Processo n. 0000182-40.2017.5.07.0011 do TRT-7

Andamento processual

05/05/2020há 23 dias

Secretaria da 3ª Turma

Pauta da Ordinária Virtual de Julgamento do(a) 3ª Turma do dia 14/05/2020 às 09:00

Processo Nº ROT-0000182-40.2017.5.07.0011

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARIA JOSE GIRAO

Revisor MARIA JOSE GIRAO

RECORRENTE EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO REINALDO SZYDLOSKI(OAB: 23211-A/CE)

RECORRIDO FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO(OAB: 15470/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS(OAB: 16411/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO(OAB: 31292/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS(OAB: 33041/CE)

RECORRIDO RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO(OAB: 15470/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS(OAB: 16411/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO(OAB: 31292/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS(OAB: 33041/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO - FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

17/02/2020há 3 meses

Gabinete da Desembargadora Maria José Girão

Processo Nº ROT-0000182-40.2017.5.07.0011

Relator MARIA JOSE GIRAO

RECORRENTE EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

REINALDO SZYDLOSKI ADVOGADO(OAB: 23211-A/CE)

RECORRIDO FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

RODRIGO MACÊDO DE ADVOGADO(OAB: 15470/CE) CARVALHO

RUI BARROS LEAL ADVOGADO(OAB: 16411/CE) FARIAS

HELIO PARENTE ADVOGADO(OAB: 31292/CE) ARRAIS FILHO

GLAUBER ISAIAS ADVOGADO(OAB: 33041/CE) PINHEIRO DANTAS

RECORRIDO RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RODRIGO MACÊDO DE ADVOGADO(OAB: 15470/CE) CARVALHO

RUI BARROS LEAL ADVOGADO(OAB: 16411/CE) FARIAS

HELIO PARENTE ADVOGADO(OAB: 31292/CE) ARRAIS FILHO

GLAUBER ISAIAS ADVOGADO(OAB: 33041/CE) PINHEIRO DANTAS

Intimado(s)/Citado(s):

- EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Certifico para os devidos fins que a embargante FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA postula a aplicação de efeitos modificativos ao acórdão ID. 47774e6.

De ordem da Exma Desembargadora Maria José Girão, notifique-se a parte contrária para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação aos embargos de declaração ID.abad954. FORTALEZA/CE, 17 de fevereiro de 2020.

RAQUEL FONTENELE GARCIA PONTES

Assessor

03/02/2020há 4 meses

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0000182-40.2017.5.07.0011

Relator MARIA JOSE GIRAO

RECORRENTE EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO REINALDO SZYDLOSKI (OAB: 23211-A/CE)

RECORRIDO FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO (OAB: 15470/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB: 16411/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO (OAB: 31292/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS (OAB: 33041/CE)

RECORRIDO RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO (OAB: 15470/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB: 16411/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO (OAB: 31292/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS (OAB: 33041/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000182-40.2017.5.07.0011 (ROT)

RECORRENTE: EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATORA: MARIA JOSE GIRAO EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS . Nos termos da Súmula 388 do TST, a não sujeição às multas dos artigos 467 e 477 da CLT aplica-se somente à massa falida, não se estendendo às empresas que estão em recuperação judicial, pois permanecem na gestão patrimonial do negócio. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário (207d33b) interposto por FIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA . (primeira reclamada), contra a r. sentença ID. 48cd408, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID. cda5081, proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando "FIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e sua sucessora RRT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA a pagarem ao autor EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO, com juros e correção de lei, nos termos da Súmula 200 do TST, em 48 horas após trânsito em julgado, as seguintes parcelas: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO: R$ 6.541,88; B) SALDO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO/2016 (01 A 08): R$ 1.246,07; C) FÉRIAS VENCIDAS - PERÍODO 01/08/2015 A 31/07/2016: R$ 4.672,77; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AVISO PRÉVIO: R$ 389,40; E) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL: R$ 1.946,98 (R$ 4.283,37 - R$ 2.336,39 (ADIANTAMENTO); F) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS: R$ 2.206,59; G) FÉRIAS AVISO PRÉVIO INDENIZADO: R$ 389,40; H) FÉRIAS PROPORCIONAIS 4/12 AVOS: R$ 1.557,59; I) PARCELAS DEVIDAS E INDENIZAÇÃO SOB FGTS + MULTA DE 40%: deferidos os recolhimentos dos meses de junho a dezembro de 2016 (observada a data da dispensa), acrescido da multa de 40% sobre o total dos depósitos realizados no curso do enlace, com base no extrato de id d254a98, observado e limitado ao valor do pedido de R$ 11.769,68; J) DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT: deferida em 50% sobre o valor das verbas rescisórias, observado e limitado ao valor do pedido de R$ 13.674,97; K) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT: R$ 4.672,77" - (ID. 48cd408); além de "27 (vinte e sete) horas extras por mês por todo o período empregatício" - (ID. cda5081).

Insurge-se a recorrente contra a condenação no pagamento das

multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pugna, ainda, pela reforma do julgado quanto às horas extras por intervalo intrajornada concedido de forma parcial.

Devidamente notificado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, quedou-se inerte o recorrido.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

MÉRITO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Alega a primeira reclamada, ora recorrente, sobre o presente tema: "O reconhecimento da ausência de pagamento das verbas rescisórias é exatamente um requisito para a habilitação do referido crédito no plano de recuperação judicial, portanto, as normas trabalhistas que lhes determinam prazo de pagamento entram em antinomia com as normas falimentares. Assim, a empresa em processo de recuperação, ao reconhecer o débito de seu empregado para dinamizar o seu pagamento de modo que seja compatível com a manutenção de suas atividades, acaba por ser indevidamente onerada caso lhe sejam cominadas as multas do art. 467 e 477, § 8º, da CLT, como na espécie".

À análise.

A súmula 388, do C. TST, é elucidativa ao dispor que somente a massa falida não se sujeita às mencionadas penalidades, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial.

Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o instituto da recuperação judicial, por si só, não impede a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR

- 1019-39.2015.5.08.0205, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 23/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/9/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A Súmula 388/TST limita-se aos casos em que a massa falida se encontra impossibilitada de quitar suas obrigações diante da necessidade de observância do quadro geral de credores, não se havendo falar, portanto, em aplicação analógica do referido verbete sumular às empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1921-83.2015.5.08.0207, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -INCIDÊNCIA. Consoante dispõe o art. , § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus

empregados. Desse modo, o fato de a ex-empregadora da reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016).

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A decisão do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplica, por analogia, o teor da Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR - 255100-86.2008.5.02.0068, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016).

Com efeito, a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não exclui a condenação do devedor ao pagamento das verbas rescisórias trabalhistas, tampouco afasta as penalidades previstas na legislação especial.

Ante o exposto, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto a estes pontos em todos os seus termos.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Sustenta a recorrente, em suma, que "o empregado, ora parte recorrida, fazia sim jus ao seu período de descanso intrajornada de 1 hora, todavia não gozava por livre escolha, conforme confessa diversas vezes em sua própria exordial, em que relata usufruir cerca de 50 minutos do seu período de descanso e não gozava apenas dos 10 minutos restantes".

Razão não lhe assiste.

Constata-se, das alegações da própria reclamada, que é incontroverso nos autos a concessão parcial do intervalo intrajornada disposto no artigo 71 da CLT. A recorrente, para fins de afastar sua condenação, argumenta que o empregado não gozava do intervalo integral por opção, além de afirmar que apenas 10 minutos não eram usufruídos.

A teor do item I da Súmula 437/TST: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

Assim, observando-se que o contrato de trabalho em tela teve vigência integral antes da reforma trabalhista (perdurou de 01/08/2012 a 08/12/2016), a concessão parcial do intervalo intrajornada confere o direito não apenas à remuneração relativa aos minutos suprimidos ou reduzidos, mas ao pagamento correspondente ao período de repouso e alimentação em sua integralidade, ou seja, de uma hora diária, acrescida de no mínimo cinquenta por cento.

O MM. Juízo de primeiro grau, acertadamente, esclareceu que:

"2.3 - HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA: na forma do art. 71 da CLT é direito irrenunciável do trabalhador o usufruto de intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição, entendimento que já foi …

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0000182-40.2017.5.07.0011

Relator MARIA JOSE GIRAO

RECORRENTE EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO REINALDO SZYDLOSKI (OAB: 23211-A/CE)

RECORRIDO FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO (OAB: 15470/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB: 16411/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO (OAB: 31292/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS (OAB: 33041/CE)

RECORRIDO RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO (OAB: 15470/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB: 16411/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO (OAB: 31292/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS (OAB: 33041/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000182-40.2017.5.07.0011 (ROT)

RECORRENTE: EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RELATORA: MARIA JOSE GIRAO EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS

ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS . Nos termos da Súmula 388 do TST, a não sujeição às multas dos artigos 467 e 477 da CLT aplica-se somente à massa falida, não se estendendo às empresas que estão em recuperação judicial, pois permanecem na gestão patrimonial do negócio. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário (207d33b) interposto por FIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA . (primeira

reclamada), contra a r. sentença ID. 48cd408, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID. cda5081, proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando "FIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e sua sucessora RRT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA a pagarem ao autor EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO, com juros e correção de lei, nos termos da Súmula 200 do TST, em 48 horas após trânsito em julgado, as seguintes parcelas: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO: R$ 6.541,88; B) SALDO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO/2016 (01 A 08): R$ 1.246,07; C) FÉRIAS VENCIDAS - PERÍODO 01/08/2015 A 31/07/2016: R$ 4.672,77; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AVISO PRÉVIO: R$ 389,40; E) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL: R$ 1.946,98 (R$ 4.283,37 - R$ 2.336,39 (ADIANTAMENTO); F) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS: R$ 2.206,59; G) FÉRIAS AVISO PRÉVIO INDENIZADO: R$ 389,40; H) FÉRIAS PROPORCIONAIS 4/12 AVOS: R$ 1.557,59; I) PARCELAS DEVIDAS E INDENIZAÇÃO SOB FGTS + MULTA DE 40%: deferidos os recolhimentos dos meses de junho a dezembro de 2016 (observada a data da dispensa), acrescido da multa de 40% sobre o total dos depósitos realizados no curso do enlace, com base no extrato de id d254a98, observado e limitado ao valor do pedido de R$ 11.769,68; J) DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT: deferida em 50% sobre o valor das verbas rescisórias, observado e limitado ao valor do pedido de R$ 13.674,97; K) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT: R$ 4.672,77" - (ID. 48cd408); além de "27 (vinte e sete) horas extras por mês por todo o período empregatício" - (ID. cda5081).

Insurge-se a recorrente contra a condenação no pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pugna, ainda, pela reforma do julgado quanto às horas extras por intervalo intrajornada concedido de forma parcial.

Devidamente notificado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, quedou-se inerte o recorrido.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

MÉRITO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Alega a primeira reclamada, ora recorrente, sobre o presente tema: "O reconhecimento da ausência de pagamento das verbas rescisórias é exatamente um requisito para a habilitação do referido crédito no plano de recuperação judicial, portanto, as normas trabalhistas que lhes determinam prazo de pagamento entram em antinomia com as normas falimentares. Assim, a empresa em processo de recuperação, ao reconhecer o débito de seu empregado para dinamizar o seu pagamento de modo que seja compatível com a manutenção de suas atividades, acaba por ser indevidamente onerada caso lhe sejam cominadas as multas do art. 467 e 477, § 8º, da CLT, como na espécie".

À análise.

A súmula 388, do C. TST, é elucidativa ao dispor que somente a massa falida não se sujeita às mencionadas penalidades, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial.

Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o instituto

da recuperação judicial, por si só, não impede a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR

- 1019-39.2015.5.08.0205, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 23/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/9/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A Súmula 388/TST limita-se aos casos em que a massa falida se encontra impossibilitada de quitar suas obrigações diante da necessidade de observância do quadro geral de credores, não se havendo falar, portanto, em aplicação analógica do referido verbete sumular às empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1921-83.2015.5.08.0207, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -INCIDÊNCIA. Consoante dispõe o art. , § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. Desse modo, o fato de a ex-empregadora da reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016).

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A decisão do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplica, por analogia, o teor da Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR - 255100-86.2008.5.02.0068, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016).

Com efeito, a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não exclui a condenação do devedor ao pagamento das verbas rescisórias trabalhistas, tampouco afasta as penalidades previstas na legislação especial.

Ante o exposto, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto a estes pontos em todos os seus termos.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Sustenta a recorrente, em suma, que "o empregado, ora parte recorrida, fazia sim jus ao seu período de descanso intrajornada de 1 hora, todavia não gozava por livre escolha, conforme confessa diversas vezes em sua própria exordial, em que relata usufruir cerca de 50 minutos do seu período de descanso e não gozava apenas dos 10 minutos restantes".

Razão não lhe assiste.

Constata-se, das alegações da própria reclamada, que é incontroverso nos autos a concessão parcial do intervalo intrajornada disposto no artigo 71 da CLT. A recorrente, para fins de afastar sua condenação, argumenta que o empregado não gozava do intervalo integral por opção, além de afirmar que apenas 10 minutos não eram usufruídos.

A teor do item I da Súmula 437/TST: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

Assim, observando-se que o contrato de trabalho em tela teve vigência integral antes da reforma trabalhista (perdurou de 01/08/2012 a 08/12/2016), a concessão parcial do intervalo intrajornada confere o direito não apenas à remuneração relativa

aos minutos suprimidos ou reduzidos, mas ao pagamento correspondente ao período de repouso e alimentação em sua integralidade, ou seja, de uma hora diária, acrescida de no mínimo cinquenta por cento.

O MM. Juízo de primeiro grau, acertadamente, esclareceu que:

"2.3 - HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA: na forma do art. 71 da CLT é direito irrenunciável do trabalhador o usufruto de intervalo …

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0000182-40.2017.5.07.0011

Relator MARIA JOSE GIRAO

RECORRENTE EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO REINALDO SZYDLOSKI (OAB: 23211-A/CE)

RECORRIDO FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO (OAB: 15470/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB: 16411/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO (OAB: 31292/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS (OAB: 33041/CE)

RECORRIDO RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO (OAB: 15470/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB: 16411/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO (OAB: 31292/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS (OAB: 33041/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000182-40.2017.5.07.0011 (ROT)

RECORRENTE: EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATORA: MARIA JOSE GIRAO EMENTA EMENTA

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS . Nos termos da Súmula 388 do TST, a não sujeição às multas dos artigos 467 e 477 da CLT aplica-se somente à massa falida, não se estendendo às empresas que estão em recuperação judicial, pois permanecem na gestão patrimonial do negócio. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário (207d33b) interposto por FIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA . (primeira reclamada), contra a r. sentença ID. 48cd408, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID. cda5081, proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando "FIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e sua sucessora RRT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA a pagarem ao autor EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO, com juros e correção de lei, nos termos da Súmula 200 do TST, em 48 horas após trânsito em julgado, as seguintes parcelas: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO: R$ 6.541,88; B) SALDO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO/2016 (01 A 08): R$ 1.246,07; C) FÉRIAS VENCIDAS - PERÍODO 01/08/2015 A 31/07/2016: R$ 4.672,77; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AVISO PRÉVIO: R$ 389,40; E) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL: R$ 1.946,98 (R$ 4.283,37 - R$ 2.336,39 (ADIANTAMENTO); F) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS: R$ 2.206,59; G) FÉRIAS AVISO PRÉVIO INDENIZADO: R$ 389,40; H) FÉRIAS PROPORCIONAIS 4/12 AVOS: R$ 1.557,59; I) PARCELAS DEVIDAS E INDENIZAÇÃO SOB FGTS + MULTA DE 40%: deferidos os recolhimentos dos meses de junho a dezembro de 2016 (observada a data da dispensa), acrescido da multa de 40% sobre o total dos depósitos realizados no curso do enlace, com base no extrato de id d254a98, observado e limitado ao valor do pedido de R$ 11.769,68; J) DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT: deferida em 50% sobre o valor das verbas rescisórias, observado e limitado ao valor do pedido de R$ 13.674,97; K) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT: R$ 4.672,77" - (ID. 48cd408); além de "27 (vinte e sete) horas extras por mês por todo o período empregatício" - (ID. cda5081).

Insurge-se a recorrente contra a condenação no pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pugna, ainda, pela reforma do julgado quanto às horas extras por intervalo intrajornada concedido de forma parcial.

Devidamente notificado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, quedou-se inerte o recorrido.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

MÉRITO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Alega a primeira reclamada, ora recorrente, sobre o presente tema: "O reconhecimento da ausência de pagamento das verbas rescisórias é exatamente um requisito para a habilitação do referido crédito no plano de recuperação judicial, portanto, as normas trabalhistas que lhes determinam prazo de pagamento entram em antinomia com as normas falimentares. Assim, a empresa em processo de recuperação, ao reconhecer o débito de seu empregado para dinamizar o seu pagamento de modo que seja compatível com a manutenção de suas atividades, acaba por ser indevidamente onerada caso lhe sejam cominadas as multas do art. 467 e 477, § 8º, da CLT, como na espécie".

À análise.

A súmula 388, do C. TST, é elucidativa ao dispor que somente a massa falida não se sujeita às mencionadas penalidades, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial.

Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o instituto da recuperação judicial, por si só, não impede a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR

- 1019-39.2015.5.08.0205, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 23/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/9/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A Súmula 388/TST limita-se aos casos em que a massa falida se encontra impossibilitada de quitar suas obrigações diante da necessidade de observância do quadro geral de credores, não se havendo falar, portanto, em aplicação analógica do referido verbete sumular às empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1921-83.2015.5.08.0207, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -INCIDÊNCIA. Consoante dispõe o art. , § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. Desse modo, o fato de a ex-empregadora da reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016).

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A decisão do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplica, por analogia, o teor da Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR - 255100-86.2008.5.02.0068, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016).

Com efeito, a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não exclui a condenação do devedor ao pagamento das verbas rescisórias trabalhistas, tampouco afasta as penalidades previstas na legislação especial.

Ante o exposto, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto a estes pontos em todos os seus termos.

DO INTERVALO INTRAJORNADA DO INTERVALO INTRAJORNADA

Sustenta a recorrente, em suma, que "o empregado, ora parte recorrida, fazia sim jus ao seu período de descanso intrajornada de 1 hora, todavia não gozava por livre escolha, conforme confessa diversas vezes em sua própria exordial, em que relata usufruir cerca de 50 minutos do seu período de descanso e não gozava apenas dos 10 minutos restantes".

Razão não lhe assiste.

Constata-se, das alegações da própria reclamada, que é incontroverso nos autos a concessão parcial do intervalo intrajornada disposto no artigo 71 da CLT. A recorrente, para fins de afastar sua condenação, argumenta que o empregado não gozava do intervalo integral por opção, além de afirmar que apenas 10 minutos não eram usufruídos.

A teor do item I da Súmula 437/TST: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

Assim, observando-se que o contrato de trabalho em tela teve vigência integral antes da reforma trabalhista (perdurou de 01/08/2012 a 08/12/2016), a concessão parcial do intervalo intrajornada confere o direito não apenas à remuneração relativa aos minutos suprimidos ou reduzidos, mas ao pagamento correspondente ao período de repouso e alimentação em sua integralidade, ou seja, de uma hora diária, acrescida de no mínimo cinquenta por cento.

O MM. Juízo de primeiro grau, acertadamente, esclareceu que:

"2.3 - HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA: na forma do art. 71 da CLT é direito irrenunciável do trabalhador o usufruto de intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição,

03/12/2019há 6 meses

Secretaria da 1ª Turma

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 3ª Turma do dia 19/12/2019 às 09:00

Processo Nº ROT-0000182-40.2017.5.07.0011

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARIA JOSE GIRAO

RECORRENTE EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO REINALDO SZYDLOSKI(OAB: 23211-A/CE)

RECORRIDO FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO(OAB: 15470/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS(OAB: 16411/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO(OAB: 31292/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS(OAB: 33041/CE)

RECORRIDO RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO(OAB: 15470/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS(OAB: 16411/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO(OAB: 31292/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS(OAB: 33041/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO - FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

12/02/2019ano passado

11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº RTOrd-0000182-40.2017.5.07.0011

RECLAMANTE EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO Reinaldo Szydloski(OAB: 23211-A/CE)

RECLAMADO FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO Rodrigo Macêdo de Carvalho(OAB: 15470/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO(OAB: 31292/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS(OAB: 16411/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS(OAB: 33041/CE)

RECLAMADO RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO Rodrigo Macêdo de Carvalho(OAB: 15470/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO(OAB: 31292/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS(OAB: 16411/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS(OAB: 33041/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO - FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

- RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que o(a) reclamado(a) apresentou Recurso Ordinário, dentro do prazo legal. Preparo dispensado ante a decretação do estado de recuperação judicial da ré, consubstanciado no art. 899, §10 da CLT.

Nesta data, 4 de Fevereiro de 2019, eu, KELLI PINHEIRO RODRIGUES, fao conclusos os presentes autos ao() Exmo(a). Sr.() Juiz(za) do Trabalho desta Vara.

DECISÃO DECISÃO

Vistos etc.

Diante da certidão supra, recebo o Recurso Ordinário no seu efeito devolutivo. Notifique-se a parte adversa para, no prazo legal, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E.TRT7 para julgamento do apelo, independente de novo

despacho.

21/09/2018há 2 anos

11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº RTOrd-0000182-40.2017.5.07.0011

RECLAMANTE EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO Reinaldo Szydloski(OAB: 23211-A/CE)

RECLAMADO FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO Rodrigo Macêdo de Carvalho (OAB: 15470/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO(OAB: 31292/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS(OAB: 16411/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS(OAB: 33041/CE)

RECLAMADO RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO Rodrigo Macêdo de Carvalho (OAB: 15470/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO(OAB: 31292/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS(OAB: 16411/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS(OAB: 33041/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO - FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

- RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº: 0000182-40.2017.5.07.0011 EMBARGANTES: EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO EMBARGANTES: EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO

NASCIMENTO, FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DATA DA DECISÃO: 20/09/2018 DECISÃO

Relatório: As partes apresentaram embargos de declaração, alegando omissão na sentença.

Há manifestação das reclamadas quanto aos embargos do reclamante.

É o relatório.

Admissibilidade: Recebo o recurso. É tempestivo, assinado eletronicamente por causídico habilitado e aduz, em tese, matéria suscetível de solução meritória.

Fundamentação: As reclamadas argumentam omissão no decisum, aduzindo que não foram apreciadas teses e provas para rejeitar as horas intervalares concedidas, bem como não foi observada a condição de recuperação judicial para fins de indeferimento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT..

O reclamante aponta omissão, sob o argumento de que não houve registrado no dispositivo da sentença a condenação das reclamadas em horas extras reconhecidas em sede de fundamentação.

Passo ao exame.

Com efeito, não identifico na leitura dos embargos de declaração das demandadas em que consistem, exatamente, as omissões apontadas, mas tão somente argumentos de contrariedade aos comandos sentenciais no que pertine à valoração da prova documental e fundamentação fática e jurídica pelo juízo.

As embargantes trazem, na verdade, discussões próprias a serem ventiladas em sede de recurso ordinário, porquanto contrárias ao entendimento adotado, qual seja, reconhecimento das horas intervalares e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Este Juízo registrou devidamente no decisum seu posicionamento quanto aos fatos, provas e teses trazidos aos autos, no tocante ao bem da vida guerreado.

Restaram deferidas as horas intervalares, tendo em vista o reconhecimento de invalidade de norma coletiva que fixou pausa intrajornada em lapso inferior a uma hora para aqueles que trabalham acima de seis horas por dia.

Impende destacar que, em sede de contestação, limitaram-se as reclamadas em alegar a regularidade do instrumento coletivo que reduziu a pausa intervalar, nada mais argumentando, o que se faz presumir que, de fato, o descanso concedido era de cerca de cinquenta minutos, e não de uma hora, na forma definida no art. 71 da CLT.

No que se referem às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, a condição de estarem as demandadas em recuperação judicial não possui o condão de afastar a aplicabilidade das referidas penalidades celetistas, afastando-se as incidências das mesmas somente em caso de massa falida na forma sedimentada na súmula 388 do C.TST.

Impende destacar que a suspensão da execução tem prazo improrrogável de 180 dias, na forma dos parágrafos 4º e do artigo da Lei nº 11.101/2005, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, sendo que, após o fim do referido lapso executado, o crédito trabalhista passa a ser executado nesta Justiça Especializada (pelo menos até a liquidação e efetiva habilitação no juízo pertinente), o que ocorre no presente, tendo em vista que se ultrapassou o interregno pelas reclamadas. Logo, com a valoração da prova e fundamentação clara, sem razão os declaratórios.

Já em relação aos embargos de declaração do autor é de fácil constatação que este Juízo quedou-se em registrar na conclusão o deferimento de horas extras, pelo que acolho para fazer constar no dispositivo da sentença a condenação das reclamadas em 27 (vinte e sete) horas extras por mês por todo o período empregatício.

Dispositivo: Recebo os embargos de declaração e, no mérito, rejeito os das reclamadas e acolho os do autor, para fazer constar no dispositivo da sentença a condenação das reclamadas em 27 (vinte e sete) horas extras por mês por todo o período empregatício, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante do presente dispositivo.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

Fortaleza, 20 de Setembro de 2018

ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS

Juiz do Trabalho Substituto

20/03/2018há 2 anos

11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº RTOrd-0000182-40.2017.5.07.0011

RECLAMANTE EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO Reinaldo Szydloski(OAB: 23211-A/CE)

RECLAMADO FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO Rodrigo Macêdo de Carvalho (OAB: 15470/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO(OAB: 31292/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS(OAB: 16411/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS(OAB: 33041/CE)

RECLAMADO RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO Rodrigo Macêdo de Carvalho (OAB: 15470/CE)

ADVOGADO HELIO PARENTE ARRAIS FILHO(OAB: 31292/CE)

ADVOGADO RUI BARROS LEAL FARIAS(OAB: 16411/CE)

ADVOGADO GLAUBER ISAIAS PINHEIRO DANTAS(OAB: 33041/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que o (a) reclamada apresentou Embargos de Declaração, dentro do prazo legal, estando o (a) signatário (a) do apelo regularmente habilitado (a) nos autos.

Nesta data, 13 de Março de 2018, eu, ALBERTO LUIZ DE FRANCA AGUIAR, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Recebo os Embargos de Declaração de ID bd74d44, no seu efeito interruptivo, uma vez que tempestivo e firmado por advogado habilitado nos autos, com observância do contido no art. 1.022, do Código de Processo Civil, e art. 897-A, da CLT.

Notifique-se a parte adversa para, no prazo legal, ofertar impugnação.

Recebo, também, a impugnação ao ED interposto pelo reclamante de id 771360c

Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, retornem os autos conclusos para julgamento de ambos os aclaratórios à Dra. Ana Carolina Bento Maciel.

Assinatura

Fortaleza, 15 de Março de 2018

ANA LUIZA RIBEIRO BEZERRA

Juiz do Trabalho Titular

26/10/2017há 3 anos

11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº RTOrd-0000182-40.2017.5.07.0011

RECLAMANTE EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO Reinaldo Szydloski(OAB: 23211-A/CE)

RECLAMADO RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

RECLAMADO FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

I - RELATÓRIO: trata-se de reclamação trabalhista em que o autor supra identificado aponta que no dia 01/08/2012 foi admitido pela primeira reclamada (a qual foi sucedida pela segunda demandada no dia 01/08/2016), para exercer a função de desenhista, recebendo remuneração de R$ 4.672,77, sendo demitido sem justa causa e sem recebimentos dos haveres no dia 08/12/2016. Aduz que a empresa suprimiu parcialmente seu intervalo intrajornada, nos períodos que indica, em razão do que faz jus ao pagamento das horas extras correspondentes. Postula a condenação da empresa no pagamento dos danos morais em decorrência dos constantes atrasos no pagamentos de salários, FGTS e contribuições previdenciárias. Aponta que a empresa é devedora das diversas verbas rescisórias que enumera, postulando o pagamento, com reflexos nas demais verbas salariais que indica na exordial, além dos honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$100.041,49.

Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta sustentando que dispensaram o reclamante sem justa causa e sem o pagamentos da rescisão contratual, informando, contudo, que se encontram em recuperação judicial (processo nº. 0190373-84.2016.8.06.0001, em curso na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza-CE), sendo que já está habilitado o crédito autoral nos autos da recuperação judicial, nada mais devendo ao reclamante, juntando procuração, preposição e diversos documentos, pugnando, ao final, pela improcedência da reclamatória.

Dispensados os depoimentos pessoais das partes, as quais declinaram da produção de outras provas.

Encerrada a instrução probatória.

Razões finais remissivas pelas partes.

Frustrada a derradeira proposta conciliatória.

É o quanto importa relatar. Decide-se.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

2.1 - JUSTIÇA GRATUITA: concede-se ao reclamante, preliminarmente, os benefícios da gratuidade processual, na forma como requerida na peça de ingresso, ante à declaração de hipossuficiência econômica feita nos autos, sendo o quanto basta a este juízo.

2.2 - DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOS PEDIDO AUTORAIS: inicialmente, ressalto que as reclamadas foram regularmente notificadas e compareceram à audiência designada para apresentar sua defesa. Entretanto, a despeito de apresentar a contestatória, as demandadas reconheceram a ocorrência da dispensa sem justa causa do reclamante, alegando que não realizaram o pagamento diretamente ao obreiro em razão do seu estado falimentar, vez que as empresas se encontram em recuperação judicial (processo nº. 0190373-84.2016.8.06.0001, em curso na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza-CE), onde já se encontra habilitado o crédito relativo às verbas rescisórias devidas ao reclamante, nada mais lhe sendo devido, juntando aos autos a relação dos valores já habilitados no processo, onde consta o reconhecimento da dívida nos montantes de R$ 6.541,88 (aviso prévio), R$ 10.667,74 (indenização) e R$ 8.897,97 (Multa rescisória (id 22be82d -fls.290)).

A alegação da empresa de que já promoveu a habilitação de crédito na recuperação judicial, em favor do reclamante, não afasta a competência deste juízo de instruir e julgar o presente feito, definindo por sentença de mérito os haveres rescisórios que, efetivamente, são devidos ao reclamante, sendo que eventuais compensações dos valores já habilitados deverão ser realizadas pelo juízo universal, no momento das liberações dos valores ao obreiro, desde que ostentem os mesmos títulos.

Assim, a ausência de defesa específica, diante à faculdade legal concedida à parte demandada, resulta no acolhimento das alegações do reclamante. E isto se explica pelo fato de que, quem não cumpre o seu dever de expor, com fidelidade, os fatos em juízo, recebe a sanção de ver admitidos como verdadeiros (confissão ficta) os fatos narrados pela parte adversa, sobretudo considerando a expressa confissão da empresa constante da defesa.

Feitas as considerações acima, à mingua de prova do pagamento das verbas pleiteadas, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias postuladas pelo autor e reconhecidas pela empresa (fls.214 - id 47f891f, na forma do TRCT:

A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO: R$ 6.541,88;

B) SALDO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO/2016 (01 A 08): R$ 1.246,07;

C) FÉRIAS VENCIDAS-PERÍODO 01/08/2015 A 31/07/2016: R$

4.672,77;

D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AVISO PRÉVIO: R$ 389,40;

E) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL: R$ 1.946,98 (R$ 4.283,37 - R$ 2.336,39 (ADIANTAMENTO));

F) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS: R$ 2.206,59;

G) FÉRIAS AVISO PRÉVIO INDENIZADO: R$ 389,40;

H) FÉRIAS PROPORCIONAIS 4/12 AVOS: R$ 1.557,59;

I) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAIS 4/12 (R$ 519,19): indeferido o pedido, tendo em vista que o terço constitucional incidente das férias já está, integralmente, incluído no montante de R$ 2.206,59, constante do TRCT (item F acima);

J) SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO-2ª QUINZENA (R$ 1.390,11): indeferido o pedido considerando o recibo de pagamento de id d567281 (fls.229);

K) PARCELAS DEVIDAS E INDENIZAÇÃO SOB FGTS + MULTA DE 40% : deferidos os recolhimentos dos meses de junho a dezembro de 2016 (observada a data da dispensa), acrescido da multa de 40% sobre o total dos depósitos realizados no curso do enlace, com base no extrato de id d254a98, observado e limitado ao valor do pedido de R$ 11.769,68;

L) DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT: deferida em 50% sobre o valor das verbas rescisórias, observado e limitado ao valor do pedido de R$ 13.674,97;

M) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT: R$ 4.672,77.

2.3 - HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA: na forma do art. 71 da CLT é direito irrenunciável do trabalhador o usufruto de intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição, entendimento que já foi sedimentado pelo C.TST através da Súmula 437. A intervenção sindical tendente a alterar o período destinado a repouso e refeição, por tratar-se de norma de segurança e saúde do trabalho, somente seria possível para dilatar o interstício, nunca para reduzi-lo, como ocorreu nos acordos coletivos firmados pelo sindicato da categoria profissional, cujas cláusulas são inválidas e padecem de inconstitucionalidade (art. , XXII, da CF/88), a qual declaro de forma incidental no presente feito, afastando a aplicação da norma coletiva, nesse tocante, relativamente ao período do enlace empregatício, para condenar a empresa no pagamento de 27 (vinte e sete) horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme pedido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal;

2.4 - DO DANO MORAL: inicialmente, destaco que a alegada lesão moral pleiteada pelo reclamante tem como plano de fundo o inadimplemento de verbas trabalhistas devidas ao obreiro. Nesse passo, a prova das alegações (fato constitutivo do direito), nos moldes do art. 373 do CPC e 818 da CLT, incumbe à parte autora, a qual não se desonerou do encargo, não tendo demonstrado no curso da instrução processual a prática de quaisquer atos praticados pela empresa que maculassem sua integridade moral, consubstanciando-se os fatos apenas dissabores pelo atraso no pagamento das verbas, sendo forçoso concluir que não encontra respaldo a pretensão autoral, não detendo este juízo elementos que formem o seu convencimento pela configuração do dano apontado em face do que resta improcedente a postulação nesse tocante, nada sendo devido ao obreiro a título de danos morais à míngua de fundamentação legal e jurídica.

2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: adotando entendimento das Súmulas 219 e 329 do TST, indefiro o pleito de pagamento;

III - DISPOSITIVO: "Ex positis", e por tudo o mais que dos autos deflui, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS objeto da presente Reclamação Trabalhista para condenar a reclamada FIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e sua sucessora RRT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA a pagarem ao autor EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO, com juros e correção de lei, nos termos da Súmula 200 do TST, em 48 horas após trânsito em julgado, as seguintes parcelas:

A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO: R$ 6.541,88;

B) SALDO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO/2016 (01 A 08): R$ 1.246,07;

C) FÉRIAS VENCIDAS - PERÍODO 01/08/2015 A 31/07/2016: R$ 4.672,77;

D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AVISO PRÉVIO: R$ 389,40;

E) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL: R$ 1.946,98 (R$ 4.283,37 - R$ 2.336,39 (ADIANTAMENTO));

F) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS: R$ 2.206,59;

G) FÉRIAS AVISO PRÉVIO INDENIZADO: R$ 389,40;

H) FÉRIAS PROPORCIONAIS 4/12 AVOS: R$ 1.557,59;

I) PARCELAS DEVIDAS E INDENIZAÇÃO SOB FGTS + MULTA DE 40% : deferidos os recolhimentos dos meses de junho a dezembro de 2016 (observada a data da dispensa), acrescido da multa de 40% sobre o total dos depósitos realizados no curso do enlace, com base no extrato de id d254a98, observado e limitado ao valor do pedido de R$ 11.769,68;

J) DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT: deferida em 50% sobre o valor das verbas rescisórias, observado e limitado ao valor do pedido de R$ 13.674,97;

K) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT: R$ 4.672,77.

IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos moldes da fundamentação supra que integra este desfecho. A Reclamada fica, ainda, obrigada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo de trinta dias, sobre as parcelas de natureza salarial objeto desta condenação, sob pena de execução. Imposto de Renda incidente na forma da lei.

Custas processuais de R$ 1.000,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$ 50.000,00.

Notifiquem-se as partes.

Fortaleza/CE, 25 de outubro …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT7 · 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Natureza
Rot
Início do Processo
2017