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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0037

Petição Inicial - TRT05 - Ação Judicial - Atord - contra Olympus Optical do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA

Nome, brasileiro, casado, vendedor, residente Endereço, Casa 110, Cond. Recanto das Mangue:iras, Granja Ipitanga, Nome-BA. 00000-000. CPF 000.000.000-00. RG 00000-00. PIS 000.00000.00-0, 00000000 série 00000/UF, nascido em 03.10.1971, filho de Nome., por seus advogados infra-firmados, devidamente constituídos mediante instrumento procuratório anexo, com escritório no endereço constante do rodapé da presente, para onde deverão ser enviadas as notificações, vem propor RECLAMAÇÃOTRABALHISTA contra OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor :

DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES

Requer, preliminarmente, sejam todas as notificações do processo dirigidas ao Dr. Nome, 00.000 OAB/UF , cujo endereço profissional é aquele constante no rodapé da presente, sob pena de nulidade processual, nos termos da Súmula 427 do TST.

DA INEXISTÊNCIA DE CCP NO ÂMBITO DA RECLAMADA

Inexiste no âmbito da reclamada comissão de conciliação prévia, o que afasta a aplicabilidade do art. 625-D, §3°, da CLT. Ainda assim, a existência das denominadas CCP não afasta o direito ao ingresso da presente AÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 5°, XXXV, da CF.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Declara a parte reclamante, de logo, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e do § 3°, do art. 790 da CLT.

HISTÓRICO FUNCIONAL- REMUNERAÇÃO

O reclamante foi admitido pelo reclamado em 01.10.2002. Em 03.04.2017 foi demitido sem justa causa com aviso prévio indenizado. Durante o período imprescrito exerceu o cargo de vendedor pleno. Seu último salário foi de R$ 00.000,00 .

Recebia salário fixo mais comissões de 3,5% sobre as vendas efetuadas.

A variação salarial do autor encontra-se em poder do reclamado.

JORNADA DE TRABALHO

O reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo de 40 minutos. Após as visitas diárias que fazia a clientes, o reclamante desenvolvia atividades burocráticas tais como preenchimento de relatórios relativos às visitas, trocas de e-mails com clientes e com o reclamado, análise de inventário de produtos, dentre outras.

Além disso, o reclamante viajava em média 15 dias no mês visitando médico no interior do estado e em Sergipe nas cidades de Aracaju, Itabaiana, Lagarto e Glória. Nestas ocasiões o horário era das 05h00 às 20h30 média com 40 minutos de intervalo.

O reclamante era obrigado a participar de congressos e cursos que ocorria em média duas vezes por ano em várias cidades como São Paulo, Rio Belo Horizonte, Brasília, por exemplo Cada congresso durava, em média, uma semana. O reclamante tinha que chegar dias antes do congresso para reuniões e montagens de equipamentos, ficando até o final para desmontagem dos equipamentos.

Nessas ocasiões o horário era das 07h00 às 19h00 com 30 minutos em média.

O tempo de tais viagens é à disposição da empresa, devendo, pois, ser remunerado como horas extras.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Demonstrado que a autor não usufruía do intervalo intrajornada devido, uma vez que laborava mais de seis horas consecutivas, faz jus a uma hora por dia, correspondente ao intervalo não concedido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal nos moldes do artigo 71, caput, §§ 2° e 4°, da CLT e da Súmula 437 do TST.

A autor, portanto, é credora, durante o período imprescrito, do intervalo intrajornada não concedido, com integração ao salário e repercussão sobre as verbas remuneratórias e rescisórias, com o devido adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

ALTERAÇÃO ILICITA DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÃO - DIFERENÇAS DE COMISSÃO

O reclamante inicialmente foi contratado para receber salário fixo mais comissões de 3,5% sobre as vendas realizadas. Todavia, no curso do contrato, ilegalmente e em manifesto prejuízo a parte autora, o reclamado alterou o percentual para 2%.

Toda alteração contratual que importe em prejuízo para o trabalhador é nula de pleno direito, ainda que com a anuência deste. Aplicação do art. 9° e 468 da CLT.

Nesse passo, a alteração contratual que reduziu o percentual de comissão de 3,5% para 2% é nula de pleno direito, pelo que são devidas as diferenças de comissão a partir de então até a rescisão contratual.

DESCONTO INDEVIDO NAS COMISSÕES - REPASSE INDEVIDO DOS RISCOS EMPRESARIAIS - ILICITUDE ART. 9°, DA CLT

Além da alteração ilícita acima denunciada, o reclamado, ilegalmente, transferia para o reclamante o risco de sua atividade econômica. Explica-se.

O reclamante foi contratado para receber comissões sobre o total da venda efetuada. Todavia, o reclamado, sobre o valor da venda constante da nota fiscal, descontava 30%, pagando as comissões sobre 70% da venda. Tal situação perdurou até agosto/2014 quando, então, passou a pagar comissões sobre o total (100%) da venda efetuada pelo autor.

Tal procedimento é totalmente ilegal. Descontos na remuneração do empregado somente podem ocorrer em duas ocasiões. A primeira decorrente de lei. A segunda quando autorizado pelo próprio empregado. No caso dos autos, nenhuma das duas hipóteses ocorreu.

Segundo o reclamado, o desconto seria para cobrir imposto devido. Todavia, tal procedimento, como disse acima, é totalmente ilegal. Na verdade com tal procedimento o reclamado acabou por transferir ao reclamante o risco de sua atividade empresarial, o que é vedado por lei.

Pelo exposto, requer o reclamante seja o reclamado condenado a pagar ao reclamante a diferença de comissões até julho/2014, cujo valor será apurado na fase própria levando-se em conta % do valor da venda e, não, 70% como feito pelo reclamado.

DAS COMISSÕES RETIDAS

Por ocasião da demissão, o reclamante não recebeu as comissões referentes às vendas efetuadas no mês de março/2017 no total de R$ 00.000,00 correspondente a 3,5% sobre as vendas efetivadas, conforme demonstrativo abaixo:

CLIENTE VALOR FATURA R$

Nome LEITE 168.297,00

SEMED 60.000,00

SANTA CASA SÃO FELIX 32.000,00

ZEVIT ALVES 108.299,00

HOSPITAL ARISTIDES MALTEZ 14.487,00

TOTAL DEVIDO 13.407,90

Diante do exposto, deverá o reclamado ser condenado a pagar ao reclamante a importância de R$ 00.000,00 a título de comissões retidas, o que desde já se requer.

I NDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO VEÍCULO A SERVIÇO DA EMPRESA

Para desempenhar o seu mister o reclamante era obrigado a utilizar de seu veiculo próprio. Percorria, em média, cerca de 5000 Km por mês. O reclamado, por sua vez, não reembolsava o reclamante das despesas com manutenção. Tal situação perdurou da admissão até outubro/2014 quando o reclamado passou a fornecer veiculo para que o reclamante pudesse exercer suas atividades.

A partir do momento em que o empregado disponibiliza seu patrimônio, em serviço, a favor do empregador, este assume o ônus em arcar com os custos derivados, proporcionalmente ao uso em serviço, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, o reclamado é obrigado a reembolsar o reclamante as despesas que teve com manutenção, e a depreciação do veiculo.

O reclamante com manutenção do veiculo gastava em média R$ 00.000,00 por mês, pelo que deverá o reclamado ser condenado a pagar tal importância mensalmente até outubro/2014.

REEMBOLSO DE DESPESAS COM SEGURO PARTICULAR

Conforme dito acima , o reclamante executava suas tarefas viajando para todo o interior da Bahia, como também para o Estado de Sergipe no período da admissão até outubro/2014. Para tanto, era imprescindível a utilização de veiculo próprio para realização das visitas a clientes, constituindo uma ferramenta de trabalho.

Embora o reclamado obrigasse o reclamante a possuir seguro em seu veículo, na prática, não reembolsava qualquer valor a este título, tendo o reclamante de retirar dos seus salários a referida quantia, o que constituía em verdadeira redução salarial.

O reclamado, com isso, na prática, transferiu para o reclamante o risco de sua atividade empresarial com nítido enriquecimento ilícito, gerando prejuízo ao reclamante, conforme apólice em anexo.

Pelas razões supra, o reclamado deverá ser condenado a ressarcir ao autor os valores constantes das apólices em anexo, na medida em que é da empresa a única e exclusiva responsabilidade pelo risco do empreendimento.

INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXILIO ALIMENTAÇÃO

Não obstante o reclamante percebesse regular e habitualmente auxílio refeição e cesta alimentação, tais verbas, praticadas em virtude de negociações coletivas, embora possuam natureza tipicamente salarial, jamais incorporaram sua base salarial para os demais efeitos legais. Tratam-se, todavia, de inconteste plus remuneratório, uma vez que não visam custear as despesas dos empregados quando da prestação do labor.

A Súmula n° 241 do Colendo TST assim dispõe:

"O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais."

A própria fonte de direito da verba, qual seja, o § 6° das cláusulas das Convenções Coletivas dos Bancários, estabelece que a natureza não remuneratória desta parcela se dá apenas em atenção aos termos da Lei 6.321/76, referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador, e seus decretos regulamentadores.

Pois bem, o Decreto n.° 05/91 que regulamenta a Lei n.° 6.321/76, em seu art. 6°, evidencia que a verba em comento, fornecida pelo empregador, somente deixará de ser reconhecida como detentora de natureza remuneratória se a empresa estiver vinculada ao PAT, possuindo programa aprovado pelo MTPS.

Do contrário, devem o vale refeição e cesta alimentação fornecidos pela empresa por força do contrato de trabalho, com fulcro na aplicação da regra genérica constante do art. 458/CLT, que dispõe sobre o chamado salário in natura , ser integrado ao salário para todos os efeitos legais, que é exatamente o caso em apreço.

E mais, mesmo seja comprovada a inscrição no PAT, a mencionadas verbas se tratavam de um plus salarial, já que o reclamante sempre as percebeu (auxílio refeição e cesta alimentação) durante as suas férias e no 13° salário, assim como todos os demais funcionários do reclamado. E mais, os benefícios eram utilizados não só para o ressarcimento das despesas com alimentação, mas também para compras de gêneros alimentícios.

Os fatos descritos nesta exordial demonstram que a benesse era fornecida pelo trabalho e não para o trabalho , sendo, portanto, incontestável o caráter salarial da parcela.

A integração destas parcelas ao salário para todos os efeitos legais se impõe por força de lei, e com fulcro no verbete n° 241 do c. TST, devem ser incorporadas ao salário do reclamante para pagamento das diferenças decorrentes de todas as parcelas percebidas durante o contrato, inclusive das horas extras, férias + 1/3, 13° salário, RSR, FGTS + 40%, aviso prévio, PLR, gratificação semestral e demais verbas de natureza salarial.

DO ACUMULO DE FUNÇÃO

O reclamante, além de vendedor também era obrigado a instalar o equimento vendido e dar treinamento ao cliente. Tais atribuições são totalmente diversas daquela para a qual foi contratado.

O reclamado, por sua vez, deixava de contratar um técnico para instalar os equipamentos e ministrar treinamento ao cliente para quem o equipamento fora vendido. Com isso, houve um enriquecimento ilícito de sua parte provocando um desequilíbrio contratual na medida em que se aproveitou da mão de obra do autor sem remunerá-lo pelas tarefas que foram acrescentadas ao seu contrato de trabalho.

Nesse passo, o equilíbrio contratual deve ser recomposto com pagamento pela maior contraprestação do serviço prestado pela autora. Esse é o entendimento do E. Regional da 5a Região acerca do tema:

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS TIPOS DESCRITOS NO ART. 17, DO CPC. INAPLICABILIDADE . Não se afigura razoável a aplicação de multa por litigância de má-fé no processo do trabalho, apenas em face da fragilidade dos argumentos aventados pela parte, quando o seu comportamento não se enquadre em um dos tipos descritos no art. 17 do CPC, subsidiariamente aplicado nesta Especializada. Nesse caso, impõe-se ao magistrado atuar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, circunstância que conduz

à improcedência do pedido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL. EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE. APLICABILIDADE . O direito a um complemento salarial a título de acúmulo de funções decorre do princípio da comutatividade que rege todas as relações obrigacionais. E tal princípio impõe que as prestações pactuadas guardem, entre si, um equilíbrio. Assim, se o trabalhador percebe remuneração pela prestação de uma função, para qual fora contratado, mas passa a acumular outro cargo ou tarefa, tal situação conduz a um desequilíbrio nas prestações contratuais, ferindo o princípio da comutatividade. Logo, deve ser recomposto o equilíbrio com o pagamento de uma contraprestação remuneratória, sob pena de enriquecimento ilícito do tomador dos serviços . Processo 0000051-67.2013.5.05.0009 RecOrd, ac. n° 219157/2014, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES , 1a. TURMA, DJ 28/10/2014. (grifo nosso)

DA DIFERENÇA DE FGTS

Durante o pacto laboral, o reclamado não efetuou os depósitos do FGTS mais a multa dos 40% em sua integralidade, pelo que é devida a respectiva diferença relativa a todo o período trabalhado.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) O benefício da gratuidade da justiça;

b) Pagamento de horas extras além da 8a hora diária e 40 horas semanais,

adotando-se para o seu cálculo o divisor 200, com os adicionais legais e normativos, tomando por base o total da remuneração do reclamante, com a inclusão das verbas aqui pleiteadas, na totalidade incorporação destas horas extras no salário do reclamante, pagando em conseqüência as diferenças de 13° salário, férias vencidas, simples e proporcionais, todas acrescidas de 1/3, gratificações semestrais, repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, FGTS + 40%, conforme fundamentação supra;

c) Pagamento de horas extras advindas da falta de concessão de intervalo

mínimo de 01 hora para repouso e alimentação na base de 01 (uma) hora diária, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, como determinado pelo art. 71, § 4° da CLT, bem como a sua integração ao salário do Autor, em decorrência da habitualidade, para efeitos de pagamento das parcelas expressamente pleiteadas na exordial;

d) Incorporação do repouso semanal remunerado decorrentes das horas extras e demais parcelas pleiteadas na inicial, para o pagamento de todas as verbas salariais, pagando as diferenças de 13o salário, férias vencidas, simples e proporcionais, todas acrescidas de 1/3, gratificações semestrais, aviso prévio indenizado, indenização Lei 7.238 e gratificação especial, FGTS + 40%;

e) seja declarada ilícita a mudança no percentual de pagamento das comissões que o reduziu de 3,5% para 2%, bem como sejam pagas as diferenças decorrentes de tal ilicitude, restaurando-se o critério anterior, critério este adotado pelo próprio reclamado anteriormente à ilícita alteração;

f) seja o reclamado condenado a pagar ao reclamante a diferença de comissões até julho/2014, cujo valor será apurado na fase própria levando-se em conta 100% do valor da venda e, não, 70% como feito pelo reclamado;

g) a condenação do reclamado no pagamento de comissões retidas no valor de R$ 13.407,90;

h) Integração ao salário das quantias pagas a título de auxílio refeição com sua repercussão ao salário e demais repercussões nas parcelas salariais e indenizatórias, vencidas e vincendas, sob orientação do art. 458 da CLT e verbete n° 241 do C. TST, para que possam ser apuradas as respectivas diferenças de horas extras, RSR, 13° salário, férias + 1/3, gratificações semestrais, comissões, FGTS e demais verbas contratuais e legais;

f) Seja o reclamado condenado a indenizar o reclamante pelo desgaste do veículo utilizado em serviços externos no valor equivalente a R$ 1.200,00 mensais referentes as despesas com manutenção;

g) Reembolso de seguro do veículo conforme fundamentação supra;

h) Condenação pagamento de diferença salarial em razão do acúmulo/desvio de funções no valor correspondente a 50% do salário do autor, ou arbitramento por este Juízo de um plus salarial com a consequente integração, em todas as verbas de natureza salarial, tais como férias mais 1/3, 13° salário, FGTS+ 40%, adicional noturno, horas extras e descanso semanal remunerado e verbas rescisórias;

i) Diferença de FGTS mais 40% durante todo o pacto laboral;

j) Juros e correção monetária;

Requer a notificação postal do Reclamado sob pena de revelia e confissão e, em não conciliando, seja condenado nos pedidos epigrafados, acrescidos de juros e correção monetária.

Protesta, e de logo requer, pela produção de todos os meios de prova juridicamente admissíveis, especialmente o depoimento do representante legal da reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, a prova pericial e juntada posterior de documentos, bem como todos os documentos emitidos pelo reclamado ora anexados, caso venham a sofrer qualquer espécie de impugnação quanto à forma, SOB PENA DE CONFISSÃO .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para fixação do rito e efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador, 04 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Caio Santana

00.000 OAB/UF