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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a)

Juiz (a) de Direito da Mm Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG.

NomeSantos , brasileira, casada, agente de loja (desempregada), devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG: 00.000 OAB/UF.290 PC/MG, filha de Derlandes Dival Soares Filho e Andrea Fernandes Soares, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, E-mail email@email.com, por conduto de seus procuradores in fine firmados, vem, mui respeitosamente, com o devido acatamento e vênia à presença de Vossa Excelência, propor a presente e competente Ação Indenizatória pelo Procedimento Comum , com fulcro no art. 319 do novel CPC , em desfavor da empresa denominada Renova Companhia de Securitizadora de Créditos Financeiros S/A , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, (e-mail valido não encontrado), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - Inscrição Indevida nos Cadastros de Proteção ao Crédito - Ausência de Dívida - Dano Moral Puro.

A Parte Promovente possui legitimidade para propor a presente ação, uma vez que, comprovadamente teve seu nome maculado pela Parte Promovida que efetuou a inclusão do nome da Parte Promovente nos cadastros restritivos de crédito atinente a:

"Contrato: 0000.0000.0000.0000

Valor: R$ 00.000,00

Data Inclusão: 12/01/2014"

A propósito, a Parte Promovida, nunca apresentou para a Parte Promovente o que estava sendo cobrado e, a origem do que estava sendo cobrado, muito menos entregou para a Parte Promovente cópia de qualquer documento, contrariando cabalmente o que dispõem os artigos art. , inciso III, 46 e 52, todos da Lei 8.078/90. Reza o art. 52 da referida lei: "No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; (...)" . Ademais, não existe quiçá a mora da suposta dívida segundo exige o art. 394 do Código Civil. A propósito, a Parte Promovente jamais firmou contrato com a Parte Promovida ou seja, o extrato demonstra que a Parte Promovida negativou o nome da Parte Promovente de forma indevida nos cadastros restritivos de crédito conforme declinado acima, sendo esta a causa de pedir da presente ação , ensejando a condenação da Parte Promovida nos pedidos narrados ao final.

Uma vez praticado o ato ilícito torna-se o responsável pela prática do ato civilmente responsável de acordo se extrai do art. 186 do Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

É direito do consumidor a informação clara e precisa sobre os serviços que lhe estão sendo fornecidos e cobrados segundo reza o art. , inciso III do CDC, verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

A nossa Constituição federal em seu artigo , XXXII previu que o consumidor deve ter um tratamento diferenciado e no mesmo artigo, porém no inciso XIV, determinou que a "todos é assegurado o acesso à informação". Portanto, observe que a nossa carta Magna os elencou como direitos fundamentais, devendo ser respeitados por todos.

O direito de informar é basicamente uma prerrogativa conferida pela Constituição Federal. A informação, ou melhor, o direito de informação, na Constituição Federal pode ser contemplado sob três espécies:

a) o direito de informar; b) o direito de se informar; c) o direito de ser informado. Sem uma informação adequada, o consumidor não tem condições de manifestar sua vontade, seja na aquisição de algum produto, seja na contratação de serviços.

Ademais, nos casos de outorga de crédito, é exigência do prévio conhecimento dos termos do contrato consoante dispõe o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, verbis :

"Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento."

A propósito, reza o art. 46 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor:

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão

Sobre tal dispositivo, assim leciona José Geraldo Brito Filomeno:

"INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS - em verdade, aqui se trata um detalhamento do inc. II do art. 6º ora comentado, pois que se fala expressamente sobre as especificações corretas de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, obrigação específica do fornecedor de produtos e serviços."

(in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6a Ed. Forense Universitária, Rio de Janeiro - RJ, 2002, p. 125).

A propósito, elucida CLÁUDIA LIMA MARQUES:

"O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua disposição. Assim, se o fornecedor descumprir este seu novo dever de dar oportunidade ao consumidor de tomar conhecimento do conteúdo do contrato, sua sanção será ver desconsiderada a manifestação de vontade do consumidor, a aceitação, mesmo que o contrato já esteja assinado e o consenso formalizado . (...)

(Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3a ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 335/336).

Uma vez que nenhum contrato foi entregue ao consumidor/promovente corroborando a violação dos dispositivos legais supra avençados e, existente a inclusão irregular nos cadastros de proteção ao crédito, patente o dano moral requestado. O dano moral é caracterizado pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade e afetividade, causando-lhe constrangimentos. Conforme ensina o processualista ALEXANDRE FREITAS CÂMARA:

"Se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência, venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito."

(in "Lições de Direito Processual Civil", v. I, 13a edição, p. 406)

A jurisprudência emanada dos nossos pretórios assim tem pacificado:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência do dano moral, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.

2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo.

3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de inscrição indevida do nome da Autora/Agravada em órgão de restrição ao crédito, foi fixado o valor da indenização em R$ 00.000,00, a título de danos morais .

4.- Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) (destacamos)

Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. DEVIDO.

O direito a informação clara e precisa, é direito previsto na nossa Constituição. Ao consumidor mais claro está o exercício dessa prerrogativa por se encontrar no artigo , III, CDC.

Faltando com o dever de informar, o fornecedor corre o risco de ser responsabilizado por sua desídia, o dano moral pode ser caracterizado . EMENTA: APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Deve o fornecedor apresentar ao consumidor informações sobre o serviço prestado, de forma clara, precisa e completa, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados pelo descumprimento de tal obrigação. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar que cumpriu com seu dever de informação, deve ser condenado a reparar os danos causados ao consumidor.

(TJMG, Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2013, publicação da sumula em 04/10/2013)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - VALOR DO DANO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A inclusão indevida do nome de cliente em cadastro de restrição ao crédito, por si só, gera para o ofensor a obrigação de reparar os danos morais daí advindos, cujo valor deve ser fixado de acordo com a gravidade da lesão e a extensão do dano.

(TJMG, Apelação Cível 1.0451.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2013, publicação da sumula em 06/09/2013) (destacamos)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO-DESNECESSIDADE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO -POSSIBILIDADE.

- As instituições financeiras têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais e materiais causados a seus clientes, decorrentes da prestação de serviço defeituoso ;

- É presumido o dano moral em casos de inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de negativação ao crédito, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade;

- Deve ser majorada a indenização fixada, a título de danos morais, de forma módica, não observando a finalidade compensatória e pedagógica do instituto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG, Apelação Cível 1.0702.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2012, publicação da sumula em 04/12/2012) (destacamos)

Ademais, além da negativação ser indevida, não existe nem mesmo a "mora" da suposta dívida contraída vez que não há tempo, lugar e forma para quitação da suposta obrigação. Reza o art. 394 do Código Civil:

"Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer."

Ingressando no pedido da tutela específica aplicada na sentença, reza o art. 536 § 1º do novel CPC:

"Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa , a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial." (destacamos)

Salienta que o Requerente está sendo impedido de ter acesso ao mercado de consumo e serviços sendo que, seja para adquirir ou pagar algum produto ou serviço, sempre que o seu CPF é consultado constam as restrições que o impossibilita de concluir o negócio jurídico além do que o prejuízo pela anotação restritiva de crédito é presumido . Destarte, urge a necessidade da aplicação de multa em caso de não cumprimento da sentença. A respeito dessa questão, ensinam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY que:

"... a multa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Essa multa não é pena, mas providência inibitória. Daí por que pode e deve ser fixada em valor elevado ."

(Código de Processo Civil Comentado, 2a ed., São Paulo: Editora 00.000 OAB/UF- Pág. 831) (destacamos)

Por sua vez, o eg. TJMG assim tem decidido:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - § 3º DO ART. 475-O DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - CARÁTER INIBITÓRIO - NÃO APLICAÇÃO EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR - MULTA DO ART. 475-J - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- A ausência de documentos exigidos pelo § 3º do art. 475-O do CPC não enseja a extinção da execução provisória, mas tão somente a determinação de complementação do instrumento.

- O objetivo da multa diária, com caráter inibitório, não é o de obrigar a parte devedora a cumprir obrigação de pagar, mas sim o de obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer na forma estabelecida, a fim de que se alcance a efetividade da tutela jurisdicional .

-A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável na hipótese de cumprimento provisório da sentença.

-Recurso provido em parte.

(TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0194.00000-00/005, Relator (a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2013, publicação da sumula em 09/10/2013)

II - Resumo dos Pedidos.

Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa , se digne:

1 ) - a concessão à Parte Autora do BENEFÍCO DA ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA GRATUITA , nos termos do art. 99, § 2º e § 3º todos do novel CPC:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ." (destacamos)

2 ) - A citação da Parte Promovida , no endereço descrito no

pórtico desta, via Aviso de Recebimento (AR) em conformidade com o artigo 335 III do CPC, para, que querendo, se defenda , com às advertências dos arts. 344 e 385 § 1º todos do novel CPC (revelia e confissão);

3 ) - Sejam julgados procedentes os pedidos , em todos os seus

termos, na forma própria, com as observações contidas no CPC, artigos , III, 46 e 52 todos da Lei 8.078/90 c/c art. 394 todos do CCB bem como outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, vez que não ficou comprovado a dívida nem mesmo a "mora" da suposta dívida, bem como outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, e ao final ser julgada procedente a presente, em todas as cominações legais, para:

3. a) - declarar irregular o débito anotado nos cadastros

restritivos de crédito em nome da Parte Promovente e, com fulcro no art. art. 536 § 1º do novel CPC seja concedia tutela específica na sentença , excluindo o no nome da Parte Autora dos cadastros restritivos de crédito, sugerindo que seja aplicada multa pelo descumprimento da decisão. A jurisprudência nos ensina, em especial a emanada no eg. TJMG:

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO.

1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, havendo descumprimento de ordem judicial in casu, no sentido de retirar o nome da agravada do cadastro de órgãos de restrição ao crédito (obrigação de fazer), resta justificada a aplicação da multa imposta nos termos fixados . Precedentes (REsp nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF).

3. b) - declarar irregular o débito anotado nos cadastros

restritivos de crédito em nome da Parte Promovente e, com fulcro no art. 186 e 927 todos do Código Civil, seja a Parte Promovia condenada pelos danos morais causados à Parte Promovente , salientando que a Parte Autora não possui a (s) dívida (s) negativada (s), sugerindo que seja arbitrado o valor de R$ 00.000,00conforme precedentes do eg. STJ que em casos semelhantes assim tem estabelecido, aplicando as Súmulas nºs. 43 e 54 do STJ e art. 398 do CCB, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. A propósito, o eg. STJ pacificou esta matéria:

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

1 - Esta Corte, consoante entendimento pacífico, tem admitido a alteração do valor indenizatório de danos morais, para ajustá-lo aos limites do razoável, quando patente, como sucede na espécie, a sua desmesura. Tem sido de cinquenta salários mínimos a indenização por danos morais, resultante de situações semelhantes como a inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de cheques , o protesto incabível de cambiais, etc, conforme precedentes desta Corte.

2 - Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 364) (destacamos)

4 ) - Os documentos que instruem a presente ação são

suficientes para comprovarem a integral procedência do pedido, dada a natureza da ação aforada. Entretanto, com fulcro no art. 319, VI do novel CPC, pugna desde já pela produção de prova ora consistente no depoimento pessoa do representante da Parte Ré;

5 ) - Em atenção ao art. 319, VII do novel CPC, a Parte Autora

informa que para fins de celeridade processual não possui interesse na realização audiência de conciliação que depende de pauta de cada julgador. Ademais, tanto a Parte Autora como a Parte Ré possuem meios de se comunicar uma com a outra e, caso acordem, será apresentada minuta para futura homologação . A propósito, o eg. TJMG assim tem decidido:

"É admissível a conversão do rito sumário em ordinário diante da impossibilidade de cumprimento do prazo para a designação da audiência de conciliação, conforme prevê o art. 277 do CPC, por não dispor o juízo de data próxima na pauta da audiência ."

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2012, publicação da sumula em 09/07/2012) (destacamos)

6 ) - Os documentos que instruem a presente ação são

suficientes para comprovarem a integral procedência do pedido, dada a natureza da ação aforada. Por questão de prudência, protesta desde já pelo depoimento pessoal do representante legal da Parte Promovida .

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos meramente fiscais.

São os termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte/MG, sexta-feira, 14 de julho de 2017

pp. Nome

Insc. 00.000 OAB/UF