Processo n. 2205254-43.2017.8.26.0000 do TJSP

O Processo Nº 2205254-43.2017.8.26.0000 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Jose Luis Cherubini Aguilar, Otávio de Almeida Toledo, Rafael Gonçalves Martins, Sergio Alex Sandrin.

Andamento processual

04/12/2017há 2 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 8º Grupo (16ª Câmara Direito Criminal)

Intimação de Acórdão

2205254-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Fernandópolis - Impetrante: Jose Luis Cherubini Aguilar - Impetrante: Sergio Alex Sandrin - Paciente: Rafael Gonçalves Martins - Magistrado (a) Otávio de Almeida Toledo - Concederam em parte a ordem, nos termos do v. acórdão. v.u. - Advs: Jose Luis Cherubini Aguilar (OAB: 133101/SP) - 9º Andar

22/11/2017há 3 anos

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (16ª Câmara de Direito Criminal)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 16ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL A REALIZAR-SE EM 28 DE NOVEMBRO DE 2017 (TERÇA-FEIRA), NA SALA 201 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - 2º ANDAR, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

2205254-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Fernandópolis - Relator Otávio de Almeida Toledo - Impetrante: Jose Luis Cherubini Aguilar - Impetrante: Sergio Alex Sandrin - Paciente: Rafael Gonçalves Martins -Advogado: Jose Luis Cherubini Aguilar (OAB: 133101/SP)

26/10/2017há 3 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2205254-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Fernandópolis - Impetrante: Jose Luis Cherubini Aguilar - Impetrante: Sergio Alex Sandrin - Paciente: Rafael Gonçalves Martins - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados José Luis Cherubini Aguilar e Sergio Alex Sandrim, em favor de RAFAEL GONÇALVES MARTINS, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis (Autos nº 0000140-10.2017.8.26.0561, tráfico de drogas). Sustenta que na decisão que decretou a prisão preventiva estão ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, bem como que o paciente é primário, possui bons antecedentes, 21 anos de idade, residência fixa e ocupação lícita. Além disso, ressalta que, em eventual condenação, RAFAEL poderá cumprir sua pena em regime diverso do fechado. Isto posto, requer a concessão da medida liminar para que o paciente possa responder o processo em liberdade. É caso de concessão parcial da liminar. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito de tráfico de drogas na data de 09 de setembro de 2017 na posse de 1,61g de maconha e 5,27g de cocaína (fls. 81/82 dos autos originários). Observo, a respeito da segregação, que a prisão preventiva, de acordo com as alterações impostas pela Lei nº 12.403/11, somente deverá ser decretada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares ou, se não observadas as condições impostas, por ocasião da concessão da liberdade provisória (art. 310, II, e art. 312, parágrafo único, do CPP). Indícios de autoria, embora imprescindíveis à segregação cautelar, não são seu único requisito, assim como a gravidade em abstrato do delito também não serve para calcar a custódia cautelar, conforme reiteradamente vem decidindo o Supremo Tribunal Federal. In casu, a quantidade de droga encontrada não pode ser considerada vultosa. Ademais, o paciente é primário, não se verificando, portanto, argumentos concretos que apontem o risco de que ele virá a afrontar a ordem pública ou a instrução criminal, se em liberdade. Dessa forma e pelos fundamentos expostos, suficiente se mostra a imposição das medidas previstas no art. 319, I e IV, do CPP, fazendo-se as advertências por ocasião do cumprimento do alvará de soltura. Isto posto, concedo parcialmente a medida liminar. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de RAFAEL GONÇALVES MARTINS. Requisitem-se as informações, encaminhando-se, após, à douta Procuradoria de Justiça e tornem. São Paulo, 24 de outubro de 2017. Otávio de Almeida Toledo Relator - Magistrado (a) Otávio de Almeida Toledo - Advs: Jose Luis Cherubini Aguilar (OAB: 133101/SP) - 10º Andar

25/10/2017há 3 anos

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Criminal

Processos Entrados em 23/10/2017

2205254-43.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Habeas Corpus; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara Criminal; Nº origem: 0000140-10.2017.8.26.0561; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Jose Luis Cherubini Aguilar; Impetrante: Sergio Alex Sandrin; Paciente: Rafael Gonçalves Martins; Advogado: Jose Luis Cherubini Aguilar (OAB: 133101/ SP);

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Criminal

Processos Distribuídos em 23/10/2017

Mandado de Segurança 8

2205254-43.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus; 16ª Câmara de Direito Criminal; OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO; Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Criminal; 0000140-10.2017.8.26.0561; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Jose Luis Cherubini Aguilar; Impetrante: Sergio Alex Sandrin; Paciente: Rafael Gonçalves Martins; Advogado: Jose Luis Cherubini Aguilar (OAB: 133101/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Habeas Corpus
Início do Processo
2017