Processo nº 001XXXX-09.2017.5.18.0012

Lazaro Bueno Vieira x Votorantim Cimentos S.A.

TRT18 · 12ª Vara do Trabalho de Goiânia
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

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06/04/2022há 4 meses

Processo Nº AP- 001XXXX-09.2017.5.18.0012

Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO

AGRAVANTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

ADVOGADO CLEBER DAL ROVERE(OAB: 192411/SP)

ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)

AGRAVADO LAZARO BUENO VIEIRA

ADVOGADO JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 27879-A/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- LAZARO BUENO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c096e08

proferido nos autos.

Vistos os autos.

Tendo em vista a possibilidade de se imprimir efeito modificativo aos embargos de declaração, concedo ao embargado o prazo de cinco dias para, querendo, manifestar-se a respeito (OJ nº 142 da SDI-1/TST).

Intimem-se.

Após, conclusos.

GOIANIA/GO, 06 de abril de 2022.

MARIO SERGIO BOTTAZZO

Desembargador do Trabalho

Processo Nº AP- 001XXXX-09.2017.5.18.0012

Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO

AGRAVANTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

ADVOGADO CLEBER DAL ROVERE(OAB: 192411/SP)

ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)

AGRAVADO LAZARO BUENO VIEIRA

ADVOGADO JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 27879-A/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c096e08 proferido nos autos.

Vistos os autos.

Tendo em vista a possibilidade de se imprimir efeito modificativo aos embargos de declaração, concedo ao embargado o prazo de cinco dias para, querendo, manifestar-se a respeito (OJ nº 142 da SDI-1/TST).

Intimem-se.

Após, conclusos.

GOIANIA/GO, 06 de abril de 2022.

MARIO SERGIO BOTTAZZO

Desembargador do Trabalho

23/03/2022há 5 meses

Coordenadoria da 3ª Turma Julgadora

Processo Nº AP- 001XXXX-09.2017.5.18.0012

Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO

AGRAVANTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

ADVOGADO CLEBER DAL ROVERE (OAB: 192411/SP)

ADVOGADO EDUARDO CHALFIN (OAB: 53588/RJ)

AGRAVADO LAZARO BUENO VIEIRA

ADVOGADO JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 27879-A/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO TRT - AP- 001XXXX-09.2017.5.18.0012

RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO

AGRAVANTE : VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

ADVOGADO : CLEBER DAL ROVERE

ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN

AGRAVADO : LAZARO BUENO VIEIRA

ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JÚNIOR

ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA

EMENTA

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A VALIDADE DO SEGURO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial envolve discussão nova em torno da legislação trabalhista, razão pela qual apresenta transcendência jurídica. Não obstante, na hipótese, o acórdão da Corte de origem registrou que a ré não comprovou o atendimento de todos os requisitos exigidos para a validade do seguro garantia judicial, deixando de juntar aos autos as condições gerais da apólice, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a comprovação de registro da apólice na SUSEP. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Em se tratando de apólice apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, tem-se por inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal. Confirma-se, portanto, a decisão

agravada. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-10283-

47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022).

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela executada VOTORANTIM CIMENTOS S.A. (ID. 14021d4) contra a decisão da Exma. Juíza do Trabalho Girlene de Castro Araújo Almeida, da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia que não conheceu dos embargos à execução por elas opostos (ID. ce8d485).

O exequente apresentou contra-arrazoado (ID. e543123).

Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo.

Explico.

No caso dos autos, a reclamada apresentou juntou com a petição de embargos à execução a apólice de seguro garantia de ID. c00d436 - Pág. 1 e posteriormente a apólice de ID. B64d406, justificando que"na anterior, constou vigência de 01 ano ao invés de 05 anos"(fl.758).

Acontece que a segunda apólice apresentada não preencheu todos os requisitos fixados no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 10/10/2019.

Diz o art. 3º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 10/10/2019:

"Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST);

II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;

III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;

(...)

§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral".

Todavia, a apólice fixou o índice IPCA/IBGE para atualização de valores, contrariando o item III acima.

Eis a cláusula:"9.2. O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ou índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação"(ID. b64d406 - Pág. 12).

A apólice ainda tem cláusula contendo hipóteses em que a seguradora fica desobrigada de pagar o valor segurado, contrariando o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT,

de 10/10/2019. Eis o teor da cláusula:

"11. PERDA DE DIREITOS

O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I - Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;

II - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do

segurado;

III - Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora;

IV - Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;

V - O segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro;

VI - Se o segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta; ou

VII - Se o Segurado agravar intencionalmente o risco" (ID. b64d406 - Pág. 13, fl. 771)

De acordo com a atual jurisprudência do TST, a irregularidade na apólice corresponde à ausência de garantia do juízo e implica deserção do apelo, não sendo possível a concessão de prazo para regularização se foi apresentada após a vigência do Ato Conjunto, exatamente a situação dos autos. A apólice com as irregularidades mencionadas foi apresentada em 2021, ou seja, já na vigência do referido Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 10/10/2019.

É certo que já decidi acompanhando a maioria das Turmas do TST (ressalvando entendimento) que é possível a regularização da documentação referente ao seguro garantia em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé, como corolário das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, havia decisões das 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do TST (RR - 100XXXX-91.2017.5.02.0039, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; ED-RR-1417-

62.2016.5.12.0003, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 26/06/2020; RRAg - 100XXXX-46.2018.5.02.0036, Relatora

Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2020; (AIRR - 10334-56.2017.5.18.0201, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR - 11253-

49.2016.5.18.0211, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21/08/2020.)

Sucede que, de lá para cá, a jurisprudência evoluiu em outro sentido e a maioria das Turmas do TST passou a decidir que não cabe intimação para regularização do preparo em relação a recursos protocolizados na vigência do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, ou seja, a partir de 16/10/2019.

Nesse sentido, são os precedentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Turmas: (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; (Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; RR-22000-39.2007.5.05.0016, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; AIRR - 55-82.2019.5.17.0002, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos Publicação: 02/02/2022; (Ag-AIRR-20861-

89.2016.5.04.0234, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022; AIRR-21411-90.2015.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021).

Por todos:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A VALIDADE DO SEGURO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial envolve discussão nova em torno da legislação trabalhista, razão pela qual apresenta transcendência jurídica. Não obstante, na hipótese, o acórdão da Corte de origem registrou que a ré não comprovou o atendimento de todos os requisitos exigidos para a validade do seguro garantia judicial, deixando de juntar aos autos as condições gerais da apólice, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a comprovação de registro da apólice na …

Coordenadoria da 3ª Turma Julgadora

Processo Nº AP- 001XXXX-09.2017.5.18.0012

Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO

AGRAVANTE VOTORANTIM CIMENTOS SA

ADVOGADO CLEBER DAL ROVERE (OAB: 192411/SP)

ADVOGADO EDUARDO CHALFIN (OAB: 53588/RJ)

AGRAVADO LAZARO BUENO VIEIRA

ADVOGADO JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 27879-A/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- LAZARO BUENO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO TRT - AP- 001XXXX-09.2017.5.18.0012

RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO

AGRAVANTE : VOTORANTIM CIMENTOS SA

ADVOGADO : CLEBER DAL ROVERE

ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN

AGRAVADO : LAZARO BUENO VIEIRA

ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JÚNIOR

ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA

EMENTA

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A VALIDADE DO SEGURO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial envolve discussão nova em torno da legislação trabalhista, razão pela qual apresenta transcendência jurídica. Não obstante, na hipótese, o acórdão da Corte de origem

registrou que a ré não comprovou o atendimento de todos os requisitos exigidos para a validade do seguro garantia judicial, deixando de juntar aos autos as condições gerais da apólice, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a comprovação de registro da apólice na SUSEP. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Em se tratando de apólice apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, tem-se por inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal. Confirma-se, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-10283-

47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022).

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela executada VOTORANTIM CIMENTOS SA (ID. 14021d4) contra a decisão da Excelentíssima Juíza do Trabalho Girlene de Castro Araújo Almeida, da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia que não conheceu dos embargos à execução por elas opostos (ID. ce8d485).

O exequente apresentou contra-arrazoado (ID. e543123).

Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo.

Explico.

No caso dos autos, a reclamada apresentou juntou com a petição de embargos à execução a apólice de seguro garantia de ID. c00d436 - Pág. 1 e posteriormente a apólice de ID. B64d406, justificando que "na anterior, constou vigência de 01 ano ao invés de 05 anos" (fl.758).

Acontece que a segunda apólice apresentada não preencheu todos os requisitos fixados no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 10/10/2019.

Diz o art. 3º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 10/10/2019:

"Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST);

II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;

III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;

(...)

§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral".

Todavia, a apólice fixou o índice IPCA/IBGE para atualização de valores, contrariando o item III acima.

Eis a cláusula: "9.2. O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ou índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação" (ID. b64d406 - Pág. 12).

A apólice ainda tem cláusula contendo hipóteses em que a seguradora fica desobrigada de pagar o valor segurado, contrariando o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 10/10/2019. Eis o teor da cláusula:

"11. PERDA DE DIREITOS

O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I - Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;

II - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do

segurado;

III - Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora;

IV - Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;

V - O segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro;

VI - Se o segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta; ou

VII - Se o Segurado agravar intencionalmente o risco" (ID. b64d406 - Pág. 13, fl. 771)

De acordo com a atual jurisprudência do TST, a irregularidade na apólice corresponde à ausência de garantia do juízo e implica deserção do apelo, não sendo possível a concessão de prazo para regularização se foi apresentada após a vigência do Ato Conjunto, exatamente a situação dos autos. A apólice com as irregularidades mencionadas foi apresentada em 2021, ou seja, já na vigência do referido Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 10/10/2019.

É certo que já decidi acompanhando a maioria das Turmas do TST

(ressalvando entendimento) que é possível a regularização da documentação referente ao seguro garantia em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé, como corolário das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, havia decisões das 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do TST (RR - 100XXXX-91.2017.5.02.0039, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; ED-RR-1417-

62.2016.5.12.0003, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 26/06/2020; RRAg - 100XXXX-46.2018.5.02.0036, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2020; (AIRR - 10334-56.2017.5.18.0201, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR - 11253-

49.2016.5.18.0211, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21/08/2020.)

Sucede que, de lá para cá, a jurisprudência evoluiu em outro sentido e a maioria das Turmas do TST passou a decidir que

cabe intimação para regularização do preparo em relação a recursos protocolizados na vigência do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, ou seja, a partir de 16/10/2019.

Nesse sentido, são os precedentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Turmas: (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; (Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; RR-22000-39.2007.5.05.0016, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; AIRR - 55-82.2019.5.17.0002, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos Publicação: 02/02/2022; (Ag-AIRR-20861-

89.2016.5.04.0234, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022; AIRR-21411-90.2015.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021).

Por todos:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A VALIDADE DO SEGURO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE

NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial envolve discussão nova em torno da legislação trabalhista, razão pela qual apresenta transcendência jurídica. Não obstante, na hipótese, o acórdão da Corte de origem registrou que a ré não comprovou o atendimento de todos os requisitos exigidos para a validade do seguro garantia judicial, deixando de juntar aos autos as condições gerais da apólice, a certidão de regularidade da sociedade …

08/03/2022há 5 meses

Coordenadoria da 3ª Turma Julgadora

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO DE SESSÃO VIRTUAL

DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Data e hora de início da sessão Virtual: 18/03/2022 (sexta-feira), 8h Data e hora de encerramento da sessão Virtual: 22/03/2022 (terçafeira), 8h (OBSERVA-SE QUE NESTA SESSÃO VIRTUAL SERÁ APLICADO O ART. 153, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL)

Data e hora de início da sessão Telepresencial: 24/03/2022 (quintafeira), 14h (por meio de videoconferência através do aplicativo Zoom)

OBS. 1 : Os processos não julgados na sessão virtual em virtude de inscrição para sustentação oral ou pedido de um dos integrantes do colegiado ou do representante do Ministério Público do Trabalho serão ADIADOS para a sessão telepresencial do dia 24/03/2022, às 14h.

OBS 2: AVISO IMPORTANTE: Os processos desta pauta nos quais o Desembargador Elvecio Moura dos Santos seja relator ou faça parte da composição (Salas 2 e 6) e que tiverem inscrição para sustentação oral serão ADIADOS para uma nova sessão telepresencial a ser futuramente designada e publicada no DEJT. OBS 3 : No caso de processos retirados de pauta, com julgamento suspenso e vista regimental que retornaram na sessão virtual e que as partes tenham interesse em sustentar oralmente, deverá ser realizada nova inscrição para sustentação oral.

As inscrições para sustentação oral dos processos desta pauta deverão ser feitas pelo site do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, conforme instruções disponibilizadas no link: http://www.trt18.jus.br/portal/trt18/inscricao-para-sustentacao-oralagora-pode-ser-feita-pelo-portal-do-trt-18/, ou pessoalmente, na Secretaria do Núcleo de Apoio à 3ª Turma, nos termos da Portaria 2114/2019. Telefone para contato: (62) 3222-5566.

A inscrição para sustentação oral nos processos em SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser feita na Secretaria, por telefone.

O prazo para a realização das inscrições para sustentação oral se encerrará às 23h59min do dia 17/03/2022, dia anterior à data de início da sessão virtual.

Processo Nº AP- 001XXXX-09.2017.5.18.0012

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO

Revisor MARIO SERGIO BOTTAZZO

AGRAVANTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

ADVOGADO CLEBER DAL ROVERE(OAB: 192411/SP)

ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)

AGRAVADO LAZARO BUENO VIEIRA

ADVOGADO JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 27879-A/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- LAZARO BUENO VIEIRA

- VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Data e hora de início da sessão Virtual: 18/03/2022 (sexta-feira), 8h Data e hora de encerramento da sessão Virtual: 22/03/2022 (terçafeira), 8h (OBSERVA-SE QUE NESTA SESSÃO VIRTUAL SERÁ APLICADO O ART. 153, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL)

Data e hora de início da sessão Telepresencial: 24/03/2022 (quintafeira), 14h (por meio de videoconferência através do aplicativo Zoom)

1. Ficam intimadas as partes e seus procuradores de que os processos acima relacionados serão julgados na sessão virtual da 3ª Turma Julgadora de 18/03/2022, a partir das 8hs, com encerramento previsto para o dia 22/03/2022, às 8hs, em ambiente eletrônico não-presencial de julgamento.

2. Importante esclarecer que os processos constantes desta pauta serão ADIADOS da sessão virtual para a sessão telepresencial

apenas se houver solicitação de um dos magistrados integrantes do colegiado, do representante do Ministério Público do Trabalho ou inscrição para sustentação oral (art. 4º - RA 72/18), sendo que o movimento processual que constará na consulta ao processo será "Deliberado em sessão (adiado o julgamento)".

3. As inscrições para sustentação oral, consoante previsto no § 1º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 72/2018, poderão ser solicitadas, no presente caso, até o dia 17/03/2022, às 23h59min.

4. Fica designada para o dia 24/03/2022, às 14h, a Sessão Telepresencial, a ser realizada por meio de videoconferência através do aplicativo Zoom.

5. AVISO IMPORTANTE: Os processos desta pauta nos quais o Desembargador Elvecio Moura dos Santos seja relator ou faça parte da composição (Salas 2 e 6) e que tiverem inscrição para sustentação oral serão ADIADOS para uma nova sessão telepresencial a ser futuramente designada e publicada no DEJT.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, Coordenadoria - 3ª TURMA.

Maria Valdete Machado Teles

Coordenador (a) - 3ª TURMA

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