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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0127

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARAPICUÍBA/SP.

Nome SOUZA INEZ, menor impúbere, nascido aos 02 de setembro de 2.013, neste ato representado por sua genitora, Nome SOUSA INEZ FERREIRA, brasileira, casada, professora, portadora do RG. 00000-00 e CPF. MF. 000.000.000-00, residente em Carapicuíba, à EndereçoCEP. 00000-000, email@email.com , por seu procurador ao final assinado, email@email.com , e CEP. 00000-000, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA

em face de Nome S/S Ltda. , estabelecido na cidade de Carapicuíba, à EndereçoCEP. 00000-000, endereço eletrônico desconhecido, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

DOS FATOS:

O autor é aluno da escola-ré, regularmente matriculado na Fase I do curso de Educação Infantil, conforme documento ora anexado.

É, ainda, portador de Transtorno do Espectro Autista ( CID. F84.0), conforme laudos dos profissionais responsáveis, ora acostados ao feito.

Contudo, em desacordo com a legislação pertinente, a Ré, através de sua diretora, vem impedindo a presença da terapeuta em classe, para acompanhamento do autor, sem qualquer justificativa, ignorando completamente os direitos do menor, causando prejuízos irreparáveis em sua educação.

Várias tentativas amigáveis foram realizadas, inclusive reunião junto ao Conselho Tutelar, as quais resultaram infrutíferas, face à intolerância daquela diretora (cópia da caderneta de anotações).

A presença da profissional em classe foi solicitada pela psiquiatra, Dra. Tais Silveira Moryama, que afirma: " No caso do Nome, está indicado que o mesmo receba estimulação através da técnica ABA por pelo menos 40 h por semana, sendo, portanto, necessário que a intervenção seja realizada na escola". O não cumprimento desse plano de intervenção pode levar a atraso irreversível do desenvolvimento da criança. Sendo assim, solicito a manutenção do esquema de tratamento atual, com acompanhamento terapêutico na escola.

No mesmo sentido, o laudo da psicóloga, Dra. Tatiane Ribeiro, CRP. 06/93.075 que afirma ..." Dessa maneira, retirar o acompanhante terapêutico do ambiente escolar significaria colocar em risco o desenvolvimento de Nome, tanto a curto prazo quanto a longo prazo. Além de que os comportamentos disruptivos que possivelmente surjam na escola, se não manejados de forma correta devem aparecer em outros ambientes prejudicando significativamente a qualidade de vida da criança."

DO DIREITO:

No caso dos autistas, a Lei n° 12.764/2012 já previu a questão do "acompanhante especializado". Veja o que diz o parágrafo único do artigo 3°:

Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. (g.n.)

É importante ressaltar que a mesma lei, no § 2° do artigo 1°, dispõe que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais". Dessa forma, vislumbra-se que o autista possui todos os direitos inerentes às pessoas com deficiência. Com relação ao professor de apoio, a Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) já havia previsto a figura dos profissionais especializados nos seguintes termos:

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, para atender às suas necessidades;

(...)

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

Posteriormente, em decorrência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que deu ensejo ao Decreto n° 6.949/2009, ficou estabelecido no artigo 24, item 2, "c", "d" e "e" que:

Artigo 24

Educação

(...) 2. Para a realização desse direito, os Estados-Partes assegurarão que:

(...)

c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena. (g.n.)

Veja-se que o legislador já estava convencido da importância de um professor de apoio há tempos, dada a necessidade de inclusão de verdade. Grande parte dessas crianças não consegue aprender sem alguém ao seu lado lhe esclarecendo pormenorizadamente o que o professor regente está, de forma de difícil entendimento para o aluno com algum tipo de transtorno ou deficiência, explicando. Tem crianças ou adolescentes que precisam de uma explicação mais detalhada, com mais paciência e em um espaço de tempo maior que outros alunos sem deficiência. Essa necessidade não quer dizer que eles não possam aprender. Eles tão somente precisam de alguém que os auxiliem a absorver o conhecimento ali apresentando em sala de aula dada a dificuldade em acompanhar a turma.

" A não disponibilização de professor auxiliar ou impedir a sua presença em escolas representa omissão severa, que acarreta a violação de direitos fundamentais consagrados na Carta Magna e no Estatuto de proteção ao público infanto-juvenil."

Segundo o Defensor, o direito fundamental à educação inclusiva é a premissa para o ingresso do indivíduo na sociedade, na medida em que é por meio da formação educacional que serão criadas as condições necessárias para o exercício da liberdade individual, bem como sua interação autônoma no meio social.

A Lei n° 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelece, em seu art. 3°, os seguintes direitos:

"Art. 3 São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. "Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2 , terá direito a acompanhante especializado."

Como se vê, o art. 3°, inciso IV, alínea a e seu parágrafo único, asseguram o portador de autismo o direito integral à educação, com acompanhamento especializado se houver necessidade, para que se promova o melhor desenvolvimento cognitivo, intelectual e social possível. Esta necessidade já vem comprovada através dos laudos dos profissionais, ora anexados.

À vista desse arcabouço normativo, mostra-se presente o direito do autor em ter deferido, em tutela de urgência, o acompanhamento durante o período escolar, feito por mediador habilitado, para que possa desenvolver suas habilidades sociais, cognitivas e comportamentais. É dever da ré autorizar a presença do terapeuta em classe ou o profissional que desempenhará essa função, sob pena de violação ao direito individual da agravante, garantido por normas constitucionais e infraconstitucionais.

Tendo em vista o fim do ano letivo e a chegada do próximo ano letivo, urgente é a tutela, sob pena de não se aproveitar o conteúdo programático da melhor forma possível, levando o autor a prejuízos no seu desenvolvimento, sem ter que ser transferido para nova escola, o que seria devastador para os tratamentos continuados.

Dessa forma, estando presentes os requisitos da tutela antecipada, aguarda sua concessão, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, e a final, seja julgada procedente a presente ação, determinando à Ré que autorize a presença do terapeuta designado para acompanhamento do menor em sala de aula, sob as penas da lei.

Requer a citação da ré, via postal, para responder a presente ação, sob pena de revelia.

Protesta por todas as provas em direito admitidas, especialmente, depoimento da representante da ré, juntada de novos documentos, oitivas de testemunhas, etc.

Informa que concorda com a audiência de conciliação.

Termos em que, dando à presente o valor de R$ 00.000,00

P.deferimento

São Paulo, 16 de outubro de 2.017.

Nome

00.000 OAB/UF

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