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Petição Inicial - TJSP - Ação com Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0577

Petição Inicial - TJSP - Ação com Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.

Nome, brasileiro, casado, fotógrafo, RG 00000-00, CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE IMAGEM, CUMULADA

COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de

NomeM.E. , inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede nesta cidade à EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O Autor é fotógrafo profissional, e divulga seus trabalhos em seu site pessoal e em suas páginas em sites de relacionamentos (Facebook e Instagram, por exemplo).

No último dia 27 de julho de 2017, o Réu utilizou uma das fotos do autor, sem sua autorização em publicação publicitária no site de relacionamentos facebook .

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

(Figura 1. Disponível em:

https://www.facebook.com/emformagt/photos/a.0000.0000.0000.0000.1073741828.0000.0000.0000.0000/(00)00000-0000

(00)00000-0000/?type=3&permPage=1)

A fotografia foi publicada, manipulada, inserindo logomarcas comerciais, sem a autorização do Autor, a devida contraprestação e sem ter sido creditada sua autoria.

DO DIREITO

1. DA AUTORIA DA IMAGEM E SUA TUTELA JURÍDICA.

O Autor comprova a propriedade da imagem objeto da lide mediante exibição da mesma em sua sua página pessoal e no site de relacionamento "facebook", nos dias 28 de janeiro de 20015 e 6 de agosto de 2015, respectivamente. Mais de dois anos antes de sua utilização pela Ré 1 .

Cabalmente demonstrada a autoria da foto, importante tratar de sua proteção: A propriedade intelectual da obra do Autor, primeiramente, encontra resguardo na Constituição Federal, conforme dispõe o inciso XXVII do artigo de nossa Carta Magna:

1 Disponível em:

https://www.flickr.com/photos/aureliosjc/albums/72157650517213231

https://www.facebook.com/aureliofotografia/photos/a.0000.0000.0000.0000.1073741841.0000.0000.0000.0000/53 9853889499323/?type=3&theater

Art. 5º. (...)

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

A lei 9.610/98 esmiúça a proteção às obras intelectuais do autor, em específico a fotografia, conforme elucida os dispositivos abaixo, todos deste mesmo diploma legal:

Art. 7º- São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

(...)

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

(...)

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

(...)

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; (...)

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá- la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada; (...)

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

A proteção do direito do autor sobre obras intelectuais não corresponde a simplesmente uma proteção patrimonial sobre a obra criada. O artigo 24 da lei 9.610/98 é categórico ao afirmar que a correta indicação dos créditos das obras é um direito moral. A doutrina, ao se debruçar sobre o tema, assevera que trata-se de um direito à personalidade ver seu nome associado à sua criação intelectual:

"O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos." (Caio Mário da Silva Pereira, "Responsabilidade Civil", 70a ed., Forense, 1996).

" Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade . Nessa categoria incluem-se os também chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais . Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada" (Sérgio. Cavalieri Filho, "Programa de Responsabilidade Civil", 8a ed., Atlas, pág. 81) (Grifamos).

2. DO DEVER DE INDENIZAR..

O dever de indenizar do Réu encontra fundamento não somente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, mas também na parte final do artigo 102 da Lei 9.610/98, verbis :

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

O Autor sofreu danos de natureza patrimonial, em razão do fato de não ter recebido a devida contraprestação pelo trabalho usufruído pela Ré que, por conseguinte, enriqueceu-se ilicitamente do trabalho daquele, devendo indenizá-lo, não somente naquilo que efetivamente perdeu, como também no que razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do artigo 402 do Código Civil:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

A título de danos materiais, a tabela de preços lavrada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, em anexo, estimula comoo valor mínimo para pagamento em anúncios publicitários R$ 00.000,00, valor este que entende o Autor remunerar seu serviço.

Por derradeiro, cumpre avaliar o quantum debeatur dos danos morais.

Ao falarmos de Direito Autoral, ademais, estamos falando sobre algo acima dos conceitos clássicos de direito de propriedade, uma vez que o Direito Autoral é inalienável e irrenunciável, como determina o artigo 27 da Lei 9.610/98. O direito do Autor é inerente ao seu direito de personalidade, de ver a seu nome identificado à obra intelectual que produziu e que autorizou publicar.

Conforme demonstrado, o dano moral decorre de interpretação legal, se verificando in re ipsa . Ou seja, o dano moral decorre da própria conduta ilícita do Réu, ao não creditar as fotos ao Autor.

A quantificação do dano moral deve ser feita considerando os critérios observados pela doutrina e jurisprudência majoritária, como o valor econômico de origem; natureza, extensão e intensidade da ofensa sofrida, com abalo das atividades cotidianas; condições pessoais da vítima e repercussão do dano na vida particular dela; capacidade econômica do ofensor e disparidade econômica entre as partes; grau de culpabilidade e verificação da ocorrência de má-fé ou de dolo; histórico anterior de ocorrências assemelhadas; injustificada resistência na solução extrajudicial do conflito; eventual contribuição da vítima para o evento; caráter preventivo da reparação do dano moral.

A responsabilização do Réu encontra respaldo, inclusive, na jurisprudência unânime dos nossos tribunais, conforme os arestos abaixo, trazidos à colação:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS OU MENÇÃO À AUTORIA DAS OBRAS. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM.

1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da utilização de obra fotográfica em veículos de informação sem a devida autorização, cessão de direitos e menção à autoria das obras, julgada procedente na origem. (...)

4. Danos morais - consoante se verifica dos fatos narrados na exordial e dos documentos colacionados aos autos, a parte autora foi violada em seus direitos de propriedade intelectual, sendo vítima das grandes emissoras que acabam por monopolizar o mercado televisão e de informação, captando trabalhos realizados por profissionais autônomos e de posição fragilizada no mercado, furtando-se de contraprestar o que é devido.

5. Na situação concreta, o autor viu sua obra sendo utilizada pela ré, que representa poderoso veículo de informação e entretenimento, sem que esta atribuísse qualquer reconhecimento ao seu esforço e labor, já que não houve menção de autoria nas obras fotográficas utilizadas.

6. Ainda, a demandada privou o autor de atribuir valor ao seu trabalho e esforço intelectual, bem como de utilizar de seu livre arbítrio em contratar com a parte ré, a fim de aceitar ou não a divulgação de sua obra, o que, a

toda a evidência, configura dano moral indenizável.

7. Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, o valor arbitrado na origem a título de indenização merece ser majorado para R$30.000,00 (trinta mil reais), a fim de compensar à violação a direito autoral do demandante. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

(TJ/RS; Apelação Cível Sexta Câmara Cível - Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre; Relator: Desembargador Luís Augusto Coelho Braga; Julgado em: 13/06/2013) (Grifamos)

Direito autoral - Publicação em jornal de fotografia arada pelo autor sem sua autorização - Violação ao direito autoral ocorrida - Dano material e moral indenizáveis - Valor fixado em RS 24.000,00 que se mostra razoável, levando-se em considerando a natureza intimidativa e reparatória da indenização por dano moral, atento às condições das partes, levando- se em consideração as condições do ofensor e do ofendido. Recurso improvido.

(TJ/SP; Apelação Nº 337.917.4/2-00 - Terceira Câmara de Direito Privado; Relator: Beretta da Silveira ; Julgado em: 07/02/2006) (Grifamos)

Desta forma, considerando todos os fatores que influenciam a quantificação do dano moral, embora este seja aplicado mediante o prudente arbítrio deste D. Juízo, sugere o Autor a quantia de 20 (vinte) vezes o valor apurado a título de danos materiais.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:

1. Os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o Autor é

pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família;

2. A citação do Réu para que ofereça resposta, advertido do ônus da revelia.

3. A total procedência da ação para:

3.1 Reconhecer a imagem apresentada na presente ação como sendo de propriedade intelectual do Autor, conforme os elementos probatórios apresentados;

3.2. Condenar o Réu para que faça constar o nome do autor no crédito

da fotografia publicada em site da internet, sendo fixada multa diária para o caso de inadimplemento, nos termos da lei;

3.3. Condenar o Réu ao pagamento dos danos materiais e morais explicitados, em seu montante máximo, bem como ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais cominações de praxe.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente o depoimento pessoal da preposta da Ré, a juntada de novos documentos e a expedição de ofício à empresa Facebook Serviços Online do Brasil, sito à EndereçoCEP 00000-000, solicitando informações acerca da publicação da imagem por parte da Ré, em caso de controvérsia acerca da mesma.

Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 00.000,00, pede deferimento.

São José dos Campos, 23 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF