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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0048

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ATIBAIA, ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

EXECUÇÃO FISCAL.

Nome, brasileira, divorciada, advogada, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000; Campinas, SP; neste ato, em nome próprio por direito próprio, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA C/C IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE BLOQUEIO RENAJUD , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA.

Primeiramente, cumpre esclarecer que a requerente é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, tendo como prova o próprio bloqueio on line de sua conta bancária, que contava somente com o valor de R$ 00.000,00. E o bloqueio Renajud, de um veículo Ford KA, sobre o qual pesa um financiamento de 48 parcelas no valor de R$ 00.000,00.

Ainda, declara a Vossa Excelência, que reside na cidade de Campinas, encontra-se desempregada, sobrevivendo de poucos recursos financeiros.

Destarte, conforme preceitua o artigo 98, caput, do CPC, requer os benefícios da Justiça Gratuita, como forma de Justiça.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

DOS FATOS E DO DIREITO.

A executada realizou acordo de parcelamento com o débito referente ao ano de 2013, junto a Divida Ativa da Nomeda comarca de Atibaia. Processo em trâmite neste D.D. juízo, sob o numero constante no preâmbulo.

O referido acordo, perfaz o montante de R$ 00.000,00, que foram parcelados em três vezes, no valor de R$ 00.000,00, com vencimentos para 17/06/2019, já pagos, conforme recibo em anexo; segunda parcela para 17/07/2019; e terceira e última parcela para 17/08/2019.

Destarte, Excelência, que no caso em pauta, ocorreu à novação, conforme o preceituado no artigo 360, do Código Civil Brasileiro. Vejamos:

Art. 360. Dá-se a novação:

I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

Veja Excelência, o acordo efetivado entre a Nomeexeqüente e a executada, criou-se uma nova obrigação em substituição a obrigação anterior datada de 2013. Portanto, realizou-se a novação.

Destarte, a executada não deve sofrer as conseqüências da inadimplência em relação ao ISS referente a 2013, uma vez que esta em dia, ou seja já pagou a primeira parcela do acordo para liquidação fiscal.

Considerando que se efetivou um acordo de liquidação fiscal, a novação entre a executada e a Nomeda comarca de Atibaia, não há mais que se falar em inadimplência, que seja capaz de novos bloqueios renajud, do veículo da executada ou bacenjud da conta bancária da mesma. Tal procedimento seria punir, Injustamente , alguém que esta em dia com a obrigação.

Neste sentido, o CTN, em seu artigo 151, esclarece que:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Parágrafo único . O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

DA REVOGAÇÃO DOS BLOQUEIOS BACENJUD E RENAJUD.

Conforme consta dos presentes autos, foi pedido de bloqueio de transferência de veículo automotor da executada. Mas não foi requerido o bloqueio de valores através do Bacenjud.

Destacando-se ainda, que embora Vossa Excelência tenha expedido competente mandado de desbloqueio Bacenjud e Renajud, no processo nº 1010695- 90.2016.8.26.0048, não foram desbloqueados.

Com efeito, é mister lembrar, que a executada tomou conhecimento destes autos através do bloqueio de sua conta corrente. E, em função disso, imediatamente fez o primeiro acordo de pagamento com a Nome, nos seguintes termos: três parcelas, no valor de R$ 00.000,00já devidamente quitado; e somente aguardava as respostas a seu pedido de cancelamento junto a Nomeda comarca.

Assim que obteve o deferimento dos cancelamentos, da mesma forma, imediatamente realizou o acordo de pagamento referente ao ISS de 2013 (docs. em anexo).

Portanto, Excelência, é justo e plenamente cabível a presente impugnação ao pedido de bloqueio de transferência renajud realizado pela exeqüente.

Tendo em vista, também a economia processual.

DOS REQUERIMENTOS,

Diante do exposto, requer, respeitosamente a Vossa Excelência:

a) seja indeferido o pedido bloqueio de transferência do veículo da executada (Renajud), assim como também qualquer forma de bloqueio de conta bancária (bacenjud), uma vez que foi realizado o acordo de liquidação fiscal (novação), a qual já

esta com a primeira parcela paga. Portanto, totalmente em dia com a obrigação. Como

forma da mais lídima Justiça.

b) seja expedido novo mandado de desbloqueio Bacenjud/ Renajud, para que, por fim, seja liberada a conta bancária da executada;

c) Requer, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, vez que se declara pobre, no sentido jurídico do termo (declaração anexa);

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Campinas, 14 de Junho de 2019.

Nome.

00.000 OAB/UF.