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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.017.8.26.0358

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

REF. PROCESSO N.º 1004563-23.2017.8.26.0358

3a Vara Cível da Comarca de MIRASSOL

1) Nome, brasileiro, casado, aposentado, RG. nº 00000-00., CPF/MF. nº 734.874.228/91, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Mirassol/SP., não possui endereço eletrônico;

2) Nome, brasileiro, casado, dentista, RG. nº 00000-00/SSP-SP., CPF/MF. nº 018.888.458/05, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Mirassol/SP., endereço eletrônico: email@email.com;

3) Nome, brasileiro, casado, aposentado, RG. nº 00000-00., CPF/MF. 012.235.428/15, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Mirassol/SP., não possui endereço eletrônico; por intermédio do advogado que ao final assina, vem respeitosamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos artigos 1.015, X, do CPC e demais disposições legais aplicáveis, contra a r. decisão proferida às fls. 134/135 dos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS/PLANOS ECONÔMICOS promovida em face de Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00., com sede na Endereço, processo em epígrafe.

A exposição dos fatos e do direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão estão elencados no incluso memorial, restando atendidas as exigências contidas nos incisos II e III do artigo 1.016 do CPC.

Os Agravantes, a teor do inserto do inciso IV do mesmo artigo 1.016 do CPC, declinam o nome dos advogados atuantes no feito, com seus respectivos endereços:

Patronos do Agravante:

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF

Praça Dr. Nome, n.º 2007, Centro

15130-000 - Mirassol/SP.

O Agravado não tem advogado constituído nos autos.

Os autos do processo são eletrônicos, de modo que são dispensadas as peças relacionadas no artigo 1.017, incisos I e II, do CPC. Todavia, por mera liberalidade, os Agravantes instruem o presente recurso com a cópia dos autos nº 1030527-48.2014.8.26.0576, fls. 01 a 89.

Os Agravantes apresentam, ainda, petição e cópia do acordo realizado nos autos da ADPF 165, homologado pelo Supremo Tribunal.

Posto isto, o Agravante, respeitosamente, requer o recebimento e regular processamento do presente recurso, nos termos dos artigos 1.019 e 1.020, do CPC e, ao final, que se dê provimento ao agravo instrumento ao interposto, nos termos pretendidos.

Termos em que, da juntada desta aos autos, com as razões e documentos que a instruem e respectivo comprovante de recolhimento do preparo recursal

Pede e espera deferimento.

Mirassol/SP, 20 de Abril de 2.018.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravantes : NomeE OUTROS

Agravado : NomeS.A.

Processo nº : 1004563-23.2017.8.26.0358

3a Vara Cível da Comarca de MIRASSOL

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS DESEMBARGADORES,

I. DOS FATOS

Os Requerentes, ora Agravantes, ajuizaram ação de cumprimento de sentença em face do NomeS.A., ora Agravado, em decorrência da sentença transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0705843-43.1993.8.26.0100, que tramitou pela 34a Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo.

Todavia, a r. decisão de fls. 134/135 determinou a SUSPENSÃO do feito, nos seguintes termos:

"Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo polo ativo contra a indigitada instituição financeira ré, para execução de título judicial oriundo dos autos da ação coletiva nº 583.00.1993.705843-5/000000-000, que tramitou perante o juízo da 34a Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo, então ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, para cobrança individualizada dos débitos discriminados na petição inicial. À luz do art. , § 2º, do CPC/15, e da Resolução nº 125 do CNJ, a Advocacia-Geral da União intermediou acordo entre o IDEC, a Frente Brasileira Pelos Poupadores - FEBRAPO, a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, nos autos da ADPF 165, que tramita perante o STF, para discussão da validade constitucional dos planos econômicos e dos expurgos inflacionários decorrentes de sua implementação. O referido acordo objetivou maior celeridade na resolução da controvérsia sub judice, apontando pontos positivos para os bancos e os poupadores litigantes. A minuta do referido acordo foi homologada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, relator da citada arguição, e foi publicada no Diário Oficial da União em 01.02.2018 (Edição 23, seção 1, páginas 1 a 3). Considerando que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu suspender o exame dos processos relativos à restituição dos expurgos das cadernetas de poupança, até o início de funcionamento da plataforma eletrônica de adesão dos poupadores ao acordo firmado entre entidades de defesa do consumidor e representantes dos bancos no Supremo Tribunal Federal, SUSPENDO o presente feito.Com a implantação da plataforma, intime-se o exequente para manifestar sobre a adesão ou não do acordo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de adesão ao acordo homologado pelo STF, e imediata extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir."

Tal decisão deve ser integralmente reformada, motivo pelo qual é interposto o recurso cabível, ou seja, o presente agravo de instrumento.

II. DA ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE

A decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito é suscetível de causar lesão grave de difícil reparação aos Agravantes, merecendo, portanto, o reparo ora postulado.

Tal decisão foi disponibilizada no DJe em 28/03/2018 (fl. 137), considerando-se publicada no dia 02/04/2018 (primeiro dia útil seguinte à disponibilização), considerando que nos dias 29 e 30/03/2018 não teve expediente forense (Semana Santa).

Dessa forma, o prazo para interposição do recurso - 15 dias - teve início no dia 03/04/2018 (segunda-feira) e esgotar-se-á no dia 23/04/2018 (segunda-feira), tratando-se, portanto, de recurso tempestivamente interposto.

III. DAS RAZÕES PARA PROVIMENTO DO RECURSO

A r. decisão agravada, que determinou a SUSPENSÃO do feito, não encontra respaldo em nenhum dispositivo legal e contraria o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. E, ainda, fere o direito dos Agravantes de prioridade processual, estampado no Estatuto do Idoso.

As hipóteses que autorizam a suspensão do processo estão elencadas no artigo 313 do Código de Processo Civil 1 , sendo certo, portanto, que a notícia da celebração de acordo entre a Frente Brasileira dos Poupadores (FEBRAPO), o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN) não constitui nenhum das hipóteses previstas no referido dispositivo legal.

Os Agravantes não integram quaisquer das associações envolvidas no sobredito acordo, que serviu como fundamento para a suspensão do feito e tampouco encontram-se obrigados em aderir a eventual acordo pelas mencionadas entidades, sob pena de se ferir o direito de socorrerem-se ao Judiciário, conforme lhes é constitucionalmente garantido.

Ademais, o acordo celebrado entre a Frente Brasileira dos Poupadores (FEBRAPO), o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), utilizado como fundamento para a suspensão do processo, contempla apenas as ações judiciais ou coletivas ajuizadas até 31/12/2016 (item 5.4) , não abrangendo, portanto, a presente ação, que foi ajuizada no ano de 2.017.

Destarte, a decisão agravada deve ser reformada para que seja afastada a determinação de suspensão do feito, determinando-se, por consequência, o regular prosseguimento do processo, observando-se a prioridade na tramitação da ação.

1 Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes;

III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

VI - por motivo de força maior;

VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula.

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;

X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

IV. DO REQUERIMENTO

Posto isto, requer o PROVIMENTO do presente recurso

para que seja reformada a decisão agravada, nos termos pretendidos.

Assim agindo, este E. Tribunal estará homenageando o

DIREITO e a JUSTIÇA!

Mirassol/SP, 20 de Abril de 2.018.

DR. Nome

00.000 OAB/UF