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Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de Industria de Produtos Alimenticios Piraque

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0056

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de Industria de Produtos Alimenticios Piraque

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 56a VARA DO TRABALHO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS , sucessora por incorporação de INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome, vem, por seus advogados abaixo firmados, no prazo legal, apresentar a V.Exa.

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fulcro no artigo 897, a, da CLT, conforme suas razões em anexo, requerendo a V.Exa. o seu conhecimento, processamento e encaminhamento à Instância Superior.

Inicialmente, requer-se a retificação do pólo passivo da ação para passar a constar M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS.

Termos em que,

P. deferimento. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

AGRAVADO : Nome

Egrégia Turma;

Em que pese o notório conhecimento jurídico da prolatora da r. decisão ora agravada, está a mesma merecendo reforma pelas razões a seguir expostas:

TEMPESTIVIDADE

A ora agravante tomou ciência da r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução em 12.08.2021, pelo que o presente apelo é tempestivo, eis que observado rigorosamente o prazo de 8 (oito) dias previsto no art. 897, letra a, da CLT.

DA NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA

Em seus embargos à execução, a ora agravante se insurgiu contra os cálculos homologados, por entender equivocada a apuração das horas extras, haja vista que não foi observado o teor da Súmula nº 340, do TST, assim como a cobrança da contribuição previdenciária a cargo da empresa, que goza de isenção em razão da desoneração da folha.

Com a devida vênia, não há como prosperar a r. sentença de ID 650b162, pelas razões a seguir expostas.

DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

Necessária a reforma da r. decisão ora agravada no que concerne à apuração das horas extras pelas razões a seguir demonstradas.

Data venia , cabe ressaltar que não podem prosperar os cálculos confeccionados pela D. contadoria do juízo, já que os mesmos não foram elaborados em consonância com as condições e limites previstos na coisa julgada, incluindo verbas não deferidas, cabendo, desta forma, as devidas retificações que se fazem necessárias, visando a sua adequação as exatas condições claramente previstas no que restou julgado, como se passa a expor.

Inicialmente, ao contrário da r. sentença agravada, os cálculos não observaram quanto às comissões, apenas o adicional, conforme disposto na súmula 340 do C.TST, cujo teor e cristalino:

Enunciado nº 340 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes.

Note-se, MM. Julgador que a metodologia utilizada pela reclamada não foi criada ao relento, mas sim retirada da obra do renomado Magistrado Nome"Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista", tópico 5.2 Em horas extras, fls. 147/148, que especificamente nos ensina:

O cálculo do adicional de horas extras sobre as comissões pagas deve ob- servar regras similares ao cálculo das horas extras, com as seguintes peculiaridades:

a) calculam-se quantas horas extras foram trabalhadas;

b) apura-se o valor do salário-hora normal (["total das comissões do período" ÷["número total de horas trabalhadas na área de vendas no período"]);

c) multiplica-se o valor do salário-hora normal pelo adicional previsto em lei ou em acordo ou convenção coletiva e, assim se obtém o valor-hora do acréscimo a ser pago;

d) multiplica-se o valor do adicional de horas extras pelo número de horas extraordinárias trabalhadas no período.

Então D. Julgador, vislumbra-se a majoração exacerbada dos cálculos da

D. Contadoria, haja vista que considerou o divisor fixo de 220, tanto para os extraordinários com base no Salário Base, como com base nas Comissões Recebidas, sendo imperativo o provimento dos presentes embargos.

Portanto, equivocado o nº das horas extras, a época de apuração e sua a metodologia, por via de consequência, EQUIVOCADAS as verbas que destas recebem reflexos, tais como repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias vencidas, FGTS e cota previdenciária.

Assim, requer a agravante a reforma da r. sentença agravada para que seja determinada a retificação dos cálculos homologados no que toca à apuração das horas extras.

DA DESONERAÇÃO DA FOLHA - INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA

Outrossim, não pode prevalecer a r. decisão agravada em relação à desoneração da folha.

Em seus embargos à execução, a reclamada pretendeu a retificação dos cálculos homologados quanto à contribuição previdenciária a cargo da empresa, que não é devida por ter sido a reclamada beneficiada com a desoneração da folha de pagamento, não lhe sendo exigível o respectivo recolhimento.

Não obstante, o MM. Juízo a quo entendeu equivocadamente que a desoneração da folha de pagamento é admitida apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo o benefício nas hipóteses de execução judicial, o que não merece prevalecer.

Isto porque, o Governo Federal sancionou a MP nº 563, em 03 de abril de 2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, publicada no DOU do dia 18 de setembro de 2012, a qual incluiu novos setores sujeitos na desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011. Nesses termos, o artigo 55 da lei 12.715/2012, deu nova redação ao art. da Lei 12.546/2011:

"Art. Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei."

Dentre todos os produtos mencionados na Tabela Anexa à Lei 12.546/2011, alterada pela lei 12.715/2012, constam os previstos no Capítulo 19 da TIPI. São produtos com o CNAE-fiscal que englobam a atividade de "fabricação de pães e massas":

· 1091-1/01 - Fabricação de produtos de panificação industrial

· 1091-1/02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com

predominância de produção própria.

O Decreto e a Medida Provisória mencionados trazem a relação dos códigos NCM - Nomenclatura Comum de Mercado (previstos na TIPI), que passam a integrar seus anexos, no que diz respeito às atividades industriais classificadas para o recolhimento de alíquota única sobre o faturamento bruto, em substituição à contribuição previdenciária habitual.

Resta claro que não é exigível da reclamada o recolhimento da alíquota de 20% (vinte por cento) da parte da empresa, em função do seu enquadramento na sistemática de desoneração da folha de pagamento.

Dessa forma, pelas razões já expostas, requer a agravante a reforma da r. sentença agravada, para que seja conhecido e provido o presente apelo neste aspecto.

CONCLUSÃO

Em face de todo o exposto, a agravante espera e confia no conhecimento e provimento do presente agravo, para que seja reformada a r. sentença ora agravada, sendo certo que assim procedendo, estar-se-á praticando a boa e indeclinável

JUSTIÇA!

Termos em que,

P. deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF