Processo nº 0001603-92.2017.5.07.0002

S. E. C. x B. &. Q. E.

TRT7 · 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Trabalhista · ACC
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2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ACC-0001603-92.2017.5.07.0002

AUTOR SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA(OAB: 31252/CE)

ADVOGADO Francisca Jane Eire Calixto de Almeida Morais(OAB: 6295/CE)

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA(OAB: 25905/CE)

ADVOGADO LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE(OAB: 4711/CE)

RÉU COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB: 5864/CE)

RÉU B&Q; ENERGIA LTDA

ADVOGADO EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA(OAB: 17272/CE)

ADVOGADO MATIAS JOAQUIM COELHO NETO(OAB: 13535/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e241238

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, 16 de novembro de 2020, eu, MARIA PATRICIA DE LIMA MARINHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos, etc.

Considerando o teor da certidão de ID 97778be;

Considerando que a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, nos moldes do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho;

Considerando o teor do art. 475-B do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo);

Considerando que o cálculo das partes devem apresentar o valor das contribuições devidas à Previdência, nos moldes do art. 832, §3º, da CLT, cujas verbas objeto de incidência têm previsão no art. 28 da Lei nº 8.212/91;

DETERMINO que a parte RECLAMADA apresente a planilha de cálculos dos valores devidos, demonstrando os valores históricos, bem como os referentes à correção monetária e juros de mora, incluindo os valores das contribuições previdenciárias, das custas processuais e, se devido, do Imposto de Renda, no prazo de trinta dias, para fins prosseguimento do feito. No ato da juntada da(s) planilha(s) de cálculos, deverá ser enviado para o e-mail desta 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (vara02@trt7.jus.br) o arquivo do PJC referente ao cálculo realizado, em atendimento ao determinado no §4º do artigo 17-A da Resolução TRT7 Nº 188/2016.

A RECLAMADA deverá observar, ainda, o disposto no comando sentencial de ID 7e2061d, no tocante à determinação “(…) a ser apurado em liquidação, ocasião em que a ré deverá discriminar os salários e as funções desempenhadas por cada trabalhador".

Apresentada a conta, notifique-se a parte RECLAMADA para manifestar-se sobre dita conta, no prazo de 8(oito) dias.

Havendo impugnação, ouça-se a parte adversa em igual prazo.

Empós, ao Setor de Cálculos para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação, bem como sobre eventual impugnação aos cálculos.

Cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos.

Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2020.

RAFAEL MARCILIO XEREZ

Juiz do Trabalho Titular

14/09/2020ano passado

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº ROT-0001603-92.2017.5.07.0002

Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

RECORRENTE B&Q; ENERGIA LTDA

ADVOGADO MATIAS JOAQUIM COELHO NETO(OAB: 13535/CE)

ADVOGADO EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA(OAB: 17272/CE)

RECORRIDO SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA

ADVOGADO LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE(OAB: 4711/CE)

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA(OAB: 25905/CE)

ADVOGADO FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS(OAB: 6295/CE)

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA(OAB: 31252/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL.

DESERÇÃO. CONFIGURADA. Conforme dispõe o §1º, do art. 789, da CLT, em sede recursal as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Ademais, a Súmula Nº 245, do TST, determina que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Desatendido o requisito recursal, mostra-se deserto o recurso.

Recurso ordinário não conhecido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, B&Q; ENERGIA LTDA, (ID. 5f85936), contra a sentença do MM.º Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 7e2061d), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a 1ª demandada, bem como a 2ª reclamada, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, esta de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças salariais decorrente do reajuste de piso salarial decorrente da CCT de 2016/2018, bem como seus reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas de terço constitucional, horas extras, FGTS e indenização de 40% do FGTS, de acordo com a função exercida por cada substituído e o percentual garantido na CCT 2016/2018, a ser apurado em liquidação, ocasião em que a ré deverá discriminar os salários e as funções desempenhadas por cada trabalhador; multa convencional, consoante o disposto na cláusula 28ª da CCT 2016/2018; e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento). Insurge-se a 1ª reclamada, por meio de suas razões recursais, contra a condenação no pagamento das diferenças salariaIs aos substituídos decorrente do reajuste de piso salarial decorrente da CCT de 2016/2018 e reflexos, visto que teria pago os empregados em observância dos parâmetros salarias estabelecidos na referida CCT.

Ademais, pleiteia a demandada que seja reformada a sentença para que seja afastada a multa convencional, visto que a multa

convencional ora discutida não é cumulativa, ou seja, havendo duas ou mais infrações às cláusulas convencionais, só se aplicará a multa convencional uma única vez, conforme cláusula vigésima oitava.

Além disso, aduz a 1ª reclamada que fora condenada a pagar a referida multa convencional nos autos do processo Nº 0001911-

92.2017.5.07.0014, e na fase de liquidação deste processo, juntouse a lista de substituídos, constando rigorosamente todos os substituídos desta ação, com exceção do Sr. João Vitor Vasconcelos da Silva que não tem direito a quaisquer diferenças salariais ou multa convencional, tendo em vista que sua demissão ocorreu na data de 06.01.2016, ou seja, antes do início da convenção coletiva.

Outrossim, requer a recorrente a redução dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante para o patamar mínimo de 5%, ou alternativamente, para 10%.

A parte reclamante apresentou contrarrazões (ID. 876cfae), requerendo a confirmação da sentença.

A 2ª reclamada, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, por meio do documento de ID. 355cf3d, apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, face à inexistência de interesse que justifique sua intervenção na lide.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Analisando, de ofício, o pressuposto processual extrínseco do preparo, entende-se que o recurso ordinário se encontra deserto. Nesse sentido, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que não se aplica a OJ 140, da SBDI-1 do TST, para o caso de ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal, visto que esta refere-se ao pagamento a menor das custas e do depósito recursal. Devendo prevalecer neste caso a Súmula 245, do TST, a qual preconiza que o depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo do recurso, nestes termos:

"Súmula nº 245 do TST

DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal".

Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. A reclamada, por ocasião da interposição do recurso de revista, deixou de juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais. De fato, o recurso de revista se encontra deserto, uma vez que o art. 789, § 1º, da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, " as custas serão pagas e comprovadas o recolhimento dentro do prazo recursal " . Por outro lado, o entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza, de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada. Ademais, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST - AIRR: 108437320175150070, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 05/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/08/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. 1. Não se conhece, por deserto, do agravo de instrumento interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93, desta Corte, item VIII, e Súmula 245/TST. 2. Não se aplica a compreensão consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST , pois, no caso concreto, trata-se de ausência de comprovação do depósito recursal devido e não de mera insuficiência do valor depositado. Agravo de instrumento não conhecido. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-10574-

67.2014.5.15.0093 Firmado por assinatura digital em 18/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (TST - AIRR: 105746720145150093, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018)

No presente caso, a recorrente juntou aos autos os boletos para

pagamento das custas processuais (ID. a1c0a8e - Pág. 1) e do depósito recursal (ID. 453e506 - Pág. 1), mas não anexou os comprovantes de pagamento dos mesmos.

Outrossim, acerca do tema, vaticina o art. 789, §1º, da CLT, que as custas devem ser pagas e comprovado seu recolhimento dentro do prazo recursal:

"Art. 789.

§ 1º - As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal".

Pelo exposto, não se conhece do recurso ordinário, visto que deserto, com fundamento na Súmula 245, do TST e no art. 789, § 1º, da CLT.

CONCLUSÃO DO VOTO

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso ordinário, visto que deserto.

DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2.ª TURMA DO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, visto que deserto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Presidente e Relator), Cláudio Soares Pires e Jefferson Quesado Júnior. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 02 de setembro de 2020.

FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

Desembargador Relator

FORTALEZA/CE, 14 de setembro de 2020.

ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART

Diretor de Secretaria

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº ROT-0001603-92.2017.5.07.0002

Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

RECORRENTE B&Q; ENERGIA LTDA

ADVOGADO MATIAS JOAQUIM COELHO NETO(OAB: 13535/CE)

ADVOGADO EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA(OAB: 17272/CE)

RECORRIDO SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA

ADVOGADO LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE(OAB: 4711/CE)

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA(OAB: 25905/CE)

ADVOGADO FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS(OAB: 6295/CE)

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA(OAB: 31252/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- B&Q; ENERGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL.

DESERÇÃO. CONFIGURADA. Conforme dispõe o §1º, do art. 789, da CLT, em sede recursal as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Ademais, a Súmula Nº 245, do TST, determina que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Desatendido o requisito recursal, mostra-se deserto o recurso.

Recurso ordinário não conhecido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, B&Q; ENERGIA LTDA, (ID. 5f85936), contra a sentença do MM.º Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 7e2061d), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a 1ª demandada, bem como a 2ª reclamada, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, esta de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças salariais decorrente do reajuste de piso salarial decorrente da CCT de 2016/2018, bem como seus reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas de terço constitucional, horas extras, FGTS e indenização de 40% do FGTS, de acordo com a função exercida por cada substituído e o percentual garantido na CCT 2016/2018, a ser apurado em liquidação, ocasião em que a ré deverá discriminar os salários e as funções desempenhadas por cada trabalhador; multa convencional, consoante o disposto na cláusula 28ª da CCT 2016/2018; e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento). Insurge-se a 1ª reclamada, por meio de suas razões recursais, contra a condenação no pagamento das diferenças salariaIs aos substituídos decorrente do reajuste de piso salarial decorrente da CCT de 2016/2018 e reflexos, visto que teria pago os empregados em observância dos parâmetros salarias estabelecidos na referida CCT.

Ademais, pleiteia a demandada que seja reformada a sentença para que seja afastada a multa convencional, visto que a multa convencional ora discutida não é cumulativa, ou seja, havendo duas ou mais infrações às cláusulas convencionais, só se aplicará a multa convencional uma única vez, conforme cláusula vigésima oitava.

Além disso, aduz a 1ª reclamada que fora condenada a pagar a referida multa convencional nos autos do processo Nº 0001911-

92.2017.5.07.0014, e na fase de liquidação deste processo, juntouse a lista de substituídos, constando rigorosamente todos os substituídos desta ação, com exceção do Sr. João Vitor Vasconcelos da Silva que não tem direito a quaisquer diferenças salariais ou multa convencional, tendo em vista que sua demissão ocorreu na data de 06.01.2016, ou seja, antes do início da convenção coletiva.

Outrossim, requer a recorrente a redução dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante para o patamar mínimo de 5%, ou alternativamente, para 10%.

A parte reclamante apresentou contrarrazões (ID. 876cfae), requerendo a confirmação da sentença.

A 2ª reclamada, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, por meio do documento de ID. 355cf3d, apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, face à inexistência de interesse que justifique sua intervenção na lide.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Analisando, de ofício, o pressuposto processual extrínseco do preparo, entende-se que o recurso ordinário se encontra deserto. Nesse sentido, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que não se aplica a OJ 140, da SBDI-1 do TST, para o caso de ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal, visto que esta refere-se ao pagamento a menor das custas e do depósito recursal. Devendo prevalecer neste caso a Súmula 245, do TST, a qual preconiza que o depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo do recurso, nestes termos:

"Súmula nº 245 do TST

DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal".

Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. A reclamada, por ocasião da interposição do recurso de revista, deixou de juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais. De fato, o recurso de revista se encontra deserto, uma vez que o art. 789, § 1º, da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, " as custas serão pagas e comprovadas o recolhimento dentro do prazo recursal " . Por outro lado, o entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza, de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada. Ademais, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST - AIRR: 108437320175150070, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 05/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/08/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. 1. Não se conhece, por deserto, do agravo de instrumento interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93, desta Corte, item VIII, e Súmula 245/TST. 2. Não se aplica a compreensão consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST , pois, no caso concreto, trata-se de ausência de comprovação do depósito recursal devido e não de mera insuficiência do valor depositado. Agravo de instrumento não conhecido. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-10574-

67.2014.5.15.0093 Firmado por assinatura digital em 18/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (TST - AIRR: 105746720145150093, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018)

No presente caso, a recorrente juntou aos autos os boletos para pagamento das custas processuais (ID. a1c0a8e - Pág. 1) e do depósito recursal (ID. 453e506 - Pág. 1), mas não anexou os comprovantes de pagamento dos mesmos.

Outrossim, acerca do tema, vaticina o art. 789, §1º, da CLT, que as custas devem ser pagas e comprovado seu recolhimento dentro do prazo recursal:

"Art. 789.

§ 1º - As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal".

Pelo exposto, não se conhece do recurso ordinário, visto que deserto, com fundamento na Súmula 245, do TST e no art. 789, § 1º, da CLT.

CONCLUSÃO DO VOTO

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso ordinário, visto que deserto.

DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2.ª TURMA DO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, visto que deserto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Presidente e Relator), Cláudio Soares Pires e Jefferson Quesado Júnior. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 02 de setembro de 2020.

FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

Desembargador Relator

FORTALEZA/CE, 14 de setembro de 2020.

ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART

Diretor de Secretaria

05/05/2020ano passado
Decorrido o prazo de SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA em 04/05/2020
Decorrido o prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 04/05/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT7 · 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza · 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
04/10/2017 a 26/07/2021
Natureza
ACC
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
Início do Processo
2017
Partes envolvidas