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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0433

Recurso - TJMG - Ação Acidente de Trânsito - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Telemont Engenharia de Telecomunicações

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS-MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ("REQUERIDA") , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com NomeE OUTROS ("REQUERENTES") , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, manifestar-se acerca da petição do Perito de ID (00)00000-0000, nos termos que se seguem.

I - DA PROPOSTA PERICIAL

1. Intimado a apresentar proposta de honorários, comprovar

qualificação profissional e apresentar currículo, o i. perito estimou em oito horas o tempo para realização do encargo, considerando que atenderia as duas requerentes e apresentou proposta de honorários no patamar de R$ 00.000,00.

2. Como já destacado, o art. 465 do CPC, em seu § 2º determina ao

perito que apresente não apenas proposta de honorários, mas também seu currículo e seus contatos:

§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:

I - proposta de honorários;

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dirigidas as intimações pessoais.

3. Nesta oportunidade o perito forneceu meios de contato, bem como

II - currículo, com comprovação de especialização;

III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão

apresentou currículo, ainda que deficiente, ao não indicar sequer a data das experiências relatadas, exceto quanto à afirmada experiencia na realização de pericias judiciais, que informa ocorrerem desde 2005, superando o quantitativo de 9.500.

4. Em consulta ao CRM informado constata-se que há apenas a

especialização em medicina do trabalho:

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5. Considerado o objeto do feito, a Requerida já havia impugnado a

perita anteriormente nomeada, que possuía especialização em pediatria, ressaltando que a qualificação desta não era adequada para esclarecer o juízo.

6. Neste contexto, requer que o sr. Perito ratifique a informação

prestada, eis que constou na manifestação que haveria comprovação anexa à petição, o que não foi possível observar.

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II - DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

7. Sem embargo da qualificação técnica do il. Perito, há que se impugnar o valor proposto.

8. A Requerida manifesta a sua OPOSIÇÃO ao valor dos honorários periciais propostos, qual seja, R$ 00.000,00, calculadas com base em uma estimativa de oito horas de trabalho.

9. O próprio CNJ, ao regulamentar a matéria, fixou em R$ 00.000,00o valor da elaboração de laudo referente a danos físicos e estéticos, conforme item 3 do anexo único da Resolução CNJ nº 232/2016, valor que corrigido remonta à quantia de R$ 00.000,00.

10. Por sua vez, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho fixou o teto de R$ 00.000,00para a realização de perícias, nos termos da Resolução CSJT nº 247/2019.

11. Diga-se: os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração vários elementos, como o grau de complexidade do trabalho, o zelo profissional, o local da prestação de serviço e o tempo exigido para o desenvolvimento da tarefa.

12. De modo algum se está a desmerecer o valioso trabalho do ilustre especialista. Contudo, o fato é que se tratará de exame, no próprio consultório do expert, devendo relatar a extensão, perpetuidade e eventual conexão das lesões com os fatos narrados, bem como o grau de redução da capacidade laboral das Requerentes.

13. Considerado o grau de especialização do profissional, a perícia não se revela fora do ordinário, tanto que o expert informa realizar mais de seiscentas perícias por ano, como fez constar no final do seu currículo:

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14. No entanto, há que se considerar que o valor está muito acima do que vem sendo praticado em casos semelhantes, sobretudo no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR - SINISTRO ANTERIOR À MP Nº. 340/2006 - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO - UTILIZAÇÃO - DECOTE DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - HONORÁRIOS PERÍCIAIS - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. [...] Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços, podendo ocorrer sua redução se fixados em valor excessivo . 1 (grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - PERÍCIA MÉDICA - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO JULGADOR - DOIS (02) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO OITIVA DO PERITO OU DAS PARTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESPONSABILIDADE DO PERITO - FUNÇÃO PÚBLICA - VALOR EXORBITANTE, FIXADO MUITO ACIMA DO NORMALMENTE COBRADO EM CONSULTAS GERAIS NA INICIATIVA PRIVADA, QUE NÃO ENVOLVEM ALTA COMPLEXIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - UM (01) SALÁRIO MÍNIMO - VOTO VENCIDO . Para a fixação dos honorários periciais, consoante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, deve-se levar em conta a complexidade e despesas advindas do trabalho a ser desenvolvido

1 (TJMG - Apelação Cível 1.0002.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em

04/02/2016, publicação da sumula em 23/02/2016)

pelo Perito, bem como levar-se em conta a maior responsabilidade que envolve o trabalho de um Perito Judicial. Não se pode, contudo, desconsiderar por completo os valores comumente cobrados em trabalhos técnico-científicos similares, no caso, perícia de consulta médica que não envolve alta complexidade, não sendo razoável que se fixe valor muito abaixo ou muito acima do que normalmente se cobra em casos que tais, na iniciativa privada, sendo que um (01) salário mínimo mostra-se razoável e proporcional para o caso concreto . O valor fixado pela Resolução da Justiça Federal se mostra em descompasso com a responsabilidade e as despesas de um Perito Judicial, e o valor fixado em primeira instância se mostra excessivamente maior do que o que se normalmente espera do valor de uma consulta médica de baixa complexidade. A redução dos honorários periciais a um patamar médio entre estes dois valores, portanto, é medida que se impõe. V.V.: A fixação dos honorários periciais é um ato discricionário do Magistrado, assim, se o valor estabelecido não é excessivo, não há que se falar em redução de tal verba. (Des. Alvares Cabral da Silva). Recurso provido. 2 (grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. As perícias médicas em ações em que se apura o grau de incapacidade das vítimas de acidentes de trânsito para fins de recebimento do DPVAT, na maior parte das vezes, assemelham-se a uma consulta, não podendo seu valor ser muito superior ao praticado pelos profissionais da área. Os honorários periciais hão de ser fixados atendendo- se os parâmetros de razoabilidade, natureza, complexidade do trabalho, tempo e lugar da prestação do serviço . [...] 3 (grifou-se)

15. A propósito, a respeito do último julgado cuja ementa foi transcrita acima, vale transcrever trecho do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Nome:

As perícias médicas em ações em que se apura o grau de incapacidade das vítimas de acidentes de trânsito para fins de recebimento do DPVAT, na maior parte das vezes, assemelham-se a uma consulta médica com o único diferencial

2 Agravo de Instrumento 1.0672.00000-00/001, Relator Des. Veiga de Oliveira, 10a Câmara Cível, j. 26.03.2013

3 Agravo de Instrumento 1.0701.00000-00/001, Relato Des. Wagner Wilson, 16a Câmara Cível, j. 28.08.2014

de que, naquela, o profissional deve apresentar ao final o 'laudo pericial conclusivo'.

Esta pequena diferença conduz a uma inevitável comparação entre o valor da perícia e o valor de uma consulta médica que, quando cobrada em valor elevado, corresponde a aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais).

Além disso, o objetivo da verba honorária é remunerar os serviços do profissional, proporcionalmente aos esforços por ele despendidos.

Muito embora não exista qualquer disposição legal a respeito da fixação de honorários periciais, é cediço que a remuneração do expert deve atender ao princípio da razoabilidade, sendo medida pelo grau de complexidade do trabalho, o tempo necessário para a sua realização, o valor do bem objeto da ação ou o proveito econômico que irá advir à parte.

Em sendo assim, absolutamente descabida a fixação dos honorários em um patamar tão elevado, como a correspondência em quase dois salários mínimos. Mais razoável, então, o valor sugerido pelo agravante em suas razões recursais, qual seja, um salário mínimo . (grifou-se)

16. Ora, no caso em tela, a perícia visa aferir justamente o grau de incapacidade das Requerentes em decorrência do acidente de trânsito narrado nos autos, não excedendo o ordinário e sendo extremamente similar àquele realizado em ações que envolvem o Seguro DPVAT.

17. Em tais casos, o TJMG tem sedimentado o entendimento de que o trabalho do expert - embora extremamente importante - não é de grande complexidade, de modo que um valor como o proposto pelo i. perito nomeado nestes autos não se justifica.

18. Assim, requer-se que a remuneração do expert seja fixada no patamar máximo de 2 (dois) salários mínimos, eis que há duas Requerentes.

III - DOS PEDIDOS

19. Ante o exposto, a Requerida requer seja intimado o perito para cumprir o disposto nos incisos II e III do § 2º do art. 465 do CPC, juntando a ‘comprovação anexa’ mencionada em sua petição, comprovação de especialização em

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área correlata à perícia, e manifesta a sua discordância quanto a proposta de remuneração do il. perito e requer que os honorários periciais sejam fixados no patamar máximo de 2 (dois) salários mínimos, na forma do § 3º do art. 465 do CPC.

20. Requer, por fim, que todas as intimações sejam publicadas constando, exclusivamente, o nome do advogado NomeR. ROQUE A. KHOURI, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil. 4

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília/DF, 9 de setembro de 2021.

NomeR. ROQUE A. KHOURI

NomeLEVI R. CARVALHO PEREIRA 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

4 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

§ 5 º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

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