Processo n. 0733851-96.2016.8.02.0001 do TJAL

O Processo Nº 0733851-96.2016.8.02.0001 possui 15 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas ELI Macedo Pinto, Sergio Ludmer, Estado de Alagoas, O Estado, Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu, Walter Campos de Oliveira.

Andamento processual

12/11/2019há 5 meses

Tribunal de Justiça - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

98 Embargos de Declaração nº 0733851-96.2016.8.02.0001/50000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Embargante : Eli Macedo Pinto

Advogado : Marcos Henrique Feitosa Maciel (OAB: 9528/AL)

Advogado : Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL)

Advogado : Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB: 15195/AL)

Advogado : Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL)

Embargado : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. TESE DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DOS ARTS. E 10 DO CPC/15. NÃO VERIFICADA. RECORRENTE QUE, NA PETIÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, DEFENDEU QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAP NÃO TERIA SIDO REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N.º 6.276/2001, E, PORTANTO, TEVE OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR SOBRE O TEMA EM MOMENTO ANTERIOR AO ACÓRDÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DECISÃO CLARA E PRECISA QUANTO À REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006, INCLUSIVE VALENDO-SE DE ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS SOBRE A MATÉRIA. ACÓRDÃO ATACADO CUJO TEOR EVIDENCIA QUE A INAPLICABILIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, IN CASU, DECORREU DA REVOGAÇÃO TÁCITA DA SUA PREVISÃO, EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006, E NÃO PORQUE A REFERIDA LEI ESTADUAL REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA, COMO AFIRMOU O EMBARGANTE NOS ACLARATÓRIOS. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE À GAP, DO

MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO À GRATIFICAÇÃO VINDICADA PELO EMBARGANTE, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO E NÃO DE ADICIONAL DECORRENTE DE LABOR DESENVOLVIDO EM SITUAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. INTUITO DE REVOLVER A MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.

25/10/2019há 6 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

98 Classe do Processo: Embargos de Declaração 0733851-96.2016.8.02.0001/50000

Comarca: Maceió

Vara: 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Embargante : Eli Macedo Pinto

Advogado : Marcos Henrique Feitosa Maciel (OAB: 9528/AL)

Advogado : Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL)

Advogado : Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB: 15195/AL)

Advogado : Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL)

Embargado : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

23/10/2019há 6 meses

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

Des. Klever Rêgo Loureiro

Embargos de Declaração n.º 0733851-96.2016.8.02.0001/50000

Gratificações Estaduais Específicas

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Embargante : Eli Macedo Pinto

Advogado : Marcos Henrique Feitosa Maciel (OAB: 9528/AL)

Advogado : Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL)

Advogado : Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB: 15195/AL)

Advogado : Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL)

Embargado : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos por Eli Macedo Pinto, em face do Estado de Alagoas, objetivando sanar supostos vícios em acórdão de lavra da 1ª Câmara Cível desta Corte, proferido nos autos da apelação cível de n.º 0733851-96.2016.8.02.0001, cujo resultado foi redigido da seguinte forma: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando a verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 1º, , , e 11, do CPC/15, observando-se, contudo, os termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, uma vez que o demandante litiga sob os auspícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator. (fl. 181 - negrito no original) Em suas razões recursais (fls. 01/23), o embargante alega a existência de “omissões e obscuridades” (sic, fl. 04). Sustenta que o argumento contido no acórdão hostilizado, concernente ao fato de que o art. 2º da Lei Estadual n.º 5.813/96 teria sido revogado tacitamente por ser incompatível com o novo regime de remuneração estatuído pelo art. 10 da Lei n.º 6.682/06, não se coaduna com a legalidade, especialmente com o art. 9º da LC n.º 107/01, e o art. , §§ 1º e do Decreto-Lei n.º 4.657/42. Ademais, afirma que, “ainda que se admitisse a hipótese de revogação tácita da Lei em questão, o que se cogita apenas por apego ao debate, mesmo assim a edição da Lei Estadual nº. 6.682/2006, não vedou o recebimento de outras rubricas, posto que no próprio Acórdão embargado, há expressa menção sobre a possibilidade de receber outras rubricas não previstas na susomencionada Lei” (sic, fl. 05). Enfatiza, ainda, que, como não houve revogação expressa, inexiste vedação à percepção de gratificação por servidor remunerado por meio de subsídio. Destaca que, embora o art. 10 da Lei Estadual n.º 6.682/2006 vede, expressamente, o recebimento de adicionais quando o servidor seja remunerado por subsídio, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas reconheceu essa possibilidade no caso do adicional de periculosidade, raciocínio esse que, segundo o embargante, deve ser aplicado para a Gratificação de Atividade Policial. Outrossim, afirma a existência de omissão em relação à observância aos arts. e 10 do CPC/15 no que concerne ao argumento de que o direito à percepção da GAP teria sido revogado pela Lei Estadual n.º 6.276/2001. Ressalta, também, que a sentença condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários, em quantum correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme arts. 85 e 98 do CPC/2015. Além disso, afirma que a verba honorária ainda foi majorada para 11% (onze por cento) no acórdão embargado. Não obstante, suscita que a 3ª Câmara Cível, em processos idênticos, não condenou a parte em custas processuais e aplicou honorários de sucumbência de R$ 300,00 (trezentos reais). Nesse cenário, defende que a condenação em honorários de sucumbência em mais de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) é excessiva, desproporcional e viola o acesso à justiça. Em razão disso, pugna pelo saneamento das omissões e obscuridades apontadas, a fim de reformar o acórdão embargado, reconhecendo o direito da parte embargante à imediata implantação da GAP, como também ao recebimento dos valores retroativos, além dos reflexos. Ademais, formula os seguintes pedidos: [...] 78. Subsidiariamente, acaso entenda pela não possibilidade de cumulação da GAP com o adicional de periculosidade já garantido ao Autor, observando o disposto no art. 6º. da Lei nº. 5.813/96, norma de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, em respeito ao princípio da isonomia entre os servidores públicos, requer que seja garantida a opção pela GAP, em substituição ao adicional de periculosidade, ressalvada a necessidade de abater, dos valores devidos retroativamente, o que já foi pago ao Embargante a título de adicional de periculosidade. 79. Também de forma subsidiária, em sendo mantido o v. acórdão quanto ao mérito, o que se cogita apenas por cautela, requer que seja observado o disposto no artigo 926, CPC para, reformando o acórdão recorrido, aplicarem-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e do acesso à justiça em relação à condenação dos honorários de sucumbência, eis que exorbitantes no presente caso (pouco mais de R$ 16.000,00), reduzindo-a para um patamar condizente com a duração do processo e complexidade da causa. 80. Acaso seja mantido incólume o r. Acórdão vergastado, com todo respeito que se nutre pela Douta Câmara, requer-se a manifestação expressa acerca da não aplicação, no caso concreto, do disposto no art. 2º., §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 4.567/42 (LINDB), art. 9º da Lei Complementar 107/01, bem como ao art. 39, § 3º e, por consequência, a proteção prevista no art. ., XXII e XXIII, bem como a garantia da isonomia, prevista no art. ., caput, e incisos LV e LIV, todos da Constituição Federal, assim como os artigos. , 10 e 926 do CPC sob pena de violação ao art. 93, IX, também da nossa Carta Magna, e art. 1.022, I e II c/c art. 489, II e § 1º., do Código de Processo Civil. 81. Ad cautelam, acaso entenda esse Douto Juízo por não acolher os presentes Embargos (o que se cogita apenas por cautela processual), com esteio nas Súmulas 282, 283 e 356 do STF, e 98 do STJ, pugna o ora Embargante pelo pronunciamento expresso acerca dos dispositivos acima invocados, para efeito de prequestionamento da matéria ventilada. [...] (sic, fls. 22/23). O Estado de Alagoas ofertou contrarrazões (fls. 31/34), aduzindo que inexiste vício no acórdão embargado, defendendo que o embargante opôs este recurso por mero inconformismo. No pedido pugna pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório, em apertada síntese. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 22 de outubro de 2019. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator

20/09/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

89 Apelação nº 0733851-96.2016.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Eli Macedo Pinto

Advogado : Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. INGRESSO DA APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DO AUTOR. RETIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

09/09/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

89 Classe do Processo: Apelação 0733851-96.2016.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Eli Macedo Pinto

Advogado : Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

06/09/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

89 Classe do Processo: Apelação 0733851-96.2016.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Eli Macedo Pinto

Advogado : Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

08/07/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n.º 0733851-96.2016.8.02.0001

Gratificações Estaduais Específicas

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Apelante : Eli Macedo Pinto

Advogado : Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Eli Macedo Pinto, em face do Estado de Alagoas, visando à reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência sob o n.º 0733851-96.2016.8.02.0001. A sentença apelada, constante às fls. 99/105, reconheceu a prescrição de fundo de direito, extinguindo a ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC/15, tendo em vista que o autor ajuizou a ação além dos 05 (cinco) anos estipulados em lei. Irresignado, o demandante interpôs a presente apelação (fls. 109/128) aduzindo que nunca houve ato concreto negando-lhe o direito de perceber a gratificação ora pleiteada. Assim, defende que a demanda versa sobre prestações decorrentes de relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. Caso superada a prejudicial de mérito, enfatiza que faz jus à percepção da Gratificação de Ação Policial, pois exerce sua atividade laboral no sistema penitenciário estadual. Ademais, destaca que, em momento algum, houve revogação expressa da Lei Estadual n.º 5.813/96. Ao final, formula pedido no sentido de afastar a prescrição de fundo de direito e, por consequência, julgar procedente a pretensão autoral. Embora intimado (fls. 121/124), o Estado de Alagoas não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu desnecessária sua intervenção, por não vislumbrar interesse público a ser tutelado (fls. 144/146). À fl. 169, proferi despacho no qual determinei a intimação das partes para que se manifestassem, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, acerca da possível existência de equívoco na fixação dos honorários advocatícios por equidade na sentença apelada. O apelante peticionou, às fls. 172/177, defendendo o “acerto do MD. Juízo de 1º grau quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados, eis que fixados com observância ao art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, face a situação excepcional do caso em tela, acaso mantida a improcedência da demanda, imperioso se faz que seja mantida a condenação em honorários de sucumbência no quantum estabelecido em 1ª instância” (sic, fl. 177). O Estado de Alagoas, por sua vez, pede a alteração dos critérios de fixação de honorários de sucumbência, aplicando-os de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, ou seja, em um percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado. É o relatório, no essencial. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

18/06/2019há 10 meses
Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.19.70012570-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/06/2019 20:28
11/06/2019há 10 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que foi disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 11/06/2019, o(a) despacho/decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 11 de junho de 2019. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível
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Intimação / Citação à PGE
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Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Embargos de Declaração n.º 0727232-92.2012.8.02.0001/50000

Liminar

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Embargante : Odilon Maciel Barbosa

Advogado : Bruno Rafael de Albuquerque Lemos Araújo (OAB: 10894/AL)

Advogado : Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL)

Advogado : Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL)

Advogado : Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL)

Advogada : Belisa Nayara Soares de Mello Pereira (OAB: 14680/AL)

Advogado : Fernanda Nunes Silva (OAB: 15172/AL)

Advogado : MATHEUS PESSOA MOURA DE ALMEIDA VIEIRA (OAB: 14748/AL)

Advogado : Mariana Rodrigues Gomes (OAB: 16621/AL)

Advogado : Deraldo Veloso de Souza (OAB: 8300/AL)

Embargada : Al Previdência

Procurador : Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL)

Embargado : Estado de Alagoas

Procurador : Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL)

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2019. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Odilon Maciel Barbosa, em face do Estado de Alagoas e da Alagoas Previdência, objetivando sanar supostos vícios em acórdão de lavra da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, proferido nos autos da apelação cível de n.º 0727232-92.2012.8.02.0001. 2. Conforme prescreve o art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser intimada a parte embargada todas as vezes em que o acolhimento dos embargos de declaração possa implicar a alteração da decisão recorrida, in verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (Grifos aditados). 3. Assim sendo, intimem-se as partes embargadas para, querendo, oferecerem contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 4. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos. 5. Publiquese. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 09 de junho de 2019. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator

Apelação n.º 0733851-96.2016.8.02.0001

Gratificações Estaduais Específicas

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Apelante : Eli Macedo Pinto

Advogado : Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)

DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2019. Trata-se de apelação cível interposta por Eli Macedo Pinto, em face do Estado de Alagoas, visando à reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual, nos autos a ação ordinária com pedido de tutela de urgência sob o n.º 0733851-96.2016.8.02.0001. Considerando o teor do art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, e em obediência ao princípio da não surpresa, positivado no art. 10 do mesmo diploma normativo, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, acerca da possível existência de equívoco na fixação dos honorários advocatícios por equidade na sentença apelada. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 09 de junho de 2019. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator

09/06/2019há 10 meses
Proferido despacho de mero expediente DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2019. Trata-se de apelação cível interposta por Eli Macedo Pinto, em face do Estado de Alagoas, visando à reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual, nos autos a ação ordinária com pedido de tutela de urgência sob o n.º 0733851-96.2016.8.02.0001. Considerando o teor do art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, e em obediência ao princípio da não surpresa, positivado no art. 10 do mesmo diploma normativo, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, acerca da possível existência de equívoco na fixação dos honorários advocatícios por equidade na sentença apelada. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 09 de junho de 2019. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator
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05/06/2019há 10 meses
Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.19.09507348-3 Tipo da Petição: Parecer Data: 05/06/2019 09:15
Volta da PGJ
Parecer do MP Procurador: Vicente Félix Correia Manifestação sem parecer exarado
Certidão Emitida CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Fábio José Bittencourt Araújo - Relator.
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Concluso ao Relator
03/06/2019há 10 meses
Certidão Emitida
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22/05/2019há 11 meses

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:

1ª Câmara Cível

Apelação 0733851-96.2016.8.02.0001

Origem: Foro de Maceió

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Eli Macedo Pinto

Advogado : Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)

Sorteio

21/05/2019há 11 meses
Vista / Intimação à PGJ
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Maceió, AL
Data de tramitação
18/06/2019 a 18/06/2019
Natureza
Procedimento Ordinário / Gratificações Estaduais Específicas
Área do Direito
Cível
Assunto
Gratificações Estaduais Específicas
Juiz
Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
ELI Macedo Pinto
Apelante
Sergio Ludmer
Advogado envolvido
Parte ré
Estado de Alagoas
Apelado
O Estado
Réu