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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Medida Liminar - Carta Precatória Cível - de Banco RCI Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SP.

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL , estabelecida na EndereçoCEP 00000-000 - Batel - Curitiba - PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR com fundamento nos artigos 1197, 1210 e seu § 2º do Código Civil, c/c o artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no Decreto-Lei nº 911/69, conforme preveem o artigo 2º, § 4º e artigo 3º, § 15, em face de Nome, brasileiro (a), solteiro, educador, portador (a) da Carteira de Identidade RG n.º 00000-00X, inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico não encontrado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

Primeiramente, ressalta o Banco Autor que tentou diversas vezes, através de meios administrativos, contatar o réu (ré) com a finalidade de firmar um acordo que garantisse a efetivação dos respectivos pagamentos, o que, no entanto, não foi possível pois nunca chegou-se a um consenso por parte do réu (ré).

Desta forma, fica evidente que houve a tentativa de conciliação prévia por parte do Banco Autor, o qual visou resolver o litigio sem que fosse necessária a intervenção do Poder Judiciário, contudo não restou outra alternativa ao demandante a não ser a propositura da presen- te demanda.

Sendo assim, em atendimento ao disposto no artigo 319 VII do Código de Processo Civil, requer que seja dispensada a audiência de conciliação pelos motivos de fato e de direito já mencionados e que serão esclarecidos a seguir .

DOS FATOS

A Autora exerce atividade voltada para o arrendamento mercantil, por meio do sistema de "Leasing" de veículos, máquinas e equipamentos, ou quaisquer outros bens móveis e imóveis, no país ou no exterior, nos termos da Lei nº. 6099 e 12/09/74 com redação dada pela Lei nº. 7132 de 26/12/1983 e Legislação Complementar.

Nessa sistemática, pelo contrato de Arrendamento Mercantil nº (00)00000-0000, firmado em 11/06/2012, a autora arrendou ao (à) ora réu (ré), o bem abaixo descrito:

AUTOMÓVEL RENAULT, modelo SANDERO AUTHENTIQUE, ano 2012, cor PRETO, placas FBA9059, chassi nº. 93YBSR6RHCJ213142, Renavam (00)00000-0000, combustível GASOLINA, categoria particular.

O (A) Réu (Ré), por sua vez, recebeu o bem arrendado em perfeitas condições de funcionamento e sem defeitos, conforme cláusula do referido contrato, obrigando-se a pagar o arrendamento em 60 contraprestações mensais.

De acordo com o contrato firmado, o (a) arrendatário (a) pagaria remuneração mensal e consecutiva pela posse do bem, de acordo com o que foi estipulado no referido contrato, acrescido do que consta da clausula de reajuste.

Ocorre que o (a) réu (ré) deixou de cumprir com o pactuado desde a 051a parcela, vencida em 11/09/2016. Nos termos da cláusula 13a, o inadimplemento acarretou o vencimento antecipado de todas as obrigações bem como a rescisão do Arrendamento Mercantil. O valor das parcelas em atraso até a vencida em 11/11/2016 atinge o montante de R$ 00.000,00, além de encargos pactuados e parcelas vincendas.

DO DIREITO

Não obstante a existência de cláusula resolutória expressa, foi enviada notificação conferindo ao arrendatário a opção de pagar a dívida vencida ou a devolução do bem, remetida ao endereço fornecido no contrato, constituindo-o (a) em mora, sendo que este deixou de efetuar o pagamento devido.

Frise-se que a atual redação do artigo , § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 autoriza a emissão de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, sem necessidade de assinatura do próprio destinatário no aviso. De todo modo, é facultado ao credor que a notificação em questão seja levada a efeito por Cartório competente para a prática de tal ato, em consonância com o sedimentado pelo STJ no REsp 1.184.570 - MG (2010/00000-00), publicado em 18.05.2011 no DJE, sujeito ao regime dos recursos repetitivos:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE .

1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes .

2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 ( Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008.

3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (g.n.)

Isto porque trata-se de ato extrajudicial, na qual não é necessária a observação do contraditório e da ampla defesa, bem como a notificação é ato que não exige o respeito ao Princípio da Territorialidade estabelecido na Lei de Registros Publicos nos termos do artigo 160, que trata da notificação extrajudicial e artigos 128 e 129 que referem-se ao Princípio da Territorialidade excluindo o referido ato.

Some-se a isso que a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.043/14 põe fim à celeuma, dispensando inclusive a necessidade de realização da notificação por intermédio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, bastando o envio de carta registrada com aviso de recebimento, de maneira que o documento anexado à inicial supre a determinação legal.

Ademais, seguindo o entendimento acima, tampouco é exigível o recebimento pessoal da notificação levada a efeito por não haver previsão legal que obrigue o recebimento da notificação pelo inadimplente, mas sim que seja expedida, ou seja, enviada , para o endereço contratual a fim de comprovar a constituição em mora , conforme estabelece o § 2º do artigo do Decreto-Lei 911/69, que dispõe:

"A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento , não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário . (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) " (g.n.)

Caso o (a) réu (ré) opte pelo pagamento da dívida pendente, deverá ser considerado o valor integral do débito, vale dizer, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros, multa e correção monetária quando do depósito, bem como das custas processuais adiantadas pela autora e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo , § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.418.593 - MS (2013/00000-00), publicado no D.J.e de 27/05/2014, também afeto ao regramento dos recursos repetitivos:

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR .

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:"Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária ".

2. Recurso especial provido." (g.n.)

Ressalta a autora que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.043/14, também nas operações de arrendamento mercantil se exige o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das parcelas vencidas, em virtude do disposto no artigo , § 15 do Decreto- Lei nº 911/69.

Sendo assim, de acordo com a legislação de regência, e entendimentos jurisprudenciais já pacificados, sempre quando violada a obrigação por parte da arrendatária nos contratos de Leasing, dá-se o esbulho que enseja a medida possessória liminar.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, é a presente, para requerer digne-se Vossa Excelência:

1) A concessão da medida reintegratória initio litis , sem oitiva da parte contrária, inclusive du- rante o plantão judiciário, conforme preconiza o artigo , caput do Decreto-Lei nº 911/69 e o artigo 300 § 2º do Código de Processo Civil, com a expedição do competente mandado, promovendo-se a diligência de apreensão, inclusive com arrombamento se necessário e fora do expediente normal, nos termos da lei processual em vigor, com a autorização de venda ou nova locação do bem para que seja apurado o valor a ser deduzido do saldo contratual em aberto, devendo constar expressamente a obrigatoriedade do devedor de entregar, juntamente com o bem, os respectivos documentos, nos termos do artigo , § 14º do Decreto-Lei nº 911/69, cabível na espécie por determinação expressa do artigo , § 15 do mesmo diploma legal;

2) Determinação da citação do (a) ora réu (ré) a fim de que, querendo, conteste a presente ação, que, ao final, deverá ser julgada procedente para tornar definitiva a liminar e reinte- grar a autora definitivamente na posse do bem arrendado, rescindindo-se o contrato objeto da presente ação em razão do inadimplemento e condenando-se o (a) réu (ré) a pagar as custas processuais e honorários advocatícios;

3) Atendendo ao disposto no artigo 319 VII do Código de Processo Civil, que seja dis- pensada a audiência de conciliação pelos motivos de fato e de direito anteriormente expostos;

4) Na hipótese do bem se encontrar em Comarcas distintas da competência desse R. Juízo, requer desde já que conste no mandado de busca e apreensão, a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória, conforme arti- go 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14.

5) Em razão do que aqui se expôs, a inclusão do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados, nos termos do § 11 do artigo do Decreto-lei 911/69;

6) Subsidiariamente, caso a liminar não seja cumprida, sendo certo que não há base legal para a arrendatária permanecer com o bem, que esta seja condenada, nos termos do arti- go 555 § único, inciso I, do Código de Processo Civil, a proceder à entrega daquele, sob pena de responder por multa diária, a ser arbitrada por este Douto Juízo, aplicando-se o disposto no artigo 774 § único, do Código de Processo Civil, e caso a ré não mais esteja na posse do bem, independentemente do motivo, que seja convertida em condenação em perdas e danos, nos termos do art. 555 inciso I, do Código de Processo Civil.

7) A produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidas, por mais especi- ais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal do (a) réu (ré), oitiva de testemu- nhas, juntada de documentos, etc.

8) Que seja autorizado ao Senhor Oficial de Justiça a utilizar de arrombamento e força polici- al, se necessário for, para integral cumprimento das diligências e também, pelo princípio da economia processual, seja autorizado pela emenda constitucional 45, requer que dig- ne-se Vossa Excelência a autorizar que, em caso de concessão de liminar, que o própria decisão sirva como mandado judicial.

9) Que sejam as intimações publicadas em nome do advogado Nome Vale Barbosa, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000- Jd. Bela Vista - Santo André/SP, sob pena de nu- lidade

Requer seja nomeado depositário do bem, em eventual apreensão qualquer dos seguintes senhores: Nome, CPF nº 000.000.000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, CPF nº 000.000.000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, R.G. nº 23.921.168 (TEL: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000), Nome, R.G nº 82.547.786 (TEL.: (00)00000-0000), Nome, R.G. nº 00000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, CPF nº: 000.000.000-00(TEL: (00)00000-0000/ (00)00000-0000) , Nome, R.G nº: 00000-00(TEL: (00)00000-0000) , Nome, R.G nº 00000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, R.G nº 00000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, CPF nº 000.000.000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, CPF 000.000.000-00(TEL. (00)00000-0000), Nome, CPF nº 000.000.000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, R.G. nº 27.966.006 (TEL: (00)00000-0000), Nome, R.G nº 00000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, R.G nº 00000-00(TEL: (00)00000-0000) , Nome, R.G. nº 00000-00(TEL: (00)00000-0000e (00)00000-0000), Nome, R.G nº 00000-00(TEL: (00)00000-0000), Joelma Avelino , R.G nº 00000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, R.G nº 00000-00(TEL: (00)00000-0000),

Nome, R.G nº: 28.605.771 (TEL: (00)00000-0000), Nome, R.G nº: 00000-00(TEL: (00)00000-0000), Leonardo Nicoletti da Silva , CPF nº 000.000.000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, RG nº 00000-00-x e CPF nº 000.000.000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, R.G. nº 00000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, R.G nº 56.924.628 (TEL: (00)00000-0000), Nome, R.G nº: 00000-00(TEL: (00)00000-0000) Ramez Bárbara , CPF nº 000.000.000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, CPF nº 000.000.000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, RG nº. 00000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, CPF nº 000.000.000-00(TEL: (00)00000-0000), NomeMeleiro da Cunha , CPF nº 000.000.000-00(TEL: (00)00000-0000), Rogério Valejo , CPF nº 000.000.000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, CPF nº 000.000.000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, RG nº. 00000-00, (TEL: (00)00000-0000), Nome, RG nº. 00000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, CPF nº 000.000.000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, RG nº. 00000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, R.G nº 00000-00(TEL: (00)00000-0000), Nome, R.G nº 49.312.617 (TEL: (00)00000-0000), Nome, RG nº 00000-00, Tel. 11-94032-2489, todos com endereço na sede do patrono do requerente.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00, por ser este o valor objeto do contrato firmado entre as partes.

Protesta-se ainda, pelos benefícios dos artigos 262 e 782 § 1º do Código de Processo Civil, pela juntada dos documentos que instruem a inicial e pela juntada futura de novos documentos que se fizerem necessários requerendo, ainda que, em obediência à Emenda Constitucional nº 45, Vossa Excelência determine que as decisões decorrentes deste feito sirvam como mandados, almejando a celeridade no presente processado.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Santo André, 25 de novembro de 2016

Nome

00.000 OAB/UF