Processo Nº 0534240-48.2007.5.12.0035

Andamento processual

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17/09/2020há 4 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0534240-48.2007.5.12.0035

Processo Nº AIRR-05342/2007-035-12-40.3

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Agravante(s) UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Agravado(s) CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Agravado(s) VERA LÚCIA DE SOUZA DA SILVA

Advogado Dr. Sidney Guido Carlin(OAB: 734-A/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - UNIÃO (PGU)

- VERA LÚCIA DE SOUZA DA SILVA

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : ,por unanimidade, I - não proceder aojuízo de

retrataçãoconstante do artigo 1.030, II, do CPC/2015, mantendo o acórdão proferido no agravo de instrumento; e II - devolver os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Extraise da decisão regional que " A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços que comprovadamente recebeu serviços da autora decorre da sua incúria na contratação da empresa prestadora de serviços, bem como do seu dever de efetiva e constante fiscalização de todos os liames que envolvem o objeto do contrato, no qual se insere a observância do correto adimplemento das obrigações daquela para com os efetivos prestadores do serviço contratado, o que em termos jurídicos é conhecido e classificado como culpa m eligendo e culpa m vigilando, derivação do abrangente instituto da responsabilidade civil, independentemente de estipulação em contrário no contrato na tentativa de eximir a tomadora dos serviços de suas inescusáveis obrigações. ". Conclui-se do acórdão que a UNIÃO não

Fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpaem vigilando. Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC / 1973). Portanto, mantido a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (PGU), sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se aos autos à Vice-Presidência desta C. Corte Superior.

26/08/2020há 5 meses

Secretaria da Terceira Turma

Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s)

agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Processo Nº AIRR-0534240-48.2007.5.12.0035

Processo Nº AIRR-05342/2007-035-12-40.3

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)

Procuradora DRA. HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

AGRAVADO(S) CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.

AGRAVADO(S) VERA LÚCIA DE SOUZA DA SILVA

Advogado DR. SIDNEY GUIDO CARLIN(OAB: 734-A/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - UNIÃO (PGU)

- VERA LÚCIA DE SOUZA DA SILVA

23/09/2019ano passado

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-AIRR-0534240-48.2007.5.12.0035

Processo Nº ED-AIRR-05342/2007-035-12-40.3

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

Embargante UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Embargado(a) CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Embargado(a) VERA LÚCIA DE SOUZA DA SILVA

Advogado Dr. Sidney Guido Carlin(OAB: 734/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - UNIÃO (PGU)

- VERA LÚCIA DE SOUZA DA SILVA

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que, em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10). Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinouse o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual

acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 21 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST

15/02/2019há 2 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-AIRR-0534240-48.2007.5.12.0035

Processo Nº ED-AIRR-05342/2007-035-12-40.3

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

Embargante UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Embargado(a) CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Embargado(a) VERA LÚCIA DE SOUZA DA SILVA

Advogado Dr. Sidney Guido Carlin(OAB: 734/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - UNIÃO (PGU)

- VERA LÚCIA DE SOUZA DA SILVA

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010, reconheceu a existência de repercussão geral.

Por meio do despacho de sequencial retro, o então Ministro Vice-Presidente determinou o dessobrestamento do recurso extraordinário, considerando-se o julgamento da tese de mérito do precedente.

Contudo, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado o mérito da matéria em acórdão publicado em 12/09/2017, foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi determinada em 02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito em julgado, impondo-se o sobrestamento deste recurso extraordinário.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST

24/10/2017há 3 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-AIRR-0534240-48.2007.5.12.0035

Processo Nº ED-AIRR-05342/2007-035-12-40.3

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

Recorrente UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Recorrido VERA LÚCIA DE SOUZA DA SILVA

Advogado Dr. Sidney Guido Carlin(OAB: 734/SC)

Recorrido CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - UNIÃO (PGU)

- VERA LÚCIA DE SOUZA DA SILVA

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A Vice-Presidência desta Corte, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário temático de repercussão geral do STF.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 26/04/2017, com fixação da tese de mérito no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", com o acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 12/09/2017, determino o dessobrestamento deste processo para que seja efetivado o necessário exame da tese contida no acórdão proferido no presente feito, em confrontação com aquela fixada no precedente de repercussão geral, para que, em momento oportuno, esta Vice-Presidência dê o adequado encaminhamento ao recurso extraordinário, em conformidade com o disposto no art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT12 · 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Natureza
ED / AIRR
Início do Processo
2007