Processo nº 0021539-57.2017.5.04.0012

E. B. C. T. x G. S. W.

O processo possui 15 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tem como partes envolvidas E. B. C. T., Almir Sarmento Silva Filho, Cecilia Maria Oyhenard Ibarra, G. S. W., J. R. H., Jean Feliphe Zito Blaskoski.

Andamento processual

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21/01/2021mês passado

OJC da Presidência

0020950-19.2018.5.04.0404

Lei 13.467/2017

Parte(s): 1. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA 2. JULIO JOSE DE AZEVEDO SILVA

Advogado(a)(s): 1. LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (MG -117061)

2. WILLIAM ROGER VIEIRA GRINSTEIN (RS - 73244) 2. FILIPE OURIQUE KLAFKE (RS - 74084)

Vistos etc.

Trata-se de pedido de substituição de depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial.

Verifica-se, no entanto, que o requerente não apresenta a apólice. Ante o exposto, concede-se à parte o prazo de 10 (dez) dias para regularizar o requerimento, com a juntada da apólice de seguro garantia judicial, observado o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, e a indicação do(s) id(s) do(s) depósito(s) que pretende substituir, bem como dos dados bancários da requerente para a transferência eletrônica dos valores liberados. Intime-se.

Após, voltem conclusos imediatamente para apreciação do pedido e exame da admissibilidade do recurso de revista.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/vv

Assinatura

PORTO ALEGRE, 21 de Janeiro de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0021539-57.2017.5.04.0012

Relator ANA LUIZA HEINECK KRUSE

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDO JOB RECURSOS HUMANOS LTDA

ADVOGADO CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA(OAB: 34814/RS)

ADVOGADO JEAN FELIPHE ZITO BLASKOSKI(OAB: 92203/RS)

RECORRIDO GISELA DA SILVA WEISS

ADVOGADO ALMIR SARMENTO SILVA FILHO(OAB: 26940/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- GISELA DA SILVA WEISS

- JOB RECURSOS HUMANOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ROT - 0021539-57.2017.5.04.0012 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 897, § 6º, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre,20 de Janeiro de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/AO

Assinatura

PORTO ALEGRE, 21 de Janeiro de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho

02/11/2020há 4 meses

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0021539-57.2017.5.04.0012

Relator ANA LUIZA HEINECK KRUSE

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDO JOB RECURSOS HUMANOS LTDA

ADVOGADO CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA(OAB: 34814/RS)

ADVOGADO JEAN FELIPHE ZITO BLASKOSKI(OAB: 92203/RS)

RECORRIDO GISELA DA SILVA WEISS

ADVOGADO ALMIR SARMENTO SILVA FILHO(OAB: 26940/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- GISELA DA SILVA WEISS

- JOB RECURSOS HUMANOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ROT - 0021539-57.2017.5.04.0012 - OJC da Presidência

Recurso de Revista

Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Advogado(a)(s): 1. MARCELO LUIS FORTE PITTOL (RS - 50390) Recorrido(a)(s): 1. JOB RECURSOS HUMANOS LTDA 2. GISELA DA SILVA WEISS

Advogado(a)(s): 1. JEAN FELIPHE ZITO BLASKOSKI (RS - 92203) 1. CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA (RS - 34814) 2. ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (RS - 26940) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público.

Não admito o recurso de revista no item.

Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93.

A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-

07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-

07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020).

Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-

40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020.

O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista.

Além disso, o acórdão está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST.

Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST.

Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/rcc

Assinatura

PORTO ALEGRE, 31 de Outubro de 2020.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Desembargador Federal do Trabalho

01/07/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
02/08/2019há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
26/07/2019há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
23/07/2019há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
10/07/2019há 2 anos
Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) Acórdão em 10/07/2019
09/07/2019há 2 anos
Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.028.316/0001-03 e provido em parte
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · Gabinete da Vice-Presidência · 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
15/04/2019 a 21/01/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Horas Extras
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
E. B. C. T.
Recorrente
Parte ré
Almir Sarmento Silva Filho
Advogado envolvido
G. S. W.
Recorrido
J. R. H.
Recorrido