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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0525

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 a

VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG

PROCESSO Nº 0003339-32.2011.4.01.3810

CEDENTE: Nome

CESSIONÁRIO: MARCELO PIAZZA SASSI

MARCELO PIAZZA SASSI , brasileiro, solteiro, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, nos autos da ação condenatória em epígrafe, proposta em face da UNIÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Nome) , que tramita perante o JUÍZO ESTADUAL DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG , atualmente em fase de cumprimento de sentença, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, expor e ao final requerer o que segue:

I - DA CESSÃO DE CRÉDITO PRECATÓRIO

Conforme se depreende do Instrumento Particular de Cessão de Crédito Alimentício Federal e da Procuração Pública em anexo, o AUTOR da presente ação cedeu a TOTALIDADE do seu direito creditório em favor do ora PETICIONÁRIO e CESSIONÁRIO.

Cumpre esclarecer que a EC n. 62/09 incluiu o § 13 ao art. 100 da CFRB, regulando por meio deste dispositivo a cessão de créditos judiciais inscritos em precatório, sem fazer qualquer restrição sobre sua natureza, donde se conclui que é permitida a cessão de créditos oriundos de precatórios independentemente de sua natureza, veja-se:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

[...]

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

Dito regramento é minudenciado pela Resolução n. 303/19 do CNJ, abaixo reproduzida:

Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos § § 2º e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório.

§ 1º A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso.

§ 2º A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver.

§ 3º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados.

§ 4o O imposto de renda, em caso de cessão:

I - quando incidente sobre a parcela cedida é de responsabilidade do cessionário nos termos da legislação que lhe for aplicável, não integrando a base de cálculo da retenção do imposto de renda na fonte devido pelo cedente;

II - se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária.

Art. 43. Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência.

Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.

§ 1º Deferido pelo juízo da execução o registro da cessão, será cientificada a entidade devedora, antes da elaboração do ofício precatório.

§ 2º Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente.

§ 3º Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base.

Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.

§ 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução.

§ 2º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários.

§ 3º O presidente do tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão.

E também pela Resolução n. 458/17 do CJF, senão vejamos:

Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e do art. 100 da Constituição Federal.

§ 1º A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de 2015 e cessão anterior, se houver.

§ 2º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original.

Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução.

Art. 21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente.

Art. 22. A cessão de crédito não transforma em alimentar um crédito comum nem altera a modalidade de precatório para requisição de pequeno valor.

Art. 23. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação.

Art. 24. Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS.

Não é demais lembrar que o Código de Processo Civil reconhece a legitimidade do cessionário no processo em que o crédito restou conhecido:

Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

I - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;

II - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

Por fim, colhe-se da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NA AÇÃO EXECUTIVA. Mostra-se possível a habilitação, na ação executiva, do cessionário de crédito representado por precatório, na situação de assistente simples, possibilitando sua intimação dos atos processuais, inclusive no que se refere à expedição de alvará por ocasião da satisfação do crédito pelo ente público. Precedentes desta corte e do egrégio STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. (00)00000-0000, rel. Des. Rogério Gesta Leal,

j. em 10-5-2007).

Assim, mostram-se satisfeitos os requisitos legais e contratuais que autorizam o negócio civil devidamente pactuado entre as partes, sendo de rigor o seu deferimento.

Em arremate, conquanto referida cessão não dependa da anuência do devedor, fica este notificado do presente ato transmissório, na pessoa de seu procurador, por meio desta petição de comunicação de cessão e habilitação de crédito.

II - DO PRECATÓRIO FEDERAL CEDIDO

Conforme contrato de cessão carreado aos autos, o cessionário adquiriu o crédito de precatório ao qual fazia jus o cedente, decorrente de ação movida em face da UNIÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Nome), que tramita perante o JUÍZO ESTADUAL DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG , atualmente em fase de cumprimento de sentença, decorrente de decisão condenatória prolatada nos autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que terminou por gerar ao "CEDENTE" crédito de natureza alimentícia no valor total de

R$ 00.000,00, sobre o qual deverá ser reservado o percentual de 30% (trinta por cento) a título de verba honorária contratual pactuada entre o "CEDENTE" e NomeDuarte Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ: 00.000.000/0000-00), parcela cujo montante correspondente a R$ 00.000,00, cabendo ao "AUTOR" da ação ("CEDENTE"), após o desconto dos mencionados honorários profissionais, a quantia de R$ 00.000,00, a atualizar, e que representa 70% (setenta por cento) do total do crédito do precatório a ser expedido.

Desse modo, quando da expedição do precatório, é de rigor seja anotado o nome e número do CPF do cessionário, ora peticionário, como titular do crédito em questão, cabendo-lhe 70% (setenta por cento) do valor total, atualizado até a data do efetivo depósito, através de GUIA/ALVARÁ JUDICIAL.

III - DO PRECATÓRIO FEDERAL CEDIDO

Diante do quanto acima exposto, pede e requer:

a) A juntada do Instrumento Particular de Cessão de Crédito Federal e

Procuração Pública firmada entre as partes;

b) A juntada dos documentos pessoais das partes e dos documentos de

representação processual;

c) A homologação do contrato de cessão de crédito, pois satisfeitos os requisitos legais e contratuais que autorizam o negócio civil em apreço;

d) Seja anotado o nome e número do CPF do cessionário, ora peticionário, MARCELO PIAZZA SASSI , CPF nº 000.000.000-00, como atual titular do crédito em questão, conforme Resolução nº 303/2019 do CNJ e Resolução nº 458/2017 do CJF, no que diz respeito à CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO.

e) A expedição de ofício requisitório (Precatório) com data base em 03/2020 , no valor total de R$ 00.000,00, sobre o qual deverá ser reservado o percentual de 30% (trinta por cento) a título de verba honorária contratual pactuada entre o "CEDENTE"

e NomeDuarte Sociedade Individual de Advocacia , CNPJ: 00.000.000/0000-00, parcela cujo montante correspondente a R$ 00.000,00, cabendo ao CESSIONÁRIO, após o desconto dos mencionados honorários profissionais, a quantia de R$ 00.000,00, devidamente atualizada , procedendo ao registro deste como titular do crédito em questão.

f) Deferida a habilitação do cessionário como novo credor do precatório, seja reconhecido o direito em prosseguir nesta ação, sendo sub-rogado nos direitos e obrigações do Exequente/Cedente, nos termos do art. 349 do Código Civil.

g) Por fim, requer sejam todas as publicações e notificações, referentes aos autos em epígrafe, realizadas em nome do Dr. Cezar Antonio Sassi, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, telefones: (00)00000-0000e (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil. do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil.

(00)00000-0000, e-mail: email@email.com, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Florianópolis, 18 de março de 2020.

CEZAR ANTONIO SASSI

00.000 OAB/UF