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Impugnação - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de Industria de Produtos Alimenticios Piraque

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0056

Impugnação - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de Industria de Produtos Alimenticios Piraque

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Fls.: 2

M ORELLI A DVOGADOS A SSOCIADOS

Nome

Nome

Nome

Nome

ALEXANDRA VAIMBERG

Nome

ROBERTA LOPES SOUZA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 56a VARA DO TRABALHO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS , sucessora por incorporação de INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A (documentos societários em anexo), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome, vem, por seus advogados abaixo firmados, IMPUGNAR os cálculos de ID 08201d8, pelos fundamentos que passa a expor:

Inicialmente, requer-se a retificação do pólo passivo da ação para passar a constar M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS.

DO EQUÍVOCOS DOS CÁLCULOS DO AUTOR

Inicialmente, a D. Contadoria equivocou-se na apuração da jornada de trabalho, eis que não observou os períodos de férias corretamente, como se verifica no seu quadro "Faltas e Férias", "férias", quando basta analisar as Fichas Financeiras e Recibos de Férias e, teremos os meses de gozo de férias, nos meses de dezembro/2013, fevereiro- março/2014, dezembro/2015, fevereiro/2015, fevereiro e setembro/2016, fevereiro- março/2017 e julho/2017.

Todavia, a D. Contadoria considerou apenas fevereiro-março/2014, fevereiro/2015 e fevereiro/2016, majorando de forma exacerbada suas quantidades e cálculos de Horas Extras com 50%, impugnando a Reclamada.

Esclareça-se que a D. Contadoria equivocou-se ao não deduzir os valores a título de ABONO PECUNIÁRIO - RODOVIÁRIOS pagos pela Reclamada, cuja dedução foi deferida no v. acórdão de ID. 482018b:

..., e ao da reclamada para autorizar a dedução das parcelas pagas sob as rubricas

"Prêmio Por Tempo de Serviço" e "Abono Pecuniário", com aquelas deferidas a

idêntico título, ...

E, D. Julgador vislumbra-se - ainda - que a D. Contadoria incorreu em erro de não apurar os valores nas épocas corretas - nos meses de setembro e março, conforme determinado nas convenções coletivas, nas quais se baseou a decisão judicial, onde temos por majorados os cálculos, onde impugna a Reclamada.

Ocorre, ainda, que a D. Contadoria apurou o ABONO PECNUNIÁRIO do ano de 2017 de forma integral, quando houve labor por apenas 4 meses e, por óbvio que tal verba deve ser proporcional, impugnando a Reclamada.

Registre-se que a D. Contadoria apurou horas extras com 50% não respeitando a jornada legal de 44 horas semanais, que foi deferida no V. Acórdão de ID. 5078e5c:

* serão consideradas como extras as horas laboradas após a 44a semanal ,

considerando a jornada de segunda a sexta-feira, das 5h às 21h20, com uma hora de

intervalo intrajornada; GRIFOS NOSSOS

Ressalte-se a metodologia de apuração deve ser:

1) No quadro "Formas de Apuração", clica-se no "Horas extras excedentes da"Jornada Semanal";

2) No quadro" Jornada de Trabalho Padrão ", coloca-se nos dias de segunda-feira a sexta-feira" 08:48 ";

3) No quadro" Preenchimento de Jornadas ", escolhe-se (o) Programação Semanal, lançando-se a jornada de 05:00 | 12:40 | 13:40 | 21:20

O que não se verifica nos cálculos de ID 08201d8, apurando direto o que ultrapassa à 8a hora diária, onde impugna a ré.

Ressalte-se que a D. Contadoria apurou Horas Extras até 5/outubro/2017, quando o Reclamante foi demitido em 24/08/2017, considerando o período de projeção do Aviso Prévio como trabalhado, quando o mesmo foi indenizado como se verifica no TRCT juntado no ID. 8b80c48, impugnando a Reclamada.

Destaque-se, outro grande equívoco nos cálculos da D. Contadoria, haja vista que não apurou as horas extras na forma determinada na legislação vigente, eis que, esclarecendo a Reclamada que, sendo o autor comissionista misto, há se aplicar o entendimento consagrado na OJ n.º 397 da SDI-1 do TST e na Súmula nº 340 do TST.

Note-se, MM. Julgador que a metodologia utilizada pela reclamada tem amparo na obra do renomado Magistrado Nome" Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista ", tópico 5.2 Em horas extras, fls. 147/148, que especificamente nos ensina:

O cálculo do adicional de horas extras sobre as comissões pagas deve observar regras similares ao cálculo das horas extras, com as seguintes peculiaridades:

a) calculam-se quantas horas extras foram trabalhadas;

b) apura-se o valor do salário-hora normal ([" total das comissões do período"÷[" número total de horas trabalhadas na área de vendas no período "]);

c) multiplica-se o valor do salário-hora normal pelo adicional previsto em lei ou em acordo ou convenção coletiva e, assim se obtém o valor-hora do acréscimo a ser pago;

d) multiplica-se o valor do adicional de horas extras pelo número de horas extraordinárias trabalhadas no período.

Vislumbra-se a majoração exacerbada dos cálculos da D. Contadoria, haja vista que considerou o divisor fixo de 220, tanto para os extraordinários com base no Salário Base, como com base nas Comissões Recebidas, impugnando-se.

Portanto, equivocado o número das horas extras, a época de apuração e sua a metodologia, por via de consequência, equivocadas as verbas que destas recebem reflexos, tais como repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias vencidas, FGTS e cota previdenciária, impugnando a Reclamada.

Permissa máxima vênia , não há como concordar com a metodologia de apuração dos repousos semanais remunerados sobre as Horas Extras com adicional de 50%, uma vez que o entendimento do artigo da Lei nº. 605/49, não foi corretamente analisado:

Art. 3º O regime desta lei será extensivo àqueles que ,

sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio

de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A

remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá

no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os

salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga

juntamente com os mesmos. grifei

Então D. Julgador o vocábulo grifado em vermelho tem sua característica própria:

Extensivo : adjetivo; que se aplica ou que é válido para um

maior número de pessoas; é extenso; é amplo .

Assim sendo MM. Julgador temos que o artigo informa que a lei deve ser aplicada também aos trabalhadores autônomos e, não que seja somente para eles, devendo a lei ser aplicada e, os repousos semanais remunerados sobre Horas Extras c/ 50%, devem ser apurados à razão de 1/6 (um sexto), impugnando-se tais cálculos.

Faz-se necessário dizer os vários equívocos no tocante ao PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO, onde apurou de forma integral nos meses de julho/2015 e apurou até outubro/2017 e, não deduziu os valores pagos pela Reclamada e, que foram deferidos no V. Acórdão de ID. 482018b:

..., e ao da reclamada para autorizar a dedução das parcelas pagas sob as rubricas

" Prêmio Por Tempo de Serviço "e" Abono Pecuniário ", com aquelas deferidas a

idêntico título, ...

Então, D. Julgador vislumbra-se a variedade de falhas, majorando o crédito do autor sensivelmente, onde impugna a Reclamada.

DA DESONERAÇÃO DA FOLHA

Por oportuno, a reclamada esclarece que a parte da contribuição previdenciária a cargo da empresa não é devida, por ter sido a reclamada beneficiada com a desoneração da folha de pagamento, não lhe sendo exigível o respectivo recolhimento.

O Governo Federal sancionou a MP nº 563, em 03 de abril de 2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, publicada no DOU do dia 18 de setembro de 2012, a qual incluiu novos setores sujeitos na desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011. Nesses termos, o artigo 55 da lei 12.715/2012, deu nova redação ao art. da Lei 12.546/2011:

"Art. Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei."

Dentre todos os produtos mencionados na Tabela Anexa à Lei 12.546/2011, alterada pela lei 12.715/2012, constam os previstos no Capítulo 19 da TIPI. São produtos com o CNAE-fiscal que englobam a atividade de" fabricação de pães e massas ":

· 1091-1/01 - Fabricação de produtos de panificação industrial

· 1091-1/02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de

produção própria.

O Decreto e a Medida Provisória mencionados trazem a relação dos códigos NCM - Nomenclatura Comum de Mercado (previstos na TIPI), que passam a integrar seus anexos, no que diz respeito às atividades industriais classificadas para o recolhimento de alíquota única sobre o faturamento bruto, em substituição à contribuição previdenciária habitual.

Resta claro que não é exigível da reclamada o recolhimento da alíquota de 20% (vinte por cento) da parte da empresa, em função do seu enquadramento na sistemática de desoneração da folha de pagamento.

CONCLUSÃO

A reclamada, portanto, impugna os cálculos do autor, apresentando, em anexo, os cálculos dos valores corretos, observada a coisa julgada, requerendo, desde já, sejam os mesmos homologados.

Termos em que,

P. deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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