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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0126

Petição - Ação Nota Promissória

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EXCELENTISSIMO SENHOR NomeDESEMBARGADOR PRESIDENTE

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, Nacionalidade Brasileira, Estado Civil, Empresário, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 7.696.281 - SSP MG, inscrito no cadastro nacional de contribuintes do Ministério da Endereço- EndereçoCEP 00000-000, na melhor forma de direito, por seu advogado e procurador Nome Nome, vêm mui respeitosamente, à presença de Voa Excelência, com fulcro nos artigos 1.015 e ssss. do Código de Processo Civil, interpor o presente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Senhor NomeJuiz de Direito da 2a Vara Cível do Foro da Comarca e Cidade de Caraguatatuba - SP, nos autos do Incidente de Cumprimento de Sentença que é promovido contra o Nome, processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(processo principal nº 0003695-21.2013.8.26.0126) , onde é executa a sentença de mérito e v. acórdão da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c c c. Indenizatória , onde depois de apresentado pelo Exequente a petição acompanhada da memória de cálculo da conta de liquidação requerendo o cumprimento da sentença, o Nobre Magistrado determinou fosse reapresentada nova memória de cálculo para expungir dela a exigência do da dívida, assim, nesta esteira, facultou o prazo de 15 (quinze) dias para reapresentar nova planilha explicitada de acordo com o julgado que assim dispôs : "Diante do exposto, revogo a liminar, e JULGO IMPROCEDENTES a ação principal e a

ação cautelar preparatória, ambas com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil e, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 00.000,00."

Com fulcro no artigo 1.017, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, vem indicar as peças que instruem o presente recurso:

a) peças obrigatórias (artigo 1.017, inciso I e II).

O agravante deixa de anexar quaisquer cópias ou mesmo declaração, tendo em vista tramitar de forma eletrônica os autos deste processo de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do que alude o § 5º, caput deste artigo 1.017 do Código de Processo Civil.

b) peças facultativas (artigo 1.017, inciso III).

* cópia integral dos autos da ação cautelar e ação principal até a certidão de trânsito em julgado;

* cópia da decisão para o cumprimento do acórdão;

* decisão agravada;

* certidão de publicação da decisão agravada.

Em cumprimento ao artigo 1.016, inciso IV, informa o agravante o nome e o endereço dos Advogados das partes.

Pelo Agravante: Nome Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000.

Pela Agravado: NomeHenrique Ferro , inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Av. NomeNélson D`Ávila, nº 714 - Centro - CEP 00000-000- São José Campos - SP.

recurso, prova de sua interposição e do rol dos documentos que o instruem.

No tocante ao preparo, conforme previsão contida no artigo 1.007 c.c. § 1º do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, informa o Agravante que o valor das custas processuais, conforme previsto na Lei nº 11.608/2003 - Custas da Justiça Estadual, está sendo integralmente recolhido por ocasião desta medida, no valor de R$ 00.000,00, conforme comprovante guia GARE, código 234-3, que vai anexada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de Outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

AGRAVANTE: Nome.

AGRAVADO: Nome.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(processo principal número 0003695-21.2013.8.26.0126).

Vara de Origem: 2a Vara Cível do Foro da Comarca e cidade de Caraguatatuba - SP.

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA E CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES

I - SÍNTESE DA DEMANDA DE ORiGEM.

O Agravado ajuizou contra o Agravante , ação cautelar de sustação de protesto de título (Nota Promissória), processo que recebeu o número 0002154- 50.2013.8.26.016 requerendo a concessão de medida liminar para a sustação do referido protesto, sendo a mesma concedida depois de garantido o Juízo mediante o depósito judicial do valor do título, que levado a efeito, foi suspenso o referido protesto.

débito c.c. indenizatória por danos morais, visando a declaração de inexigibilidade do débito que foi especificado no inicial e é exigido pelo Agravante, sustentando que o título, assim como o seu valor é indevido, requerendo ainda a condenação do Agravante na reparação dos prejuízos pelos danos morais experimentados, tudo nos termos das cópias integrais dos autos que acompanham o presente recurso.

Prolatada a sentença de mérito para ambos os processos, cautelar e principal, restaram julgadas improcedentes, reconhecendo a legalidade da dívida cobrada pelo Agravante, assim como do protesto do título, uma vez que o Agravado deu causa ao não pagar a dívida pontualmente, configurando o inadimplemento da obrigação outrora assumida.

Houve a interposição de apelo para este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, restando negado provimento ao mesmo, tento o trânsito em julgado ocorrido na data de 24/04/2017, tendo posteriormente os autos retornado à vara de origem.

Decorrido o trânsito em julgado, restou expressamente válido o débito exigido pelo Agravante e apontado na ação declaratória pelo Agravado, uma vez que o comando jurisdicional reconheceu válida e legítima a dívida pelo título ora inadimplido (Nota Promissória), vencido na data de 29/12/2007 expressado no valor de R$ 00.000,00.

Restou, portanto, decisão proferida nos autos principais determinando o cumprimento da sentença e v. acórdão, de forma que foi dado início pelo Agravante à execução do julgado através da abertura do competente incidente de cumprimento de sentença, sendo protocolado juntamente com a petição a memória de cálculo do débito apontado pelo comando jurisdicional.

II - DA DECISÃO AGRAVADA.

Entretanto, após a abertura do incidente de cumprimento de sentença, com o protocolo da petição e da memória de cálculo do débito apontado, assim como das peças principais a instruir o feito, veio o despacho judicial nos seguintes termos:

principal e a ação cautelar preparatória, ambas com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais)...."Trânsito em julgado em 24/04/2017.

Dessume-se da planilha de cálculo (fls.29) que, com base nos parâmetros da coisa julgada, o executado deve a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios o valor de R$ 29.502,84 (data do cálculo: 29/12/2007; juros de 12% ao ano desde 29/12/2007; correção monetária desde 29/12/2007; índice: 00000-00).

Intime-se o exequente para providenciar planilha explicitada de acordo com o dispositivo do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Int.

Assim, infere-se da decisão, que a persecução executiva pelo comando da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, vez que o Agravante é inadimplente por não ter pago o título ora questionada na ação, e por consequência, reconhecendo a existência da dívida, fora negado, determinando ao Agravante a reapresentar a planilha de memória de cálculo explicitada de acordo com o dispositivo julgado, ou seja, constando nela tão somente o débito do Agravado consistente dos valores das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 00.000,00.

Neste sentido, a persecução executiva intentada pelo comando jurisdicional fora negada, e por esta razão, se recorre desta decisão manejando este recurso de agravo de instrumento para ver o seu direito reconhecido, pelas razões de fato e de direito, os motivos e os fundamentos jurídicos a seguir aduzidos, que passa a expor articuladamente.

III - DAS RAZÕES DA REFORMA DO " decisum ".

A questão cinge-se em se considerar ou não, ser a sentença proferia na Ação Declaratória de Inexistência de Débito, que resolveu o processo com o julgamento de mérito, título executivo judicial, e portanto, exigível, nos termos do que preconiza o artigo 515 do Código de Processo Civil, pois que, ao julgar improcedente a ação declaratória proposta pelo Embargado em que se discutiu a legalidade ou não da dívida representada pelo título ora protestado (Nota

Nestes termos, a matéria a ser tratada nos autos versa sobre única questão de direito, qual seja, a possibilidade de aplicação do artigo 515, antigo artigo 475- N do Código de Processo Civil, para efetivação do cumprimento da decisão contida.

Portanto, sabendo-se que este Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre a possibilidade de cumprimento de acórdão em hipóteses como esta, não há motivos suficientes que contemplem a subsistência da r. decisão proferida pelo MM juízo a quo , não havendo óbice legal que ampare tal decisão agravada, que deve, em função de todo o substrato fático e jurídico aqui demonstrado, ser reformada.

A admissibilidade da execução forçada pressupõe a concorrência de dois pressupostos básicos e indispensáveis, quais sejam: o inadimplemento do devedor e o título executivo, judicial ou extrajudicial.

A doutrina clássica defende a ideia de que as decisões declaratórias não comportam fase de execução porque já entregaram por si mesmas, o respectivo bem da vida ao vitorioso, qual seja, a certeza. Contudo, vem ganhando corpo o entendimento sobre a possibilidade de executar decisão declaratória que reconheça a existência do dever de prestar.

A discussão acirrou-se muito a partir da vigência da Lei Federal nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que suprimiu a expressão"condenatória"das sentenças consideradas título judicial, ocasião em que foi revogado o artigo 584 e introduzido o artigo 475-N do antigo Código de Processo Civil, e assim passou a ser a redação:

Redação anterior:

Artigo 584 - São títulos executivos judiciais:

I - a sentença condenatória proferida no processo civil; (...)

Redação conferida pela Lei Federal nº. 11.232/2005:

(...) não só as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratórias podem constituir título executivo: basta para tanto, que a sentença reconheça a existência de obrigação" ("Sentença Civil: Liquidação e Cumprimento", 3a Ed., São Paulo: RT, 2006, pg. 42).

Ainda , outro adepto desta corrente é o doutrinador HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, senão vejamos:

"De fato, se nosso direito processual positivo caminhou para a outorga de força de título executivo a qualquer documento particular em que se retrate a obrigação líquida, certa e exigível, por que não reconhecer igual autoridade à sentença declaratória? Esta, mais que qualquer instrumento particular, tem a inconteste autoridade para acertar e positivar a existência da obrigação líquida, certa e exigível, em prejuízo das partes e da própria justiça, a abertura de um procedimento condenatório em tais circunstâncias. Se o credor está isento da ação condenatória, bastando dispor de instrumento particular para acertar-lhe o crédito descumprido pelo devedor inadimplente, melhor será sua situação de acesso à execução quando estiver aparelhado com prévia sentença declaratória onde se ateste a existência de dívida liquida e já vencida" ("As Novas Reformas do Código de Processo Civil", Rio: Forense, 2007, p. 159).

Desta forma, considerando os respeitáveis posicionamentos acima expostos chegamos à conclusão que é perfeitamente cabível a execução do acórdão no presente caso, pois conforme consta a dívida foi declarada válida.

Portanto a r. decisão é declaratória negativa e neste sentido anotaram NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, vejamos:

"(...) no processo civil há sentenças de conhecimento (meramente declaratórias, constitutivas, condenatórias e determinativas), as de execução, as cautelares e as mandamentais. Quando procedente o pedido, a sentença tem a mesma natureza da ação ajuizada; quando improcedente o pedido, a sentença é declaratória negativa (...)" ( código de processo Civil, 9a Ed., São Paulo: RT, 2006, p.580, nota 2 ao art. 458).

Por fim, cumpre ressaltar o brilhantismo do acórdão no qual o Desembargador ANTONIO BENEDITO RIBEIRO PINTO figurou como relator num caso em que a Concessionária de Serviços Públicos, Companhia Paulista de Força e Luz, figurou como agravante num caso semelhante com o discutido nesses autos.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão da ré iniciar a fase de cumprimento da sentença com base em julgamento de improcedência do pedido declaratório - Admissibilidade - Não apenas as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratórias podem constituir título executivo ( CPC, art. 475-N, inc. I): basta que reconheçam a existência de obrigação - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº. 00000-00/4, Turma julgadora da 25a Câmara, Relator Des. Antônio Benedito Ribeiro Pinto, julgado em 31/07/2008)

Verificando o acórdão na integra o Desembargador relator ANTONIO BENEDITO RIBEIRO PINTO fundamentou sua decisão nos seguintes termos, eis a seguir:

( ...)

A admissibilidade de execução forçada pressupõe a concorrência de dois pressupostos básicos e indispensáveis, quais sejam: (a) o inadimplemento do devedor, e; (b) o título executivo, judicial ou extrajudicial. A doutrina clássica defende a ideia de que as decisões declaratórias não comportam fase de execução porque já entregam, por si mesmas, o respectivo bem da vida ao vitorioso, qual seja, a certeza. Contudo, vem ganhando corpo muito bem propor ação de cobrança (não ofenderia a coisa julgada) e, quiçá, obter sentença desfavorável, embora a r. decisão em tela tenha declarado a validade do débito (a contrário sensu). Essa conflituosidade de decisões não interessa a ninguém, como muito já se discute muito menos ao Estado, por, principalmente, fomentar seu descrédito perante os jurisdicionados. Observados os princípios do devido processo legal e do contraditório ( CF, art. , inc. LIV e LV), autorizada a instauração da fase de cumprimento de sentença pela ré, como medida de rigor. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela ré CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, e assim, declaro que é portadora de título executivo judicial ( CPC - art. 475-N, inc I). Outroim autorizo a abertura da fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-I, §§, e ssss., do Código de Processo Civil. É meu voto.

Neste mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.261.888.

Na ocasião, o Relator Ministro Mauro Campbell Marques, proferiu a seguinte decisão, em razão de diversos recursos repetitivos, cumprindo, desta forma, ao que dispõe o artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil:

Em enta:

Processual Civil. Recurso Especial representativo de controvérsia. Art. 543- C do CPC. Sentença que condena concessionária de energia elétrica em de 30% referente a cálculo de recuperação. Aplicação do art. 475-N, inc. I, do CPC pela concessionária em relação à parte do que foi impugnado pelo consumidor na fase de conhecimento. Possibilidade no caso concreto.

1 - Com a atual redação do art. 475-N, inciso I, do CPC, atribui-se "eficácia executiva" às sentenças "que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia".

2 - N o caso concreto, a sentença que se pretende executar está incluída nessa espécie de provimento judicial, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (i) reconhecer a legalidade do débito impugnado, embora (ii) declarando inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação de consumo elaborado pela concessionária recorrente, e (iii) discriminar os ônus da sucumbência (v. fl. 26, e-STJ).

3 - Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (Recurso Especial nº 1.261.888 - RS. STJ. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em 09/11/2011).

Ainda, em sua decisão, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques afirmou o seguinte: Vejamos:

"(...) Na espécie, ao contrário de outros casos, a sentença é expressa no seu dispositivo em reconhecer a legalidade do débito discutido pela parte consumidora nos autos, de modo que há plena incidência do art. 475-N, inciso I, do CPC, na parte em que o provimento reconhece a existência de obrigação de pagar quantia - embora com o desconto de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação de consumo elaborado pela concessionária recorrente. (...)"

Em outro caso recente e semelhante, o Colendo o Superior Tribunal de Justiça, tendo como Relator o Ministro Sidnei Beneti, deixa claro e latente que a sentença da ação declaratória é título executivo judicial, nos termos do artigo 475-N, atual 515 do Código de Processo Civil. Neste sentido, pede vênia para trazer à colação v. acórdão, vejamos:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. FORÇA EXECUTIVA DOS PROVIMENTOS DECLARATÓRIOS. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. - A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475-N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. 2. - A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 3. - Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: (00)00000-0000AL 2012/0029554-3." Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2014)

Este também é o entendimento do E. Tribunal de Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:

"(...) A Lei nº 11.232 2 2 2/2005, com a redação dada ao art. 475 5-NN do CPC C C, elevou à

categoria de título judicial todas as sentenças que reconheçam a" existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia ". A partir de então, parte da doutrina e da jurisprudência passou a admitir a execução das sentenças declaratórias e constitutivas, com nítido caráter condenatório, contrariando a orientação clássica de que apenas as sentenças condenatórias seriam passíveis de execução. Tal entendimento, posição moderna e em consonância com os princípios da celeridade e economia processual, deve ser aplicado com ponderação e cautela, sob pena de infringência do princípio do devido processo legal, razão pela qual o título cuja execução se pretende deve conter juízo de certeza e delimitação exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada". (Agravo de Instrumento nº 0131562- 55.2011.8.26.0000. TJSP. Relator Edgard Rosa. Julgado em 09/11/2011)

No mesmo sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que também já pacificou entendimento de que a sentença, mesmo que de improcedência de ação declaratória de nulidade, constitui título executivo judicial, desde que reconheça a obrigação, exatamente o que ocorre no caso em tela, o decisum de primeiro grau, reconhece a validade dos títulos levados a protesto e consequentemente a exigibilidade da dívida.

Seguem ementas de julgados recentes do proferidos pelo Tribunal Regional, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, alicerçado em sentença declaratória, na forma dos artigos 475-J e seguintes da legislação processual civil:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA. Sentença de natureza declaratória, prolatada em sede de uma ação declaratória de nulidade de título de crédito julgada improcedente, nos termos do artigo 475-N, do Código de Processo Civil, por se constituir um título executivo judicial, pode alicerçar pleito de cumprimento de sentença. Prosseguimento na forma dos artigos 475-J e seguintes, do CPC. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Reformada a decisão singular DADO PROVIMENTO ao recurso, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº

RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 08/07/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2015)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 02/12/2015). (TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 02/12/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2015)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PELA CONCESSIONÁRIA/RÉ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. A decisão que julga improcedente ação ajuizada visando à declaração de nulidade de débito decorrente de recuperação de consumo é título executivo judicial hábil a aparelhar pedido de cumprimento de sentença efetuado pela concessionária, para exigir da parte autora o pagamento do que foi reconhecido como devido. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/03/2013) (TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 20/03/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/04/2013)"

Desta forma não há dúvidas de que a decisão transitada em julgado nos presentes autos pode ser cumprida de acordo com o procedimento previsto no artigo 475 - I, atual artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

A questão, conforme mencionado acima, foi submetida ao regime do julgamento dos recursos repetitivos no Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo proferida decisão no Recurso Especial nº 1.261.888, tendo como Relator o Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, cujo julgado bem se amolda ao caso presente

Com efeito, o STJ pacificou o entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUTIVIDADE DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO DEMANDADO, DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCIDÊNCIA DO ART. 475-N, I, DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1a SEÇÃO, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA ( CPC, obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". Antes mesmo do advento desse preceito normativo, a uníssona jurisprudência do STJ, inclusive em julgamento de recurso representativo de controvérsia ( REsp 1.114.404, 1a Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 01.03.10), já atestara a eficácia executiva da sentença que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submeter tal sentença, antes da sua execução, a um segundo juízo de certificação, cujo resultado seria necessariamente o mesmo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2. Nessa linha de entendimento, o art. 475-N, I do CPC se aplica também à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhece a existência de obrigação do demandante para com o demandado. Essa sentença, como toda a sentença de mérito, tem eficácia de lei entre as partes (CPC, art.

468) e, transitada em julgado, torna-se imutável e indiscutível ( CPC, art. 467), ficando a matéria decidida acobertada por preclusão, nesse ou em qualquer outro processo ( CPC, art. 471), salvo em ação rescisória, se for o caso. Precedente da 1a Seção, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC: REsp 1.261.888/RS, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2011. 3. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.300.213 - RS (2011/00000-00) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: RIO GRANDE ENERGIA S/A RECORRIDO: DIVANILDO PELLICIOLI Brasília, 12 e abril de 2012.

O entendimento do STJ acima encontra ressonância na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes ao discutido em tela:

P ROCESSUAL CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ACÓRDÃO QUE RECONHECE EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO, DECORRENTE DE FRAUDE DEMONSTRADA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ART. 475-N, I DO CPC POSSIBILIDADE DE COBRANÇA RECONHECIDA PELO STJ RECURSO PROVIDO. Considerando-se a decisão do STJ proferida em acórdão submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, na qual foi reconhecida a eficácia executiva das sentenças que"reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia", deve ser permitida a cobrança nos próprios autos dos valores reconhecidos como devidos. Seção de Direito Privado, 31a CÂMARA, Voto nº 21.211, Relator PAULO CELSO AYROSA

M. ANDRADE, Agravo de Instrumento Nº 0120287-75.2012.8.26.0000, Agravante: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, Agravado: JOSÉ ROBERTO FERNANDES, Comarca: Guarujá - 3a Vara Cível, Juiz (a): Gustavo Gonçalves Alvarez

Nobres Julgadores. Segundo dispõe o antigo artigo 475-N, I, atual artigo 515, I do Código de Processo Civil, é título executivo judicial"as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia,

(parcial ou totalmente) pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhecem a existência da obrigação do demandante para com o demandado. A resposta é, sem dúvida, positiva.

Com efeito, veja-se: conforme reconhecem "fontes doutrinárias de alta qualificação 1 , a norma do antigo artigo 475-N, I, introduzido pela Lei Federal nº 11.232/05, atual artigo 515, I, do novo Código de Processo Civil, visou a deixar assentado de modo expresso o que já existia e fora percebido pela jurisprudência do STJ (a partir de precedentes da sua 1a Turma 2 ): há sentenças proferidas no processo civil que, embora não possam ser qualificadas como condenatórias em sentido estrito, certificam integralmente a existência da obrigação, exaurindo, portanto, a atividade cognitiva, cuja repetição seria, consequentemente, desnecessária por absoluta inutilidade, porque o seu resultado não poderia ser outro que não o já proclamado. Tais sentenças são, portanto, dotadas de imediata eficácia executiva.

Essa linha de fundamentação é inteiramente aplicável às hipóteses como a dos autos: ao julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica obrigacional, o Acórdão acabou exaurindo inteiramente a atividade de certificação da existência da obrigação, inclusive no que se refere aos sujeitos e à natureza da relação jurídica, bem como ao valor e à exigibilidade da prestação. Nada mais resta a certificar.

Ora, essa decisão, como toda a decisão que aprecia o mérito, tem eficácia de lei entre as partes ( CPC, artigo 503) e, transitada em julgado, torna-se imutável e indiscutível ( CPC, artigo 502), ficando a matéria decidida acobertada por preclusão, nesse ou em qualquer outro processo ( CPC, artigo 505), salvo em ação rescisória, se fosse o caso.

É descabido o raciocínio que às vezes comanda, ao menos implicitamente, certas afirmações em doutrina e jurisprudência, de que somente as sentenças de procedência têm a força de preceito e podem se revestir da imutabilidade da coisa julgada. Também as de improcedência têm tais propriedades, e as têm em idêntico grau de intensidade. Elas também são, como é notório, sentenças de acertamento.

Eis adiante, a propósito, a lição didática de Cândido Dinamarco 3 :

das partes. Ao ofertar a resposta à inicial, o réu apresenta também a sua demanda, que ordinariamente consiste na pretensão à rejeição da demanda do autor (...). O autor pediu a condenação do réu a pagar, o réu pede a declaração de que nada deve (improcedência da demanda do autor) - eis as demandas contrapostas. A tutela jurisdicional será deferida, pela sentença de mérito, àquele cuja pretensão for acolhida pelo juiz (procedência ou improcedência da demanda inicial, ou 'da ação', como se costuma dizer)".

Caberia perguntar, assim, que outra utilidade ou finalidade poderia ter, em casos como o dos autos, uma nova ação cognitiva que viesse a ser movida pelo Credor/Agravante, cujo direito já está reconhecido e certificado de modo integral e irreversível?

Nenhuma, pois o v. Acórdão não poderia, sob pena de ofensa à coisa julgada, ter outro resultado que não o de, novamente, reconhecer a existência da obrigação. O único acréscimo que dela poderia resultar seria o de um ritualístico e sacramental "eu condeno a pagar", que, além de não poder ser negado pelo juiz, é inteiramente dispensável, já que, conforme registrado no precedente antes citado, o dever de prestar é componente essencial da própria relação jurídica a que se refere.

Em outras palavras: se já está judicialmente reconhecido que a obrigação existe e está vencida, o dever da entrega da correspondente prestação é decorrência natural e necessária, prescindindo de nova intermediação judicial para que isso ocorra. Não fosse assim, não haveria como justificar a força executiva dos títulos extrajudiciais.

Na verdade, em demandas como a que deu origem ao presente Agravo em que buscou provimento judicial que certificasse a inexistência de uma relação jurídica obrigacional, a procedência e a improcedência do pedido representam o verso e o reverso inseparáveis da mesma moeda: o julgamento de mérito importará necessariamente um juízo de certeza sobre a existência ou sobre a inexistência da obrigação, sendo que, em qualquer dos casos, a sentença terá eficácia preceitual para as partes, como verdadeira norma individualizada ("lei entre as partes") e, transitando em julgado, será imutável e indiscutível, salvo por rescisória, se for o caso.

Quando improcedente, conferirá, portanto, tutela jurisdicional em favor do demandado, independentemente de reconvenção. Aliás, em alguns casos, a norma processual deixa expresso esse potencial efeito dúplice, sendo exemplos prestação de contas ( CPC, artigo 552).

Reafirma-se, assim, o que ficou ao início registrado: o antigo artigo 475-N, I, atual artigo 515, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual são títulos executivos judiciais "as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa", se aplica também às sentenças que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhecem a existência da obrigação do demandante para com o demandado.

Atentos, doutrinadores perceberam esse fenômeno 4 . No plano da jurisprudência, esse entendimento tem a chancela da 1a Seção do STJ, em julgamento sob o regime do artigo 543-C do CPC, tratando de caso semelhante ao presente (REsp 1.00.000 OAB/UF, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2011), cujo teor do acórdão esta colacionado acima.

Cumpre observar que, considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado ( CPC, art. 543-C, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos semelhantes e análogos, como o dos autos, de modo que não outra senão a conclusão que é perfeitamente cabível a execução do Acórdão no presente caso, pois conforme consta a dívida e o débito foi declarado válido e a quantia discutida é devida, portanto, com a possibilidade de ser exigida.

D esta forma não há dúvidas de que a r. decisão proferida, pode ser cumprida de acordo com o procedimento previsto no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo, em atendimento ao procedimento sincrético, a respeitável decisão do Juízo de origem ser reformada e a execução seguir seu trilho normal.

IV - DO PREQUESTIONAMENTO.

P ara efeito de eventual Recurso Especial perante o STJ - Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, préquestiona-se desde já, a ilegalidade de eventual decisão contrária, frente ao que dispõe os artigos 513, 515, 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, que estabelece os títulos executivos judiciais, ao argumento de que o v.

de interposição de nova ação.

As violações à legislação e à carta vão além, se fazendo necessário o prequestionamento do princípio do acesso à Justiça, que é um direito expresso no artigo , XXXV, da Constituição Federal de 1988. Tal princípio significa que não se pode criar obstáculos a quem teve seu direito lesado ou esteja sob a ameaça de vir a tê-lo, de submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.

V - DO PEDIDO .

Pelo exposto requer,

O acolhimento e conhecimento deste apelo de Agravo de Instrumento , vez que demonstrada a flagrante ilegalidade da decisão agravada, em total dissonância com a legislação e o entendimento predominante vigente.

Requer, ao final, após o processamento regular do presente recurso, seja dado PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento , com a reforma da decisão do MM. Juízo "a quo" , para reconhecer que a sentença declaratória negativa constitui-se em título executivo judicial, nos termos do que alude o artigo 515 e, por consequência, seja concedido o direito do Agravante de proceder ao cumprimento da sentença nos termos dos artigos 513 e 523, todos do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de Outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume II, 47a. ed., RJ: Forense, 2.012, p. 74; DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA: Rafael. Curso de Direito Processual Civil - Execução, vol. 5, 2a ed., Salvador: Ed. Podium, p. 159; CALMON, Petrônio. Sentença e títulos executivos judiciais, apud: A nova execução de títulos judiciais, obra coletiva, coordenadores Sérgio Renault e Pierpaolo Bottini, SP: Saraiva, 2006, p.100; KNIJNIK, Danilo. A nova execução, obra coletiva, coord. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, RJ;Forense, 2006, p. 169.

2 Nesse sentido foram os precedentes da 1a Turma, no ano de 2004, (v.g: REsp 588.202, 1a Turma, DJ de 25.02.04 e REsp 614.577, 1a Turma, DJ de 03.05.04), que foram depois adotados pela 2a Turma (v.g.: REsp 602.469, Min. Castro Meira, DJ de 31.08.07) e pela 1a Seção (v.g.: EResp 502.618, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01/07/05 e EResp 609.266, DJ de 11.09.06), inclusive em regime de recurso representativo de controvérsia ( REsp 1.114.404, 1a Seção, 1a Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 01.03.10), tendo servido de fundamento para a edição da Súmula 461/STJ ("O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado").

3 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, vol. III, SP: Malheiros, 2001, p. 195.

4 WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e MEDINA, José Miguel Garcia. Breves Comentários à nova sistemática processual civil, SP: RT, 2006, p 167; JORGE, Flávio Cheim; DIDIER JR, Fredie; e RODRIGUES, Marcelo Abelha. A terceira etapa da reforma processual civil, SP: Saraiva, 2006, p. 173/174; SANTOS, Ernani Fidélis dos. As reformas de 2005 do Código de Processo Civil, SP: Saraiva, 2006, p. 31; CARMONA, Carlos Alberto. "Cumprimento da sentença conforme a Lei 11.232 de 2005", apud Processo Civil - aspectos relevantes - vol. 2, obra coletiva, Coord. Bento Herculano Duarte e Ronnie Preuss Duarte, SP: Método Editora, 2007, p. 15