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Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0056

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 56a VARA DO TRABALHO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS , reclamada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome , vem, por seus advogados abaixo firmados, de acordo com o disposto no art. 884 da CLT, propor EMBARGOS À EXECUÇÃO , tudo conforme os fatos e fundamentos que passa a expor.

Inicialmente, requer-se a retificação do pólo passivo da ação para passar a constar M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS.

GARANTIA DO JUÍZO E TEMPESTIVIDADE

A ora embargante realizou o depósito judicial no valor de R$ 00.000,00em 30.06.2021, conforme guia em anexo, deduzindo-se os depósitos recursais no valor total de R$ 00.000,00, realizados quando da interposição do Recurso ordinário em 23.07.2018 no valor de R$ 00.000,00, Recurso de Revista em 22.11.2019 no valor de R$ 00.000,00e Agravo de instrumento em 02.07.2020 no valor de R$ 00.000,00.

Assim, está comprovado que o juízo foi integralmente garantido e que os presentes embargos são tempestivos, eis que apresentados dentro do quinquídio legal, após a garantia integral do juízo.

PRELIMINARMENTE

DOS EQUÍVOCOS CONTIDOS NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS

Com a devida vênia, não há como prosperar a r. sentença homologatória, uma vez que os valores homologados se encontram equivocados.

DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

Registre-se que a D. contadoria, manteve o equívoco na metodologia de apuração das horas extras na forma determinada na legislação vigente, eis que, o teor da Súmula nº 340 do TST é cristalino:

Enunciado nº 340 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes.

Note-se, MM. Julgador que a metodologia utilizada pela reclamada não foi criada ao relento, mas sim retirada da obra do renomado Magistrado Nome"Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista", tópico 5.2 Em horas extras, fls. 147/148, que especificamente nos ensina:

O cálculo do adicional de horas extras sobre as comissões pagas deve ob- servar regras similares ao cálculo das horas extras, com as seguintes peculiaridades:

a) calculam-se quantas horas extras foram trabalhadas;

b) apura-se o valor do salário-hora normal (["total das comissões do período" ÷["número total de horas trabalhadas na área de vendas no período"]);

c) multiplica-se o valor do salário-hora normal pelo adicional previsto em lei ou em acordo ou convenção coletiva e, assim se obtém o valor-hora do acréscimo a ser pago;

d) multiplica-se o valor do adicional de horas extras pelo número de horas extraordinárias trabalhadas no período.

Então D. Julgador, vislumbra-se a majoração exacerbada dos cálculos da

D. Contadoria, haja vista que considerou o divisor fixo de 220, tanto para os extraordinários com base no Salário Base, como com base nas Comissões Recebidas, sendo imperativo o provimento dos presentes embargos.

Portanto, equivocado o nº das horas extras, a época de apuração e sua a metodologia, por via de consequência, EQUIVOCADAS as verbas que destas recebem reflexos, tais como repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias vencidas, FGTS e cota previdenciária.

Desta forma, em razão das incorreções acima elencadas, não há como prosperar a r. decisão homologatória, devendo ser homologados os valores ora apresentados pela embargante.

DA DESONERAÇÃO DA FOLHA - INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA

Por oportuno, a reclamada esclarece que a parte da contribuição previdenciária a cargo da empresa não é devida, por ter sido a reclamada beneficiada com a desoneração da folha de pagamento, não lhe sendo exigível o respectivo recolhimento.

O Governo Federal sancionou a MP nº 563, em 03 de abril de 2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, publicada no DOU do dia 18 de setembro de 2012, a qual incluiu novos setores sujeitos na desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011. Nesses termos, o artigo 55 da lei 12.715/2012, deu nova redação ao art. da Lei 12.546/2011:

"Art. Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei."

Dentre todos os produtos mencionados na Tabela Anexa à Lei 12.546/2011, alterada pela lei 12.715/2012, constam os previstos no Capítulo 19 da TIPI. São produtos com o CNAE-fiscal que englobam a atividade de "fabricação de pães e massas":

· 1091-1/01 - Fabricação de produtos de panificação industrial

· 1091-1/02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com

predominância de produção própria.

O Decreto e a Medida Provisória mencionados trazem a relação dos códigos NCM - Nomenclatura Comum de Mercado (previstos na TIPI), que passam a integrar seus anexos, no que diz respeito às atividades industriais classificadas para o recolhimento de alíquota única sobre o faturamento bruto, em substituição à contribuição previdenciária habitual.

Resta claro que não é exigível da reclamada o recolhimento da alíquota de 20% (vinte por cento) da parte da empresa, em função do seu enquadramento na sistemática de desoneração da folha de pagamento.

CONCLUSÃO

Em face de todo o exposto, a embargante espera e confia no conhecimento e provimento dos presentes embargos, a fim de que sejam homologados os cálculos aqui apresentados.

Termos em que,

P. deferimento.

Rio de Janeiro, 1 de julho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF