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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Pagamento Indevido contra Banco Central do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO- SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor : Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Nome

Réu : Banco Central do Brasil

BANCO CENTRAL DO BRASIL , Autarquia Federal criada pela Lei n.º 4.595, de 1964, com Sede em Brasília e Procuradoria - Regional no Estado de São Paulo, à Avenida Paulista, 1804, São Paulo/SP, por seu Procurador com mandato ex lege (Lei Complementar n.º 73, de 1993, art. 17, I, c/c Lei n.º 9.650, de 1998, art. , I, e Lei n.º 9.469, de 1997, art. ) signatário, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, pelas razões que passa a expor.

2. A r. sentença (Id. (00)00000-0000) julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução do valor retido/glosado "referente às repactuações realizadas entre

as partes ocorridas até 14/01/2014, devidamente atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ."

3. A leitura simples do trecho acima comprova a contradição entre termos da

fundamentação da própria sentença , especialmente nos trechos abaixo :

"Assim, tenho que assiste razão à parte autora quanto aos valores glosados referentes às duas primeiras repactuações, haja vista que o BACEN, ao celebrar os aditivos/repactuações, expressamente anuiu com os reajustes e os respectivos motivos determinantes, não sendo razoável que se permita que, anos depois, modifique os valores contratados sob a justificativa de que não houve comprovação analítica da variação de custos.

Petição 527/2019-BCB/PGBC

PE 111334

(...)

Em que pese a alegação da parte autora de que não há previsão contratual para a glosa de valores pelas razões expostas pelo BACEN, trata-se, na verdade, de restituição de valores pagos indevidamente.

Isto porque, conforme já explanado, o contrato previa a necessidade de comprovação analítica da variação de custos do item de despesas administrativas e a impossibilidade de incluir nas repactuações os custos amortizados e não-renováveis.

Não logrando êxito em comprovar tais questões, ainda que intimada para tal, haveria enriquecimento ilícito da parte autora, o que também não é permitido, uma vez que houve pagamento a maior em desconformidade com os valores efetivamente devidos."

4. Ou seja, o d. Juízo entende que, para as repactuações ocorridas antes de 14.01.2014, não é imprescindível a comprovação analítica da variação de custos, enquanto para as repactuações posteriores a essa data seria imprescindível a citada comprovação analítica. Conclui-se daí que situações idênticas foram tratadas e decididas de maneira distinta, numa flagrante contradição com o exposto pelo próprio Juízo ao analisar os fatos.

5. Resta, assim, configurada a contradição que embasa o aviamento dos presentes embargos.

6. Diante do exposto, requer o Banco Central do Brasil o acolhimento dos embargos de declaração para que a r. sentença seja integrada, suprindo-se a contradição acima indicada, e com a atribuição de efeitos infringentes, julgar totalmente improcedente o pedido da parte autora, com a sua consequente condenação em honorários advocatícios.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2019.

Nome

Procurador do Banco Central

Procuradoria-Regional do Banco Central em São Paulo (PRESP)

00.000 OAB/UF-B