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29 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0201

Petição Inicial - Ação Comissão

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/10/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECLAMANTE: NomeADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE BARUERI- SP

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Nome, brasileira, Estado Civil, nascida em 21/04/1980, filho de Nome, portador da Cédula de Identidade RG no 00000-00, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, CPTS no 65.661, série: 0223, PIS 000.000.000-00, domiciliado no Município de Carapicuíba/SP, onde reside na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados “ in fine” assinados, documento procuratório em anexo, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, vem perante Vossa Excelência, ajuizar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de:

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000(1a reclamada);

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede EndereçoCEP : 00000-000(2a reclamada), pelos fatos e direitos a seguir expostos:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Deixou o reclamante de submeter à presente reclamatória trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, posto que, a Súmula 02 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02 a Região (Resolução Administrativa 08/2002 – DJE 12.11.02, 19.11.02, 10.12.02 e 13.12.02) dispensou o comparecimento junto à Comissão de Conciliação Prévia, ficando facultativo à parte, não constituindo condição da ação e nem pressuposto processual, motivo pelo qual, ingressa o reclamante com a presente reclamação trabalhista diretamente na Justiça do Trabalho, conforme art. 5 o , XXXV da Constituição Federal.

Caso não seja este o entendimento deste MM. Juízo requer a

V. Exa. que se digne em sobrestar o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, viabilizando a juntada do termo de tentativa conciliatória frustrada, conforme artigo 625-D, § 2o, da CLT, ou a juntada de termo conciliatório conforme o artigo 625-E, Consolidado, à luz do Princípio da Celeridade Processual que norteia esta Justiça Especializada.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, eis que se trata

do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência do requerente.

Que, a benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015 – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos 2o, 3o, 4o, 6o, 7o, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.

Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício são as disposições tratadas a seguir.

O art. 5o, inciso LXXIV da Carta Magna estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” .

Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5o, XXXV, CF.

Por conseguinte, o direito à ampla defesa e ao contraditório vem amparado pela Carta Magna em seu artigo, 5o, LV.

O autor do caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ”

Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “ insuficiência de recursos ” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3o do art. 99, NCPC).

Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4o do Artigo 99 do Novo CPC.

Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo e fundamentação exarada no tópico presente.

AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL

O advogado que esta subscreve, declara serem autênticas as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Informa o autor que sempre prestou serviços na Microsoft de Alphaville , com endereço na Endereço-911, razão pela qual a competência para processamento e julgamento da presente reclamatória é do Fórum Trabalhista de Barueri-SP, com fundamento no artigo 651 da CLT.

DOS FATOS

O reclamante foi admitido aos serviços da 1a reclamada em 02 de fevereiro de 2015, ocasião em que foi rotulada como Auxiliar de Limpeza/Copeira, cargo que ostentou durante todo o pacto laboral.

Além disso, durante todo o período, se ativou em acumulo de funções, laborou em sobrejornada, bem como, esteve exposta a atividade insalubre.

Foi injusta e imotivadamente demitida em 03 de janeiro de 2017, sendo que a data da baixa na CTPS foi dada indevidamente em 06/01/2017, quando na verdade deveria ser dada em 06 de fevereiro de 2017, ocasião em que exercia a função de “Ajudante de Limpeza/Copeira ”, mediante a remuneração mensal e última de R$ 00.000,00.

A reclamante recebia mensalmente 20% sobre o salário, a título de acumulo de funções, sendo R$ 00.000,00acrescidos de 20%, totalizando R$ 00.000,00. Entretanto quando da rescisão, a reclamada não se serviu da globalidade salarial, considerando a integração do referido adicional. Urge mencionar que também não fora observado o piso da categoria.

Esteve durante todo o período enquadrada no Siemaco-SP.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA (Microsoft)

2a reclamada – MICROSOFT

Não obstante o reclamante tenha sido contratado pela 1a ré – Betalimp, durante todo o período de trabalho, a prestação de serviços se deu em prol da 2o Reclamada - Microsoft, de acordo com os períodos supracitados.

Com efeito, os 2o réu foi beneficiário indireto da mão de obra do reclamante e deve ser mantido no pólo passivo como responsáveis subsidiários.

No mais, existe um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas; sendo certo que o autor realizava serviços em prol das tomadoras, conforme já salientado.

Assim, requer seja decretada a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, observada a lotação da autora apontada nos postos de serviço das requeridas e o lapso temporal correspondente e a repercussão deste em todas as obrigações inclusive resilitivas, como suscitado alhures, na qualidade de tomadoras de serviço, durante todo o pacto laboral, com aplicação da Súmula 331, IV, do Colendo TST.

Nesse diapasão, requer seja declarada nula eventual previsão contratual que exclua a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço.

DA RETIFICAÇÃO DA CTPS E CNIS

Como dito, inadequadamente, a baixa na CTPS da reclamante, operou-se em 6 de janeiro de 2017, quando na verdade deveria ser dada em 06 de fevereiro de 2017. Assim contrariou a reclamada o art. 487, § 1o da CLT, a Lei 12.506/2011 e a I.N. no 15 de 14/07/2010, art. 17 do M.T.E, dentre outras disposições.

Às fls. 16 da CTPS, a reclamada procedeu a baixa do pacto, sem o cômputo do aviso prévio, em afronta aos ditames retro mencionados e ao artigo 29 Consolidado.

Afrontou, outrossim, o empregador o entendimento jurisprudencial, como segue:

AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado."(OJSBDI-1 no 82)."AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1o, CLT."(OJSBDI-1 no 83). (TRT-18 0000.0000.0000.0000GO 01276-2006-002-18-00-3, Relator: ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, Data de Publicação: DJ Eletrônico Ano I, No 41, de 3.4.2007, pág. 07)

Maculou, ainda, o empregador o aviso prévio proporcional estabelecido na Lei 12.506/2011.

Acontece que, a reclamante foi admitida em 02/12/2015 e dispensada em 03/01/2017, considerando a projeção do aviso prévio e os termos do art. 487, § 1o da CLT, completou a obreira mais de 01ano de trabalho. Com isso, deixou o empregador de computar também a proporcionalidade decorrente da Lei 12.506/2011, correspondente a 03 dias de aviso prévio complementar.

Diante do exposto, requer seja a reclamada instada a promover a retificação da CTPS da autora e de seu CNIS para que a data de BAIXA e efetiva rescisão contratual, compute o período de aviso prévio

indenizado com o proporcional da Lei 12.506/2011, procedendo-se a anotação da ruptura contratual na data do término do aviso prévio inclusive o proporcional (+ 33 dias).

Decretado o cumprimento das obrigações de fazer reclamadas no corpo da presente peça inaugural, requer seja imposta multa ao reclamado pelo atraso ou inadimplemento, em favor do autor, bem como, instado com as cominações do art. 536 e §§ do Novo CPC, inclusive no que tange a litigância de má-fé e caracterização de crime de desobediência.

DO PISO DA CATEGORIA

- Cláusula 2a da CCT 2015– piso: R$ 00.000,00

- Cláusula 2a da CCT 2016– piso: R$ 00.000,00

- Cláusula 2a da CCT 2017 – piso: R$ 00.000,00

Estabelecem as normas coletivas da categoria em suas clausulas 2a que o piso salarial mínimo, de R$ 00.000,00(CCT 2015), R$ 00.000,00(CCT 2016) e R$ 00.000,00(2017).

Insta consignar que, a reclamante laborava mais de 6 horas por dia, fazendo jus ao piso salarial, conforme preceitua a cláusula 28a da CCT 2014 e cláusula 30a CCT 2015, 2016 e 2017.

A primeira reclamada não observou o piso salarial da categoria conforme evidenciado nas cláusulas convencionais destacadas acima.

Assim, faz jus a autora ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial durante toda a vigência laboral, conforme CCT ́s anexas, bem como, de seus reflexos , nas verbas remuneratórias, indenizatórias e rescisórias: 13o salários, férias acrescidas do 1/3 constitucional, PLR, saldo salarial, aviso prévio, FGTS, mais multa de 40% FGTS s/ rescisórias, horas extras, e adicionais legais e convencionais.

DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE ACUMULO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS RECISORIAS

Durante o contrato de trabalho a reclamante acumulou funções de copeira e auxiliar de limpeza. Para tanto, percebia mensalmente em holerite 20% sobre seu salário, conforme previsto em clausulas 10a das CCTs anexas.

Ocorre, referido adicional deveria compor a globalidade salarial, devendo integrar ao salário da autora para todos os fins, entretanto o mesmo não foi considerado para fins rescisórios, conforme se vislumbra em seu Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, doc. anexo.

Além disso, em razão da não observância do piso salarial imposto pela CCT’s, o adicional fora calculado sob a base de cálculo incorreta.

Deste modo requer, o pagamento das diferenças rescisórias decorrentes da inobservância do da integração do adicional convencional de acumulo de função, conforme CCT ́s anexas, considerando todas as verbas rescisórias: 13o salários, férias acrescidas do 1/3 constitucional, saldo salarial, aviso prévio, FGTS, mais multa de 40% FGTS s/ rescisórias, horas extras, e adicionais legais e convencionais, observando a globalidade salarial e as diferenças salariais pleiteadas na presente.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A Reclamante ficava constantemente exposta a agentes químicos, prejudiciais à saúde, tais como: produtos para limpeza pesada, que inclusive corroíam as mãos, tais como: limpa prata, cloro, sapólio, entre outros agentes insalutíferos.

Desta forma, nos termos do artigo 7 o , inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, e artigo 192, da CLT, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme NR 15 da Portaria n. 3.214/78, com base na remuneração global do Reclamante; com os devidos reflexos em todas as verbas salariais e fundiárias, tais como: saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13 o salários, FGTS + 40% e horas extras, considerando todo o período de labor.

No tocante à base de cálculo para o pagamento do adicional, já se pronunciou o TST em notícia publicada em 27/06/2008 em seu próprio site, que pede vênia para transcrever:

27/06/2008

TST fixa novo critério para adicional de insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu ontem (26), em sessão do Tribunal Pleno, dar nova redação à Súmula no 228 para definir como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário básico, a partir da publicação da Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal, em 9 de maio. A alteração tornou-se necessária porque a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado e torna, assim, inconstitucional o artigo no 192 da CLT.

A redação anterior da Súmula no 228 adotava o salário mínimo como base de cálculo, a não ser para categorias que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, tivesse salário profissional ou piso normativo. Por maioria de votos, o TST adotou, por analogia, a base de cálculo assentada pela jurisprudência do Tribunal para o adicional de periculosidade, prevista na Súmula no 191.

Na mesma sessão, o Pleno do TST cancelou a Súmula no 17 e a Orientação Jurisprudencial no 2 da SDI-1 e alterou a Orientação Jurisprudencial no 47 da SDI-1 para adequá-la à nova redação da Súmula no 228.

(Carmem Feijó)

Assim, pode se afirmar que a partir da edição da Súmula Vinculante do STF, bem como, do pronunciamento do TST em 26/07/2008, que ratificaram o disposto no inciso IV do artigo 7o constitucional, o adicional de insalubridade (40%, 20% ou 10%, conforme o grau máximo, médio ou mínimo) deverá incidir sobre o salário contratual do trabalhador ; acrescido, obviamente, dos demais componentes salariais, conforme previsão do § 1o, do artigo 193 da CLT, aplicado analogicamente.

Por fim, requer o Reclamante a realização de perícia a ser feita por Expert (Engenheiro) indicado pelo Juízo que, com certeza, comprovará a incidência de insalubridade, PELO QUE, RECONHECER-SE-Á O DIREITO AO ADICIONAL RESPECTIVO.

Por oportuno, requer que os honorários periciais sejam suportados pela Reclamada; ou, salvo melhor juízo, que seja concedida ao Reclamante a isenção dos honorários, conforme Provimento GP/CR 13/2006, parágrafo 2o.

Na provável hipótese de reconhecimento da insalubridade, requer o Reclamante a expedição de ofício à DRT , nos termos do Enunciado n. 50 do C. TST, aprovado na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em 23.11.2007, abaixo transcrito “ in verbis ”:

“INSALUBRIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DRT – Constatada a insalubridade em ação trabalhista, o juiz deve oficiar à Delegacia Regional do Trabalho para que a autoridade

administrativa faça cumprir o disposto no art. 191, parágrafo único, da CLT”.

Considerando que o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem como finalidade comprovar as condições de labor inclusive para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, notadamente, o de aposentadoria especial e considerando que em decorrência da Instrução Normativa INSS 118/2005, é obrigação do empregador elaborar o PPP, atualmente regido pela IN INSS 45/2010, provada a existência de insalubridade, requer seja a reclamada instada a apresentar o respectivo PPP, sob pena de imposição de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, o que desde logo requer.

DAS HORAS EXTRAS

Durante todo o pacto, a reclamante sempre trabalhou de segunda-feira a sexta-feira, por média, no horário das 13h30 às 19h30, sem intervalo para alimentação e descanso; sendo certo que, em média de 2 vezes por semana, extrapolava sua jornada por cerca de uma hora.

postulações

Em suma, a autora não recebeu a totalidade pelo trabalho em regime de sobrejornada, o que deve ser feito, para o labor de

SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, enriquecido do adicional constitucional de 50% sobre o valor da hora normal, assim consideradas como horas extras aquelas horas prestadas além da 6a hora diária de trabalho e 36a semanal, conforme clausula 28a da CCT 2014, cláusula 30a da CCT 2015; 2016 e 2017, considerando a globalidade salarial, diferenças salariais postuladas na presente e evolução salarial, assim como, todo o período de trabalho.

Por conseguinte, faz jus ao pagamento dos reflexos das horas extras e demais títulos supracitados em todas as verbas, salariais e fundiárias, tais como: reflexos em dsr ́s; e com estes, em verbas salariais, aviso prévio, saldo de salário, 13o salários e férias + 1/3 constitucional, FGTS e multa de 40%.

Ressalte-se, que os controles de horário não refletem a real jornada praticada.

Ademais, faticamente a reclamante não compensava como devido as horas extraordinárias trabalhadas.

Além disso, não preenchidos os requisitos normativos no que tange a compensação.

Apesar do acima exposto, com o intuito de demonstrar a fraude e apurar diferenças, REQUER seja ordenado pelo juízo, a exibição dos controles de horário da empresa e recibos salariais da obreira, notadamente para comprovar a imprestabilidade dos referidos documentos em regular instrução processual , sendo certo que restam desde logo impugnados, posto que não refletem a real jornada praticada.

Na remota hipótese de serem validados os controles de ponto, por não ter o autor logrado êxito em comprovar a fraude descrita, por aplicação do art. 326 do NCPC, subsidiariamente, requer seja deferido, então, o pagamento das diferenças devidas relativas às horas extras parcialmente anotadas e títulos supracitados, que sequer foram corretamente adimplidas, com seus reflexos e integrações.

Por fim, requer seja observada a Súmula 338 do C. TST.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamante, durante o pacto laboral, não gozou integralmente o intervalo para refeição e descanso de 01 (uma) hora, o qual é direito assegurado por lei e convenção coletiva, considerando-se a jornada efetivamente praticada, como anunciada em tópico próprio.

Diante do exposto, requer o pagamento dos intervalos diários intrajornada suprimidos ou reduzidos , como horas extraordinárias (01 hora extra diária), devidamente acrescidas do adicional convencional aplicável a espécie como postulado no pedido de horas extras (adicional de 50%) sobre o valor da hora normal, conforme artigo711,parágrafo 44 o daCLTT, e com aplicação da Súmula4377, itens I e III do C. TST, considerando o direito a 1 (uma) hora extra diária, para o labor em dias normais de trabalho – segunda a sexta-feira . Requer, ainda, sejam computados com os mesmos reflexos e integrações postulados no subtítulo

“Das Horas Extras”, considerando a globalidade salarial, diferenças salariais postuladas na presente e evolução salarial, assim como, todo o período de trabalho.

Subsidiariamente , faz jus a reclamante a reparação material devida pela obstrução ao seu período de repouso e descanso, com base nos artigos 884 e 927, do Código Civil.

DA COMPENSAÇÃO

Quanto aos pedidos descritos acima, requer a compensação de eventuais valores pagos sob o mesmo título, e devidamente comprovados nos autos.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA

Para apuração das verbas devidas ao reclamante, deverá ser aplicada a correção monetária a partir do mês do fato gerador, eis que a tolerância legal para pagamento no mês subsequente ao vencido, trata-se de benefício ao bom pagador.

Por outro lado, permitir-se o pagamento de verbas inadimplidas em época própria, concedendo prazo para seu pagamento somente no mês subsequente ao da obrigação, seria o mesmo que fomentar e propiciar o aumento da inadimplência em favorecimento aos maus pagadores.

Urge, ainda, a incidência de juros de mora a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 39, parágrafo 1o da Lei 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmula 439 do C. TST.

DA INDENIZAÇÃO DOS ARTS. 389 E 404 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL

Em virtude da inadimplência dos empregadores, socorrem-se os empregados da tutela jurisdicional, pelo que são obrigados a arcar com o pagamento da verba honorária advocatícia, o que lhes causa um evidente prejuízo; ficando o seu ex-empregador, sem qualquer responsabilidade em ressarci- los, numa manifesta injustiça, o que resulta em recebimento pela empregada de apenas parte do que lhe era devido.

Assente em direito de que quem causa prejuízo a outrem deve ressarcir integralmente a parte contrária, à luz do que dispõem os artigos 389 e 404, do Código Civil, requer seja a reclamada condenada ao ressarcimento da verba honorária à razão de 25%, ou ao arbítrio do Juízo, sobre o valor da condenação, conforme calculado em execução.

Neste sentido têm trilhado sólida e iterativa jurisprudência, conforme se depreende de trecho da sentença proferida pelo i. Magistrado LUIS PAULO PASOTTI VALENTE, nos autos do proc. 2624/02, da 1a Vara do Trabalho de São Paulo/SP, conforme segue abaixo:

“Considerando-se o disposto no art. 404 do Código Civil, impõe-se, para reparação integral do dano sofrido pelo autor e reconhecido no julgado, que a indenização inclua,

além de juros e correção monetária, também honorários advocatícios. Não se argumente que tal medida encontra óbice no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto esta norma tem natureza processual, enquanto o fundamento que ora é invocado tem caráter de direito material. Não importa, pois, a faculdade do jus postulandi, e tampouco a sucumbência processual funciona como elemento condicionante da atribuição. Atente-se que o crédito destina-se ao reclamante, não ao patrono, não se aplicando a disposição da Lei 8.906/94 (artigo 23), que permite sua execução autônoma. Constitui-se parcela do crédito do autor, na reparação do dano original e a ele será liberada, em favor do reclamante, fixando-os, segundo os costumes, em 30% do valor da condenação” (grifos nossos).

Neste mesmo diapasão, o Enunciado no 53 do C. TST, aprovado na 1a jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, aos 23.11.2007, “in verbis”:

“REPARAÇÃO DE DANOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano”.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Que, o presente tema não se confunde com o pedido de ressarcimento suscitado no parágrafo anterior, inerente à parte.

A Lei 8.904/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB estabeleceu que os honorários pertencem ao advogado e constituem a ele sentença de título executivo – arts. 23 e 24, atribuindo natureza remuneratória e, portanto, alimentar.

Nessa corrente, o Novo Código de Processo Civil de 2015 conferiu tratamento especial à verba honorífica, expressando que os honorários são de titularidade do advogado e as despesas devem ser reembolsadas à parte (arts. 82, § 2o e art. 85).

Ainda, o art. 85, § 14, estabeleceu: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”

Assim, requer seja a reclamada instada ao pagamento da verba honorífica em favor dos patronos do reclamante.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Ante a inadimplência da reclamada em suas obrigações, esta deverá assumir integralmente o valor devido ao recolhimento fiscal.

O quantum devido ao autor, segundo o que vier a ser apurado em liquidação, será líquido. Admitir-se o contrário, implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo relativo ao imposto de renda e também o benefício das parcelas a deduzir, com violação ao art. 150, inciso II, § 2o, da Constituição Federal. Pela tributação incidente arcará o reclamante quando de sua declaração anual de rendimentos.

“Ad cautelam”, caso seja contrário o entendimento desta DD. Vara requer o autor seja aplicada a tabela progressiva para o cálculo do imposto devido, sobre as parcelas tributáveis separadamente, ou seja, mês a mês, até o limite de isenção permitido, da mesma forma que ocorreria caso o pagamento fosse efetuado no momento oportuno. Por oportuno, ainda, invoca a aplicação da Instrução Normativa 1127/2011 ou o mecanismo mais benéfico ao contribuinte no momento do recebimento.

Outrossim, conforme o entendimento adotado e pacificado pela Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, requer que os juros moratórios sejam excluídos da base de cálculo do imposto de renda, em face de seu nítido caráter indenizatório, nos termos do parágrafo 1o, do artigo 46, da Lei 8.541/1992.

Também deverá a reclamada arcar com a totalidade correspondente a contribuição ao INSS, a teor do art. 33, § 5o, da Lei 8213/91, posto que não houve o tempestivo recolhimento, como competia ao empregador, por absoluta fraude a legislação trabalhista.

No entanto, caso este não seja o entendimento deste MM. Juízo requer seja a reclamada compelida a indenizar o obreiro por danos materiais

pelo valor equivalente aos respectivos recolhimentos, nos moldes do disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro.

DOS PEDIDOS

Posto isto, pleiteia:

a) seja acolhida a preliminar relativa à Comissão de Conciliação Prévia, com suas postulações;

b) sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme fundamentado;

c) seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à peça prefacial;

d) seja acolhida a competência para processamento e julgamento da presente reclamatória do Fórum Trabalhista de São Paulo-SP – Ruy Barbosa, com fundamento na Portaria GP no 88/2013.

e) requer seja decretada a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, observada a lotação do autor apontada nos postos de serviço das requeridas e o lapso temporal correspondente e a repercussão deste em todas as obrigações inclusive resilitivas, como suscitado alhures, na qualidade de tomadoras de serviço, durante todo o pacto laboral, com aplicação da Súmula 331, IV, do Colendo TST:

e.1) requer seja declarada nula eventual previsão contratual que exclua a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço.

f) requer seja a reclamada instada a promover a retificação da CTPS da autora e de seu CNIS para que a data de BAIXA e efetiva rescisão contratual, compute o período de aviso prévio indenizado com o proporcional da Lei 12.506/2011, procedendo-se a anotação da ruptura contratual na data do término do aviso prévio inclusive o proporcional (+ 33 dias).

f.1) requer seja imposta multa ao reclamado pelo atraso ou inadimplemento, em favor do autor, bem como, instado com as cominações do art. 536 e §§ do Novo CPC, inclusive no que tange a litigância de má-fé e caracterização de crime de desobediência.

g) requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial durante toda a vigência laboral, conforme CCT ́s anexas, bem como, de seus reflexos , nas verbas remuneratórias, indenizatórias e rescisórias: 13o salários, férias acrescidas do 1/3 constitucional, PLR, saldo salarial, aviso prévio, FGTS, mais multa de 40% FGTS s/ rescisórias, horas extras, e adicionais legais e convencionais.

h) requer, o pagamento das diferenças rescisórias decorrentes da inobservância do da integração do adicional convencional de acumulo de função, conforme CCT ́s anexas, considerando todas as verbas rescisórias: 13o salários, férias acrescidas do 1/3 constitucional, aviso prévio, saldo salarial, FGTS, mais multa de 40% FGTS s/ rescisórias, horas extras, e adicionais legais e convencionais.

i) requer o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme NR 15 da Portaria n. 3.214/78, com base na remuneração global do Reclamante; com os devidos reflexos em todas as verbas salariais e fundiárias, tais como: saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13 o salários, FGTS + 40% e horas extras, considerando todo o período de labor.

i.1) o adicional que trata a alínea anterior deverá incidir sobre o salário contratual do trabalhador ; acrescido, obviamente, dos demais componentes salariais, conforme previsão do § 1o, do artigo 193 da CLT, aplicado analogicamente.

i.2) requer o Reclamante a realização de perícia a ser feita por Expert (Engenheiro) indicado pelo Juízo que, com certeza, comprovará a incidência de insalubridade, PELO QUE, RECONHECER-SE-Á O DIREITO AO ADICIONAL RESPECTIVO.

i.3) requer que os honorários periciais sejam suportados pela Reclamada; ou, salvo melhor juízo, que seja concedida ao Reclamante a isenção dos honorários, conforme Provimento GP/CR 13/2006, parágrafo 2o.

i.4) requer o Reclamante a expedição de ofício à DRT , nos termos do Enunciado n. 50 do C. TST, aprovado na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em 23.11.2007;

i.5-) requer seja a reclamada instada a apresentar o respectivo PPP, sob pena de imposição de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, o que desde logo requer.

j-) requer o pagamento de horas extras o que deve ser feito, para o labor de SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, enriquecido do adicional constitucional de 50% sobre o valor da hora normal, assim consideradas como horas extras aquelas horas prestadas além da 6a hora diária de trabalho e 36a semanal, conforme clausulas 29a da CCT, considerando a globalidade salarial, diferenças salariais postuladas na presente e evolução salarial, assim como, todo o período de trabalho.

j.1) requer pagamento dos reflexos das horas extras e demais títulos supracitados em todas as verbas, salariais e fundiárias, tais como: reflexos em dsr ́s; e com estes, em verbas salariais, aviso prévio, saldo de salário, 13o salários e férias + 1/3 constitucional, FGTS e multa de 40%.

k) com o intuito de demonstrar a fraude e apurar diferenças, REQUER seja ordenado pelo juízo, a exibição dos controles de horário da empresa e recibos salariais da obreira, notadamente para comprovar a imprestabilidade dos referidos documentos em regular instrução processual , sendo certo que restam desde logo impugnados, posto que não refletem a real jornada praticada.

k.1) Na remota hipótese de serem validados os controles de ponto, por não ter o autor logrado êxito em comprovar a fraude descrita, por aplicação do art. 326 do NCPC, subsidiariamente, requer seja deferido, então, o pagamento das diferenças devidas relativas às horas extras parcialmente anotadas e títulos supracitados, que sequer foram corretamente adimplidas, com seus reflexos e integrações.

K.2) requer seja observada a Súmula 338 do C. TST.

L-) requer o pagamento dos intervalos diários intrajornada suprimidos ou reduzidos , como horas extraordinárias (01 hora extra diária), devidamente acrescidas do adicional convencional aplicável a espécie como postulado no pedido de horas extras (adicional de 50%) sobre o valor da hora normal, conforme artigo711,parágrafo 44 o daCLTT, e com aplicação da Súmula4377, itens I e III do C. TST, considerando o direito a 1 (uma) hora extra diária, para o labor em dias normais de trabalho – segunda a sexta-feira . Requer, ainda, sejam computados com os mesmos reflexos e integrações postulados no subtítulo “Das Horas Extras”, considerando a globalidade salarial, diferenças salariais postuladas na presente e evolução salarial, assim como, todo o período de trabalho.

L.1-) a reparação material devida pela obstrução ao seu período de repouso e descanso, com base nos artigos 884 e 927, do Código Civil.

m) ainda quanto aos pedidos descritos nas alíneas anteriores, requer a compensação de eventuais valores pagos sob o mesmo título, e devidamente comprovados nos autos;

n) aplicação dos termos da causa de pedir no tocante a correção monetária e juros de mora.

o) requer seja o banco reclamado condenado ao ressarcimento da verba honorária à razão de 30%, ou ao arbítrio do Juízo, sobre o valor da condenação, conforme calculado em execução.

p) requer seja o reclamado instado ao pagamento da verba honorífica em favor dos patronos do reclamante;

q) aplicação dos termos da causa de pedir no que pertine aos recolhimentos previdenciários e fiscais; ou que seja o Reclamante indenizado por danos materiais pelo valor equivalente;

r) a apuração dos valores em regular liquidação de sentença, observando-se os termos do artigo 523 e parágrafos, 524 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT.

DOS REQUERIMENTOS

E, no mais, nos termos do art. 841 e §§ da CLT, requer seja a Reclamada regularmente NOTIFICADA para comparecer à audiência, e, se quiser, oferecer defesa, sob pena dos efeitos da revelia e aplicação da pena de confissão, devendo, ao final, ser a presente ação julgada procedente ; condenando-a no pagamento do principal, acrescido de juros, correção monetária e demais cominações de estilo.

Requer, outrossim, com supedâneo nos arts. 370, 396 a 400 do CPC/2015 , seja a reclamada compelida à apresentação do contrato social e alterações, assim como todos os recibos de pagamento, cartões de ponto e/ou controles de frequência e acesso, GR ́s e demais reclamados no corpo da presente.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas – sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, juntada de documentos, inclusive ulteriormente como prova e contraprova, perícias,

notadamente contábil, exames, vistorias e expedição de ofícios e todos os demais necessários à elucidação dos fatos.

Por fim, requer a aplicação da Súmula 377 do C. TST.

Requer ainda, que todas as intimações sejam exclusivamente expedidas em nome dos seus patronos Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, para os fins legais.

Atribui-se à presente para efeito de alçada o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 03 de outubro de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF