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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0673

Petição - Ação Horas Extras contra Glaxosmithkline Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. ("Agravada/Recorrida"), nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move Nome("Agravante/Recorrente"), por seus procuradores firmatários, vem, à presença de V.Exa., apresentar suas

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e CONTRARRAZZÕES AO RECURSO

DE REVISTA

interpostos pelo Recorrente/Agravante, requerendo sejam as mesmas recebidas e encaminhadas ao conhecimento da instância superior, juntamente com as razões anexas.

Termos em que pede deferimento

Porto Alegre, 23 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDA TURMA

I. RAZÕES DA AGRAVADA-RECORRIDA

(A) D ESPACHO A GRAVADO E DA D ECISÃO R EGIONAL

Merece ser mantido o despacho agravo que, mantendo os fundamentos da

1. decisão anterior, denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo

Recorrente em razão de não ter indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, assim como por não haver divergência jurisprudencial com julgados de tribunais diversos.

No mérito, inviável o provimento do Recurso de Revista interposto pelo

2.

Recorrente, pois a decisão proferida pelo e. Tribunal a quo está devidamente assentada na prova produzida na ação, consoante se passa a demonstrar.

II. PRELIMINARMENTE

(A) A GRAVO DE I NSTRUMENTO - I NADMISSIBILIDADE R ECURSAL - R AZÕES DO N ÃO C ONHECIMENTO

DO R ECURSO DE R EVISTA

O Agravante se limitou a aduzir a existência de violação a dispositivos da

3. legislação federal, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, sem, contudo, demonstra- la de forma minimamente fundamentada.

Não há um mínimo cotejo analítico das teses adotadas que permita o

4. conhecimento do Recurso interposto. A mera menção de lei federal, orientação

jurisprudencial ou súmula não se presta ao enfrentamento das questões suscitadas no Recurso. Assim, o que se denota é que o Agravante, dada a absoluta falta de objetividade e profundidade dos termos de seu Recurso, pretende exclusivamente a reanálise de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária.

Por intermédio de seu Agravo de Instrumento, o Recorrente/Agravante

5. alega que cumpriu com os requisitos exigidos pelo artigo 896, § 1º-A da CLT, onde encontram-se dispostos os pressupostos próprios de admissibilidade do Recurso de Revista, sendo eles, respectivamente:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento , é ônus da parte:

I - indicação, para cada tema trazido ao reexame, do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo;

II - apresentação da tese explícita e fundamentada de violação legal , de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir , e;

(grifou-se)

Porém,

III - impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

no caso em debate, o que se visualiza é que o

6.

Recorrente/Agravante pretende a revisão do julgado propondo um indevido reexame do conjunto probatório produzido durante a instrução processual.

Excelências, de fato, basta breve análise do Recurso de Revista interposto

7. pela Recorrente/Agravante sob ID. cd2829f para que se perceba que este, em nenhum dos tópicos, realizou com exatidão o devido cotejo analítico do acórdão contra o qual se irresigna, de modo que não restaram efetivamente cumpridos os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 896, § 1º-A da CLT.

Assim, não há fundamento para que seja dado seguimento ou provimento

8. ao seu recurso, já que não supera questão preliminar intransponível ao conhecimento e processamento do recurso de revista, já que não demonstrou de modo satisfatório qualquer violação direta e literal dos preceitos de lei indicados, descumprindo com o que exige o artigo 896 e indo também de encontro com a Súmula nº 126 do TST.

Deste modo, correto o despacho proferido pelo Vice-Presidente do Tribunal

9. que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, haja vista que o Recorrente-

Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ante as exigências do dispositivo celetista mencionado.

Por fim, reitera-se, não há que se falar na admissão do recurso em nenhum

10.

dos tópicos, devendo ser mantido o despacho denegatório do Recurso de Revista do Recorrente-Agravante e, no mérito, negado provimento ao recurso interposto.

III. MÉRITO

(A) P RÊMIOS - A PLICAÇÃO DA S ÚMULA Nº 340 - O RIENTAÇÃO J URISPRUDENCIAL Nº 397

O Reclamante requer que seja afastado a aplicação da Súmula nº 340 e OJ

11.

nº 397 e, por consequência, que seja aplicado a Súmula nº 264 e OJ nº 97. Contudo, tal pretensão não pode prosperar.

Isto porque correta a decisão regional ao reconhecer a não integração da

12.

base de cálculo das horas extras, havendo, inclusive, Súmula sobre o tema. Conforme disposto no acórdão:

Por fim, é fato incontroverso nos autos que o autor recebia o pagamento de prêmios.

Com relação às parcelas variáveis é devido o pagamento apenas do adicional, nos termos da Súmula 340 do TST, sob pena de enriquecimento ilícito do autor . A referida Súmula aplica-se tanto ao comissionista puro quanto àquele empregado que recebe salário misto, como no caso.

O fundamento de tal Súmula é o de que, em se tratando de comissões, a remuneração não seria a mesma que o empregado recebeu, se não tivesse trabalhado em horário extraordinário. O valor pago a título de comissões, se a jornada não tivesse sido elastecida, seria menor. Assim, o principal (valor devido pelo trabalho fora do horário normal, sem adicional) já é o valor relativo às comissões. Dizendo de outro jeito, estas não são apenas salário normal que deve integrar a base de cálculo das horas extras.

Ora, isso acontece tanto no caso do comissionista puro, quanto no do trabalhador com salário misto. Não existe razão, portanto, para o tratamento diferenciado.

Considerando ser incontroverso que o autor recebia o pagamento de prêmios, quanto e estes a condenação se limita ao adicional extraordinário. Nesse sentido, inclusive, é a OJ 397 da SDI-1/TST.

(grifo nosso)

Conforme propriamente demonstrado no acórdão regional supra, não há

13. como prosperar tal entendimento sob pena de enriquecimento ilícito do

Agravante/Recorrente, visto que não se trata do caso de comissionista puro, e sim de salário misto.

Ainda, deve ser reparado que o Agravante/Recorrente traz como

14. paradigmas julgados de mais de dez anos atrás, não retratando o entendimento atual no tema.

Veja-se que, apesar de o Recorrente/Agravante sustentar a violação à

15.

Súmula no tópico, este não os demonstra de forma satisfatória, já que apenas transcreve a Súmula alegada como violado sem realizar o devido cotejo analítico com o presente caso de forma comparativa.

Assim, evidente que, apesar de sustentar o cabimento do recurso de revista

16. nas hipóteses legais, esta acabou por desatender absolutamente as exigências do artigo 896 da CLT.

Diante de todo o exposto, deve ser mantido o despacho denegatório do

17.

Recurso de Revista do Recorrente/Agravante ou, no mérito, desprovido o recurso interposto.

(B) M ULTA POR E MBARGOS D ECLARATÓRIOS P ROTELATÓRIOS

O Agravante/Recorrente não se conforma com o Acórdão que lhe condenou,

18. de forma correta, ao pagamento de 2% sobre o valor da causa pela oposição de embargos declaratórios considerados como protelatórios. Sem razão, contudo.

A decisão regional baseou seu entendimento visto que o acórdão

19. embargado restou claro, requerendo a aplicação de efeitos modificativos deixando

claro a sua intenção da modificação deste julgado. Veja-se o trecho da decisão a qual não teve o Recurso de Revista admitido no item:

"O acórdão foi claro ao mencionar que as parcelas variáveis sobre as quais seria devido o pagamento apenas do adicional de horas extras (com exceção das horas extras intervalares) tratava-se dos prêmios recebidos.

Ao pleitear a aplicação de efeitos modificativos ao julgado, a parte deixa clara a sua intenção de reforma do julgado, o que não é possível por meio do expediente processual utilizado. De acordo com o artigo 897-A da CLT e artigo 1022 do CPC (este aplicável supletivamente ao processo do trabalho - artigo 769 da CLT e artigo 9º da IN 39/2016 do

C. TST), os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A meu ver, a presente medida teve um único objetivo: protelar a solução do litígio, o que evidentemente foi alcançado pelo autor.

Em função desta prática, que tem como único objetivo retardar a entrega da prestação jurisdicional, condeno o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1026, parágrafo 2º, do CPC, ficando claro que, sendo reiterada a protelação, a multa será elevada para 10%."

(grifo nosso)

Assim, maneira correta foi negado provimento ao Recurso de Revista,

20. permanecendo a decisão da aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, por serem meramente protelatórios.

Frisa-se, ainda, que a decisão está em consonância com o artigo 1.026, § 2º

21. do CPC, senão vejamos:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Dessa maneira não merece reparos a decisão que negou seguimento ao

22.

Recurso de Revista interposto no tópico, pelo que não merece provimento o Agravo de Instrumento. O Agravante/Recorrente claramente pretende a avaliação subjetiva dos embargos decorrentes da Corte Regional, o que não é suscetível de controle pelo Tribunal ad quem , salvo na hipótese de não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da penalidade ao litigante, o que não ocorreu.

Diante do exposto, deve ser mantido o despacho denegatório do Recurso

23. de Revista interposto.

IV. REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo o exposto, não merece ser admitido o Recurso de Revista

24. interposto pelo Recorrente, devendo ser negado provimento ao Agravo de Instrumento.

Por cautela, no mérito, deve ser negado provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Recorrente.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF