAB: 94162-D/SP)

Réu Real e Benemérica Associação Portuguesa de Benefic

Advogado FABIOLA COBIANCHI NUNES(OAB: 149834-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- Gilmar de Almeida Santos

- Real e Benemérica Associação Portuguesa de Benefic Para Todas as Partes

Edital 374/2019

THOMAZ MOREIRA WERNECK, Juiz a do Trabalho da 36ª Vara do Trabalho de, FAZ SABER, a todos quantos o presente

Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente

às partes, que o processo em epígrafe teve a tramitação convertida do meio físico para o eletrônico, nos moldes

da Resolução CSJT nº 185/2017.

19/09/2019há 2 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0000498-84.2015.5.02.0036

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante GILMAR DE ALMEIDA SANTOS

Advogada Dra. Celina Rúbia de Lima Souza (OAB: 94162/SP)

Agravado REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Advogada Dra. Fabíola Cobianchi Nunes (OAB: 149834/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GILMAR DE ALMEIDA SANTOS

- REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista.

Consta da decisão recorrida:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/09/2018 - fl. 391; recurso apresentado em 21/09/2018 - fl. 392).

Regular a representação processual, fl (s). 10.

Dispensado o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo , inciso XXII, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 479.

- divergência jurisprudencial.

O reclamante pede o reexame do julgado sustentando que, contrariamente ao decidido, estava exposto condições de trabalho aptas a lhe conferir direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.

Atesta o julgado, com base na prova dos autos, sobretudo no laudo pericial, que o recorrente trabalhava em atividades insalubres em grau médio, não fazendo jus, pois, ao adicional respectivo em grau máximo. Reverter a decisão, nesse particular, implicaria análise do conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, por força do disposto na Súmula nº 126 do TST. Nesse panorama, torna -se inviável aferir ofensa aos preceitos de lei invocados e a divergência jurisprudencial perseguida. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.

Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras não pagas e seus reflexos, acrescidos do seu adicional, bem como a redução da jornada noturna no horário compreendido das 22h às 5h que não foram observadas.

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.Não processado o apelo quanto ao adicional de insalubridade e horas extras, resta prejudicado o exame em relação às diferenças de depósito do FGTS e multa, admitindo-se, no entanto, a sua alegação em atenção ao princípio da eventualidade.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Alega fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme reconhecido no laudo pericial produzido.

Como se pode perceber, de fato, a natureza peculiar do óbice processual imposto ao recurso de revista desautoriza o reconhecimento da transcendência do recurso obstado. Isso porque, dada a condição inarredável de preenchimento

2813/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019

obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica

processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito

desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos

nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual

desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal,

que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual

não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do

Estado.

Assim, os aspectos processuais que inviabilizam o exame das

questões de direito no âmbito desta Corte Superior, a exemplo do

que contido nas Súmulas nºs 23, 25, 126, 128, 221, 266, 297, 337,

383, 385, 395, 422, 442, 456 e 459 do TST, bem como nas

Orientações Jurisprudenciais nºs 62, 111, 120, 140, 151, 200, 256,

e 349 da SBDI-I desta Corte, entre outros, não podem ser objeto de

mitigação tendente a viabilizar o debate proposto no âmago das

razões recursais.

Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo

veiculada no recurso de revista.

Daí porque não se pode falar em transcendência do recurso de

revista, dado que a existência de obstáculo processual que torna o

recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por

evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência

da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a

questão.

Mesmo se considerada a relevância do tema trazido no bojo do

recurso de revista trancado, ou a eventual natureza administrativa do requisito de transcendência (tema ainda pendente de uniformização jurisprudencial), neste caso concreto não se

justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se estaria

prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada

(transcendência política), tampouco fixando tese jurídica sobre

questão peculiar e inédita no âmbito da legislação trabalhista

(transcendência jurídica), ou mesmo revalorando condenação

exorbitante ou irrisória (transcendência econômica), ou, por fim,

exercendo juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo

assegurado na Constituição Federal (transcendência social), já que

toda a abordagem de mérito possível teria como antecedente

inarredável a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta

instância uniformizadora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248

do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de

instrumento e, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a

transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista,

bem como a ausência de repercussão geral em matéria de

pressupostos de cabimento recursal (Tema nº 181 do ementário

temático de repercussão geral do STF), determino a baixa dos

autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

13/03/2019há 8 meses

1ª Turma

Processo Nº RO-0000498-84.2015.5.02.0036

Processo Nº RO-00000/0-000-02-00.0

RECORRIDO REAL E BENEMÉRICA ASSOC PORTUGUESA BENEF

Advogado FABIOLA COBIANCHI NUNES (OAB: 149834-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- REAL E BENEMÉRICA ASSOC PORTUGUESA BENEF

Para o (s) Advogado (s)

FABIOLA COBIANCHI NUNES (OAB: 149834-SP/D) AC. 20180263590.

Origem 36ª VT de São Paulo.

Agrdo. REAL E BENEMÉRICA ASSOC PORTUGUESA BENEF. EDITAL Nº 0000259/2019

PROC C/ VISTA P/ CONTRAMINUTA DE AGR. DE INSTRUMENTO RREV E CONTRARRAZÕES.

22/01/2019há 10 meses

1ª Turma

Processo Nº RO-0000498-84.2015.5.02.0036

Processo Nº RO-00000/0-000-02-00.0

RECORRENTE Gilmar de Almeida Santos

Advogado CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA(OAB: 94162-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- Gilmar de Almeida Santos Para o(s) Advogado(s)

CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA(OAB: 094162-SP/D) AC. 20180263590.

Origem 36ª VT de São Paulo.

Rte. Gilmar de Almeida Santos.

EDITAL Nº 0000021/2019

PROC. C/ VISTA DE DESP. DENEGATÓRIO DE: RECURSO DE REVISTA

17/09/2018ano passado
03/08/2018ano passado
15/05/2018ano passado
Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Última publicação no TRT-2
há 8 dias