Processo nº 000XXXX-19.2009.9.26.0020

Otavio Augusto Moreira D Elia e Outro(s) - Sp074104 x Fazenda do Estado de São Paulo

TJMSP
DIREITO ADMINISTRATIVO · RECURSO ESPECIAL

Andamento processual

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28/11/2016há 6 anos
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/11/2016 (300104)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/11/2016 (300104)
18/11/2016há 6 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2016 Petição Nº 488859/2016 - AgInt (92)
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